Agravo em Recurso Especial 5000344-88.2024.8.24.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000344-88.2024.8.24.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000344-88.2024.8.24.0072/SC (originário: processo nº 50003206020248240072/SC) RELATOR: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR RÉU: KAYKY ANDRADE FIEKER ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 149 - 14/04/2026 - Juntada - Guia Gerada

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 18:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:31

Protocolo de Petição

18/06/2025, 15:17

Publicação

18/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2745891/SC (2024/0348442-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: KAYKY ANDRADE FIEKER ADVOGADOS: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 CAMILA MARTINS - SC066521 DIEGO ROBERTO PEDROSO - SC064242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 14:10

Recebimento

12/06/2025, 12:52

Não-Provimento

10/06/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:46

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/05/2025, 17:26

Protocolo de Petição

05/05/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745891/SC (2024/0348442-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: KAYKY ANDRADE FIEKER ADVOGADOS: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 CAMILA MARTINS - SC066521 DIEGO ROBERTO PEDROSO - SC064242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KAYKY ANDRADE FIEKER contra decisão de fls. 379-382, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Nas razões deste recurso (fls. 388-394), a Defesa sustenta a ocorrência de omissão ao argumento de que "a decisão embargada deixou de analisar a violação da cadeia de custódia da prova digital, pois os prints de redes sociais foram utilizados sem perícia técnica e sem comprovação de autenticidade, o que torna imprestável a prova digital. " (fl. 391). Pugna pelo acolhimento dos embargos, para que sejam saneadas as supostas imperfeições apontadas neste inconformismo. É o relatório. DECIDO. Por entender haver razão ao embargante, passo ao exame das razões não enfrentadas e já adianto que a tese não merece conhecimento. No que concerne a alegação de que o "a decisão embargada deixou de analisar a violação da cadeia de custódia da prova digital, pois os prints de redes sociais foram utilizados sem perícia técnica e sem comprovação de autenticidade, o que torna imprestável a prova digital", observa-se que é impossível a análise desse pleito, pois essa tese, nos termos em que alegada no apelo nobre, não foi objeto de debate no Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação criminal, bem como não houve oposição de embargos de declaração pela Defesa, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento. Assim, observa-se que o eg. Tribunal a quo não examinou a tese ora deduzida, de modo que esta Corte fica impedida de apreciá-las no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, acarretando a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" Oportunamente,‎ ‎ressalto‎‎ ‎‎que‎ ‎para‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎configure‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎prequestionamento,‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎extrair‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎v.‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎pronunciamento‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎teses‎‎ ‎‎jurídicas‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎torno‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎dispositivos‎‎ ‎‎legais‎‎ ‎‎tidos‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎violados,‎‎ ‎‎indicadas‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎analisado,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎possa,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎abrir‎‎ ‎‎discussão‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎determinada‎‎ ‎‎questão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎direito,‎‎ ‎‎definindo-se,‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎conseguinte,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎correta‎‎ ‎‎interpretação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎legislação‎‎ ‎‎federal‎ ‎‎(AgRg‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎454.427/SP,‎‎ ‎‎Quinta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Min.‎‎ ‎‎Luís‎‎ ‎‎Felipe‎‎ ‎‎Salomão,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎19/2/2015),‎‎ ‎‎situação‎‎ ‎‎esta‎‎ ‎‎inexistente‎‎ ‎‎in‎‎ ‎‎casu. De outro lado, observo ainda que o recorrente, quanto à referida tese, deixou de apontar qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284, STF, segundo a qual, mutatis mutandis, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração a fim de integrar a decisão de fls. 379-382 para não conhecer do recurso especial quanto à tese de quebra da cadeia de custódia. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745891/SC (2024/0348442-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: KAYKY ANDRADE FIEKER ADVOGADOS: JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770 CAMILA MARTINS - SC066521 DIEGO ROBERTO PEDROSO - SC064242 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KAYKY ANDRADE FIEKER, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, cada qual no valor mínimo de 1/30 do salário-mínimo, por infração ao art. 33, caput e § 4º da Lei n. 11.343/06 ( f. 148-152). Em segunda instância, o TJSC deu provimento ao apelo ministerial e negou provimento ao reclamo defensivo, redimensionando a pena do agravante para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa (fls. 265-272). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o insurgente alega violação ao §4° do artigo 33 da Lei n. 11.343/20, uma vez a natureza e a variedade dos entorpecentes não podem ser utilizadas, isoladamente, para se afastar o tráfico privilegiado; que os prints enviados via denúncia anônima não podem servir de fundamento para comprovar a habitualidade (fls. 285-303). Apresentadas as contrarrazões (fls. 309-318), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 07, STJ, uma vez que o exame da matéria recursal demandaria reexame fático-probatório (fls. 321-327). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 334-340). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 373-376). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A questão a ser analisada cinge-se à analisar se o Tribunal de origem violou o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, ao afastar a referida causa de diminuição de pena no caso em apreço. Sobre referida tese, a eg. Corte a quo assim se manifestou no v. acórdão recorrido (fl. 541): Em pleito subsidiário, busca a defesa a aplicação deste benefício, na fração máxima de redução, por entender preenchidos os requisitos para sua concessão. O representante do Ministério Público, por sua vez, requereu o afastamento do redutor, ao argumento de que a prova colacionada evidencia a habitualidade no comércio odioso. Com razão o representante ministerial. Dispõe o aludido dispositivo de lei: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (grifou-se). Sobre a presença cumulativa dos pressupostos legais, é a lição de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini, Rogério Sanches Cunha e Willian Terra de Oliveira: No delito de tráfico (art. 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165) (o grifo não é do original). Nessa senda, devem os requisitos estabelecidos pela lei serem preenchidos simultaneamente, o que não ocorreu no caso vertente. Com a devida vênia, no caso presente, embora primário e, ao que se sabe, não integrante de organização criminosa, o acusado praticava o ilícito de forma habitual, circunstância que não permite a aplicação da benesse. Tal conclusão é facilmente obtida diante da considerável quantidade e variedade de entorpecentes - repita-se, 405g (quatrocentos e cinco gramas) de maconha, 69 (sessenta e nove) comprimidos de ecstasy, 1g (um grama) de cocaína -, além de balança de precisão, o que indica claramente não se tratar de fato único, não merecendo, por isso, ser agraciado com a benesse do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, que deve ser concedida apenas àquele que se valeu do comércio ilegal de forma isolada em sua vida. [...] Não fosse o suficiente, a prova colacionada no relatório de missão policial, extraída de sua rede social no Instagram, usado em seu próprio telefone, igualmente, evidencia sua habitualidade criminosa. Veja-se: [...]" Consoante‎ ‎se‎ ‎depreende‎ ‎dos‎ ‎excertos‎ ‎acima‎ ‎transcritos,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a quo, soberano na análise do‎ ‎arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu‎, com base nas provas juntadas à ação penal, que o recorrente praticava os crimes de forma habitual. Nesse contexto, as pretensões deduzidas no recurso especial reclamam incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7, STJ e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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