Recurso Especial 1514718-20.2023.8.26.0228 - STJ

Recurso Especial 1514718-20.2023.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:01

Protocolo de Petição

25/06/2026, 16:32

Publicação

23/06/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2197184/SP (2025/0046331-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: BEATRIZ DIAS DE SOUZA ADVOGADOS: MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES - SP399829 NICOLE DA SILVA CHIQUETTI - SP401978 AGRAVADO: KEITTY REGIANE CANDIDO AGRAVADO: RAFAEL NUNES MOREIRA ADVOGADO: GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE - SP224200 AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS CONCEICAO AGRAVADO: RAFAEL PEDRO CANDIDO ADVOGADO: INGRID DAYSI DOS SANTOS - SP227650 AGRAVADO: THALMANE DOS SANTOS PORFIRIO ADVOGADO: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA - SP470956 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 22:10

Não-Provimento

15/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:18

Publicação

14/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2197184/SP (2025/0046331-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: BEATRIZ DIAS DE SOUZA ADVOGADOS: MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES - SP399829 NICOLE DA SILVA CHIQUETTI - SP401978 AGRAVADO: KEITTY REGIANE CANDIDO AGRAVADO: RAFAEL NUNES MOREIRA ADVOGADO: GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE - SP224200 AGRAVADO: MAURICIO DOS SANTOS CONCEICAO AGRAVADO: RAFAEL PEDRO CANDIDO ADVOGADO: INGRID DAYSI DOS SANTOS - SP227650 AGRAVADO: THALMANE DOS SANTOS PORFIRIO ADVOGADO: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA - SP470956 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/05/2026, 10:39

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

08/05/2025, 19:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197184/SP (2025/0046331-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: BEATRIZ DIAS DE SOUZA ADVOGADOS: MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES - SP399829 NICOLE DA SILVA CHIQUETTI - SP401978 RECORRIDO: KEITTY REGIANE CANDIDO RECORRIDO: RAFAEL NUNES MOREIRA ADVOGADO: GLAUCE MARIA PEREIRA PALESE - SP224200 RECORRIDO: MAURICIO DOS SANTOS CONCEICAO RECORRIDO: RAFAEL PEDRO CANDIDO ADVOGADO: INGRID DAYSI DOS SANTOS - SP227650 RECORRIDO: THALMANE DOS SANTOS PORFIRIO ADVOGADO: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA - SP470956 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado que deu provimento à apelação de BEATRIZ DIAS DE SOUZA, MAURICIO DOS SANTOS CONCEICAO e THALMANE DOS SANTOS PORFIRIO para absolvê-los dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 1.516-1.529). Segundo alegado, "ao reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e a consequente invalidade da apreensão de drogas, o Egrégio Tribunal recorrido contrariou o disposto nos artigos 240, §1º, 301 e 303, todos do Código de Processo Penal, autorizando a interposição de recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal" (fls. 1.602-1.635). Em contrarrazões, os recorridos e os interessados pugnam pelo não conhecimento do recurso, com fundamento na Súmula n. 7, STJ, ou, subsidiariamente, a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fls. 1.657-1.751). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 1.790-1.791). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em determinar se havia, ou não, justa causa para o ingresso dos policiais na residência de BEATRIZ DIAS DE SOUZA. Segundo o Tribunal de origem, os recorridos haviam sido condenados, em primeira instância, por "terem guardado e mantido em depósito, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, diversas porções de cocaína, totalizando 1.460,5g, bem como diversas porções de maconha, totalizando 931,3g" e por terem se associado para os fins de cometer, reiteradamente, o tráfico de entorpecentes (fl. 1.519). Ainda segundo o acórdão recorrido, a absolvição se deu em razão de dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos apurados, conforme exposto à fl. 1.523: "No que importa à dinâmica dos fatos, os policiais disseram que o portão da habitação coletiva estava entreaberto e por isso entraram. Também disseram que a porta da residência de Beatriz estava entreaberta, contudo, ao descrever os fatos na fase extrajudicial relataram empurraram a porta de entrada, que estava destrancada. Ora, a porta estava entreaberta ou precisaram empurrá-la? Ainda, afirmaram que somente ingressaram no domicílio em razão do forte cheiro de maconha, contudo, o policial Flávio, em seu depoimento, disse não se recordar de ninguém utilizando drogas quando da abordagem. Ainda, através da amostra de fotografias dos muros da habitação, o policial Flávio afirmou que a partir dessas fotos não pode precisar se é possível ver o interior do imóvel. Os mandados de busca e apreensão inclusive o que autorizou a diligência em que foram apreendidos os R$ 17.000,00 foram expedidos cerca de um mês após os fatos (fl. 911). Os réus, por sua vez, disseram que o portão da habitação coletiva estava entreaberto, mas que a porta da casa de Beatriz estava trancada, em especial em razão dos gatos que possuía. Disse que sua residência não era visível através da rua, uma vez que, depois de ingressar no portão da habitação coletiva há dois lances de escada e ao final há um corredor, sendo sua casa a última residência deste corredor. Thalmane ainda disse que, quando entrou no corredor da habitação coletiva foi abordado pelos policiais e algemado. Para que mandado judicial? Tal situação tem se repetido, muita vez porque amparada no encontro das drogas a posteriori." Nos termos da Súmula n. 7, STJ, não cabe a esta Corte rever fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal local a respeito dos seguintes pontos: a) se a porta da residência de Beatriz estava aberta ou trancada; b) se havia, ou não, forte cheiro de drogas no local; e c) se é possível, ou não, avistar o interior do imóvel a partir da rua ou dos muros do prédio. Todavia, convém examinar se há outros elementos que poderiam justificar a entrada dos policiais na residência. Ao serem ouvidos nas fases inquisitiva e judicial, os policiais afirmaram o seguinte (fls. 1.519-1.520, tachado nosso): "no curso de diligências de inteligência acabaram por angariar dados que davam conta de que um indivíduo, conhecido pela alcunha de 'Café', seria o responsável pelo armazenamento e distribuição de entorpecentes em pontos de venda espalhados pela Zona Norte da cidade. Tal indivíduo utilizaria o veículo BMW/120I, placas MEL6H57. Diante de tal informação, em companhia de seu colega de equipe, passaram a acompanhar a movimentação deste veículo pelos últimos dias. Observaram que o automóvel se dirigiu, por diversas vezes no período noturno, até o endereço Rua Ascêncio Dias Leme, 152, no bairro do Imirim, e que desembarcava um indivíduo, que, em seguida adentrava a edificação pequeno prédio de três andares, lá ficando por mais de uma hora. Na data dos fatos, estavam em campana velada, quando observaram a aproximação da BMW/120I. Mesmo à distância, puderam ver o apartamento que Maurício entrou, pois era possível a visualização através via pública, uma vez que o muro é baixo. Cerca de 20 minutos após, notaram a chegada a pé de Thalmane, que entrou no prédio e, na sequência, no mesmo imóvel que Maurício entrou anteriormente. Viram que o portão que dá acesso à rua estava aberto e decidiram entrar na edificação na tentativa de visualizar o interior do apartamento. Chegando na porta do apartamento, localizado no 2º andar da edificação, notaram que a porta estava entreaberta e sentiram o forte odor característico de maconha. Entenderam que havia fundadas suspeitas da existência de estado flagrancial e decidiram por adentrar ao imóvel, ocasião em que empurraram a porta de entrada, que estava destrancada, e viram sobre a mesa da cozinha diversas porções de drogas, aparentemente maconha, divididas em porções para a venda. Sentado à mesa estava Maurício que preparava e embalava porções para a venda, posteriormente descobriu-se ser ele a pessoa que atende pelo apelido 'Café'. Também lá estavam as pessoas de Thalmane e Beatriz. Questionados sobre a procedência dos entorpecentes Beatriz e Thalmane disseram serem moradores daquele apartamento e seriam responsáveis pelo armazenamento e embalagem dos produtos. Já Maurício permaneceu em silêncio. (...) Em juízo, confirmou o anteriormente alegado. Disse que as investigações duraram cerca de 15 dias. Esteve no local dos fatos anteriormente, ocasião em que viram Maurício adentrando o imóvel. Na data dos fatos, permaneceram em campana por cerca de uma hora. Quando do flagrante, viram que Maurício chegou no local e, posteriormente, outro indivíduo. Por ser uma unidade coletiva, entraram no imóvel. A porta da casa do conjunto coletivo estava entreaberta e viram o réu Maurício cortando uma porção de maconha. Entraram no imóvel, ocasião em que localizaram todo o material apreendido. Thalmane estava no banheiro no momento da abordagem. Não se recorda se estava utilizando drogas, mas se lembra que com o réu nada foi encontrado. Beatriz e Thalmane disseram que moravam no local. Pelo muro de frente não é possível visualizar a casa com precisão, mas pelas laterais sim, pois são muros baixos. Não se recorda se havia alguém fumando maconha. Ao longo dos 15 dias não viu o réu Maurício com sacolas. Foram localizados os celulares dos réus. Disse que foram realizados mandados de busca e apreensão e em um dos endereços foram localizados R$ 17.000,00. No distrito policial, um dos celulares foi parar na bolsa da advogada de Maurício, não sabendo quem colocou o objeto na bolsa. Thalmane só foi visto no imóvel do local dos fatos. Exibida as fotografias de fls. 290/292, afirmou que a partir dessas fotos não pode precisar se é possível ver o interior do imóvel. No mesmo sentido o depoimento do policial civil Otavio Hossepian Ferreira, na fase extrajudicial (fl. 15). Em juízo, disse que, na data dos fatos, fizeram campana estratégica no endereço. Maurício sempre ia à noite no endereço. Como a casa fica em um local mais alto da residência coletiva, parando a viatura um pouco antes na rua, é possível ver com clareza o que ocorre na casa, ainda mais estando com a porta entreaberta. Disse que com o corte da maconha, o cheiro estava bem forte. Viram entra e sai de pessoas e decidiram entrar no prédio. " Desconsiderando-se as partes do depoimento sobre as quais há dúvida razoável - e que não podem ser revistas devido à Súmula n. 7, STJ - não subsistem elementos capazes de configurar o flagrante alegado. Como não ficou comprovado que era possível visualizar o interior da residência sem nela ingressar, nem que havia forte odor de drogas na parte externa do imóvel, o que resta é apenas o monitoramento de um único indivíduo que visitava determinado endereço com habitualidade - o que, por si só, não denota justa causa para o ingresso domiciliar. Na mesma linha, destaco as considerações do Tribunal a quo (fl. 1.528): "Os policiais militares esclareceram que após denúncias do setor de inteligência passaram a monitorar as atividades do réu Maurício e não constataram, ao longo de 10 dias, nenhuma movimentação estranha ou atos de mercancia. Se os policiais possuíam o nome e endereço do réu, como por eles mencionado, o procedimento correto seria instaurar investigação, reunir tais elementos e requerer ao Poder Judiciário a expedição do necessário mandado de busca e apreensão (que, a propósito, somente foi expedido um mês após os fatos, cf. fl. 911). Como isso não foi feito e a suposta justa causa para o ingresso do imóvel não se comprovou, não resta alternativa senão a declaração da ilicitude da diligência inicial e de todo o restante do conjunto probatório, por arrastamento. Dessa forma, todo o conjunto probatório resta eivado de nulidade, que não pode ser sanada. Inexiste opção, pois, a não ser a absolvição dos réus por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal." Por conseguinte, em que pesem os argumentos ministeriais, não vislumbro a justa causa alegada. Sobre o tema: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 3. A lógica da alegação dos policiais de que sentiram forte cheiro de drogas vindo do interior da residência é, de certa forma, revestida de alto grau de subjetivismo do agente estatal que irá realizar a busca e, sendo uma circunstância oriunda simplesmente do relato do próprio agente que realiza a medida invasiva, deve ser sujeito a rigoroso escrutínio a posteriori pelo Judiciário, mediante cuidadosa avaliação do contexto fático que circunscreveu a diligência. 4. Nos casos, por exemplo, em que os policiais responsáveis pelo ingresso em determinado domicílio afirmam haverem feito campanas no local, visto movimentação de pessoas na residência típica de comercialização de drogas ou visto alguém entregando algum objeto aparentemente ilícito para outrem, há descrição de elementos objetivos e com maior grau de sindicabilidade, de modo que, ainda que também dependam, de certa forma, da credibilidade do relato do policial, podem ser atestados - ou confrontados e infirmados - por outros meios, como a gravação audiovisual por câmeras. No entanto, quando o ingresso se baseia apenas na afirmação do policial de haver cheiro de drogas exalando da residência, o grau de subjetividade é tamanho que, mesmo se registrada toda a diligência em áudio-vídeo, não há como captar o odor mencionado a ponto de demonstrar objetivamente a fiabilidade da suspeita prévia. 5. Ao se analisar se havia ou não justa causa para a entrada dos policiais em domicílio alheio, é preciso avaliar - com escrutínio ainda mais rigoroso - o contexto de apreensão das drogas, a fim de verificar, com a segurança necessária, se realmente era verossímil a justificativa policial para o ingresso em domicílio, sob pena de se tornar praticamente incontrastável pela defesa - e também incontrolável pelo Judiciário - a afirmação do agente público. Vale dizer, é necessário aferir, a partir dos contornos objetivos do caso concreto - principalmente a natureza, a quantidade de drogas, o local e a forma em que estavam armazenadas dentro da residência - se era efetivamente possível que estivessem exalando forte cheiro, a ponto de ser perceptível por um agente situado na via pública. 6. A quantidade de drogas encontradas na residência do paciente (que não foi excessivamente elevada), somada ao fato de as substâncias estarem acondicionadas dentro de uma mochila, no interior de um guarda-roupas, e dentro de um plástico, no interior da geladeira, sugerem a falta de credibilidade da versão policial de que sentiram forte cheiro de maconha vindo do interior da casa. 7. Embora o réu, na delegacia, haja firmado que a droga apreendida se destinava ao seu consumo pessoal, e não obstante, em juízo, haja confessado não apenas a traficância, mas também o fato de ser usuário de maconha, certo é que não houve nenhum relato policial ou nenhuma outra prova produzida que eventualmente atestasse que, no momento em que os policiais ingressaram no domicílio do acusado, ele (ou qualquer outra pessoa que estivesse naquele local) estivesse consumindo droga, a fim de dar lastro à afirmação dos militares de que havia forte odor de maconha proveniente da casa. 8. O simples relato dos policiais de que sentiram forte cheiro de droga vindo do interior da residência, desprovido de qualquer outra justificativa mais elaborada, não configurou, especificamente na hipótese sub examine - em que o contexto fático retira a verossimilhança da narrativa dos militares -, o elemento 'fundadas razões' necessário para o ingresso no domicílio do réu. 9. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior de Justiça, atitude considerada suspeita e nervosismo do acusado ao avistar os policiais não constituem justa causa a autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial. Precedentes. 10. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige- se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 11. A Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021), alinhou-se à jurisprudência da Sexta Turma em relação a essa matéria, seguindo, portanto, a compreensão adotada no referido HC n. 598.051/SP. 12. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão de drogas -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão das referidas substâncias. 13. Ordem concedida para, considerando que não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, consequentemente, absolvê-lo em relação à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP." (HC n. 697.057/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. "ATITUDE SUSPEITA". AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE ANTES DA AÇÃO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O domicílio goza de especial proteção constitucional, de maneira que o ingresso forçado de agentes públicos sem mandado judicial somente se mostra legítimo em situações excepcionais, amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto percebidas antes das diligências, que devem demonstrar, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente. 2. Neste caso, os autos informam que a atuação policial ocorreu após policiais militares terem avistado o paciente em frente à sua residência em atitude considerada "suspeita". Durante a abordagem, os agentes teriam sentido cheiro de maconha e decidiram realizar vistoria no local, encontrando um pote de vidro com flores secas da planta utilizada para fabricar o entorpecente. Os policiais, então, foram aos fundos do imóvel, onde encontraram uma estufa com 75 vasos de planta com pés de maconha em diversos estágios. 3. Muito embora a Quinta Turma admita a possibilidade de a ação policial ser motivada pela percepção de forte odor de entorpecente vindo do interior do imóvel (AgRg no HC n. 851.758/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 e AgRg no HC n. 788.352/MT, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023), neste caso, observa-se que a afirmação dos policiais chega a ser no mínimo questionável, ante as circunstâncias fáticas descritas. Nem a dinâmica dos fatos nem a descrição do loal corroboram as declarações prestadas pelos responsáveis pela diligência, de maneira que não há como declarar lícita a ação policial, não precedida de campana nem monitoramento capaz de justificar o ingresso excepcional no domicílio. Tudo o que se tem dos autos é que a abordagem policial decorreu de "atitude suspeita" demonstrada pelo paciente, sem outros elementos que dessem aos agentes indícios acerca da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel. 4. Dessa maneira, tendo em vista a carência de elementos concretos indicando, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, de rigor o reconhecimento da nulidade da operação, devendo ser mantida a absolvição do agravado. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 896.386/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024.) Diante do exposto, e nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(34)

legal