Agravo em Recurso Especial 8044650-78.2023.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8044650-78.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:53

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:53

Publicação

13/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905887/BA (2025/0125911-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REIGILDO SOARES NUNES AGRAVANTE: SANDRA REGINA FREITAS SANTOS NUNES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SIMÕES HIRS - BA011949 FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA - BA024391 EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 ADERBAL DE ALMEIDA NETO - BA055314 ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ - BA067472 AGRAVADO: ALTERNATIVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADOS: CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 LEONARDO LUIZ PAMPLONA - PR064589 JOSÉ PEDRO PAULINO SOUTO - BA055561 PATRICIA BAZEI - PR095963 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:30

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

30/01/2026, 17:19

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:06

Publicação

05/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905887/BA (2025/0125911-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: REIGILDO SOARES NUNES AGRAVANTE: SANDRA REGINA FREITAS SANTOS NUNES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SIMÕES HIRS - BA011949 FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA - BA024391 EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 ADERBAL DE ALMEIDA NETO - BA055314 ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ - BA067472 AGRAVADO: ALTERNATIVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADOS: CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 LEONARDO LUIZ PAMPLONA - PR064589 JOSÉ PEDRO PAULINO SOUTO - BA055561 PATRICIA BAZEI - PR095963 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:42

Publicação

08/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905887/BA (2025/0125911-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REIGILDO SOARES NUNES AGRAVANTE: SANDRA REGINA FREITAS SANTOS NUNES ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO SIMÕES HIRS - BA011949 FLÁVIO COSTA DE ALMEIDA - BA024391 EDUARDO BARRETTO CHAVES - BA046815 ADERBAL DE ALMEIDA NETO - BA055314 ADRIELE SANTOS ROCHA SÁ - BA067472 AGRAVADO: ALTERNATIVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADOS: CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 LEONARDO LUIZ PAMPLONA - PR064589 JOSÉ PEDRO PAULINO SOUTO - BA055561 PATRICIA BAZEI - PR095963 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SANDRA REGINA FREITAS SANTOS NUNES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Reigildo Soares Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Agravado: Alternativa Industria Metalurgica Ltda Advogado: Leonardo Luiz Pamplona (OAB:PR64589) Advogado: Michel Guerios Netto (OAB:PR36357) Advogado: Cristian Luiz Moraes (OAB:PR25855) Advogado: Bianca Ferrari Fantinatti (OAB:PR66455) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561-A) Agravante: Sandra Regina Freitas Santos Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044650-78.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: REIGILDO SOARES NUNES e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO SIMOES HIRS (OAB:BA11949-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815-A), FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391-A), ADERBAL DE ALMEIDA NETO (OAB:BA55314-A) AGRAVADO: ALTERNATIVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado(s): LEONARDO LUIZ PAMPLONA (OAB:PR64589), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB:PR36357), CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB:PR25855), BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB:PR66455), JOSE PEDRO PAULINO SOUTO registrado(a) civilmente como JOSE PEDRO PAULINO SOUTO (OAB:BA55561-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8044650-78.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por REIGILDO SOARES NUNES E OUTRO (ID 70756983), com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento do recorrido, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 60201846): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFUSÃO ENTRE OS CONCEITOS DE POSSE E PROPRIEDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SE TRATAR DE POSSE NOVA, COMO ATA NOTARIAL, LAUDO TOPOGRÁFICO E CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE PINDOBA. ESBULHO POSSESSÓRIO RECENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Embargos Declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados (ID 71041161). Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil e art. 1.211 do Código Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 73326835). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil e art. 1.211 do Código Civil: Ademais, constata-se que a parte Recorrente pretende reexaminar o mérito de decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, que manteve os termos da decisão de 1ª instância, pronunciada nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº. 8003368-25.2023.8.05.0044, com caráter precário e em cognição sumária. Todavia, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Na esteira deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, bem assim da Súmula 735 do STF. 2. O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do esgotamento das instâncias ordinárias, indispensável ao cabimento dos recursos extraordinário e especial, conforme exigido expressamente na Constituição Federal - "causas decididas em única ou última instância". (…) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555189/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021). Deste modo, incide na espécie, por analogia, o entendimento firmado na Súmula nº 735, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar”. 2. Da atribuição de efeito suspensivo: Por fim, no tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo, é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso em apreço, a Recorrente não demonstrou a presença dos referidos requisitos, pelo que, o indeferimento do pleito de atribuição de efeito suspensivo é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 27 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Reigildo Soares Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Agravado: Alternativa Industria Metalurgica Ltda Advogado: Leonardo Luiz Pamplona (OAB:PR64589) Advogado: Michel Guerios Netto (OAB:PR36357) Advogado: Cristian Luiz Moraes (OAB:PR25855) Advogado: Bianca Ferrari Fantinatti (OAB:PR66455) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561-A) Agravante: Sandra Regina Freitas Santos Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044650-78.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: REIGILDO SOARES NUNES e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO SIMOES HIRS (OAB:BA11949-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815-A), FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391-A), ADERBAL DE ALMEIDA NETO (OAB:BA55314-A) AGRAVADO: ALTERNATIVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado(s): LEONARDO LUIZ PAMPLONA (OAB:PR64589), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB:PR36357), CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB:PR25855), BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB:PR66455), JOSE PEDRO PAULINO SOUTO registrado(a) civilmente como JOSE PEDRO PAULINO SOUTO (OAB:BA55561-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8044650-78.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Da atenta análise dos autos, verifica-se que REIGILDO SOARES NUNES e Outro, ao interpor o Recurso Especial (ID 70756983), não juntou a Guia de Recolhimento da União (GRU) e o correspondente comprovante. Observe-se que a parte recorrente não requereu o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Ocorre que o art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece como penalidade para o descumprimento da obrigação imposta pelo caput do mencionado artigo, o pagamento em dobro do preparo recursal. Deste modo, em observância ao art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o pagamento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), em 16 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Reigildo Soares Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Agravado: Alternativa Industria Metalurgica Ltda Advogado: Leonardo Luiz Pamplona (OAB:PR64589) Advogado: Michel Guerios Netto (OAB:PR36357) Advogado: Cristian Luiz Moraes (OAB:PR25855) Advogado: Bianca Ferrari Fantinatti (OAB:PR66455) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561-A) Agravante: Sandra Regina Freitas Santos Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044650-78.2023.8.05.0000 AGRAVANTE: REIGILDO SOARES NUNES e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO SIMOES HIRS (OAB:BA11949-A), EDUARDO BARRETTO CHAVES (OAB:BA46815-A), FLAVIO COSTA DE ALMEIDA (OAB:BA24391-A), ADERBAL DE ALMEIDA NETO (OAB:BA55314-A) AGRAVADO: ALTERNATIVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado(s): LEONARDO LUIZ PAMPLONA (OAB:PR64589), MICHEL GUERIOS NETTO (OAB:PR36357), CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB:PR25855), BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB:PR66455), JOSE PEDRO PAULINO SOUTO registrado(a) civilmente como JOSE PEDRO PAULINO SOUTO (OAB:BA55561-A) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 12 de novembro de 2024 RAFAEL BARROS SILVA DE PEDREIRA BARBOSA Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 8044650-78.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8044650-78.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Reigildo Soares Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Espólio: Alternativa Industria Metalurgica Ltda Advogado: Leonardo Luiz Pamplona (OAB:PR64589) Advogado: Michel Guerios Netto (OAB:PR36357) Advogado: Cristian Luiz Moraes (OAB:PR25855) Advogado: Bianca Ferrari Fantinatti (OAB:PR66455) Advogado: Jose Pedro Paulino Souto (OAB:BA55561-A) Espólio: Sandra Regina Freitas Santos Nunes Advogado: Carlos Alberto Simoes Hirs (OAB:BA11949-A) Advogado: Eduardo Barretto Chaves (OAB:BA46815-A) Advogado: Flavio Costa De Almeida (OAB:BA24391-A) Advogado: Aderbal De Almeida Neto (OAB:BA55314-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8044650-78.2023.8.05.0000.4.AgIntCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível ESPÓLIO: REIGILDO SOARES NUNES e outros Advogado(s): CARLOS ALBERTO SIMOES HIRS, EDUARDO BARRETTO CHAVES, FLAVIO COSTA DE ALMEIDA, ADERBAL DE ALMEIDA NETO ESPÓLIO: ALTERNATIVA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado(s):LEONARDO LUIZ PAMPLONA, MICHEL GUERIOS NETTO, CRISTIAN LUIZ MORAES, BIANCA FERRARI FANTINATTI, JOSE PEDRO PAULINO SOUTO registrado(a) civilmente como JOSE PEDRO PAULINO SOUTO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. ORDEM JÁ EMANADA PELO COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO. TENTATIVA DO EMBARGANTE DE ETERNIZAR A DISCUSSÃO, ATUANDO CONTRA A BOA FÉ PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelos motivos expostos no voto do Relator.

08/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

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