Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2220548-91.2024.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2220548-91.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2906650/SP (2025/0127189-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO OUTLET PREMIUM SAO PAULO AGRAVANTE: SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LT. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 AGRAVADO: EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2906650/SP (2025/0127189-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGANTE: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO OUTLET PREMIUM SAO PAULO EMBARGANTE: SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LT. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 EMBARGADO: EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:54

Redistribuição (sorteio)

14/05/2026, 08:03

Recebimento

14/05/2026, 06:25

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 06:15

Publicação

14/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2906650/SP (2025/0127189-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A AGRAVANTE: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO OUTLET PREMIUM SAO PAULO AGRAVANTE: SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LT. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 AGRAVADO: EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 19:10

Distribuição

12/05/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2906650/SP (2025/0127189-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A EMBARGANTE: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO OUTLET PREMIUM SAO PAULO EMBARGANTE: SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LT. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO SATIN - SP094832 OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 ALESSANDRA AZEVEDO - SP167393 EMBARGADO: EMPORIUM DAS MARCAS COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A, CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO OUTLET PREMIUM SAO PAULO, SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LT. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no REsp n. 1.715.046/SP, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que as partes, no momento da interposição do recurso, não juntaram aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Pois ausentes o relatório, voto e a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriram regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2026, 00:00

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