Recurso Especial 0811666-39.2023.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0811666-39.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:13

Publicação

03/11/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2204244/AL (2025/0099377-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA ADVOGADOS: VINICIUS NUNES GONÇALVES - DF035214 ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF035194 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA contra decisão proferida no recurso especial, em que se discute os efeitos da propositura de execução coletiva no transcurso da prescrição para o cumprimento individual da sentença coletiva. A parte agravante alega que, "em situações em que a execução coletiva ainda está em curso, como no presente caso, em forma de execuções fracionadas em grupo, que ainda estavam sendo promovidas pela Federação, não há o transcurso do prazo prescricional, por não se poder imputar inércia aos substituídos" (fl. 706). Sem impugnação (fl. 718). É o relatório. Decido. Exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 689-696. A questão alusiva à "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp's n. 1.801.615/SP e n. 1.774.204/RS (Tema n. 1.033/STJ), havendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, de DJe 6/4/2018. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 689-696 e, prejudicada a análise do recurso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

29/10/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:57

Documento (Certidão)

17/09/2025, 16:15

Publicação

27/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204244/AL (2025/0099377-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA ADVOGADOS: VINICIUS NUNES GONÇALVES - DF035214 ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF035194 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/06/2025, 21:41

Protocolo de Petição

24/06/2025, 21:27

Publicação

05/06/2025, 00:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204244/AL (2025/0099377-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA ADVOGADOS: VINICIUS NUNES GONÇALVES - DF035214 ATILA CUNHA DE OLIVEIRA - DF035194 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MONICA PINHEIRO ROCHA DE MOURA com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 540-541): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUCESSOR DE SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 3,17%. AJUIZAMENTO DE AS EXECUÇÕES AUTÔNOMAS APÓS DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS ANTE A PERDA DO SEU OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA 383 DO STF. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, APÓS ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA CAUSA INTERRUPTIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE APENAS SUSPENDEU O PRAZO DA EXECUÇÃO POR SESSENTA DIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por viúva de servidor público federal contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de crédito reconhecido como devido na ação de conhecimento 0003632-22.1997.4.05.8000, ajuizada pelo FENAPRF, na qual restou assegurada a incorporação do índice de 3,17%. 2. No caso, o cumprimento da sentença coletiva foi proposto em dez/2002 pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF através do Processo nº 0008813-28.2002.4.05.8000 [execução-mãe], em face do qual a UNIÃO FEDERAL, opôs os embargos à execução 0002542-66.2003.4.05.8000. Contudo, apesar do recurso de apelação defender que o presente cumprimento de sentença é um mero prosseguimento da “execução-mãe” ajuizada pela FENAPRF, esta expressamente admitiu que as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos e que a execução principal foi sucedida pelos grupos ajuizados de forma autônoma, tanto que requereu a extinção da execução principal e dos respectivos embargos pela perda do seu objeto. 3. Portanto, no que tange à fluência do prazo de prescrição para o ajuizamento das execuções autônomas, incide o disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32 (“A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”) e na Súmula 383 do STF (“A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”), conforme pacifica orientação do STJ segundo a qual o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 4. Assim, como o prazo de prescrição para o exercício da pretensão individual do direito reconhecido na sentença coletiva foi interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pela FENAPRF em 03/dez/2002, o lapso prescritivo para o ajuizamento das ações autônomas tornou a fluir, pela metade, a partir de 05/12/2018, com a decisão de arquivamento da execução-matriz e dos respectivos embargos ante a perda de seu objeto, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF. Caso em que a execução autônoma foi ajuizada apenas em junho de 2023. Prescrição verificada. 5. Cabe notar que a hipótese dos autos nem mesmo é alcançada pela modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, objeto dos Embargos de Declaração do REsp nº 1.336.026/PE, pois o ajuizamento das execuções individuais não estava na dependência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, mas da identificação por parte do sindicato dos substituídos que já estavam executando ou teriam recebido o crédito. 6. Não provimento à apelação. Embargos de declaração rejeitados (fls. 582-585). A parte recorrente alega violação dos artigos abaixo relacionados, sob os seguintes argumentos: (a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): Alega que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a necessária análise de que a execução coletiva não foi arquivada definitivamente, mas apenas desmembrada em execuções fracionadas por grupo limitado de substituídos. “Na apelação foi demonstrado ao Tribunal de Origem que, embora os autos da execução coletiva estavam arquivados, o seu objeto ainda estava sendo executado em execuções fracionadas em números limitados de 10 substituídos pela Federação, o que denota que o prazo prescricional ainda se encontra suspenso” (fls. 601-602). (b) art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015: Alega negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão não analisou o teor da composição havida na execução coletiva, e do despacho de arquivamento, para rechaçar a ideia de que houve extinção da execução coletiva, por sua perda de objeto (fls. 602-603). (c) art. 203, § 1º, do CPC/2015 e art. 199, I, do Código Civil: Alega que a execução coletiva ainda está em curso, com a consecução do seu objeto na forma fracionada, culminando na interrupção do prazo prescricional para propositura de execução individual de sentença coletiva. “A decisão recorrida ignorou que o prazo prescricional nos autos foi interrompido, uma vez que a execução coletiva está em curso ainda, mas de forma desmembrada, com o fracionamento em grupo dos substituídos da ação coletiva” (fls. 607-608). (d) art. 190 do CPC/2015: Alega que o acórdão embargado não observou as premissas pactuadas no acordo celebrado entre as partes da execução coletiva, que levam a violação dos termos transacionados. “No acordo está expresso que as partes pactuaram pelo prosseguimento da execução proposta nos autos do processo n° 0008813-28.2002.4.05.8000 de forma facionada” (fls. 611-612). Com contrarrazões (fls. 620-675). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 678-679). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). Quanto ao mais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao resolver a controvérsia, consignou que (fls. 529-531): A sentença recorrida declarou a prescrição da pretensão sob o fundamento de que a execução foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco do trânsito em julgado do título executivo coletivo. Com a finalidade de obstar a fluência do prazo de prescrição, não prospera a tese de que o cumprimento de sentença em favor de um grupo de substituídos seria um mero prosseguimento da Execução Originária nº 0008813-28.2002.4.05.8000 [execução-mãe]. A própria FENAPRF expressamente admitiu que as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos e que a execução principal foi sucedida pelos grupos ajuizados de forma autônoma, tanto que requereu a extinção da execução principal e dos respectivos embargos pela perda do seu objeto. Confirmando tal asserção, a exequente já teria ingressado com aproximadamente 367 (trezentas e sessenta e sete) execuções autônomas dentre as quais 275 já contariam com a manifestação da União concordando com os cálculos, a indicar que desde o trânsito em julgado da decisão do eg. STJ no REsp 1.314.407/AL reconhecendo a legitimidade ativa da FENAPRF para promover a execução dos substituídos, a exequente já vinha promovendo as execuções em feitos autônomos em nome dos substituídos, após o pedido de vista dos autos nos embargos à execução 0002542-66.2003.4.05.8000 na data de 30/09/2013. Portanto, no que tange à fluência do prazo de prescrição para o ajuizamento das execuções autônomas, incide o disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32 ("A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo") e na Súmula 383 do STF ("A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"). Assim, como o prazo de prescrição para o exercício da pretensão individual do direito reconhecido na sentença coletiva foi interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pela FENAPRF em 03/dez/2002, o lapso prescritivo tornou a fluir, pela metade, a partir de 05/12/2018, com a decisão de arquivamento da execução-matriz e dos seus respectivos embargos ante a perda de seu objeto, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Nesse sentido, é a pacifica orientação do STJ, segundo a qual "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). Portanto, cuidando-se de feito executivo autônomo, teria a exequente o prazo de dois anos e meio, contados de 05/12/2018, para o ingresso da execução individual do título coletivo que pretende executar. O acordo celebrado entre as partes em junho/2018, no âmbito dos embargos, não teve o condão de interromper ou renovar o prazo de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais oriundas da execução principal, tendo por única finalidade prática a de operar a suspensão do prazo por sessenta dias para o ajuizamento das execuções em grupo, sendo a contagem do prazo prescricional retomada pela metade, a partir de dez/2018, com a decisão de arquivamento da execução principal e dos respectivos embargos em face da perda de seu objeto. Cabe notar que a hipótese dos autos não é alcançada pela modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, objeto dos Embargos de Declaração do REsp nº 1.336.026/PE, pois o ajuizamento das execuções individuais não estava na dependência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, mas da identificação por parte do sindicato dos substituídos que já estavam executando ou teriam recebido o crédito. Com efeito, ao julgar o REsp nº 1.336.026/PE, DJe 30/06/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, objeto do Tema 880: [...] Nos termos da referida modulação, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (hipótese dos autos) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Assim, como a presente execução apenas foi ajuizada em 09/2023, tem-se, de fato, que já foi consumado o prazo de prescrição para execução do título coletivo. Operada a prescrição, encontram-se prejudicadas as demais questões articuladas no recurso de apelação. Pertinente, ainda, transcrever trecho do acórdão integrativo (fls. 576-578): [...] Com efeito, o acórdão considerou a primeira decisão de arquivamento proferida em 05/12/2018, conforme é facilmente extraído dos autos em referência, e não o despacho proferido em 24/04/2019; e a afirmação de que a exequente já vinha promovendo execuções autônomas individuais após o transito em julgado dos embargos à execução é decorrente do expresso pedido de vista da FENAPRF em 30/09/2013, além de ter sido extraída de sua própria petição protocolada nos autos. Demais disso, o fato de terem sido ajuizadas ou não execuções autônomas antes da celebração do acordo com a União em nada altera as premissas da decisão que considerou o prazo de dois anos e meio a partir da decisão de arquivamento, reconhecendo a prescrição. É ver-se: [...] As alegações a pretexto de omissão de que o arquivamento não foi precedido de extinção do feito e de que os termos do negócio jurídico não foram considerados, configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, visto que o acórdão foi expresso quanto a tese a ser considerada para fins das contagem do prazo de prescrição. Na verdade, a embargante não se conforma com a tese adotada de que a decisão de arquivamento da execução coletiva - mediante a concordância da própria exequente, que reconheceu a perda de objeto da execução - configuraria o marco para o início da contagem do prazo de prescrição, pela metade, para o ajuizamento das execuções individuais, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32. Conforme se depreende dos autos, o esvaziamento da execução promovida coletivamente - repita-se, reconhecido pela própria exequente que requereu a extinção da execução coletiva - foi em decorrência da decisão de desmembramento para o ajuizamento das ações individuais em grupos de 10 exequentes, a pedido da própria FENAPRF, datada de 10/10/2018, nos autos dos embargos à execução de nº 0002542-66.2003.4.05.8000 (cf. id. 4058000.3748623), decisão contra qual não houve a interposição de recurso - nem caberia -, certo de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução já estava em curso, não tendo o acordo celebrado operado a interrupção do prazo de prescrição, conforme assinalado pelo acórdão embargado. Diante do pedido de extinção da execução coletiva realizado pela FENAPRF, realizado posteriormente ao acordo celebrado com a União, a produzir, desde logo, a constituição, modificação e a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200 do CPC, a decisão de arquivamento da execução coletiva configura último ato processual na execução coletiva apto a deflagrar nova contagem do prazo prescricional, do art. 9º do Decreto 20.910/32 ("A prescrição interrompida recomeça a correr, pela ex vi metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo"). Diga-se, ademais, que o pedido de extinção da execução coletiva pela perda de objeto em vista de seu desmembramento, manifestado pela FENAPRF no primeiro grau, e a posterior defesa de que a execução coletiva estaria prosseguindo após realizados os desmembramentos, são intrinsecamente contraditórios entre si, a evidenciar a insustentabilidade da tese abraçada. Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMETO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. Ademais, a análise da ocorrência ou não da prescrição demanda o revolvimento da matéria probatória, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.406.752/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.142.794/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ainda, no mesmo sentido, são as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.204.344/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 19/05/2025; REsp n. 2.204.459/AL, relator Ministro Francisco Falcão, DJEN de 15/05/2025; REsp n. 2.197.928/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 02/04/2025; REsp 2.204.478/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJEN 28/05/2025. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

04/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(23)