Usucapião 0004157-97.2012.8.16.0026 - STJ

Usucapião 0004157-97.2012.8.16.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776776/PR (2024/0403841-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARCIO JOSE GEQUELIN AGRAVANTE: MARISA GEQUELIN VALESI AGRAVANTE: NELSON GEQUELIN AGRAVANTE: TATIANE GEQUELIN ADVOGADOS: PEDRO ÂNGELO ANDREASSA - PR005803 JUAREZ XAVIER KUSTER - PR008241 JUAREZ XAVIER KÜSTER FILHO - PR070750 AGRAVADO: ROSANA DOBJENSKI SABIM ADVOGADO: VANDIR FRACARO - PR060528 DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por MARCIO JOSE GEQUELIN, MARISA GEQUELIN VALESI, NELSON GEQUELIN, TATIANE GEQUELIN, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF), a seu turno, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR ADQUIRIDA A ÁREA DE 3.800 M². PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER USUCAPIÃO DA AREA TOTAL DE 30.000,00 M². NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte aduz que o acórdão recorrido violou os artigos 557, 319 e 374 do CPC, 176, § 1º, II, 3 da Lei 6.015/1973 e 1239 do CC. Sustenta, em síntese, vedação da discussão petitória na pendência de ação possessória; ausência da indicação da área de forma precisa, com a apresentação do mapa e memorial descritivo; e inexistência de animus domini para fins de usucapião. Contrarrazões às fls. 1359/1362, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo, dando ensejo ao presente agravo, por meio do qual o agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 1517/1520, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. Quanto às teses de vedação da discussão petitória na pendência de ação possessória, verifica-se que não foi analisada de forma específica pela Corte local. Portanto, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a questão ventilada não foi objeto do competente juízo de valor aferido pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Vale lembrar que, no caso específico, deveria a recorrente ter manejado os embargos de declaração para sanar a omissão do tribunal local e, persistindo a omissão, ter invocado, no recurso especial, violação ao art. 1022 do CPC/15, o que não ocorreu. 2. No mais, a Corte estadual, após a análise do conteúdo fático probatório dos autos, consignou que: À luz do artigo 1.239, do Código Civil, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares,,, adquirir-lhe-á a propriedade. tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família tendo nela sua moradia Isto posto, é certo que a caracterização da usucapião descrita no artigo exige o exercício da posse, por cinco anos, em área não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva e tendo nela sua moradia. É incontroverso dos autos o exercício da posse do imóvel pela apelante há vários anos, tal como referido no próprio ato impugnado, no entanto, a autora logrou êxito em demonstrar o exercício da posse apenas quanto a área de 3.800 m², porquanto, apenas esta foi tornada produtiva. A respeito disso, o laudo pericial produzido nos autos de reintegração de posse (ação de n. 2206- 68.2012.8.16.0026), dispõe que a área ocupada por Rosana corresponde à 3.800 m², juntando fotos (seq. 196.2). [...] Para além disto, cumpre acrescer à fundamentação os pertinentes apontamentos do Desembargador Ruy Alves Henriques Filho. [...] Superada essa questão, sobrevêm o óbice insuperável ao direito alegado pelo autor/apelante: o vício no contrato de comodato. Analisando o caso posto à luz da chamada “Escada Ponteana” formulada com base na clássica doutrina de Pontes de Miranda, tem-se que o negócio jurídico em questão é existente, porém invalido, isso porque falta ao comodante capacidade para dispor do bem em comodato. Conforme se verifica por meio do mov. 1.3, fl. 1, o comodante Nelson Gequelin diz ser proprietário do imóvel, qualidade esta que nunca deteve, conforme se verifica por meio do registro do imóvel (mov. 1.3, fl. 7). [...] Conforme se verifica, o ora apelante nunca foi “proprietário” do imóvel, mas tão somente representante dos proprietários, seus filhos. Essa condição é inclusive afirmada pela defesa do apelante nas razões recursais: “[...] a Dra. Juíza monocrática já se equivocou, porque o requerente não é o proprietário do bem imóvel mas sim COMODANTE, proprietários são os filhos do comodante, na época MENORES até mesmo um deles menor impúbere”. Cumpre destacar, ainda, que o ora apelante não atuou no contrato na condição de representante ou procurador dos proprietários, mas ele mesmo colocou-se como proprietário do bem, o que nunca foi. Assim, considerando ninguém poderá dispor do que não lhe pertence, o contrato pactuado entre as partes é absolutamente inválido. Para além disso, há outro vício no contrato que, da mesma forma, macula a capacidade do comodante. Conforme consta do Registro do Imóvel, o registro da venda se deu em 14.04.1998, entretanto o contrato de comodato se deu em data anterior, qual seja, 16.01.1998. [...] Nesse ponto, cumpre repisar que o comodante não precisa ser necessariamente o proprietário do imóvel, podendo ser meramente possuidor do bem, contudo, não há nos autos qualquer lastro probatório mínimo dando conta que o apelante Nelson à época da assinatura do contrato de comodato era possuidor do bem. Assim, sendo insuperáveis os vícios incidentes sobre o contrato de comodato a conclusão a que se chega é que ele é inválido, logo, não é apto a produzir qualquer efeito concreto. Em razão da invalidade do contrato de comodato, não subsiste qualquer direito do apelante à obtenção da reintegração de posse. Lado outro, não havendo contrato de comodato válido, nada obsta a prescrição aquisitiva da propriedade pela apelada Rosana, razão pela qual deve lhe ser assegurado o reconhecimento da usucapião. Por fim, entendo correta a decisão do Exmo. Relator no tocante ao desprovimento do apelo interposto por Rosana, razão pela qual deve ser mantida a usucapião de apenas parte do imóvel, nos termos da fundamentação do voto condutor. E, ainda, no julgamento dos embargos de declaração: Sobre a área objeto da usucapião o embargante aduziu, em síntese, não ter sido apreciada a tese de ausência de juntada de documento obrigatório ao ajuizamento da usucapião, vale dizer, do mapa e memorial descritivo, bem como que a área que lastreou a usucapião - 30.000 m² -, é diversa de onde a embargada reside, tendo ela pleiteado o reconhecimento de área que sequer ocupava. Pois bem, em leitura a exordial apresentada na Ação de Usucapião, no tópico reservado a fundamentação, observa- se ter sido postulado o reconhecimento de usucapião da casa utilizada para sua moradia e da área objeto das plantações de feijão, mandioca, hortaliças e demais, e no tópico reservado aos pedidos a área de 30.000 m², além da nulidade do contrato de comodato, que envolvia a casa. Além disso, em perícia o, reconheceu a existência de uma área de floresta e uma plantação realizada deexpert forma manual pela autora da usucapião aos arredores de uma pequena casa de madeira (seq. 108.1 dos autos de n. 0002206-68.2012.8.16.0026). Portanto, a despeito do alegado a área declarada em sentença a título de usucapião está descrita na inicial, inexistindo nulidade na sentença, por ausência de pedido. Ressalta-se também que durante a sustentação oral realizada na sessão de julgamento do dia 22/03/2023, o procurador do embargante teceu considerações acerca disso, as quais foram ouvidas e observadas pelos julgadores, de tal modo, não pode, agora, sustentar a não observância da arguição. No tocante a argumentada ausência de mapa e memorial descritivo, do cotejo dos autos de n. 0004157- 97.2012.8.16.0026, vislumbra-se que a autora apresentou memorial descritivo e mapa no sequencial n. 1.8/original, páginas 07 e 08, referente a área total postulada. Todavia, como é sabido, houve a concessão de usucapião, tão somente, no que tange a uma área de 3.800 m², em torno da casa, o que justifica a não apresentação de mapa referente a área menor. [...] Isto porque, nos acórdãos impugnados, restou exaustivamente descrita as hipóteses pelas quais o colegiado entendeu não ter restado configurada a hipótese de comodato, dada a nulidade do contrato, tendo sido exposto no voto que José, marido de Rosana, exerceu a função de chacareiro no imóvel, mas que após a separação do casal, ocorrida no ano de 2000, ela continuou a morar e explorar o bem, sem prestar qualquer tipo de serviço à Nelson, exercendo, portanto, posse, pelo menos até 06/10/2011, sem oposição. [...] Diante disso, é certo ter o colegiado entendido pela invalidade do contrato de comodato, bem como que este não se aplica ao período em que José deixou de exercer a função de chacareiro no imóvel, sendo irrelevantes eventuais discussões acerca de eventual confissão de Rosana durante a audiência ou reconhecimento no processo trabalhista, que atinem a existência do contrato, a qual, foi reconhecida nos acórdãos. Da leitura do acórdão recorrido, colhe-se que aquele Tribunal concluiu pela invalidade do contrato de comodato e pelo preenchimento dos requisitos da usucapião, além de ter consignado que a petição inicial estava suficientemente instruída. A modificação deste entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. USUCAPIÃO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL PERTENCENTE À ÁREA COMUM. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 273.625/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 06/08/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO. POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido entendeu que a parte autora exercia posse precária e sem animus domini sobre o bem cujo reconhecimento de usucapião se buscava. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de provas, o que é vedado ante a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1172704/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE ANIMUS DOMINI. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que os insurgentes não exerciam a posse com animus domini, bem como que o contrato de locação abrangia todo o imóvel. Assim, para que se possa rever tal entendimento e concluir pela violação do dispositivo legal indicado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, medida defesa em âmbito de recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1524853/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE TATIANE GEQUELIN GADENS

DECORRIDO PRAZO DE NELSON GEQUELIN

DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DOBJENSKI SABIM

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSANA DOBJENSKI SABIM

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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