Agravo em Recurso Especial 0073389-60.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073389-60.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/11/2025, 15:33

Publicação

30/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910645/PR (2025/0133438-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA - SP165786 AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR025731 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DALBETO ADVOGADO: GABRIELLE DELECRÓDE JORGETTE - SP460322 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 17:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910645/PR (2025/0133438-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA - SP165786 AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR025731 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DALBETO ADVOGADO: GABRIELLE DELECRÓDE JORGETTE - SP460322 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910645/PR (2025/0133438-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADOS: MATHEUS RICARDO JACON MATIAS - SP161119 PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA - SP165786 JOÃO VICTOR BERTONE PRADO - SP433081 AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR025731 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 10:31

Redistribuição

31/07/2025, 10:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910645/PR (2025/0133438-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA - SP165786 AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A ADVOGADO: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR025731 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DALBETO ADVOGADO: GABRIELLE DELECRÓDE JORGETTE - SP460322 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073389-60.2024.8.16.0000 Recurso: 0073389-60.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Agravado(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Rodogarcia Transportes Rodoviários Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento com pedido de efeito ativo contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0005572-79.2021.8.16.0033, indeferiu o pedido de suspensão da execução (mov. 168.1). Defendeu, em síntese, que: a) a instituição financeira propôs a ação de busca e apreensão, que resultou na apreensão dos veículos; b) o agravado apurou unilateralmente um saldo credor e ingressou com ação monitória, julgada procedente para constituir de pleno direito o título executivo judicial, objeto do presente cumprimento se sentença; c) foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando que ajuizou a ação de exigir contas, sob nº 0003154-66.2024.8.16.0033, que é prejudicial ao cumprimento de sentença; d) diante da prejudicialidade externa, pleiteou a suspensão do cumprimento de sentença, que restou indeferido; e) pode haver diretamente a alteração do valor a ser executado; f) a avaliação dos valores resultantes da venda dos bens recuperados e a averiguação de possíveis irregularidades na alienação de bens com apuração do saldo são questões prejudiciais que apresentam impacto direto no valor em execução. Pleiteou a concessão do efeito para suspender o cumprimento de sentença sob nº 0005572-79.2021.8.16.0033, até o trânsito em julgado da ação de exigir contas de nº 0003154-66.2024.8.16.0033. No mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. É o relatório. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.3 AI), possui legitimidade e interesse recursal. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se em decorrência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu a suspensão ao cumprimento de sentença: I. Em que pese o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo ora executado, não há que se falar em prejudicialidade externa entre os feitos. Isso porque referida ação cognitiva visa, tão somente, a averiguação da gestão de recursos financeiros pela instituição bancária, sem implicar em reflexos diretos sobre a regularidade do título executivo aqui em questão. II. Para além disso, na hipótese de existir saldo remanescente em favor do devedor, deverá ser efetivamente liquidado na própria ação de prestação de contas. Com efeito, indefiro o pedido de suspensão deste feito executivo e determino seja o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, de modo a requerer aquilo que entender ser de direito” (mov. 168.1 – autos nº 0005572-79.2021.8.16.0033). A empresa agravante celebrou com o Banco Volvo S/A o contrato de financiamento para a aquisição de 4 caminhões. Em razão do inadimplemento, ocorreu a renegociação da dívida através do contrato nº 362328, de 18.04.2018. Os veículos foram objetos de ação de busca e apreensão autuada sob nº 0008096-20.2019.8.16.0033, com a consolidação da posse e domínio de 3 dos bens descritos em nome do credor (mov. 67.1 – nº 0008096-20.2019.8.16.0033 – sentença). Em 23.08.2021, o Banco Volvo S/A propôs a ação monitória, pretendendo o pagamento de saldo remanescente, no valor de R$ 104.801,47, apresentando os cálculos (1.1/1.5/1.6 – nº 0005572-79.2021.8.16.0033). A Rodogarcia Transportes opôs embargos à monitória (mov. 55.1), julgados improcedentes, restando constituído o título executivo judicial (mov. 107.1). A decisão foi objeto de apelação, em que se negou provimento (mov. 136.1). O feito transitou em julgado, em 12.03.2024 (mov. 137.1 nº 0005572-79.2021.8.16.0033). Em 03.04.2024 a agravante ajuizou a ação de prestação de contas (0003154-66.2024.8.16.0033), pretendendo a suspensão do cumprimento de sentença, defendendo a ocorrência de prejudicialidade externa. Ocorre que a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do disposto no art. 784, §1º, do Código de Processo Civil: “§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. Na lição de Teori Zavascki: “Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução, o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação de executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. O meio típico de que dispõe para isso é a ação de embargos do devedor (CPC/2015, art. 914), que, proposta na devida oportunidade (art. 915) e, se for o caso, com garantia do juízo (CPC/2015, art. 919, § 1º), tem a eficácia especial de suspender os atos executivos até seu julgamento (CPC/2015, art. 914)” (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 771 ao 796. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 150). Também não se encontra presente qualquer hipótese de sobrestamento da execução. Já decidiu este Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PENDÊNCIA DE OUTRA DEMANDA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044672-14.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.03.2020). Registre-se, ademais, conforme ressalvou a decisão agravada, na hipótese de existir saldo remanescente em favor do devedor, deverá ser efetivamente liquidado na própria ação de prestação de contas. Desse modo, nessa fase de cognição sumária, deixa-se de conceder o efeito almejado, até o final julgamento de mérito do recurso. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins previstos no art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 26 de julho de 2024. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

29/07/2024, 00:00

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