Agravo em Recurso Especial 0035728-70.2020.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035728-70.2020.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA EXEQUENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0035728-70.2020.8.17.2001 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA contra THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI. Os litigantes trouxeram aos autos instrumento de acordo para homologação (ID. 244900349). O direito em lide é disponível, encontrando-se as partes devidamente representadas. Posto isto, HOMOLOGO a transação formalizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, arrimado no artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do CPC, julgo extinta a fase executiva do presente feito. Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que tal despesa deve ser suportada conforme transacionado. As custas porventura pendentes deverão ser de responsabilidade da parte demandada, conforme item 9. do acordo pactuado (ID 244900349). Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve à Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC, e, não se verificando o pagamento das custas e taxas incidentes, intimem-se as partes para o adimplemento, no prazo de 10 dias. Não observada a ordem judicial, determino à Diretoria Cível que efetue o cálculo das custas processuais e 1) se superior a R$ 4.000,00 remeta por ofício à Procuradoria-Geral do Estado, com cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para as providências legais; 2) se inferior a R$ 4.000,00, informe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme Provimento 0003/2022 do Conselho da Magistratura e Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE. Não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos logo. Recife, 06 de julho de 2026. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA EXEQUENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI DESPACHO De acordo com a Lei que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco, o credor deve incluir em seus cálculos o valor relativo às custas e à taxa judiciária, respectivamente. Assim, não havendo tal indicação na planilha anexada, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0035728-70.2020.8.17.2001 intime-se este para fazê-lo em cinco dias úteis. Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 11 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI RECORRIDO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0035728-70.2020.8.17.2001 Cuida-se de agravo em recurso extraordinário no qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos, nos termos da decisão de ID 51755666. O recurso impugna a decisão de ID 43395103 que inadmitiu o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos, simultaneamente, por THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI. O agravo em recurso especial não foi conhecido no STJ, conforme decisão de ID 51755660, transitado em julgado conforme ID 51755664. É o Relatório. Decido. O recurso extraordinário versa exclusivamente sobre a suposta ausência de análise sobre a existência de documentos tidos como provas, juntados posteriormente e não analisado pelo acórdão rechaçado. A recorrente alega que esse fato pode ser provado pela informação contida no próprio Acórdão que informa sobre a inexistência de provas juntadas pelo recorrente. Por sua vez, requer que seja anulado o acórdão do TJPE, por ferir preceito constitucional da Ampla defesa e do Contraditório, para determinar que sejam apreciadas as provas juntadas pelo recorrente. Após subida dos autos em sede de agravo especial, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos, nos termos da decisão de ID 51755666, fazendo alusão aos precedentes Agravo de Instrumento nº 791292, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 748371 e o Recurso Extraordinário nº 956302, segundo a sistemática da repercussão geral (Temas números 339, 660 e 895, respectivamente). A decisão dispôs o seguinte: a) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010; b) quanto ao Tema nº 660: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2013; e c) quanto ao Tema nº 895: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2016. A decisão também menciona expressamente o procedimento previsto no art. 1.030, I, “a” e “b”, II e III do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Diante do exposto, tendo em vista o reconhecimento pelo STF da inexistência de repercussão geral nos temas 660 e 895, bem como o acórdão rechaçado encontra-se em total conformidade com o Tema 339, nego seguimento ao presente recurso, com base no art. 1.030, inciso I, alíneas “a e “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2025, 12:37

Trânsito em julgado

15/08/2025, 17:23

Publicação

18/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900095/PE (2025/0116245-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROVEDOR BAKANAS NET LTDA OUTRO NOME: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI ADVOGADO: PLÍNIO NUNES SOUZA - PB013228 AGRAVADO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA ADVOGADOS: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE033670 MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE034676 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROVEDOR BAKANAS NET LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 489, § 2º, IV, do CPC; e 92, IX, da CF/1988, no que concerne à ausência de fundamentação e desrespeito à paridade de tratamento das partes, porquanto o acórdão recorrido não apreciou as provas novas juntadas pela recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Assim, quando Acórdão combatido não apreciou as provas novas juntadas pela recorrente, contrariou a Legislação Federal. Fato inadmissível, inaceitável, pois constitui dever legal do Julgador, enfrentar as provas trazidas aos autos que fundamentam a tese do recorrente. [...] Quando não é apreciada a prova, não é garantida a paridade de tratamento das partes. E foi esse o erro, esse pecado o, foi esse o ataque a lei cometido pelo TJPE por via da 4ª Câmara Cível. [...] Pois não foi fundamentada a análise da prova nova juntada pela recorrente, ao ponto que o Acórdão informou da inexistência de qualquer prova. [...] Sendo assim, o que se busca não é a apreciação das provas pelo STJ, mas que seja determinado que o TJPE aprecie a prova que a 4ª Câmara Cível do TJPE, por grave omissão não apreciou (fls. 345-346). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 92, IX, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. No mais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

13/06/2025, 20:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

13/06/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900095/PE (2025/0116245-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROVEDOR BAKANAS NET LTDA OUTRO NOME: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI ADVOGADO: PLÍNIO NUNES SOUZA - PB013228 AGRAVADO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA ADVOGADOS: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE033670 MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE034676 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:47

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 12:45

Recebimento

02/04/2025, 15:12

Documentos

Sentença (Outras)

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA EXEQUENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI DESPACHO De acordo com a Lei que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco, o credor deve incluir em seus cálculos o valor relativo às custas e à taxa judiciária, respectivamente. Assim, não havendo tal indicação na planilha anexada, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0035728-70.2020.8.17.2001 intime-se este para fazê-lo em cinco dias úteis. Acostada a planilha de débitos, com indicação das custas e taxa judiciárias, intime(m)-se o(s) devedor(es)/sucumbente(s) para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado, alertando-se que as custas/taxas devem ser recolhidas diretamente ao Estado. No tocante ao procedimento da intimação supracitada, o devedor deverá ser intimado para cumprir a sentença da seguinte forma: através de seu advogado constituído nos autos, em regra (art. 513, § 2º, I, NCPC); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou quando o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, II e § 4º, NCPC); por meio eletrônico, quando, no caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, no prazo de 20 dias, quando citado na forma do art. 256 (por edital), tiver sido revel na fase de conhecimento (art. 513, § 2º, IV, NCPC). Cientifique(m)-se dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte(m)-se ainda o(s) dito(s) devedor(es)/sucumbente(s) que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Destaque-se que a propositura de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade, certeza e liquidez da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições – art. 525, § 11 do CPC) somente serão conhecidos se houver o prévio recolhimento das custas e taxa judiciárias, tratando-se a exigência de condição de procedibilidade, de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Em outras palavras, a Diretoria Cível, diante da apresentação de impugnação ou qualquer outro incidente, sem o recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais devidas, deve intimar a parte impugnante para recolher as custas processuais pertinentes no prazo de 15 dias. Inadimplidos os encargos processuais, devidamente certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos. Realizado o adimplemento das custas processuais, com a certidão pertinente, intime-se a parte impugnada para se pronunciar no átimo supracitado. Decorrido, in albis, o prazo para pagamento voluntário e para impugnação, devidamente certificados, determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de 10 dias, planilha atualizada contendo: o valor atualizado, a multa, os honorários e as custas da fase de cumprimento de sentença, requerendo medidas específicas para penhora de bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. Havendo requerimento para a eventual realização de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar, de logo, autorizo sua efetivação, bem como demais atos constritivos na ordem do art. 835 do CPC, devendo a Diretoria Cível realizar as intimações necessárias para recolhimento das taxas judiciárias cabíveis, através de despacho ordinatório. Em caso de depósito judicial realizado pelo devedor, à guisa de quitação da dívida, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Intime-se. RECIFE, 11 de junho de 2026 Juiz(a) de Direito

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI RECORRIDO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0035728-70.2020.8.17.2001 Cuida-se de agravo em recurso extraordinário no qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, determinou a devolução dos autos, nos termos da decisão de ID 51755666. O recurso impugna a decisão de ID 43395103 que inadmitiu o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos, simultaneamente, por THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI. O agravo em recurso especial não foi conhecido no STJ, conforme decisão de ID 51755660, transitado em julgado conforme ID 51755664. É o Relatório. Decido. O recurso extraordinário versa exclusivamente sobre a suposta ausência de análise sobre a existência de documentos tidos como provas, juntados posteriormente e não analisado pelo acórdão rechaçado. A recorrente alega que esse fato pode ser provado pela informação contida no próprio Acórdão que informa sobre a inexistência de provas juntadas pelo recorrente. Por sua vez, requer que seja anulado o acórdão do TJPE, por ferir preceito constitucional da Ampla defesa e do Contraditório, para determinar que sejam apreciadas as provas juntadas pelo recorrente. Após subida dos autos em sede de agravo especial, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos, nos termos da decisão de ID 51755666, fazendo alusão aos precedentes Agravo de Instrumento nº 791292, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 748371 e o Recurso Extraordinário nº 956302, segundo a sistemática da repercussão geral (Temas números 339, 660 e 895, respectivamente). A decisão dispôs o seguinte: a) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010; b) quanto ao Tema nº 660: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2013; e c) quanto ao Tema nº 895: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2016. A decisão também menciona expressamente o procedimento previsto no art. 1.030, I, “a” e “b”, II e III do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Diante do exposto, tendo em vista o reconhecimento pelo STF da inexistência de repercussão geral nos temas 660 e 895, bem como o acórdão rechaçado encontra-se em total conformidade com o Tema 339, nego seguimento ao presente recurso, com base no art. 1.030, inciso I, alíneas “a e “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900095/PE (2025/0116245-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROVEDOR BAKANAS NET LTDA OUTRO NOME: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI ADVOGADO: PLÍNIO NUNES SOUZA - PB013228 AGRAVADO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA ADVOGADOS: LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO - PE033670 MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE034676 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROVEDOR BAKANAS NET LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 489, § 2º, IV, do CPC; e 92, IX, da CF/1988, no que concerne à ausência de fundamentação e desrespeito à paridade de tratamento das partes, porquanto o acórdão recorrido não apreciou as provas novas juntadas pela recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Assim, quando Acórdão combatido não apreciou as provas novas juntadas pela recorrente, contrariou a Legislação Federal. Fato inadmissível, inaceitável, pois constitui dever legal do Julgador, enfrentar as provas trazidas aos autos que fundamentam a tese do recorrente. [...] Quando não é apreciada a prova, não é garantida a paridade de tratamento das partes. E foi esse o erro, esse pecado o, foi esse o ataque a lei cometido pelo TJPE por via da 4ª Câmara Cível. [...] Pois não foi fundamentada a análise da prova nova juntada pela recorrente, ao ponto que o Acórdão informou da inexistência de qualquer prova. [...] Sendo assim, o que se busca não é a apreciação das provas pelo STJ, mas que seja determinado que o TJPE aprecie a prova que a 4ª Câmara Cível do TJPE, por grave omissão não apreciou (fls. 345-346). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegação de violação do art. 92, IX, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. No mais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI RECORRIDO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA D E C I S Ã O RECORRENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI RECORRIDO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0035728-70.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação Cível (ID 33522482) interposto pela ora recorrida, integralizado por acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (ID 35523363). Eis a ementa do aresto proferido na apelação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restou evidenciado que o débito do apelante foi derivado de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço de internet. 2 – O réu não se desincumbindo de desconstituir efetivamente o título que embasou a ação monitória ajuizada contra ele, imperioso se torna rejeitar os embargos, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do Inciso I, do art. 700, do Estatuto Processual Civil de 2015. 4- Apelo desprovido por unanimidade dos votos. Agora colaciono aresto proferido nos Aclaratórios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO VISA REDISCUTIR MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A matéria posta pela parte ré em debate restou absolutamente enfrentada no acórdão embargado, contudo de maneira contrária aos interesses da parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões recursais (ID 36559869), o recorrente alega violação ao art. 489, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil, afirmando que o acórdão combatido não apreciou as provas novas juntadas pela recorrente. Alega, ainda, violação ao art. 7º também do Código de Processo Civil, alegando que não foi garantida a paridade de armas entre as partes. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (ID 37016007). É o essencial a relatar. Decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo comprovado. 1. Aplicação do Enunciado da Súmula nº 284, do STJ: Observo que a pretensão recursal esbarra no enunciado 284 da Súmula do STF, aplicável por analogia ao caso em apreço. Ora, não basta a singela alegação de que o acórdão impugnado teria violado alguma lei federal. Compete à parte recorrente, sob pena de inadmissão do recurso especial, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma e seus respectivos artigos. É que “não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, 2ªT., REsp. 190.294/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, ac. 26.03.2002, DJU 01.07.2002, p. 277). De fato, o recorrente tece considerações de maneira genérica que, o acórdão combatido não havia apreciado as provas novas juntadas pela ora recorrente, bem como que não foi garantida a paridade de armas entre as partes, nos moldes do art. 489, § 2º, IV e art. 7º ambos do CPC, restando violados os dispositivos pelo r. acórdão. A simples alusão a dispositivos de lei federal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a indigitada ofensa, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. A insurgência demanda apontar em que consiste a negativa de vigência da lei e qual seria sua correta interpretação ao caso. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) (AgInt no AREsp 1489200/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (g.n.) A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. Aplicação do Enunciado da Súmula 07, do STJ. Ademais, a pretensão de fundo esbarra no óbice do Enunciado nº 07, da Súmula do STJ. Isto porque restou consignado no acórdão recorrido que “inexiste prova evidente de insuficiência na prestação do serviço ou qualquer reclamação de clientes”. Veja-se o trecho do voto condutor para o acórdão: “Na hipótese, confiro que o pacto de prestação de serviços foi firmado em 16/09/2019, com duração de 12 meses, com mensalidades no importe de R$ 5.500,00. Além disso, possui cláusula impondo multa de 30% das somas das parcelas vincendas até o término do contrato, em caso de rompimento antecipado da demandada. Ademais, restou constatado que a rescisão contratual ocorreu em 25/03/2020, com o efetivo cancelamento em 25/04/2020, ou seja, restaram 06 (seis) meses para findar o ajuste. Importa analisar a alegação de falha na prestação do serviço e o rompimento contratual sem a imposição de multa. In casu, como bem destacado na sentença, verifico que o contrato não determinou qualquer isenção de multa em caso de rescisão antecipada. Ademais, inexiste prova evidente de insuficiência na prestação do serviço ou qualquer reclamação de clientes” Assim, quanto ao entendimento de que a não análise das provas juntadas foi responsável pela decisão do acórdão rechaçado demanda o revolvimento dos fatos e provas carreado aos autos, o que é vedado no atual estágio processual. Nesse sentido: ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELO RÉU. AUTOMÁTICA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE EXAMINA O CONJUNTO DE DOCUMENTOS DOS AUTOS E CONCLUI PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação monitória proposta pela parte ora agravante contra o Estado do Amazonas, com o fim de cobrar dívida concernente a serviços prestados ao réu que não teriam sido adimplidos no tempo e modo previstos em contrato administrativo. 2. Constata-se que o Colegiado estadual, com base nos documentos colacionados aos autos, concluiu que a parte autora, ora recorrente, não demonstrou a efetiva prestação dos serviços objeto da ação monitória. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se as provas dos autos são suficientes ou não para a demonstração do direito alegado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório do feito, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de oposição de embargos monitórios pelo réu não torna impositiva a constituição do título executivo, cabendo ao magistrado aferir a regularidade do procedimento e as condições de sua formação. Precedentes. 4. Tendo a sentença de piso analisado o conjunto probatório dos autos e concluído pela insuficiência das provas apresentadas pela parte autora, constata-se que houve efetiva apreciação do mérito, conforme decidido pelo Tribunal a quo, de modo que não há falar em extinção do processo sem apreciação do mérito. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.982.882/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Ante o exposto, inadmito o recurso, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Intime-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente _____________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0035728-70.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Extraordinário com fundamento no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação Cível (ID 33522482) interposto pela ora recorrida, integralizado por acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração (ID 35523363). Eis a ementa do aresto proferido na apelação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restou evidenciado que o débito do apelante foi derivado de rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço de internet. 2 – O réu não se desincumbindo de desconstituir efetivamente o título que embasou a ação monitória ajuizada contra ele, imperioso se torna rejeitar os embargos, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do Inciso I, do art. 700, do Estatuto Processual Civil de 2015. 4- Apelo desprovido por unanimidade dos votos. Agora colaciono aresto proferido nos Aclaratórios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DO EMBARGANTE DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO VISA REDISCUTIR MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A matéria posta pela parte ré em debate restou absolutamente enfrentada no acórdão embargado, contudo de maneira contrária aos interesses da parte ora embargante, que trouxe questões alheias às hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões recursais (ID 36572621), o recorrente alega violação Inciso LV do art. 5º c/c inciso IX do Art. 92 da Constituição Federal. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas (ID 37320735). É o essencial a relatar. Decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo comprovado. Constata-se, contudo, de logo, que a presente irresignação não merece trânsito à míngua de demonstração de repercussão geral acerca dos dispositivos constitucionais tidos por afrontados. Os recursos extraordinários “somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares”. Deficiente ou ausente a fundamentação relacionada com a repercussão geral, sujeitando-se o recorrente à inadmissão do seu recurso. Incide, na hipótese. o óbice do enunciado da súmula 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282 DO STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282. 4. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos da decisão recorrida, aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 5. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incidência, portanto, do óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1406999 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022)” (grifos nossos) Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intime-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI RECORRIDO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA DESPACHO RECORRENTE: THAYSE PEREIRA BATISTA DE MELO EIRELI RECORRIDO: 1TELECOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0035728-70.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, constato que, embora tenha efetuado o pagamento das custas devidas a este TJPE (ids. 36559870 e 36559871), a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, em relação ao presente apelo excepcional, restando descumprida, parcialmente, a obrigação prevista no art. 1.007, caput, do CPC. Sendo assim, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher, de forma simples, as custas do STJ, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Após, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0035728-70.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordnário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, constato que, embora tenha efetuado o pagamento das custas devidas a este TJPE (ids. 36572622 e 36572624), a parte recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, em relação ao presente apelo excepcional, restando descumprida, parcialmente, a obrigação prevista no art. 1.007, caput, do CPC. Sendo assim, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher, de forma simples, as custas do STJ, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Após, retornem-me conclusos os autos. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

05/08/2024, 00:00

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