Recurso Especial 0806950-66.2023.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0806950-66.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:01

Protocolo de Petição

03/07/2026, 10:31

Publicação

26/06/2026, 06:21

Recebimento

25/06/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204581/AL (2025/0100692-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AGRAVANTE: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA AGRAVANTE: MARIA NELI DE SOUZA NUNES AGRAVANTE: MARILIA LOPES TABOSA AGRAVANTE: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA AGRAVANTE: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO AGRAVANTE: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA AGRAVANTE: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA AGRAVANTE: BALBINA MIRANDA LEAL AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS AGRAVANTE: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO AGRAVANTE: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO AGRAVANTE: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO AGRAVANTE: JONATA OLIVEIRA MIRANDA AGRAVANTE: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO AGRAVANTE: MAYARA RIBEIRO ALHO AGRAVANTE: EMANUELLA RIBEIRO ALHO AGRAVANTE: NILZA OLIVEIRA MIRANDA AGRAVANTE: DELMA URCINO DE MELO AGRAVANTE: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 16:40

Documento (Certidão)

04/03/2026, 16:24

Petição (Renúncia de mandato)

04/03/2026, 15:41

Protocolo de Petição

04/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

21/07/2025, 10:01

Protocolo de Petição

21/07/2025, 09:45

Publicação

25/06/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:19

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204581/AL (2025/0100692-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRENTE: MARILIA LOPES TABOSA RECORRENTE: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRENTE: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRENTE: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRENTE: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRENTE: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRENTE: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRENTE: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRENTE: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DELMA URCINO DE MELO RECORRENTE: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRIDO: MARILIA LOPES TABOSA RECORRIDO: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRIDO: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRIDO: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRIDO: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRIDO: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRIDO: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRIDO: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRIDO: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRIDO: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DELMA URCINO DE MELO RECORRIDO: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 DECISÃO No caso, a União alega violação do §3º do art. 83 do CPC/2015, em razão da fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses descritas no § 8º do referido dispositivo legal, em contrariedade às teses fixadas no julgamento do tema 1076/STJ. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.412.069/PR, reconheceu a repercussão geral da seguinte matéria (tema 1255/STF); Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem deixou de proceder ao sobrestamento do recurso ao fundamento de que "o Pleno do STF, por unanimidade, resolveu questão de ordem para deixar claro que 'o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça'" (f. 3172). Ocorre que, em consulta ao RE n. 1.412.069, evidencia-se que houve juntada de nova certidão de julgamento republicada e divulgada em 24/03/2025, na qual ficou estabelecido o seguinte (negritei): O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. (grifo nosso) Dessa forma, observa-se que as causas em que a Fazenda Pública for parte estão abarcadas pelo Tema n. 1255/STF, e não somente aquelas causas em que os honorários advocatícios forem devidos pela Fazenda Pública. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido, sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204581/AL (2025/0100692-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRENTE: MARILIA LOPES TABOSA RECORRENTE: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRENTE: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRENTE: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRENTE: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRENTE: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRENTE: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRENTE: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRENTE: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DELMA URCINO DE MELO RECORRENTE: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRIDO: MARILIA LOPES TABOSA RECORRIDO: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRIDO: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRIDO: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRIDO: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRIDO: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRIDO: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRIDO: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRIDO: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRIDO: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DELMA URCINO DE MELO RECORRIDO: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204581/AL (2025/0100692-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRENTE: MARILIA LOPES TABOSA RECORRENTE: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRENTE: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRENTE: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRENTE: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRENTE: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRENTE: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRENTE: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRENTE: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DELMA URCINO DE MELO RECORRENTE: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRIDO: MARILIA LOPES TABOSA RECORRIDO: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRIDO: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRIDO: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRIDO: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRIDO: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRIDO: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRIDO: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRIDO: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRIDO: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DELMA URCINO DE MELO RECORRIDO: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 DESPACHO Estes autos foram a mim distribuídos por "por prevenção do processo REsp 2047996 (2023/0013459-0)" (e-STJ fl. 3.430). Não obstante, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a execução individual genérica de sentença condenatória proferida em julgamento de ação coletiva não gera a prevenção do Juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. Vejam-se: REsp 1474851/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 04/11/2016; AgRg no REsp 1432236/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/05/2014. Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para que o presente recurso seja distribuído aleatoriamente entre os Ministros das Turmas que integram a Primeira Seção. Relator GURGEL DE FARIA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204581/AL (2025/0100692-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRENTE: MARILIA LOPES TABOSA RECORRENTE: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRENTE: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRENTE: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRENTE: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRENTE: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRENTE: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRENTE: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRENTE: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRENTE: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRENTE: DELMA URCINO DE MELO RECORRENTE: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: JOSIANE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: MARIA NELI DE SOUZA NUNES RECORRIDO: MARILIA LOPES TABOSA RECORRIDO: JONATAS OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: ROSINEIDE DE CASTRO RIBEIRO RECORRIDO: MAURA DE FATIMA TEIXEIRA DA ROCHA RECORRIDO: ROSANE DE OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: BALBINA MIRANDA LEAL RECORRIDO: JOELMA OLIVEIRA MIRANDA SANTOS RECORRIDO: EMANUEL VICTOR RIBEIRO ALHO RECORRIDO: MURILO FRANCISCO TABOSA NONATO RECORRIDO: JUAMIRA DE JESUS FRANCISCO RECORRIDO: JONATA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DALVA HILARIA CARMELITA CAMPOS ALHO RECORRIDO: MAYARA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: EMANUELLA RIBEIRO ALHO RECORRIDO: NILZA OLIVEIRA MIRANDA RECORRIDO: DELMA URCINO DE MELO RECORRIDO: MARCOS LUCIO CORDEIRO OLIVEIRA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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