Agravo em Recurso Especial 0000366-74.2001.8.19.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000366-74.2001.8.19.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 17:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 17:23

Publicação

06/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901411/RJ (2025/0118570-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ELCIO PRIETO ADVOGADOS: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA - RJ092598 HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP071909 AGRAVADO: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A ADVOGADOS: GUILHERME STUSSI NEVES - RJ025377 JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA - RJ110178 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901411/RJ (2025/0118570-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ELCIO PRIETO ADVOGADOS: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA - RJ092598 HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP071909 AGRAVADO: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A ADVOGADOS: GUILHERME STUSSI NEVES - RJ025377 JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA - RJ110178 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901411/RJ (2025/0118570-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ELCIO PRIETO ADVOGADOS: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA - RJ092598 HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ - SP071909 AGRAVADO: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S/A ADVOGADOS: GUILHERME STUSSI NEVES - RJ025377 JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA - RJ110178 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/06/2025.

04/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:11

Redistribuição

03/06/2025, 08:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: WERNER FABRICA DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES OAB/RJ-025377 ADVOGADO: JOÃO VICENTE DE ARAGÃO DA COSTA OAB/RJ-110178 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000366-74.2001.8.19.0042 Recorrente: ESPÓLIO DE ELCIO PRIETO Recorrido: WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000366-74.2001.8.19.0042 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0000366-74.2001.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00841700 RECTE: ESPOLIO DE ELCIO PRIETO ADVOGADO: ANTONIO RUBENS MARTINS BARBOSA OAB/RJ-092598 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 780/810, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da 2º Câmara de Direito Público, fls. 770/778, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelações Cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de violação do contrato de representação comercial celebrado entre as partes em 1976, e incidente de falsidade instaurado como meio de refutar a justa causa alegada pela empresa. Sentença conjunta de procedência parcial. Provimento do recurso deduzido pela parte ré WERNER FÁBRICA DE TECIDOS S.A. para julgar improcedentes todos os pedidos deduzidos pela parte autora, prejudicando a análise do recurso interposto no incidente de falsidade documental. Insurgência do embargante-autor para que o julgamento seja anulado em virtude do cerceamento do direito à sustentação oral, ou reformado pelo reconhecimento da necessidade de inversão do ônus da prova em seu favor. Razões para o indeferimento do pedido de retirada de pauta para que o feito fosse julgado de forma presencial ou por videoconferência plenamente justificado da decisão de fls. 818/820, suficientemente fundamentada de acordo com o entendimento do Relator. Justa causa traduzida na queda vertiginosa das vendas realizadas pelo representante. Autor que admite a diminuição de produtividade atribuindo-a à recessão do mercado, e não se desincumbiu do ônus da prova do dano alegado. Sentença integralmente reformada nos termos do voto de fls. 826/831 por votação unânime da Turma Julgadora. Decisão que não contém omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 373, I e II, 1.022, II, e 489, II, § 1º, III e IV, e § 2º e 937, I, do Código de Processo Civil e 27 "j" e 34, da Lei 4886/65. Contrarrazões ausentes conforme certidão à fl. 819. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, a alegada ofensa ao dispositivo 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). "Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)." ((AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 734925 / SC - Ministro HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL - DJe 09/02/2018). Por fim, pelo que se depreende dos autos, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Veja-se que o acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes. Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI POR SE TRATAR DE MODALIDADE AMBULATORIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. OBSERVÂNCIA DA ABRANGÊNCIA DA SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA NO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais pactuadas e a legislação pertinente à hipótese, ressaltou que a garantia de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na modalidade ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula. Nesse contexto, não é possível rever o entendimento propugnado sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.760667/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julg. 18/03/2019, DJe 22/03/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO MEDULAR. COBERTURA. RECONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. Ação ordinária que visa a cobertura de procedimento de descompressão medular e a compensação por danos morais, na qual o tribunal de origem julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento, mas não reconheceu a existência do dano extrapatrimonial. 3. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) 6. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, as quais vedam a revisão contratual e a reanálise de fatos e provas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1597821/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 19/06/2018, DJe 26/06/2018) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04

14/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(29)