Agravo em Recurso Especial 0005253-33.1983.8.09.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005253-33.1983.8.09.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2907174/GO (2025/0127960-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ALBERTO GAMMAL EMBARGANTE: SALOMAO GAMAL EMBARGANTE: RACHEL GAMMAL EMBARGANTE: JUDITH HOMSI GAMAL ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 EMBARGADO: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF040179 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 16:15

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2026, 15:41

Protocolo de Petição

03/07/2026, 15:26

Publicação

26/06/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907174/GO (2025/0127960-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALBERTO GAMMAL AGRAVANTE: SALOMAO GAMAL AGRAVANTE: RACHEL GAMMAL AGRAVANTE: JUDITH HOMSI GAMAL ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 AGRAVADO: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF040179 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 20:30

Não-Provimento

22/06/2026, 23:59

Petição (Memoriais)

15/06/2026, 18:06

Protocolo de Petição

15/06/2026, 16:59

Publicação

29/05/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907174/GO (2025/0127960-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALBERTO GAMMAL AGRAVANTE: SALOMAO GAMAL AGRAVANTE: RACHEL GAMMAL AGRAVANTE: JUDITH HOMSI GAMAL ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 AGRAVADO: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF040179 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 14:18

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907174/GO (2025/0127960-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALBERTO GAMMAL AGRAVANTE: SALOMAO GAMAL AGRAVANTE: RACHEL GAMMAL AGRAVANTE: JUDITH HOMSI GAMAL ADVOGADOS: MÁRCIO MESSIAS CUNHA - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 AGRAVADO: WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MUNIZ LAGO - DF040179 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Espólio de Alberto Gammal, Espólio de Salomão Gammal, Judith Hose Gammal e Rachel Gammal contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que não admitiu recurso especial por entender que: (i) faltou prequestionamento dos arts. 10 e 221 do CPC, aplicando a Súmula 282/STF (fl. 4237); (ii) houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC, aplicando a Súmula 284/STF (fl. 4237); e (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ sobre prescrição intercorrente (IAC 1 no REsp 1.604.412/SC), incidindo a Súmula 83/STJ, inclusive para a alínea “c” (fl. 4237). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 282/STF porque os arts. 10 e 221 do CPC tratam de matéria de ordem pública (decisão surpresa e suspensão por obstáculo judicial) e estariam prequestionados de forma implícita pelo art. 1.025 do CPC (fls. 4244-4246). Aduz que não incide a Súmula 284/STF, pois indicou de forma motivada omissões e contradições do acórdão sobre o art. 1.022, I e II, referindo a alteração do período de prescrição intercorrente sem contraditório e omissões relativas aos embargos de terceiro e à natureza da ação (reivindicação de área específica) (fls. 4248-4253). Defende a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, afirmando que o Tribunal de origem não observou corretamente o IAC 1/STJ e teria proferido decisão surpresa ao fixar novo período de prescrição (16/5/2014 a 15/7/2017) sem oportunizar manifestação, e porque existiriam causas suspensivas/interruptivas (falecimentos, embargos de terceiro, usucapião), de modo que não haveria consonância com a jurisprudência do STJ (fls. 4253-4257). Argumenta, ainda, divergência jurisprudencial pela alínea “c”, pugnando pela análise da controvérsia (fl. 4257). Impugnação ao agravo às fls. 4319-4333 na qual a parte agravada requer o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 282/STF e 83/STJ. Sustenta inovação recursal e nulidade de algibeira quanto aos arts. 10 e 221 do CPC. Defende que o acórdão estadual está em harmonia com a Súmula 150/STF e com o IAC 1/STJ, incidindo também as Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF. Pede, preliminarmente, a aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF, com a preservação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim posta a questão, passo a decidir. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em síntese, que os arts. 10 e 221 do CPC seriam matérias de ordem pública e teriam prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC); que houve indicação suficiente de omissões/contradições para afastar a Súmula 284/STF; e que a decisão estaria em desacordo com o IAC 1/STJ por suposta decisão surpresa e existência de causas suspensivas/interruptivas, mas sem demonstrar, de forma concreta e específica, a não incidência dos óbices aplicados (fls. 4244-4257). Observa-se que o fundamento da Súmula 282/STF, aplicado à ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 221 do CPC, não foi objetivamente impugnado, pois a agravante não indicou onde, no acórdão recorrido ou nos embargos de declaração, houve efetivo enfrentamento dessas questões. A respeito, a agravante se limitou a invocar que a matéria seria de ordem pública e que houve o prequestionamento implícito, sem apontar o trecho decisório que as tenha examinado (fls. 4244-4246). Observa-se, também, que o fundamento da Súmula 83/STJ, relativo à consonância do acórdão com o IAC 1/STJ sobre prescrição intercorrente, não foi adequadamente atacado, porque a agravante não apresentou precedentes específicos e contemporâneos em sentido contrário nem realizou a comparação concreto em face da tese firmada. A agravante restringiu-se a alegações genéricas de decisão surpresa e de existência de causas suspensivas/interruptivas, sem infirmar a aderência do acórdão aos parâmetros do IAC 1/STJ transcritos na própria decisão de admissibilidade (fls. 4244-4257). Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, a análise pretendida, para a revisão da premissa de que não houve diligências executivas úteis por mais de 10 anos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, pois o acórdão fixou premissas fáticas e marcos temporais específicos, de acordo com o contexto dos autos e da ação de usucapião considerada prejudicial. Rever a conclusão do acórdão recorrido ensejaria a necessidade de verificação de supostos efeitos suspensivos dos embargos de terceiro sobre todo o objeto da reivindicatória e análise de seu curso e trânsito em julgado (fls. 1566-1568); reapreciação dos marcos da ação de usucapião considerada prejudicial, com definição de início e fim da suspensão; conferência de fatos impeditivos/suspensivos alegados (falecimentos em 26/2/2006 e 7/4/2015 e regularização do polo ativo, bem como "obstáculo judicial” cartorário de 25/9/2017) (fls. 1562-1563; 1571); e redefinição de períodos de paralisação para afastar a prescrição intercorrente reconhecida, à luz da diferenciação entre suspensão e interrupção e da conclusão de que “mero peticionamento” não interrompe/suspende (fls. 1512-1524; 1464-1465; 4210-4212). A pretensão recursal de substituir tais premissas atrai o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

25/02/2026, 00:00

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