Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
24/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Partes do Processo
CAPELOSO REFEIçõES EIRELI
Autor
2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)
Reu
3. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI
OAB/MS 15001·CPF·Representa: Autor
MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MULLER
Representa: Autor
VIVIANI MORO
Representa: Autor
CAIO GAMA MASCARENHAS
CPF·Representa: Autor
KARLA GABRIELLY ALMEIDA
OAB/MS 27825·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação das partes para ciência e/ou manifestação acerca do retorno dos autos da Instância Superior.
27/05/2026, 00:00
Baixa Definitiva
20/05/2026, 18:43
Trânsito em julgado
20/05/2026, 18:43
Publicação
27/04/2026, 01:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2026, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2026, 15:50
Não-Provimento
22/04/2026, 23:59
Publicação
27/03/2026, 01:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
26/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
25/03/2026, 17:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
24/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/04/2026, 15:50
Não-Provimento
22/04/2026, 23:59
Publicação
27/03/2026, 01:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
26/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
25/03/2026, 17:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2025.
04/09/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
03/09/2025, 11:35
Redistribuição (sorteio)
03/09/2025, 11:15
Recebimento
15/08/2025, 06:25
Remessa (outros motivos)
15/08/2025, 06:15
Publicação
15/08/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
14/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/08/2025, 21:10
Distribuição
12/08/2025, 21:10
Conclusão (para decisão)
04/08/2025, 12:15
Petição (Impugnação)
04/08/2025, 11:41
Protocolo de Petição
04/08/2025, 11:31
Petição (Impugnação)
28/07/2025, 12:41
Protocolo de Petição
28/07/2025, 12:30
Publicação
26/06/2025, 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/06/2025, 19:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
24/06/2025, 18:51
Protocolo de Petição
24/06/2025, 18:31
Publicação
30/05/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAPELOSO REFEICOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAPELOSO REFEICOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13.08.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.09.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
29/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
27/05/2025, 23:10
Conclusão (para decisão)
08/05/2025, 20:15
Documento (Certidão)
08/05/2025, 20:00
Publicação
28/04/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
25/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2906380/MS (2025/0126795-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CAPELOSO REFEICOES LTDA
ADVOGADOS: BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI - MS015001
ISABELA CAROLINA BARBOZA GONÇALVES - MS022315
KARLA GABRIELLY ALMEIDA - MS027825
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADOS: MARIA FERNANDA CARLI DE FREITAS MÜLLER - MS011963
CAIO GAMA MASCARENHAS - MS019855B
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
ADVOGADO: VIVIANI MORO - MS007198
INTERESSADO: NORTHON CAPELARI SANCHES COLNAGHI
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.
25/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/04/2025, 14:00
Distribuição (competência exclusiva)
24/04/2025, 13:15
Recebimento
09/04/2025, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Capeloso Refeições Eireli Repre. Legal: Northon Capelari Sanches Colnaghi Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS)
Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 0839893-20.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
17/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Capeloso Refeições Eireli Repre. Legal: Northon Capelari Sanches Colnaghi Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS)
Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0839893-20.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Capeloso Refeições Eireli Repre. Legal: Northon Capelari Sanches Colnaghi Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS)
Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/01/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0839893-20.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Capeloso Refeições Eireli Repre. Legal: Northon Capelari Sanches Colnaghi Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS)
Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0839893-20.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Capeloso Refeições Eireli Repre. Legal: Northon Capelari Sanches Colnaghi Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS)
Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0839893-20.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
23/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Capeloso Refeições Eireli Repre. Legal: Northon Capelari Sanches Colnaghi Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Capeloso Refeições Eireli. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 0839893-20.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente