Agravo em Recurso Especial 1424387-84.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1424387-84.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Regina Ferreira da Silva Advogada: Raquel Dutra Martins Assuncao (OAB: 38249/GO) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Interessado: Elias Batista Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1424387-84.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/10/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:56

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:40

Publicação

29/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2623332/MS (2024/0151990-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2623332/MS (2024/0151990-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RE no AgRg no AREsp 2623332/MS (2024/0151990-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 855): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante reitera a alegação de existência de repercussão geral da matéria debatida e de ofensa art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal Sustenta que a decisão impugnada, que aplicou o Tema n. 181 do STF, merece reforma, sob o argumento de que houve o enfrentamento do mérito constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que tange à ofensa da inviolabilidade domiciliar. Assinala que o acórdão recorrido abordou diretamente a questão da licitude da prova obtida mediante ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, conforme pacificado pelo STF no Tema n. 280. Aduz a invalidade da busca e apreensão domiciliar realizada no caso concreto, ao argumento de que a incursão policial não teria se pautado por fundadas razões, salientando que a autorização verbal para ingresso na residência não foi documentada. Defende, assim, que o ingresso forçado em sua residência teria contrariado o texto constitucional. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões ao recurso extraordinário foram apresentadas às fls. 843-850. É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a prévia apreensão de entorpecentes na busca pessoal configuraria fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. 3. A Suprema Corte, no julgamento do RE n. 603.616, firmou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280 do STF): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016.) Na hipótese dos autos, esta Corte concluiu pela licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão objeto do apelo extremo (fls. 806-807): Para melhor delimitar a controvérsia, trago à colação os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para julgar improcedente o pleito revisional (fls. 6457-648). “Quanto ao mérito, todavia, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso porque, em análise aos documentos do inquérito policial, amealhados à ação penal respectiva, bem como, ao conteúdo obtido na fase judicial, vêse que a busca pessoal e a busca domiciliar não foram realizadas de modo ilegal, mas sim mediante circunstâncias que configuraram "fundadas razões" para o proceder dos agentes de segurança pública naquela ocasião. [...] Como se infere, a busca pessoal e a domiciliar foram realizadas a partir das circunstâncias em que flagrados a revisionanda e o corréu na ação penal, trocando "algo", sendo que este estava na posse de porção de droga e a revisionanda estava tentando engolir quantia em dinheiro, o que deflagrou a atuação e constituiu "fundadas razões" hábeis a justificarem as medidas. Nesse sentido, os elementos do inquérito policial, bem como a prova judicializada, a exemplo do depoimento do policial Renan Matos Z., em juízo, sob o crivo do contraditório (mídia digital à f. 319 dos autos n. 0001061-47.2019.8.12.0024), o qual detalhou de forma lógica-temporal o panorama de flagrante que deu azo também à busca. O depoente afirmou que estavam realizando uma diligência próximo à residência da ré e flagraram esta e Elias em cima da moto, "trocando" algo; que foram abordados e foi encontrado "crack", tendo Elias dito que havia acabado de adquirir de Regina; que a ré estava tentando engolir certa quantia em dinheiro; que diante desse cenário realizaram a revista na casa, tendo sido encontrada a droga; que encontraram parte do entorpecente pronto para o comércio e parte ainda não preparada; que era a mesma embalagem que estava com o Elias; que Regina já era conhecida no meio policial como pessoa relacionada à prática de tráfico de drogas. No mesmo trilhar, os demais elementos de prova constantes no bojo da ação penal respectiva. É de se reconhecer, portanto, que não houve ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar, não tendo sido realizadas de maneira fortuita, e sim em virtude da situação de flagrância na qual se encontrava a revisionanda e o corréu, tendo sido vistos "trocando" algo em região conhecida pelos policiais, e, encontrado entorpecente com o corréu, bem como a revisionanda tentando engolir quantia em dinheiro enquanto os policiais falavam com ela, e ainda, posteriormente, tendo sido encontradas em sua residência porções já preparadas para o comércio e porções pendentes de preparo. De mais a mais, segundo os depoimentos policiais, a revisionanda já era conhecida no meio policial como pessoa relacionada ao tráfico.” Da análise da fundamentação empregada pela Colegiado local, verifica-se que a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Consoante se extrai dos autos, os policiais civis realizaram a busca pessoal ao observar que a recorrente entregou algo (“trocando ‘algo’”) com outro indivíduo, o que se verificou ser substância entorpecente conhecida como “crack”. Além disso, durante a abordagem, a recorrente tentou engolir algo, sendo constatado que era uma quantia em dinheiro. Após, diante de tal cenário, realizou-se a busca domiciliar, na qual resultou na descoberta de 17g de crack, divididos em 33 porções. Também foram encontrados 71,6g, divididos em duas porções maiores. Assim, depreende-se dos fatos acima relatados que, como consignou a Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões, aptas ao embasamento da abordagem pessoal e domiciliar. Assim, constata-se que o julgado recorrido encontra-se de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. A propósito (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL DEPOIS DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE n. 1.503.180 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial. Decisão recorrida amparada em entendimento consolidado da Corte. Regimental não provido. 1. Na espécie, os policiais foram informados pela vizinha do recorrente de que teria sido ameaçada com utilização de arma de fogo e, quando o abordaram na saída do portão da residência, logo encontraram entorpecentes em seu poder por “trazer consigo 4 (quatro) porções de maconha e manter em depósito 07 (sete) porções de maconha, totalizando 720 g (setecentos e vinte gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. 2. Sobre a abordagem policial em via pública, anoto que a Suprema Corte já teve oportunidade de reconhecer a licitude das provas derivadas da busca pessoal: “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC nº 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1493272 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 23/8/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INGRESSO AO DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E APREENSÃO DE DROGAS COM O INVESTIGADO. FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão impugnado não está alinhado à orientação do Plenário desta Suprema Corte, firmada no julgamento do RE 603.616-RG (Tema nº 280 da repercussão geral), na qual fixada a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”. 2. Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a existência de denúncia anônima e apreensão de drogas com o investigado. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário. (ARE n. 1439357 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, relator(a) p/ acórdão: Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 17/5/2024.) Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC n. 229514 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 23/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA, PRISÃO PREVENTIVA E NULIDADE DE PROVA: PONTOS NÃO APRECIADOS PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Demonstradas fundadas razões a justificar o ingresso em moradia, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. Assentado pelas instâncias antecedentes que a entrada domiciliar se deu em vista de denúncia anônima da prática de tráfico de entorpecentes por corréu, em local determinado, confirmada após realização de campana que revelou a probabilidade da ocorrência de crime na residência, para se alcançar entendimento diverso, de modo a concluir que não houve campana dos agentes policiais, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. [...] 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC n. 226599 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2623332/MS (2024/0151990-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REGINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 799-800): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, mantendo a condenação por tráfico de drogas. 2. A agravante foi condenada em primeira instância pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 758 dias- multa. A defesa alegou nulidade das provas por ilicitude na busca pessoal e violação de domicílio. 3. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, entendendo que a busca pessoal e domiciliar foram realizadas com base em fundadas razões, justificadas pela situação de flagrante delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundadas razões, configurando ilicitude das provas obtidas. 5. A agravante alega que a abordagem pessoal baseou-se apenas na observação de que pessoas estariam "trocando algo", e que a busca domiciliar foi fundamentada exclusivamente na alegação de autorização para entrada dos policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão monocrática foi mantida, pois a atuação policial foi considerada escorreita, com base em fundadas razões, como a tentativa de ocultação de dinheiro pela agravante e a descoberta de drogas na residência. 7. O entendimento do STF e do STJ é que o ingresso em domicílio sem mandado é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito, o que foi corroborado pelas circunstâncias do caso. 8. A análise do conjunto fático-probatório, necessária para verificar a alegada ausência de fundadas suspeitas, não é cabível em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A análise de fundadas suspeitas para buscapessoal depende do exame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2623332/MS (2024/0151990-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: REGINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RAQUEL DUTRA MARTINS ASSUNÇÃO - GO038249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por REGINA FERREIRA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. Consoante se extrai dos autos, a agravante foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), às penas de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 758 (setecentos e cinquenta e oito) dias-multa. Desta feita, a defesa técnica ajuizou Revisão Criminal com espeque nos artigos 621, inciso I, do CPP, alegando a nulidade das provas por terem sido obtidas ilegalmente, ante a ilicitude da busca pessoal e a violação de domicílio. Diante disso, requereu a anulação do édito condenatório. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão revisional, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida (fls. 645-650): “EMENTA – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA – MÉRITO – PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO – ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - REVISÃO IMPROCEDENTE. I - Depreende-se dos documentos do inquérito policial e do conteúdo obtido na fase judicial na ação penal originária, que a busca pessoal e a busca domiciliar não foram realizadas de modo ilegal, mas sim mediante circunstâncias que configuraram "fundadas razões" para o proceder dos agentes de segurança pública naquela ocasião. Contrário ao alegado, as buscas não foram feitas de maneira fortuita, e sim em virtude da situação de flagrância na qual se encontrava a ora revisionanda e o corréu. II – Revisão conhecida, e, no mérito, julgada improcedente”. No recurso especial (fls. 656-677), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o insurgente alegou violação dos arts. 621, I, 240, § 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, uma vez que decorreu pelo simples fato de que foi encontrada uma pedra de crack em poder do corréu. Apresentadas as contrarrazões (fls. 684-691), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7 do STJ (fls. 693-700). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 706-719). Contraminuta às fls. 726-733 O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo parcial provimento do agravo para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, com o respectivo desentranhamento dos autos (fls. 751-755). É o relatório. DECIDO. Considerando os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Quanto à nulidade vindicada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. Neste caso, policiais militares receberam informações sobre o armazenamento de drogas no endereço do agravante que, ao perceber a aproximação da viatura, escalou telhados de residências vizinhas para se evadir. Os policiais conseguiram alcançá-lo e realizar a prisão e, em seguida, os militares entraram na residência, onde encontraram aproximadamente 8 kg de maconha, distribuída em 12 tijolos. 3. Assim, não é possível albergar o pleito de reconhecimento de ilicitude da abordagem policial e da busca domiciliar, uma vez que as circunstâncias antecedentes forneceram aos agentes elementos suficientes para justificar a adoção das medidas, tendo em vista a situação flagrancial visível. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg nos EDcl no HC n. 811.043/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ILICITUDE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2006. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A alegação de que a entrada dos policiais na residência, sem ordem judicial, foi ilícita está em desacordo com o narrado nos autos. O caso era de investigação prévia e quando os policiais chegaram próximo à residência dos pacientes, os mesmos tentaram evadir-se pelos fundos do quintal, após terem pulado as janelas da casa, momento em que foram presos, tendo, em seguida os policias entrado na residência e localizado um rádio comunicador, com o respectivo carregador, além de um caderno contendo anotações do tráfico de drogas. 3. Modificar a conclusão acerca da existência de provas aptas para justificar a condenação dos pacientes, dependeria do exame aprofundado das provas, o que não pode ser feito na via eleita. 4. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta, quando estabelecida acima da fração mínima, não sendo suficiente a mera indicação do número de causas de aumento, em analogia ao disposto na Súmula 443 do STJ, que dispõe: 'o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes' (Precedentes)" (HC 489.833/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/4/2019). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para reduzir o aumento na terceira fase para 1/6”. (HC n. 441.233/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 13/6/2019.) Outrossim, no tocante às circunstâncias do flagrante, esta Corte já decidiu que o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Feitas estas considerações iniciais, passo ao caso concreto. Ao cotejar as alegações vertidas no recurso raro com a fundamentação exposta no acórdão recorrido, não se divisa a existência de ilegalidade na busca domiciliar. Para melhor delimitar a controvérsia, trago à colação os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para julgar improcedente o pleito revisional (fls. 6457-648). “Quanto ao mérito, todavia, o pedido deve ser julgado improcedente. Isso porque, em análise aos documentos do inquérito policial, amealhados à ação penal respectiva, bem como, ao conteúdo obtido na fase judicial, vêse que a busca pessoal e a busca domiciliar não foram realizadas de modo ilegal, mas sim mediante circunstâncias que configuraram "fundadas razões" para o proceder dos agentes de segurança pública naquela ocasião. [...] Como se infere, a busca pessoal e a domiciliar foram realizadas a partir das circunstâncias em que flagrados a revisionanda e o corréu na ação penal, trocando "algo", sendo que este estava na posse de porção de droga e a revisionanda estava tentando engolir quantia em dinheiro, o que deflagrou a atuação e constituiu "fundadas razões" hábeis a justificarem as medidas. Nesse sentido, os elementos do inquérito policial, bem como a prova judicializada, a exemplo do depoimento do policial Renan Matos Z., em juízo, sob o crivo do contraditório (mídia digital à f. 319 dos autos n. 0001061-47.2019.8.12.0024), o qual detalhou de forma lógica-temporal o panorama de flagrante que deu azo também à busca. O depoente afirmou que estavam realizando uma diligência próximo à residência da ré e flagraram esta e Elias em cima da moto, "trocando" algo; que foram abordados e foi encontrado "crack", tendo Elias dito que havia acabado de adquirir de Regina; que a ré estava tentando engolir certa quantia em dinheiro; que diante desse cenário realizaram a revista na casa, tendo sido encontrada a droga; que encontraram parte do entorpecente pronto para o comércio e parte ainda não preparada; que era a mesma embalagem que estava com o Elias; que Regina já era conhecida no meio policial como pessoa relacionada à prática de tráfico de drogas. No mesmo trilhar, os demais elementos de prova constantes no bojo da ação penal respectiva. É de se reconhecer, portanto, que não houve ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar, não tendo sido realizadas de maneira fortuita, e sim em virtude da situação de flagrância na qual se encontrava a revisionanda e o corréu, tendo sido vistos "trocando" algo em região conhecida pelos policiais, e, encontrado entorpecente com o corréu, bem como a revisionanda tentando engolir quantia em dinheiro enquanto os policiais falavam com ela, e ainda, posteriormente, tendo sido encontradas em sua residência porções já preparadas para o comércio e porções pendentes de preparo. De mais a mais, segundo os depoimentos policiais, a revisionanda já era conhecida no meio policial como pessoa relacionada ao tráfico”. Da análise da fundamentação empregada pela Colegiado local, verifica-se que a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Consoante se extrai dos autos, os policiais civis realizaram a busca pessoal ao observar que a recorrente entregou algo (“trocando ‘algo’”) com outro indivíduo, o que se verificou ser substância entorpecente conhecida como “crack”. Além disso, durante a abordagem, a recorrente tentou engolir algo, sendo constatado que era uma quantia em dinheiro. Após, diante de tal cenário, realizou-se a busca domiciliar, na qual resultou na descoberta de 17g de crack, divididos em 33 porções. Também foram encontrados 71,6g, divididos em duas porções maiores. Assim, depreende-se dos fatos acima relatados que, como consignou a Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões, aptas ao embasamento da abordagem pessoal e domiciliar. Confira-se, a propósito, a ementa dos seguintes precedentes: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DO ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. NULIDADE. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO POLICIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 4. No presente caso, da leitura dos trechos acima, verifica-se que houve justa causa para a busca domiciliar, proveniente da denúncia anônima de que o autor do roubo seria o acusado, e que o mesmo estaria se mudando para o endereço da Rua Ivo Farto Brito, nº 189, bairro Colorado, Santo Antônio da Platina/PR. De posse destas informações, os policiais foram até o local e fizeram serviço de campana observando a movimentação na residência, e após visualizarem o acusado, o qual possuía mandado de prisão por tráfico de drogas e por ser foragido da Justiça, adentraram na residência, visualizando o mesmo saindo pela porta da cozinha com uma arma de fogo em punho, não havendo ilegalidade no ingresso. 5. Ademais, afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.749.977/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO POR CRIME DIVERSO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. LOCALIZAÇÃO DOS BENS RECEPTADOS. FUNDADAS RAZÕES PARA A INVASÃO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso policial no domicílio da recorrente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas, mas em razão de investigação prévia acerca de crime de receptação dolosa de motocicletas que se encontravam no interior do imóvel, razão apta a legitimar a entrada dos agentes no domicílio. 1.1. In casu, após patrulhamento e identificação dos condutores da moto roubada, suspeitos de outros crimes - latrocínio tentado e roubo -, além da localização da chave de outra moto, descobriram que a mesma estava escondida em uma residência localizada no Jardim Taquari, Palmas/TO. No local, avistaram a motocicleta, além de outras. Assim, considerada a fundada suspeita e flagrância do crime de receptação dolosa, os policiais adentraram o imóvel pelo portão, que se encontrava encostado. Dentro do imóvel foram localizadas as porções de maconha, cocaína e crack, além de mais duas motocicletas produto de crime, uma balança de precisão, R$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais) em espécie, aparelhos celulares, relógios de pulso, quatro cordões, um revólver taurus calibre ".38" e munições. 2. O entendimento perfilhado pelo acórdão originário está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.209.769/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Ademais, o atendimento da pretensão recursal demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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