Agravo em Recurso Especial 2265267-95.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2265267-95.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2911833/SP (2025/0135026-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709 NATALIA SOARES DE SOUSA - SP440914 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 AGRAVADO: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: FABRICIO GONZALEZ AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA AGRAVADO: MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA AGRAVADO: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: MEDRAL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:30

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2911833/SP (2025/0135026-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - RJ095502 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709 NATALIA SOARES DE SOUSA - SP440914 AGRAVADO: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: FABRICIO GONZALEZ AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA AGRAVADO: MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA AGRAVADO: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: MEDRAL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:49

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 16:01

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911833/SP (2025/0135026-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709 NATALIA SOARES DE SOUSA - SP440914 AGRAVADO: F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. AGRAVADO: FABRICIO GONZALEZ AGRAVADO: MEDRAL ENERGIA LTDA AGRAVADO: MEDRAL FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA AGRAVADO: MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA AGRAVADO: MEDRAL PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO: JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR - SP194746 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO ABC BRASIL S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/12/2024. Concluso ao gabinete em: 10/7/2025. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO ABC BRASIL S/A, em face de FABRÍCIO GONZALEZ, MEDRAL ENERGIA LTDA., MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA. MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. Sustenta que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o TJ/SP reconheceu que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade foram demonstrados nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, determinou a inclusão da F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão interlocutória: determinou a expedição de carta para intimação da parte agravada F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A diante do não aperfeiçoamento da intimação realizada por meio dos advogados que a patrocinaram no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja procuração era específica para aquele feito (fls. 62/63). (e-STJ fl. 110) Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora incluída após acolhimento de incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Intimação pessoal determinada nos autos da execução. Ineficácia da ciência realizada por meio de intimação dos advogados da devedora. Hipótese em que evidenciada a outorga de poderes específicos para atuarem apenas no incidente. Decisão correta. Manutenção. Recurso improvido.” (e-STJ fl. 110) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 139-142) Recurso especial: alega violação dos arts. 105, § 4º, 277, CPC, sustentando que não há como subsistir a alegação dos representantes legais da parte recorrida de que não teriam poderes para receber a intimação em nome dela, nos autos da execução, uma vez que a procuração outorgada na fase de conhecimento do incidente de desconsideração é eficaz para todas as fases subsequentes, dentre as quais a intimação para pagamento nos autos da execução. (e-STJ fls. 116-127) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 105, § 4º, 277, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “comprovou-se nos autos que são específicos os poderes outorgados na procuração que instrumentaliza a atuação dos patronos da parte agravada nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, bem como de que “não há como estender a atuação dos advogados da parte agravada, incluída no feito executivo após a procedência do incidente, diante da inexistência de poderes para receberem intimações nos autos da execução”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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