Agravo em Recurso Especial 0804792-71.2024.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804792-71.2024.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria José Pereira Sandes Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O STJ determinou a devolução dos autos para aguardar a fixação das teses no Tema 1.344/STJ (Id 49126280, págs. 11-12). O Tema 1.344/STJ tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda”. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância que versem sobre a mesma questão jurídica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804792-71.2024.8.10.0000 Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, na Coordenadoria de Recursos Constitucionais, até pronunciamento do STJ sobre a questão (CPC, art. 1.030, III). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria José Pereira Sandes Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O STJ determinou a devolução dos autos para aguardar a fixação das teses no Tema 1.344/STJ (Id 49126280, págs. 11-12). O Tema 1.344/STJ tem a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda”. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial em segunda instância que versem sobre a mesma questão jurídica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804792-71.2024.8.10.0000 Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo, na Coordenadoria de Recursos Constitucionais, até pronunciamento do STJ sobre a questão (CPC, art. 1.030, III). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:03

Publicação

05/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913950/MA (2025/0122635-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA SANDES ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RENATA BESSA DA SILVA - MA006421 DECISÃO A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp n. 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Recurso prejudicado

31/07/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2913950/MA (2025/0122635-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA SANDES ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RENATA BESSA DA SILVA - MA006421 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 11:45

Redistribuição

30/06/2025, 11:15

Recebimento

30/06/2025, 10:35

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 10:25

Publicação

30/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:12

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913950/MA (2025/0122635-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA SANDES ADVOGADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RENATA BESSA DA SILVA - MA006421 DECISÃO A matéria tratada nos autos foi afetada, ao rito de recursos repetitivos, pela Primeira Seção do STJ – Tema 1.344 – para definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda. Encontrando-se o tema afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp n. 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas e não prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria José Pereira Sandes Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0804792-71.2024.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto por Maria José Pereira Sandes, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a recorrente, professora estadual, ajuizou cumprimento da sentença proferida no Processo n. 19.704/2011, na qual lhe foi reconhecido o direito às diferenças monetárias decorrentes da indevida conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. O Juízo de primeiro grau determinou a intimação do Estado do Maranhão para implantar e comprovar nos autos o índice, além de juntar as fichas financeiras da recorrente, de fevereiro de 2009 até a efetiva implantação. O recorrido interpôs agravo de instrumento, ao qual a recorrente, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. O colegiado deu provimento ao recurso, com fundamento no Tema 5 de repercussão geral (RE 561.836), para “[…] julgar procedente em parte a impugnação à execução ajuizada pelo ente público para fixar como data inicial para receber a diferença salarial de URV a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e data final o advento da Lei Estadual nº 9.664/2012” (Id 39299299). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 336 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a tese de limitação temporal não pode ser utilizada, ante a coisa julgada material, pois sequer foi tratada como matéria de defesa na fase de conhecimento (Id 39658808). Ato seguinte, em petição avulsa, pugnou pelo sobrestamento do presente recurso “[...] até que o Superior Tribunal de Justiça julgue o recurso especial REsp 2165813/MA (2024/0316749-6) ou outros que tratem da mesma controvérsia, nos termos dos artigos 1036 a 1041 do CPC/2015” (Id 40495314). Contrarrazões no Id 41716166. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O artigo 336 do CPC não foi prequestionado, uma vez que a matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, sobretudo diante do silêncio da recorrente no momento de apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, razão pela qual oponho à admissão do recurso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Assim: “A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ” (AgInt no AREsp n. 2.596.765/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024). Ademais, não merece acolhimento o pedido de sobrestamento do recurso, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, o STJ ainda não se pronunciou sobre a afetação, ou não, dos recursos representativos de controvérsia admitidos por esta Vice-Presidência, inexistindo, portanto, qualquer ordem de suspensão. Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea “c”, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JOSE PEREIRA SANDES PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogado do(a) AGRAVADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 17 de outubro de 2024 INALDO BARTOLOMEU ARAGAO RODRIGUES FILHO Matrícula: 178251 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0804792-71.2024.8.10.0000

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Agravada: Maria José Pereira Sandes Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. TERMO FINAL DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.860/2013. ADESÃO AO PGCE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. O Poder Executivo no Estado do Maranhão promoveu a Reestruturação de todas as carreiras funcionais por meio da Lei Estadual nº 9.664/2012, inclusive aquela relativa ao cargo ocupado por uma das exequentes, restando demonstrada a sua adesão ao referido plano de cargos (fichas financeiras), onde consta anotação específica de mudança de vencimentos, com reflexos financeiros. 3. Agravo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804792-71.2024.8.10.0000 – SÃO LUIS Processo referência: 0831940-93.2020.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.09.2024 a 12.09.2024, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Estado do Maranhão Procurador: Osmar Cavalcante Oliveira Agravada: Maria José Pereira Sandes Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) DECISÃO Estado do Maranhão interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís (MA), que intimou o Estado do Maranhão, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de trinta dias, implantar e comprovar nos autos o índice demonstrado, bem como juntar aos autos as fichas financeiras do autor, desde fevereiro de 2009 até a data da efetiva implantação. Nas razões recursais de ID 33895131, o Estado do Maranhão alega que não cabe o pagamento de diferenças para períodos posteriores à reestruturação da carreira, conforme tese firmada pelo STF no Tema nº 5 de Repercussão Geral (RE 561.836). No caso, a exequente é professora e a reestruturação da carreira se deu com o advento da Lei nº 9.860/2013. Aduz que houve a implementação financeira do PGCE para a exequente, como se extrai dos históricos funcionais trazidos aos autos, com o respectivo enquadramento no novo plano. Encerra dizendo que descabe falar em violação à coisa julgada e pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, por entender que se mostram presentes os requisitos para tanto, pedindo pelo provimento ao final. É o breve relatório. Decido. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. Por sua vez, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Preliminarmente, a alegação de probabilidade do direito funda-se na ausência de direito à incorporação de índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 9.664/2012 (PGCE), que reestruturou a carreira e implicou em renúncia expressa ao direito de receber qualquer índice ou diferença salarial decorrente de conversão em URV a partir da adesão ao plano de cargos. Assim, deve-se perquirir a incidência de limitação temporal para incorporação do percentual de URV, tendo em vista a vigência da Lei de reestruturação de todas as carreiras vinculadas ao Poder Executivo (Lei nº 9.664/2012), em decorrência do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotava entendimento contrário, no entanto, curvou-se à jurisprudência da Suprema Corte, pacificando a matéria no mesmo sentido, conforme ementa que segue transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) (grifei) Logo, de acordo com a recente jurisprudência do STF e do STJ, diferentemente do reajuste salarial, a implantação de reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal à incidência do percentual decorrente da conversão da URV, representando o termo final dessa vantagem. Eis que ficou decidido na sentença recorrida sobre o tema: “Quando da liquidação, o réu deverá comprovar a existência de eventual novo regime remuneratório, como também a incorporação a ela (novo regime) do percentual devido à autora a título de URV (retroativos e/ou futuros), ocasião em que se deverá apurar a existência de valores retroativos a serem recebidos pela parte demandante, ficando só índices futuros convertidos em moeda, sob o título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a serem compensados com reajustes ou aumentos de remunerações futuras, até sua absorção total”. Nesse ponto, destaco que o Poder Executivo promoveu a reestruturação de todas as carreiras funcionais por meio da Lei Estadual nº 9.664/2012, de onde se extrai, no art. 36, § 8º, que o enquadramento no PGCE depende de opção do servidor, in verbis: “§ 8º. Os servidores que não manifestarem, no prazo estabelecido neste artigo, sua opção pelo enquadramento neste PGCE, permanecerão na situação em que se encontravam na data da publicação desta Lei.” Compulsando os autos, verifico, em análise superficial, que Maria José Pereira Sandes, ora agravada, aderiu ao referido plano de cargos, como se observa nas fichas financeiras acostadas nos autos, onde consta anotação específica, com reflexos financeiros. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já evoluiu para adequar-se ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, conforme ementas que seguem transcritas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDORES VINCULADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA COM RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. 1. Em repercussão geral o STF definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV. A recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014); 2. Comprovado que houve a absorção de perda remuneratória na conversão da moeda para URV por lei específica (Lei Nº 8.838 DE 11 DE JULHO DE 2008),queda-se o próprio fundo de direito após os efeitos da lei em referência. 3. Ajuizada a ação depois de 5 (cinco) anos do termo final para reposição das complementações devidas, acolhe-se a prescrição da pretensão demandada. 4. Apelo provido. (APC 14201/2017, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, Terceira Câmara Cível, julgado em 07/06/2018). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei Municipal no 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingui-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018). URV. PODER LEGISLATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA PERDA SALARIAL. LIMITAÇÃO DO DIREITO. 1. O pagamento de diferenças salariais, provenientes da conversão de cruzeiros reais para URV, fica limitado à data em que a reestruturação da carreira entra em vigor, caso o novo padrão dos vencimentos, desvinculado do anterior, tenha absorvido a perda salarial. 2. Recursos prejudicados. Remesa conhecida e provida. Unanimidade. (APC 45097/2015, Rel. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, julgado em 17.05.2016). Ademais, verifico que a pretendida limitação temporal pela Lei Estadual nº 9.860/2013 foi fixada, precipuamente, em atenção ao entendimento vinculante do STF, emitido em sede de repercussão geral no RE 561.836, por não se poder falar em compensação de perdas em razão de reajustes supervenientes, como se vê a seguir transcrito [..] o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561.836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Por essa razão, e conforme já ressalvado em inúmeras decisões emitidas por este Tribunal de Justiça, forçoso acolher, nesta fase, a necessidade de se limitar a execução até a reestruturação da carreira do Magistério, promovida pela Lei Estadual nº 9.860/2013, "fixando-se o dia que corresponde ao período de 05 anos anteriores à propositura da ação como termo inicial para incidência do índice de correção a ser especificado conforme a primeira letra do nome do exequente, cuja a tabela a contadoria judicial possui domínio, e, ainda, delimitando-se o dia 01º.01.2013 como termo final respectivo”. Diante desses argumentos, presentes os requisitos do art. art. 995 do CPC, e com apoio nos elementos probatórios existentes nos autos, dou-me por convencido, nesta fase de cognição sumária, de que necessário se faz o atendimento do pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrente. Posto isso, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804792-71.2024.8.10.0000 Processo referência: 0831940-93.2020.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto defiro o pedido formulado pelo agravante para suspender o cumprimento da decisão impugnada, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa (CPC/2015, art. 1.019, I), dispensando-lhe de prestar informações adicionais. Intime-se o agravante do teor desta decisão, na forma da lei. Intime-se a agravada sobre o teor para presente decisão e para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender cabível. Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para parecer. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7

20/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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