Agravo em Recurso Especial 0016082-67.2017.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016082-67.2017.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

26/08/2025, 13:33

Publicação

25/07/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2905560/SP (2025/0125520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MAURÍCIO JÚNIOR - SP169642 CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SUCOCITRICO CUTRALE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1137): A impugnação específica, em sua essência teleológica, não se resume à mera citação formal do dispositivo ou à repetição literal do fundamento rechaçado. Ela se concretiza quando a parte recorrente demonstra, de forma clara e articulada, o porquê da incorreção da decisão recorrida, apresentando os argumentos que, se acolhidos, levariam à sua reforma. Foi exatamente isso que a Agravante fez ao renovar os fundamentos da violação ao art. 1.022 do CPC, demonstrando que a omissão do TRF3 persistia na desconsideração de fatos e provas relevantes. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/07/2025, 02:30

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 18:45

Documento (Certidão)

27/06/2025, 18:30

Publicação

29/05/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2905560/SP (2025/0125520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MAURÍCIO JÚNIOR - SP169642 CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2905560/SP (2025/0125520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MAURÍCIO JÚNIOR - SP169642 CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SUCOCITRICO CUTRALE LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1137): A impugnação específica, em sua essência teleológica, não se resume à mera citação formal do dispositivo ou à repetição literal do fundamento rechaçado. Ela se concretiza quando a parte recorrente demonstra, de forma clara e articulada, o porquê da incorreção da decisão recorrida, apresentando os argumentos que, se acolhidos, levariam à sua reforma. Foi exatamente isso que a Agravante fez ao renovar os fundamentos da violação ao art. 1.022 do CPC, demonstrando que a omissão do TRF3 persistia na desconsideração de fatos e provas relevantes. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905560/SP (2025/0125520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO MAURÍCIO JÚNIOR - SP169642 CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: WLAMA AGRO-INDUSTRIAL LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SUCOCITRICO CUTRALE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 APELADO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016082-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Sucocítrico Cutrale Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O acórdão proferido negou provimento ao recurso do particular para manter o reconhecimento da fraude à execução e a penhora incidente sobre o imóvel em questão, alienado à recorrente pelo Grupo Maristela após o ajuizamento de execuções fiscais em seu desfavor. Deu provimento ao apelo da Uniao para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença. Foi lavrada a ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO – MATÉRIA APAZIGUADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C, CPC/1973 – AUSENTE PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Não existe no Código de Processo Civil exceção à aplicação do prazo dobrado aplicado à União, portanto, independentemente da matéria, incide a especial disposição, portanto não se há de falar em intempestividade. 2 - Como consagrado, tem por premissa a fraude à execução fiscal a prática de desfazimento patrimonial, pela parte executada, de bens em grau condutor ao quadro de insolvência. 3 - O limite temporal, então, a partir do qual se dê sua configuração vem claramente positivado pelo art. 185, CTN, cuja redação original, incidente ao tempo dos fatos sob litígio, fixava a necessidade de que o débito estivesse inscrito em Dívida Ativa, em fase de execução (atualmente, suficiente o primeiro momento, segundo a LC 118/05). 4 - Contudo, entendem o E. STJ e esta C. Corte, cujos v. votos adiante são colacionados, que fundamental se faz a citação pessoal prévia do devedor, para que cabal se revele seu conhecimento sobre a demanda hábil a reduzi-lo à insolvência, com o gesto de alienação que posteriormente tenha praticado. Precedentes. 5 - Incontroverso dos autos que a alienação dos imóveis litigados ocorreu no ano 2002, após a citação da empresa alienante/executada, nos anos 1998 e 1999, ID 87279889 - Pág. 57. 6 - Impresente prova da solvência do polo executado, pecando mais uma vez a parte embargante, a fim de comprovar que o devedor tem patrimônio para saldar o débito fiscal, seu ônus, artigo 333, CPC vigente ao tempo do ajuizamento. 7 - Patente que, se necessária se revela a formal citação, no particular, para que configurada reste a atitude de incursão em insolvência, tal se desenha no caso em espécie, com a noticiada transação envolvendo o bem em questão e, superiormente, à míngua de prova de que em insolvência não tenha incorrido o alienante/executado. 8 - Se a garantia patrimonial genérica do credor está no patrimônio do devedor, indubitável que o gesto de alienação se impregnou de fraude, de molde a se revelar imperativo seu desfazimento, pois ciência formal teve a parte executada, previamente à transação realizada, o que limpidamente se deu, segundo a prova dos autos (quod non est in actis, non est in mundo). 9 - Capital a prévia ciência do devedor sobre a demanda, com a qual então incompatível a venda condutora ao quadro de insolvência, avulta consumada a ilegitimidade na negociação praticada, assim se configurando a invocada fraude. 10 - Nenhuma força têm as entabulações privadas perante o Estado, cujo crédito tributário desfruta de tal garantia, estampada no art. 185 CTN: sendo ônus da parte embargante denotar a solvabilidade do originário executado, seu não atendimento visceralmente compromete sua própria tese. 11 - A matéria está pacificada ao rito do art. 543-C, Lei Processual Civil de então, não comportando mais disceptação, REsp 1141990/PR – não se trata de aplicação retroativa, mas de interpretação sobre o dispositivo que norteia a matéria, art. 185, CTN, precedente obrigatório. Precedente. 12 - Como apontado no item 1 do julgado acima colacionado, a Súmula 375, STJ, não se põe aplicável às execuções fiscais, pouco importando a existência de registro de penhora, item 9, letra “d” do aresto. 13 - Como bem destacado sentencialmente, a existência de prévia penhora não se traduz em comprovação de solvência, porque não defesa pelo ordenamento jurídico a penhora múltipla sobre a coisa, significando dizer nenhuma segurança paira sobre determinada garantia, face aos privilégios que a própria legislação prevê, como, por exemplo, aos créditos trabalhistas, portanto se trata de status mutável e que pode ser desfeito, sem qualquer condão de garantir solvabilidade, esta a interpretação que se extrai do único parágrafo do art. 185, CTN: “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. 14 - Para que a fraude seja afastada, independentemente de garantia então existente, deve haver acervo patrimonial capaz de saldar a dívida e isso não ocorre ao vertente caso, chamando atenção o vultoso passivo de R$ 65 milhões apontado pela Fazenda Nacional, envolvendo a empresa alienante perante o Fisco, não existindo provas nem para se afastar o indicativo fazendário, nem de que haja patrimônio hábil a cobrir a dívida. 15 - Além disso, como ponderado pelo E. Juízo “a quo”, a expedição de CPEND em nada auxilia o polo empresarial, porque a se tratar de expresso reconhecimento de que o alienante possuía pendências fiscais, assumindo o comprador o total risco do negócio, afinal o que prevê o CTN a ser uma presunção de fraude, então basta que as hipóteses versadas no “caput” do art. 185 sejam perfeitas para que o negócio seja inquinado de vício, este o caso presente, enquanto que, “data venia”, não perfeita a condição da exceção à regra, prevista no único parágrafo de referido artigo, como supra fundamentado. 16 - Estando os processos executivos apensados, art. 28, LEF, correta a extensão do decisório ao processo adunado, afinal o mesmo direito deve ser aplicado à mesma situação, “ubi eadem ratio ibi idem jus”. 17 - Quanto aos honorários, com total razão a União, pois a causa tem valor de R$ 785.880,76, ID 87279884 - Pág. 15, deixando a r. sentença, proferida em 07/06/2016, já sob a vigência do CPC/2015, claramente de observar o art. 85. 18 - Em prol da União, devem ser arbitrados honorários advocatícios da ordem de 8% sobre o valor atualizado da causa, art. 85, § 3º, inciso II, CPC, observando-se a natureza do litígio, a responsabilidade assumida, o tempo dispendido e o trabalho desempenhado, recordando-se aos litigantes que a discórdia sobre o valor fixado a não comportar rediscussão pela via embargos de declaração, porque o "quantum” está estipulado segundo a convicção motivada do Julgador. 19 - Devidos em prol da Fazenda Nacional, ainda, honorários recursais, art. 85, § 11, CPC, estes da ordem de 0,25%, totalizando a verba honorária em 8,25% sobre o valor atualizado da causa. 20 - Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação da União, reformada a r. sentença tão-somente para majorar os honorários advocatícios, acrescidos, ainda, dos honorários recursais, na forma aqui estatuída. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id 277655900). Opostos novos declaratórios, foram rejeitados, com imposição de multa de 2% em favor da União, por terem sido considerados procrastinatórios. Alega a recorrente, em suas razões, a afronta aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, 185 do CTN e à Súmula nº 375 do STJ, porquanto não analisada a suficiência do patrimônio da alienante à época do negócio, em razão da indevida aplicação da presunção de fraude, sem a comprovação de má-fé da adquirente e em virtude da omissão quanto à aplicação retroativa do art. 185 do CTN. Aduz a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. Destaca que no momento da aquisição do imóvel, havia penhora judicial de imóvel diverso da executada, suficiente para garantia da execução fiscal, a qual fora aceita pela recorrida. No tocante à alínea c do art. 105, II, da CF/88, afirma que esta Corte adotou interpretação incompatível com a jurisprudência consolidada sobre a caracterização da fraude à execução. No caso, afirma que o dissídio jurisprudencial se dá em relação à Súmula n 375 do STJ. Argui a existência de peculiaridades que diferem a situação em análise do REsp nº 1.141.990/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Postula o provimento de seu recurso e a declaração de nulidade do aresto, com novo julgamento. Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão com o afastamento da presunção de fraude à execução e a aplicação do entendimento da Súmula nº 375, STJ; o afastamento da multa por litigância protelatória; o reconhecimento da incidência do parágrafo único do art. 185 do CTN e da presunção de fraude à execução, bem como a reafirmação dos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A União apresentou contrarrazões. Decido. O acórdão enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Nesse sentido, “Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.). A esse respeito, veja-se recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Deveras, preliminarmente, inexiste a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, visto que o Colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.) 3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (REsp n. 2.084.344/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (destaquei) O julgamento do RESp nº 1.141.990/PR, julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C, § 1º, do CPC/73, trata da controvérsia acerca do momento em que a alienação do bem caracteriza fraude à execução fiscal, à luz da Lei Complementar nº 118/05. Segundo referido paradigma, “...alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;...” Foi firmado o entendimento de que a presunção de fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN tem natureza absoluta e que é inaplicável nesse contexto o teor da Súmula nº 375. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005); (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005" (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.) (destaquei) No caso, restou consignado que o imóvel em questão foi vendido pela executada para a empresa recorrente em 14/11/2002 e 08/10/2002 (fls. 27/30) quando já havia sido citada, o que ocorreu em 27/04/1999 e 17/11/1998. A jurisprudência do E. STJ é firme no sentido de que a presunção de fraude à execução não comporta debate, inclusive, quanto à boa-fé do adquirente e esse entendimento remanesce, conforme se pode conferir dos julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO. COMPRA E VENDA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de estar o imóvel acobertado pela impenhorabilidade, somente socorreria a parte executada/alienante do bem, não os adquirentes, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, logo o fato de o imóvel adquirido pelos embargantes ser eventualmente utilizado pela sua alienante como moradia é irrelevante. 3. Perquirir quanto à impenhorabilidade envolveria o revolvimento de provas, tarefa defesa em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, reconhecida a fraude à execução, a impenhorabilidade do bem de família deve ser afastada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.047.615/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente. 6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.873/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 23/5/2023.) (destaquei) Quanto à alegação de solvência da executada, o entendimento não foi acolhido pelo acórdão recorrido que expressamente registrou estar “...impresente prova de solvência do executado, pecando mais uma vez a parte embargante, a fim de comprovar que o devedor tem patrimônio para saldar o débito fiscal, seu ônus, artigo 333, CPC, vigente ao tempo do ajuizamento”. Rever a conclusão do aresto, no caso, importa revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso excepcional, conforme se depreende do teor da Súmula nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. De igual forma ocorre no que tange à multa imposta à parte, em razão do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reparação por danos morais e ambientais, em virtude de transtornos experimentados após o rompimento da Barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para revogar a inversão do ônus da provas. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, quanto à multa aplicada, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, incabível na via estreita do recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a pena de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por considerar os embargos protelatórios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 368.054/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 13/3/2015.) IV - Nesse contexto, convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. V - Por fim, no AResp nº 2.030.821- MG, DJe 26/10/2022, ao julgar precedente idêntico ao presente recurso, o Ministro- Relator Humberto Martins destacou que "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova". VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.039.366/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024.) (destaquei) Portanto, o julgado combatido, no que tange ao reconhecimento da fraude à execução, encontra-se alinhado ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.141.990/PR, tema repetitivo nº 290 e, sob esse aspecto, deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. A alegação de solvência da executada, por sua vez, por ensejar revolvimento probatório, e a insurgência quanto à multa, devem ser inadmitidas. No tocante à interposição do recurso com base na alínea c do art. 105, III, da CF/88, por sua vez, também não merece admissão o recurso, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão impugnado, situação em que incidente a Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, quanto à insurgência relativa ao reconhecimento de fraude à execução. No mais, não o admito. Intimem-se. São Paulo, 5 de março de 2025.

06/03/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 APELADO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016082-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 APELADO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 APELADO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL ROCHA PEREIRA - SP272620 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, não existe no Código de Processo Civil exceção à aplicação do prazo dobrado aplicado à União, portanto, independentemente da matéria, incide a especial disposição, portanto não se há de falar em intempestividade. No mérito, irretocável a r. sentença. De fato, como consagrado, tem por premissa a fraude à execução fiscal a prática de desfazimento patrimonial, pela parte executada, de bens em grau condutor ao quadro de insolvência. O limite temporal, então, a partir do qual se dê sua configuração vem claramente positivado pelo art. 185, CTN, cuja redação original, incidente ao tempo dos fatos sob litígio, fixava a necessidade de que o débito estivesse inscrito em Dívida Ativa, em fase de execução (atualmente, suficiente o primeiro momento, segundo a LC 118/05). Contudo, entendem o E. STJ e esta C. Corte, cujos v. votos adiante são colacionados, que fundamental se faz a citação pessoal prévia do devedor, para que cabal se revele seu conhecimento sobre a demanda hábil a reduzi-lo à insolvência, com o gesto de alienação que posteriormente tenha praticado: STJ – RESP 200901080919 – RESP - RECURSO ESPECIAL – 1117557 – ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA – FONTE: DJE DATA:10/02/2011 – RELATOR: CASTRO MEIRA “EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 185 DO CTB. ALIENAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA... 2. A fraude à execução, quando a alienação do bem ocorreu antes da alteração do artigo 185 do CTN (operada Lei Complementar nº 118/2005), depende da citação do sujeito passivo, conforme ressaltado no REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010, submetido ao procedimento previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. No caso, a alienação ocorreu em 20.5.1999 e a citação do sócio, posteriormente incluído no polo passivo da execução, deu-se apenas em 6.8.2002, não se configurando a fraude à execução. 4. Recurso especial não provido.” AG 200403000049260 – AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 198228 – ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA – FONTE: DJU DATA:05/12/2007 PÁGINA: 162 – RELATOR: JUIZ CARLOS MUTA “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que não basta apenas o crédito tributário constituído ou inscrito em dívida ativa, mas necessária a citação em execução fiscal e, mais, a prova de que não houve pelo devedor a reserva de bens para suportar o débito fiscal, ou seja, é essencial provar que a alienação do bem frustrou a tentativa da Fazenda Pública de garantir a dívida excutida, ao demonstrar a inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora....” AC 200203990186009 – AC - APELAÇÃO CÍVEL – 799196 – ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA – FONTE: DJF3 CJ2 DATA:03/09/2009 PÁGINA: 310 – RELATOR: NELTON DOS SANTOS “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alienado o bem antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, não há falar em fraude à execução. 2. Para a configuração da fraude à execução, exige-se a prévia citação do executado, não bastando o simples ajuizamento da demanda.” Neste cenário, incontroverso dos autos que a alienação dos imóveis litigados ocorreu no ano 2002, após a citação da empresa alienante/executada, nos anos 1998 e 1999, ID 87279889 - Pág. 57. Por igual, impresente prova da solvência do polo executado, pecando mais uma vez a parte embargante, a fim de comprovar que o devedor tem patrimônio para saldar o débito fiscal, seu ônus, artigo 333, CPC vigente ao tempo do ajuizamento. Ora, patente que, se necessária se revela a formal citação, no particular, para que configurada reste a atitude de incursão em insolvência, tal se desenha no caso em espécie, com a noticiada transação envolvendo o bem em questão e, superiormente, à míngua de prova de que em insolvência não tenha incorrido o alienante/executado. Se a garantia patrimonial genérica do credor está no patrimônio do devedor, indubitável que o gesto de alienação se impregnou de fraude, de molde a se revelar imperativo seu desfazimento, pois ciência formal teve a parte executada, previamente à transação realizada, o que limpidamente se deu, segundo a prova dos autos (quod non est in actis, non est in mundo). Logo, capital a prévia ciência do devedor sobre a demanda, com a qual então incompatível a venda condutora ao quadro de insolvência, avulta consumada a ilegitimidade na negociação praticada, assim se configurando a invocada fraude. É dizer, destaque-se, nenhuma força têm as entabulações privadas perante o Estado, cujo crédito tributário desfruta de tal garantia, estampada no art. 185 CTN: sendo ônus da parte embargante denotar a solvabilidade do originário executado, seu não atendimento visceralmente compromete sua própria tese. Sobremais, a matéria está pacificada ao rito do art. 543-C, Lei Processual Civil de então, não comportando mais disceptação, REsp 1141990/PR – não se trata de aplicação retroativa, mas de interpretação sobre o dispositivo que norteia a matéria, art. 185, CTN, precedente obrigatório: ‘PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) Ato contínuo, como apontado no item 1 do julgado acima colacionado, a Súmula 375, STJ, não se põe aplicável às execuções fiscais, pouco importando a existência de registro de penhora, item 9, letra “d” do aresto. Por igual, como bem destacado sentencialmente, a existência de prévia penhora não se traduz em comprovação de solvência, porque não defesa pelo ordenamento jurídico a penhora múltipla sobre a coisa, significando dizer nenhuma segurança paira sobre determinada garantia, face aos privilégios que a própria legislação prevê, como, por exemplo, aos créditos trabalhistas, portanto se trata de status mutável e que pode ser desfeito, sem qualquer condão de garantir solvabilidade, esta a interpretação que se extrai do único parágrafo do art. 185, CTN: “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Ou seja, para que a fraude seja afastada, independentemente de garantia então existente, deve haver acervo patrimonial capaz de saldar a dívida e isso não ocorre ao vertente caso, chamando atenção o vultoso passivo de R$ 65 milhões apontado pela Fazenda Nacional, envolvendo a empresa alienante perante o Fisco, não existindo provas nem para se afastar o indicativo fazendário, nem de que haja patrimônio hábil a cobrir a dívida. Além disso, como ponderado pelo E. Juízo “a quo”, a expedição de CPEND em nada auxilia o polo empresarial, porque a se tratar de expresso reconhecimento de que o alienante possuía pendências fiscais, assumindo o comprador o total risco do negócio, afinal o que prevê o CTN a ser uma presunção de fraude, então basta que as hipóteses versadas no “caput” do art. 185 sejam perfeitas para que o negócio seja inquinado de vício, este o caso presente, enquanto que, “data venia”, não perfeita a condição da exceção à regra, prevista no único parágrafo de referido artigo, como supra fundamentado. De saída, estando os processos executivos apensados, art. 28, LEF, correta a extensão do decisório ao processo adunado, afinal o mesmo direito deve ser aplicado à mesma situação, “ubi eadem ratio ibi idem jus”. Quanto aos honorários, com total razão a União, pois a causa tem valor de R$ 785.880,76, ID 87279884 - Pág. 15, deixando a r. sentença, proferida em 07/06/2016, já sob a vigência do CPC/2015, claramente de observar o art. 85. Portanto, em prol da União, devem ser arbitrados honorários advocatícios da ordem de 8% sobre o valor atualizado da causa, art. 85, § 3º, inciso II, CPC, observando-se a natureza do litígio, a responsabilidade assumida, o tempo dispendido e o trabalho desempenhado, recordando-se aos litigantes que a discórdia sobre o valor fixado a não comportar rediscussão pela via embargos de declaração, porque o "quantum” está estipulado segundo a convicção motivada do Julgador. Devidos em prol da Fazenda Nacional, ainda, honorários recursais, art. 85, § 11, CPC, estes da ordem de 0,25%, totalizando a verba honorária em 8,25% sobre o valor atualizado da causa. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016082-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de apelações, em embargos de terceiro, deduzidos por Sucocítrico Cutrale Ltda em face da União, aduzindo não configurada fraude à execução, por: a) haver bens suficientes; b) ausência de registro de penhora; c) descabimento de se presumir fraude; d) emissão de CPEND ao tempo do negócio; e) aplicação da Súmula 375, STJ. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, ID 87279889 - Pág. 56, julgou improcedentes os embargos, asseverando que os imóveis guerreados foram alienados após a citação da empresa devedora e da inscrição em Dívida Ativa, não se aferindo boa-fé, a teor do art. 185, CTN, bem assim inaplicável a Súmula 375, STJ, sendo que o alienante (Grupo Maristela) não reservou bens suficientes para quitar dívidas fiscais (R$ 65 milhões), não sendo a penhora, outrora lavrada, sinônimo de reserva de bens, pois ofertada a coisa em diversos processos e, no caso concreto, arrematados, ausentes provas de que haja patrimônio outro, também inservível a CPEND apresentada ao Cartório, porque a se tratar de prova que demonstra a existência de débitos tributários, assim assumiu o comprador o risco do negócio. Estabeleceu que o sentenciamento se estende aos processos executivos 002797-28.1999 e 0000439-27.1998, porque apensados, e as decisões são únicas para ambos). Sujeitou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00. Apelou o polo particular, ID 87279889 - Pág. 73, alegando, em síntese, inexistiu fraude, porque havia reserva suficiente de bem então penhorado, tanto que estava garantido o Juízo executivo, assim se amolda ao parágrafo único do art. 185, CTN, pontuando inércia fazendária em promover anotação de penhora, bem como obteve CPEND ao momento da compra. Defende, ao final, a eficácia da alienação perante a execução 0002797-28.1999, porque não houve decisão judicial neste executivo. Apelou a União, ID 87279889 - Pág. 98, requerendo a majoração dos honorários. Apresentadas as contrarrazões pela União, ID 87279889 - Pág. 103, sem preliminares, e pelo particular, ID 87279889 - Pág. 116, com preliminar de intempestividade recursal, porque os honorários são de exclusivo interesse do Procurador, não, da União, por isso não se aplica prazo dobrado, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0016082-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, pelo improvimento à apelação privada e pelo provimento à apelação da União, reformada a r. sentença tão-somente para majorar os honorários advocatícios, acrescidos, ainda, dos honorários recursais, na forma aqui estatuída. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO – MATÉRIA APAZIGUADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C, CPC/1973 – AUSENTE PROVA DA SOLVÊNCIA DO DEVEDOR – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PROL DA UNIÃO – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – PROVIMENTO À APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Não existe no Código de Processo Civil exceção à aplicação do prazo dobrado aplicado à União, portanto, independentemente da matéria, incide a especial disposição, portanto não se há de falar em intempestividade. 2 - Como consagrado, tem por premissa a fraude à execução fiscal a prática de desfazimento patrimonial, pela parte executada, de bens em grau condutor ao quadro de insolvência. 3 - O limite temporal, então, a partir do qual se dê sua configuração vem claramente positivado pelo art. 185, CTN, cuja redação original, incidente ao tempo dos fatos sob litígio, fixava a necessidade de que o débito estivesse inscrito em Dívida Ativa, em fase de execução (atualmente, suficiente o primeiro momento, segundo a LC 118/05). 4 - Contudo, entendem o E. STJ e esta C. Corte, cujos v. votos adiante são colacionados, que fundamental se faz a citação pessoal prévia do devedor, para que cabal se revele seu conhecimento sobre a demanda hábil a reduzi-lo à insolvência, com o gesto de alienação que posteriormente tenha praticado. Precedentes. 5 - Incontroverso dos autos que a alienação dos imóveis litigados ocorreu no ano 2002, após a citação da empresa alienante/executada, nos anos 1998 e 1999, ID 87279889 - Pág. 57. 6 - Impresente prova da solvência do polo executado, pecando mais uma vez a parte embargante, a fim de comprovar que o devedor tem patrimônio para saldar o débito fiscal, seu ônus, artigo 333, CPC vigente ao tempo do ajuizamento. 7 - Patente que, se necessária se revela a formal citação, no particular, para que configurada reste a atitude de incursão em insolvência, tal se desenha no caso em espécie, com a noticiada transação envolvendo o bem em questão e, superiormente, à míngua de prova de que em insolvência não tenha incorrido o alienante/executado. 8 - Se a garantia patrimonial genérica do credor está no patrimônio do devedor, indubitável que o gesto de alienação se impregnou de fraude, de molde a se revelar imperativo seu desfazimento, pois ciência formal teve a parte executada, previamente à transação realizada, o que limpidamente se deu, segundo a prova dos autos (quod non est in actis, non est in mundo). 9 - Capital a prévia ciência do devedor sobre a demanda, com a qual então incompatível a venda condutora ao quadro de insolvência, avulta consumada a ilegitimidade na negociação praticada, assim se configurando a invocada fraude. 10 - Nenhuma força têm as entabulações privadas perante o Estado, cujo crédito tributário desfruta de tal garantia, estampada no art. 185 CTN: sendo ônus da parte embargante denotar a solvabilidade do originário executado, seu não atendimento visceralmente compromete sua própria tese. 11 - A matéria está pacificada ao rito do art. 543-C, Lei Processual Civil de então, não comportando mais disceptação, REsp 1141990/PR – não se trata de aplicação retroativa, mas de interpretação sobre o dispositivo que norteia a matéria, art. 185, CTN, precedente obrigatório. Precedente. 12 - Como apontado no item 1 do julgado acima colacionado, a Súmula 375, STJ, não se põe aplicável às execuções fiscais, pouco importando a existência de registro de penhora, item 9, letra “d” do aresto. 13 - Como bem destacado sentencialmente, a existência de prévia penhora não se traduz em comprovação de solvência, porque não defesa pelo ordenamento jurídico a penhora múltipla sobre a coisa, significando dizer nenhuma segurança paira sobre determinada garantia, face aos privilégios que a própria legislação prevê, como, por exemplo, aos créditos trabalhistas, portanto se trata de status mutável e que pode ser desfeito, sem qualquer condão de garantir solvabilidade, esta a interpretação que se extrai do único parágrafo do art. 185, CTN: “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. 14 - Para que a fraude seja afastada, independentemente de garantia então existente, deve haver acervo patrimonial capaz de saldar a dívida e isso não ocorre ao vertente caso, chamando atenção o vultoso passivo de R$ 65 milhões apontado pela Fazenda Nacional, envolvendo a empresa alienante perante o Fisco, não existindo provas nem para se afastar o indicativo fazendário, nem de que haja patrimônio hábil a cobrir a dívida. 15 - Além disso, como ponderado pelo E. Juízo “a quo”, a expedição de CPEND em nada auxilia o polo empresarial, porque a se tratar de expresso reconhecimento de que o alienante possuía pendências fiscais, assumindo o comprador o total risco do negócio, afinal o que prevê o CTN a ser uma presunção de fraude, então basta que as hipóteses versadas no “caput” do art. 185 sejam perfeitas para que o negócio seja inquinado de vício, este o caso presente, enquanto que, “data venia”, não perfeita a condição da exceção à regra, prevista no único parágrafo de referido artigo, como supra fundamentado. 16 - Estando os processos executivos apensados, art. 28, LEF, correta a extensão do decisório ao processo adunado, afinal o mesmo direito deve ser aplicado à mesma situação, “ubi eadem ratio ibi idem jus”. 17 - Quanto aos honorários, com total razão a União, pois a causa tem valor de R$ 785.880,76, ID 87279884 - Pág. 15, deixando a r. sentença, proferida em 07/06/2016, já sob a vigência do CPC/2015, claramente de observar o art. 85. 18 - Em prol da União, devem ser arbitrados honorários advocatícios da ordem de 8% sobre o valor atualizado da causa, art. 85, § 3º, inciso II, CPC, observando-se a natureza do litígio, a responsabilidade assumida, o tempo dispendido e o trabalho desempenhado, recordando-se aos litigantes que a discórdia sobre o valor fixado a não comportar rediscussão pela via embargos de declaração, porque o "quantum” está estipulado segundo a convicção motivada do Julgador. 19 - Devidos em prol da Fazenda Nacional, ainda, honorários recursais, art. 85, § 11, CPC, estes da ordem de 0,25%, totalizando a verba honorária em 8,25% sobre o valor atualizado da causa. 20 - Improvimento à apelação privada. Provimento à apelação da União, reformada a r. sentença tão-somente para majorar os honorários advocatícios, acrescidos, ainda, dos honorários recursais, na forma aqui estatuída. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação privada e deu provimento à apelação da União, reformada a r. sentença tão-somente para majorar os honorários advocatícios, acrescidos, ainda, dos honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

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