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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2023

Valor da Causa

R$ 48.507,60

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(29)