Habeas Corpus 0140288-67.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0140288-67.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:06

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:45

Publicação

27/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998142/SP (2025/0140288-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PAULO MARCELO CURCI NARDY ADVOGADOS: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

25/06/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998142/SP (2025/0140288-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PAULO MARCELO CURCI NARDY ADVOGADOS: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/06/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

09/05/2025, 10:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998142/SP (2025/0140288-5) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO ADVOGADOS: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAULO MARCELO CURCI NARDY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO MARCELO CURCI NARDY em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado, irrecorrivelmente, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0002147-03.2017.8.26.0099, da 2ª Vara Criminal do Foro de Bragança Paulista – SP. A defesa alega que há nulidades absolutas que contaminam a ação penal, sendo a primeira delas o recebimento da denúncia e outros atos praticados por juiz que, meses antes, havia se declarado suspeito para processar e julgar o paciente (fls. 14-20). A segunda nulidade apontada refere-se à ausência de tentativa de intimação do paciente para tomar parte na audiência preliminar realizada em sede policial, o que configuraria ofensa ao devido processo legal. Sustenta que a condenação do paciente representa um erro judiciário e que as nulidades absolutas devem ser reconhecidas a qualquer momento, independentemente da demonstração de prejuízo. Requer, liminarmente, o sobrestamento da execução da pena imposta ao paciente, até o final julgamento deste writ. No mérito, reivindica o reconhecimento da nulidade da ação penal, desde o nascedouro, seja pela nulidade dos diversos atos decisórios praticados por juiz sabidamente suspeito, seja pela ausência de tentativa de intimação do paciente para a audiência preliminar, o que cerceou o direito de ele participar da audiência na qual poderia ter ocorrido a retratação da representação (fl. 33). Além disso, manifesta oposição ao julgamento virtual, solicitando que o paciente seja defendido oralmente por sua defesa técnica durante o julgamento. É o relatório. O presente writ foi impetrado em 22/4/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 22/10/2024, segundo informações constantes do site do Tribunal de origem (https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI007R4410000). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

30/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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