Agravo em Recurso Especial 8002762-86.2021.8.05.0231 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002762-86.2021.8.05.0231 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS Advogado(s): RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB:SP246332) APELADO: ELETRO HIDRO LTDA Advogado(s): PAULO EDUARDO BRITO LIRA (OAB:TO5498), EDER MENDONCA DE ABREU (OAB:TO1087) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Fica a parte autora por intermédio do seu advogado, INTIMADA, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a Petição ID. 540459421. São Desidério/BA, Datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002762-86.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS Advogado(s): RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB:SP246332) APELADO: ELETRO HIDRO LTDA Advogado(s): PAULO EDUARDO BRITO LIRA (OAB:TO5498), EDER MENDONCA DE ABREU (OAB:TO1087) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo art. 203, § 4º, do CPC e conforme o Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06 de 16/06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08 de 27/06/2023: Fica a parte autora por intermédio do seu advogado, INTIMADA, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a Petição ID. 540459421. São Desidério/BA, Datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002762-86.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8002762-86.2021.8.05.0231. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da Comarca de São Desidério Cartório Unificado - Cível e Crime, nos termos da Resolução 18, de 18/10/2017 - TJBA. ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Por força do Art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88, Art. 203 § 4° do CPC c/c Provimento n° 06/2016- CGJ/BA Considerando os princípios da celeridade processual e o regular andamento do feito impulsiono os autos por ato ordinatório: Fica as partes, INTIMADAS dos termos da certidão de retorno dos autos ID.531477600, para se manifestar requerendo objetivamente o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. São Desidério/BA, datado e assinado digitalmente.

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:23

Publicação

24/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907453/BA (2025/0125765-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS ADVOGADOS: JOÃO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 FELIPE DE CARVALHO BRICOLA - SP285637 GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ - SP287500 AGRAVADO: ELETRO HIDRO LTDA ADVOGADOS: EDER MENDONÇA DE ABREU - TO001087 PAULO EDUARDO BRITO LIRA - TO005498 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:10

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2907453/BA (2025/0125765-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS ADVOGADOS: JOÃO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 FELIPE DE CARVALHO BRICOLA - SP285637 GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ - SP287500 AGRAVADO: ELETRO HIDRO LTDA ADVOGADOS: EDER MENDONÇA DE ABREU - TO001087 PAULO EDUARDO BRITO LIRA - TO005498 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907453/BA (2025/0125765-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS ADVOGADOS: JOÃO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 FELIPE DE CARVALHO BRICOLA - SP285637 GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ - SP287500 AGRAVADO: ELETRO HIDRO LTDA ADVOGADOS: EDER MENDONÇA DE ABREU - TO001087 PAULO EDUARDO BRITO LIRA - TO005498 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/09/2025.

23/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907453/BA (2025/0125765-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS ADVOGADOS: JOÃO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT - SP303618 FELIPE DE CARVALHO BRICOLA - SP285637 GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA CRUZ - SP287500 AGRAVADO: ELETRO HIDRO LTDA ADVOGADOS: EDER MENDONÇA DE ABREU - TO001087 PAULO EDUARDO BRITO LIRA - TO005498 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Consorcio Oeste Leste Barreiras Advogado: Rafael De Mello E Silva De Oliveira (OAB:SP246332-A) Advogado: Joao Arthur De Curci Hildebrandt (OAB:SP303618) Apelado: Eletro Hidro Ltda Advogado: Paulo Eduardo Brito Lira (OAB:TO5498-A) Advogado: Eder Mendonca De Abreu (OAB:TO1087-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8002762-86.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA, JOAO ARTHUR DE CURCI HILDEBRANDT APELADO: ELETRO HIDRO LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO BRITO LIRA, EDER MENDONCA DE ABREU D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002762-86.2021.8.05.0231 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70953749) interposto por CONSORCIO OESTE LESTE BARREIRAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 69547166) que, proferido pela Quinta Câmara Cível, negou provimento ao apelo manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, “que rejeitou os os presentes embargos à execução ante a sua intempestividade”. O acórdão guerreado se encontra assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COM MAIS DE UM EXECUTADO. INÍCIO DO PRAZO DA PEÇA DE DEFESA DEVE SER CONTADO DA RESPECTIVA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. REGRA DISPOSTA NO ART. 915, §1º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 231 e 915, §1º, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 73343867). É o relatório. O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. 1. Da contrariedade aos arts. 231 e 915, §1º, do Código de Processo Civil: Os dispositivos de lei federal acima mencionados não foram contrariados pelo aresto guerreado, porquanto, no que pertine ao marco inicial do prazo para apresentação de embargos à execução, consignou o seguinte: Todavia, não merecem guarida por este Juízo as razões do Apelante, uma vez que, havendo mais de um executado, o prazo para apresentação de Embargos a Execução deve ser contado da respectiva juntada do AR de citação aos autos, e não do último AR positivo, consoante defende o Recorrente. […] Depreende-se, portanto, que a única exceção legal é para o caso de cônjuges e companheiros, quando o prazo será contado da juntada do último “AR” positivo. Não enquadrando-se a hipótese em comento na exceção legal, deve ser aplicada a regra geral de contagem do prazo “a partir da juntada do respectivo comprovante da citação”, como determina a ordem processual em vigor. Acerca do tema, a jurisprudência pátria se manifestou no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos é autônomo e conta-se da juntada do respectivo mandado citatório de cada devedor. Forçoso, pois, reconhecer que, ao consignar que corre individualmente o prazo para cada um dos devedores embargarem a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, o acórdão vergastado se encontra em consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAIS DE UM EXECUTADO. PRAZO PARA EMBARGAR. CONTAGEM INDIVIDUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo mais de um devedor, corre, individualmente, o prazo para cada um deles embargar a execução, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, nos termos do art. 915, § 1º, do CPC" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.516.974/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.614.321/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.). 2. Do dissídio de jurisprudência: Quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c”, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Superior orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 04/11/2021). 3. Dispositivo: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente lfc//

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(43)