Agravo em Recurso Especial 5026542-08.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026542-08.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 13:13

Trânsito em julgado

29/04/2026, 13:13

Publicação

31/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912427/SP (2025/0120926-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA ADVOGADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ZILOG LOGISTICA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 179/180): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DAS CDAs AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na possibilidade de análise de questão suscitada, em razão da via processual eleita, bem como na análise de alegadas nulidades das certidões de dívida ativa objeto de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” 4.O pedido formulado de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. 5.Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da ora agravante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, §§ 2º e 5º e 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80; artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional; §1º do art. 6º da Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: Enunciado de Súmula 393, do c. STJ; AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022; Tema 268, do c. STJ; TRF 3ª Região, AI 5011137-05.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Terceira Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, a parte agravante requer o conhecimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 296). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria a revisão de fatos e de provas constantes nos autos. Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade (fls. 266/268): A Turma julgadora verificou que o acolhimento dos argumentos do recorrente demandaria dilação probatória, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Anota-se que a própria discussão sobre o cabimento da exceção de executividade implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária. Assim, a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). [..] No que diz respeito à discussão acerca da nulidade da CDA, verifica-se que implica em revolvimento do arcabouço fático, pretensão inviável em recurso especial pelo óbice estampado na citada Súmula 7 do STJ. A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto (fls. 283/285): Destaca-se, desde logo, que o presente recurso não pretende o reexame de quadro probatório constante nos autos de origem, mas apenas a apreciação de violação à lei federal, in casu, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/65 e a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). [...] Da análise perfunctória dos documentos até aqui apresentados é mais que suficiente para comprovar as razões alegadas até aqui pela Recorrente, VISTO TRATAR-SE DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, SENDO QUE OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. Não se trata de rediscussão de provas, mas da negação da existência de provas apresentadas, ou seja, violação aos dispositivos legais, o que distorce a aplicação dos dispositivos supramencionados. Importante reiterar, inclusive, que a Recorrente já demonstrou cabalmente nos autos a nulidade de Execução perpetrado pela Fazenda, o que comprova que não há que se falar em dilação probatória, e sim, puramente análise da legislação aplicável in casu. Importante salientar que o entendimento do E. STJ é favorável sobre a possibilidade do reconhecimento da nulidade das CD As em caso de desrespeito com o CTN e o Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830). [...] Não se trata de rediscussão de provas, mas da negação da existência de provas apresentadas (nulidade das CDAS), o que distorce a aplicação dos dispositivos supramencionados. Importante reiterar, inclusive, que a Recorrente já demonstrou cabalmente nos autos a nulidade e o excesso de Execução perpetrado pela Fazenda, o que comprova que não há que se falar em dilação probatória, e sim, puramente análise da legislação aplicável. A alegação de que o caso não demanda o reexame de fatos e de provas, ou a menção às razões expostas no recurso especial, não basta para infirmar a incidência da Súmula 7 do STJ. O entendimento deste Tribunal é o de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte recorrente deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, o que não foi feito no presente caso. A propósito, cito o seguinte julgado desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Na forma da jurisprudência "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.067.725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.223.898/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe 27/3/2018, sem destaques no original.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial e, por isso, é imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, com o se vê, não foi feito no presente caso. Por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/03/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912427/SP (2025/0120926-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA ADVOGADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2025.

02/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:13

Redistribuição (sorteio)

01/07/2025, 12:15

Recebimento

30/06/2025, 10:25

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 10:25

Publicação

30/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912427/SP (2025/0120926-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA ADVOGADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/03/2026, 00:00

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026542-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O pedido formulado no feito ora em análise – possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS -, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Nos termos do entendimento desta e. Terceira Turma, os efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, necessita de dilação probatória, “pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita” (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Portanto, não tem espaço nem relevância a impugnação, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. A decisão agravada destacou o cabimento de exceção de pré-executividade para se discutir inconstitucionalidade em execução fiscal, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Em oposição, consignou a agravante que a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é matéria de direito, que não exigiria, em tese, dilação probatória. 3. Sucede que, na espécie, discutem-se os efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, o que, ao fim e ao cabo, necessitará de dilação probatória, pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita. Precedente da Corte Superior. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Os créditos tributários exequendos, conforme certidões de dívida ativa que acompanham a inicial, foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, sendo facilmente identificáveis os valores originários e sua natureza, períodos de apuração, datas de vencimento, termos iniciais de juros e de atualização monetária, assim como o percentual e o valor da multa de mora aplicada (Documentos id 303102445 e id 303102446 do feito originário). Verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da ora agravante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. A forma de cálculo do principal e dos consectários se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. No que concerne à cobrança de valores a título de correção monetária, juros e multa, é certo que o artigo 2.º, § 2.º, da Lei 6.830/80, dispõe que a dívida ativa da Fazenda Pública (tributária e não tributária) compreende, além do principal, atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Nesse aspecto, visa a multa a apenar a impontualidade no pagamento, não repondo os prejuízos que decorrem do não cumprimento da obrigação no prazo legalmente estabelecido. Já os juros objetivam a remuneração do capital retido, de forma indevida, pelo devedor, por não cumprir sua obrigação, visando, precipuamente, a desestimular a perpetuação da inadimplência. A correção monetária, por sua vez, tem a mera função de proteger o poder aquisitivo da moeda, em razão do fenômeno inflacionário, não representando ônus ao devedor. São devidos no valor e na forma prevista em lei e incidem a partir do vencimento da obrigação. Dessa forma, dada a sua natureza diversa, nada obsta a incidência conjunta da multa moratória, dos juros moratórios e da correção monetária, posto que decorram da mesma circunstância, qual seja, a configuração do inadimplemento. Nos termos do §1º do art. 6º da Lei 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo ou planilha. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.138.202, Tema 268, consolidou o entendimento segundo o qual: É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Nesse sentido, também o entendimento proferido nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA LEF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULO TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A EMISSÃO DA CDA RECURSO DESPROVIDO. 1. “A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (REsp 1374242/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017). 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula nº 393 do STJ). No presente caso, as matérias suscitadas pela executada são passíveis de questionamento pela defesa em questão, desde que acompanhada pela documentação pertinente. 3. A petição inicial e as CDAs atendem aos requisitos específicos da Lei de Execução Fiscal. Explicitação de modo hábil não só a origem da dívida, mas também da forma de calcular encargos de juros, correção e multa. A indicação da legislação pertinente se mostra suficiente para atendimento do art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, pois indica de modo hábil a forma de calcular o crédito, o qual decorre das disposições legais tributárias específicas, bastando sua citação no corpo da CDA, razão pela qual “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal” (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, na sistemática dos recursos repetitivos, DJe 01/02/2010). 4. Com relação à necessidade de que a CDA seja precedida de procedimento administrativo, há, igualmente, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da desnecessidade de sua ocorrência. 5. Questionamentos da executada que não afastam presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, AI 5011137-05.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Terceira Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026542-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZILOG LOGISTICA LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. A r. decisão agravada restou assim proferida: (...) Observo que não merece prosperar qualquer alegação de nulidade da CDA apontada pela excipiente, uma vez que se trata de execução fiscal aparelhada com certidões formalmente em ordem, de Dívida Ativa regularmente inscritas. Da análise das CDAs, o que se depreende é que foram atendidos os comandos do artigo 2º da LEF, bem como o artigo 202 do CTN. Mencionado título substitui a inserção dos documentos fiscais que levaram à sua consecução, porque dotado de presunção de liquidez e certeza. Assim, qualquer alegação em contrário ter-se-ia de fazer acompanhar de prova robusta, sob pena de prevalecer a pretensão fiscal. As CDAs ora exigidas trazem a origem, a natureza da dívida cobrada, bem como os dispositivos legais que a fundamentam, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da excipiente no que concerne a tais requisitos. Encontram-se indicados especificadamente o fundamento legal do débito e a forma de cálculo dos juros e de incidência da correção monetária, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que venham acompanhadas do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência ao número do processo administrativo no qual apurada a dívida. Além do mais, como os valores cobrados foram declarados pelo próprio contribuinte quando da declaração, declaração esta desacompanhada de seu pagamento no vencimento, situação que afasta qualquer argumento no sentido de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prevalece a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Portanto, não foram constatados vícios formais dos títulos executivos e não foi produzida prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza dos títulos. 3. ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS A existência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS demanda dilação probatória, não podendo ser resolvido por mera petição na execução fiscal. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXCLUSÃO DO ICMS, DO ISS E DO PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. 2. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. Em análise do caso, não se identifica qualquer vício no título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante. Precedentes desta Corte Regional. 3. No que diz respeito à correção do valor exigido, em decorrência de suposta inclusão do ICMS, do ISS, dos PIS e da COFINS na base de cálculo da contribuição social, tem-se que a matéria demanda dilação probatória, com a apresentação de documentos contábeis e a realização de cálculos – medidas estas incompatíveis com a via estreita da exceção. Orientação desta 6ª Turma. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009920-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, Intimação via sistema DATA: 15/08/2024) A excipiente-executada tem todo direito de provar que a suposta inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas isso dentro do processo judicial que admita dilação probatória. III – Dispositivo (exceção de pré-executividade) Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados pela excipiente em sua peça incidental. Incabível a condenação em honorários advocatícios porque se cuida de decisão interlocutória que não autoriza a condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Sustenta a parte agravante, em síntese, as questões lançadas acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são passíveis de conhecimento via objeção de pré-executividade, sendo desnecessária produção de provas para tanto. Defende, ainda, a nulidade das certidões de dívida ativa, pois “somente demonstram uma fundamentação legal genérica de diversas contribuições, ou seja, não preenchem os requisitos legais, eis que devem indicar quais as contribuições sociais exigidas de cada competência e quanto se exige de cada contribuição. As certidões de dívida ativa apenas demonstram a fundamentação genérica de todas as contribuições sociais, o que não guarda relação com os valores exigidos”. Argumenta, também, que: Nota-se que parte das Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos não menciona, de forma específica, qual a sistemática utilizada para atualização dos débitos nem a base legal para aplicação da multa, todos os apontamentos são de modo genérito, impossibilitando assim a defesa da executada, ou até mesmo a simples confirmação do “suposto” crédito tributário. (...) Com a leitura das CDAs é possível constatar apenas códigos de rubricas e não a literalidade da contribuição eventualmente exigida por lei, situação que impede que a Executada ora recorrente, tenha clara ciência de qual obrigação tributária descumpriu, sem mencionar o comprometimento do seu direito à ampla defesa. No mais, sustenta a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requereu, liminarmente, a suspensão da execução fiscal na origem. Ao final, requer a declaração de nulidade das certidões de dívida ativa objeto da execução fiscal ou, alternativamente, a reforma da r. decisão agravada para “que seja intimada a agravada objetivando que que se abstenha de exigir os créditos tributários relativos às contribuições PIS e COFINS, na conformidade do pedido acima, ou seja, sobre a parcela relativa ao ICMS e ICMS/ST em sua própria base de cálculo, determinando a retificação das CDAs”. A decisão id 306621086 indeferiu o pleito liminar. Intimada, a parte agravada apresentou suas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026542-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA DILAÇAO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DAS CDAs AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na possibilidade de análise de questão suscitada, em razão da via processual eleita, bem como na análise de alegadas nulidades das certidões de dívida ativa objeto de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Consolidada a jurisprudência em torno do enunciado de Súmula 393/STJ, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 4.O pedido formulado de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. 5.Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da ora agravante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: artigos 2º, §§ 2º e 5º e 3º, parágrafo único da Lei n. 6.830/80; artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional; §1º do art. 6º da Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: Enunciado de Súmula 393, do c. STJ; AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022; Tema 268, do c. STJ; TRF 3ª Região, AI 5011137-05.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, Terceira Turma, Intimação via sistema DATA: 23/03/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026542-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZILOG LOGISTICA LTDA em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, não acolheu exceção de pré-executividade apresentada. Sustenta a agravante, em síntese, a “NULIDADE das CDAs objeto da presente execução, em razão do não atendimento aos requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF, e art. 202, do CTN”. Requer, liminarmente, a suspensão da “execução fiscal nº 5003752-70.2023.4.03.6109vaté o julgamento final deste recurso, haja vista a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano, em razão jurisprudência do STJ e do Eg TRF-3”. Ao final, busca a extinção da execução fiscal. Decido. A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte aquiesce ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Nesse sentido a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O pedido formulado de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aferível de plano, sendo, pois, inviável sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Nos termos do entendimento desta e. Terceira Turma, os efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, necessita de dilação probatória, “pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita” (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Portanto, não tem espaço nem relevância a impugnação, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. A decisão agravada destacou o cabimento de exceção de pré-executividade para se discutir inconstitucionalidade em execução fiscal, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Em oposição, consignou a agravante que a inclusão, ou não, do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é matéria de direito, que não exigiria, em tese, dilação probatória. 3. Sucede que, na espécie, discutem-se os efeitos concretos decorrentes do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, o que, ao fim e ao cabo, necessitará de dilação probatória, pois os créditos exequendos foram constituídos por declaração apresentada à RFB pela agravante, de forma que, para se chegar ao novo valor, será necessário debate de cálculos e, eventualmente, análise de um perito contábil, a invalidar, portanto, o cabimento da via eleita. Precedente da Corte Superior. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5031083-89.2021.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, DJEN DATA: 28/07/2022). Ademais, diversamente do alegado pela agravante, as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e gozam de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da ora agravante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. A alegação de que a multa de mora aplicada não está mencionada está dissociada dos autos, tendo em conta a expressamente aplicada na origem, em 20%, com fulcro no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.430/96. Da mesma forma, a alegação de que as Certidões de Dívida Ativa não mencionam a sistemática utilizada para atualização dos débitos não merece prosperar, tendo vista a expressa previsão da legislação aplicada ao caso. Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. São Paulo, datada e assinada digitalmente.

11/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912427/SP (2025/0120926-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ZILOG LOGISTICA LTDA ADVOGADO: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 01/07/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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