Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2206313/SP (2025/0112802-1)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES MAGALHAES D ALMEIDA
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RECORRIDO: ADRIANE ROCHA YAMIN
ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE MESQUITA CAMPAGNOLO - SP207203
DESPACHO Por meio da Petição n. 00365383/2025 (fls. 118-121), DEBORAH SZTAJNBERG, que representava MARIA DE LOURDES MAGALHAES D' ALMEIDA, renuncia ao mandato, juntando carta de renúncia. Reitera o pedido às fls. 123-127 e 129-132. Requer a intimação da recorrente para regularizar a representação processual. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a renúncia a mandato regularmente comunicada pelo patrono a seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial de intimação da parte para regularização da representação processual nos autos. A comunicação ao agravante foi realizada via email (fls. 119-120) e via AR, devidamente acostado aos autos às fls. 130-131, o que demonstra o efetivo conhecimento a respeito da renúncia. Dessa forma, nos termos do art. 111, parágrafo único, do CPC, intime- se por oficial de justiça MARIA DE LOURDES MAGALHAES D' ALMEIDA para constituir novos advogados no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso por incapacidade processual, ante a ausência de representação, conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. Publique-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA