Agravo em Recurso Especial 5036741-49.2017.4.04.7100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5036741-49.2017.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2017761/RS (2021/0371150-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVANTE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo UNIÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porque “não se trata de rediscutir matéria de fato, o que demandaria reanálise de provas, mas tão-somente aplicação da legislação federal à espécie. Em suma, a União defende que, em questão de usurpação minerária, o ressarcimento deve ser integral, ou seja, deve corresponder ao montante total extraído irregularmente, sem abatimento dos custos à ordem de 50% do faturamento”. Contrarrazões apresentadas às fls. 842-851. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 186, 844, 927,944 e 952, do Código Civil; art. 2º, da Lei 8.176/91 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação que fixou o ressarcimento em 50% do faturamento total obtido pela empresa com a extração irregular, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.241.284/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 – grifo nosso). Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, quanto à apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, denota-se que a agravante alega a existência do vício de omissão no acórdão recorrido, em razão de não ter se pronunciado quanto ao valor da indenização der de 50% do faturamento total obtido pela empresa com a extração irregular do minério; o ressarcimento da usucapião e o crime de lavrar em autorização; o reparo equivalente ao valor do bem, como previsto no art. 952, do Código Civil; o dever de reparar integralmente o prejuízo gerado, além de reparar o dano não apenas focado no tamanho do prejuízo daquele que sofreu o dano, mas também na perspectiva das vantagens auferidas pelo causador do dano. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 702-714): em princípio, as áreas foram exploradas em conjunto, independentemente de haver autorização, parecendo que estão demonstrados o fato constitutivo do direito do autor (exploração mineral sem autorização, a quantidade de produto extraído ilegalmente e a estimativa do patrimônio mineral usurpado) e o nexo causal entre a conduta (lavra não autorizada) e o dano(e-STJ Fl.709) Documento recebido eletronicamente da origem (extração de recursos de propriedade da União). Assim, para afastar o dever de ressarcir, seria necessário não apenas colocar em dúvida o que foi constatado pela fiscalização do DNPM, mas demonstrar, de forma cabal, que a empresa não participou das atividades ilícitas. [...] Esse entendimento deve ser aplicado ao caso em exame, afastando-se a pretensão da parte autora-apelante, de que a indenização seja fixada com base no valor de comercialização de basalto na região de Nova Palma/RS, totalizando R$ 3.000.000,00 em 2017, pois o faturamento bruto obtido com a extração mineral resultaria excessivo e desproporcional, já que desconsidera todas as despesas referentes à atividade empresarial. Logo, justifica-se a redução a 50%, nos termos dos precedentes acima citados. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489, do Código de processo Civil, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2017761/RS (2021/0371150-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVANTE: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME CAPRARA - RS060105 ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA - RS063587 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo CONTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porque “conforme será demonstrado nas razões expostas a seguir, a decisão de admissibilidade vergastada merece reforma, a fim de submeter a matéria à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a desnecessidade de análise de reexame do acervo fático probatório”. Contrarrazões apresentadas às fls. 834-840. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil; art. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação de que seja considerado o relatório de vistoria chancelado pelo DNPM e a comprovação da responsabilidade pela extração mineral, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. [...] 2. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.241.284/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023 – grifo nosso). Violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nesse cenário, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, denota-se que a agravante alega a existência do vício de omissão no acórdão recorrido, em razão de não ter se pronunciado quanto a extração da área excedente ocorreu antes de iniciada as atividades da empresa embargante e o dever da embargada de comprovar o fato de que a embargada foi responsável pela extração. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 702-714): para afastar o dever de ressarcir, seria necessário não apenas colocar em dúvida o que foi constatado pela fiscalização do DNPM, mas demonstrar, de forma cabal, que a empresa não participou das atividades ilícitas. Ou seja, não bastaria alegar que o DNPM não provou que foi a empresa que retirou basalto sem autorização se a exploração da área estava sendo feita em área contígua à que vinha sendo utilizada pela parte ré e, por outro lado, não contava com outorga de título minerário a ninguém (evento 1, anexo 4, p. 2/7, do processo originário). O que foi trazido pela União aponta que a atividade minerária se estendeu para além dos limites autorizados. E, no contexto das imagens, parece que não há como presumir que a atividade não estivesse sendo realizada pela parte ré. Se, eventualmente, terceiros estavam utilizando ilegalmente a área minerada, a parte demandada teria condições de indicar com precisão quem era esse terceiro. Não é razoável supor que a ré não soubesse quem vinha explorando a atividade em área imediatamente contígua à sua, se desde 2010 estava no local (promovendo a instalação da mina) e nele permaneceu. Se, porventura, a união das duas áreas aconteceu depois do término da exploração da mina pela ré, em princípio, ela teria condições de trazer imagens do Google Earth (como a de 2007 que está sendo utilizada em sua defesa - evento 12, anexo 6) para comprovar que não contribuiu para o ilícito. Poderia também, exemplificativamente, produzir prova testemunhal ou juntar fotografais ou documentos que indicassem que, apesar de a atividade ilegal estar sendo praticada junto à área que explorava, outros foram os responsáveis pelo ilícito. Como isso não foi feito, entendo que foi a parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos extintivos ou impeditivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489, do Código de processo Civil, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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