Agravo em Recurso Especial 0015076-66.2019.8.22.0501 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015076-66.2019.8.22.0501 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 19:03

Trânsito em julgado

11/11/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

14/10/2025, 16:19

Publicação

13/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2732860/RO (2024/0325213-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO - RO004296 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2732860/RO (2024/0325213-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO - RO004296 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 14:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/08/2025, 12:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2732860/RO (2024/0325213-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO - RO004296 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto às fls. 359-364 contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 339-340): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal. 2. O agravante foi condenado em primeira instância por estelionato, com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa. O Tribunal de origem manteve a condenação em recurso de apelação. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem com base na Súmula n. 83/STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à Súmula n. 182/STJ, por não rebater especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal e se impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recurso ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. 6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pela Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A jurisprudência consolidada do STJ reafirma a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência não foram conhecidos (fls. 372-375 e 376-378). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal. Às fls. 390-395 o recorrente apresentou nova petição de recurso extraordinário, idêntica à já apresentada anteriormente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, considerando que os dois recursos extraordinários possuem exatamente o mesmo conteúdo e se voltam contra o mesmo acórdão, por economia processual, será realizada uma única análise para ambas as petições. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732860/RO (2024/0325213-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO - RO004296 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO MAURO DA CONCEIÇÃO BOTELHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi condenado como incurso no art. 171 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 138-146). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação (fls. 202-209). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto no art. 33 do Código Penal. Argumentou que a condenação se baseou somente no relato da vítima. Ao final, pediu a absolvição do agravante e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais brando (fls. 252-265). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão do óbice previsto na Súmula n. 83/STJ (fls. 279-280). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante sustentou as mesmas razões do recurso especial. Requereu, ao final, a reforma do acórdão para absolver o recorrente (fls. 283-288). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 312-317). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182/STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso dos autos, o agravante simplesmente renovou suas razões aduzidas no recurso especial. De fato, o que se observa é a inexistência de uma demonstração concreta de superação do óbice erigido pela Súmula n. 83/STJ. Ao não se desincumbir dessa obrigação, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015076-66.2019.8.22.0501. APELANTE: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO, OAB nº RO4296A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por SERGIO MAURO DA CONCEICAO BOTELHO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 33, do Código Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Afastada. Palavra da vítima. Indução da vítima em erro para obtenção de vantagem ilícita. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Réu reincidente. Inviabilidade. Pagamento de multa. Isenção. Improcedência. Recurso conhecido não provido. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, notadamente quando as provas amealhadas na fase policial são confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Quando firme, coerente e rica em detalhes, a palavra da vítima constitui meio de prova e prevalece sobre a negativa do acusado, mormente quando inexiste nos autos algo capaz de afastar a credibilidade de seu depoimento. 3. Há crime de estelionato quando está presente a plena consciência de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 4. Inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório é constituído de provas testemunhais e documentais aptas para demonstrar a prática do crime de estelionato. 5. Há óbice para o cumprimento da pena em regime aberto, quando o réu é reincidente e detentor de maus antecedentes, ainda que fixada pena inferior a quatro anos. 6. É inviável a dispensa da multa da dosimetria quando prevista no tipo penal como pena cumulativa com a privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e não provido. Em suas razões o recorrente sustenta que a condenação se deu com base única e exclusivamente na palavra da vítima. Sustenta violação ao art. 33, do Código Penal, pleiteando a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. Este Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reincidência e a existência de maus antecedentes justificam o regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 6. A fixação de regime mais gravoso do que o indicado para a pena imposta ao réu deve ocorrer com fundamentação específica, que considere a primariedade do agente, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal ou outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. 7. Nos casos em que a pena definitiva seja menor que 4 anos, a reincidência e os maus antecedentes justificam o regime prisional fechado, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, sendo inaplicável a Súmula n. 269 do STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 595876 SP 2020/0168242-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022 Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Sérgio Mauro da Conceição Botelho Advogado: Gustavo Adolfo Añez Menacho (OAB/RO 4296) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 07/08/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de nulidade. Afastada. Palavra da vítima. Indução da vítima em erro para obtenção de vantagem ilícita. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Réu reincidente. Inviabilidade. Pagamento de multa. Isenção. Improcedência. Recurso conhecido não provido. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, notadamente quando as provas amealhadas na fase policial são confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Quando firme, coerente e rica em detalhes, a palavra da vítima constitui meio de prova e prevalece sobre a negativa do acusado, mormente quando inexiste nos autos algo capaz de afastar a credibilidade de seu depoimento. 3. Há crime de estelionato quando está presente a plena consciência de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 4. Inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório é constituído de provas testemunhais e documentais aptas para demonstrar a prática do crime de estelionato. 5. Há óbice para o cumprimento da pena em regime aberto, quando o réu é reincidente e detentor de maus antecedentes, ainda que fixada pena inferior a quatro anos. 6. É inviável a dispensa da multa da dosimetria quando prevista no tipo penal como pena cumulativa com a privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 15 de março de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 0015076-66.2019.8.22.0501 Apelação Origem: 0015076-66.2019.8.22.0501 Porto Velho/2ª Vara Criminal

02/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)