Agravo em Recurso Especial 1118852-54.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1118852-54.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1118852-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ana Paula Jaskulski - - Ap Odontologia Ltda - Odonto Special Franchising Ltda. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1118852-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ana Paula Jaskulski - - Ap Odontologia Ltda - Odonto Special Franchising Ltda. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1118852-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ana Paula Jaskulski - - Ap Odontologia Ltda - Odonto Special Franchising Ltda. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP), RALPH EVERTON FONTES (OAB 327757/SP), VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO (OAB 521401/SP)

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 17:43

Trânsito em julgado

02/12/2025, 17:43

Publicação

06/11/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2903005/SP (2025/0121304-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA. ADVOGADO: RALPH EVERTON FONTES - SP327757 EMBARGADO: ANA PAULA JASKULSKI EMBARGADO: AP ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO - RS074118 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2903005/SP (2025/0121304-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA. ADVOGADO: RALPH EVERTON FONTES - SP327757 EMBARGADO: ANA PAULA JASKULSKI EMBARGADO: AP ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO - RS074118 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903005/SP (2025/0121304-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA. ADVOGADO: RALPH EVERTON FONTES - SP327757 AGRAVADO: ANA PAULA JASKULSKI AGRAVADO: AP ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: VIVIANE SOUZA DE ARAUJO PASQUALOTTO - RS074118 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ODONTO SPECIAL FRANCHISING LTDA. e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Souza de Araujo (OAB 74118/RS) Processo 1118852-54.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Paula Jaskulski, Ap Odontologia Ltda - Vistos. 1- Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora. O artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial, para que no prazo de 15 dias, a autora Ana Paula Jaskulski esclareça de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos atualizados entregues à Receita Federal, 3 últimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito; com relação a AP Odontologia Ltda traga aos autos livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e o 3 últimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 2- Determino, ainda em emenda à inicial, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias: a) apresente o contrato social de AP Odontologia Ltda. b) junte procuração em nome de AP Odontologia Ltda. c) justifique o valor dado à causa, quantificando e qualificando seus pedidos e, se o caso, corrija-se o valor. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. 3- Intimem-se.

29/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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