Agravo em Recurso Especial 0005620-60.2003.4.01.3803 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005620-60.2003.4.01.3803 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907544/MG (2025/0126280-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH ADVOGADOS: FABIO SANTOS PIMENTA - SP429029 HENRIQUE FURQUIM PAIVA - MG128214 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEONARDO REICH - RS067386 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GIULIA KUBIAKI ARBOITE - RS111743 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 08:36

Redistribuição

10/09/2025, 08:01

Recebimento

10/09/2025, 06:15

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 06:15

Publicação

10/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2907544/MG (2025/0126280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH ADVOGADOS: FABIO SANTOS PIMENTA - SP429029 HENRIQUE FURQUIM PAIVA - MG128214 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEONARDO REICH - RS067386 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GIULIA KUBIAKI ARBOITE - RS111743 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/09/2025, 00:00

Distribuição

05/09/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 11:00

Petição (Impugnação)

02/09/2025, 19:35

Protocolo de Petição

02/09/2025, 19:05

Publicação

13/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2907544/MG (2025/0126280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH ADVOGADOS: FABIO SANTOS PIMENTA - SP429029 HENRIQUE FURQUIM PAIVA - MG128214 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEONARDO REICH - RS067386 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GIULIA KUBIAKI ARBOITE - RS111743 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/08/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2907544/MG (2025/0126280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH ADVOGADOS: FABIO SANTOS PIMENTA - SP429029 HENRIQUE FURQUIM PAIVA - MG128214 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEONARDO REICH - RS067386 CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 GIULIA KUBIAKI ARBOITE - RS111743 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH à decisão de fls. 390/391, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 2. Com absoluto respeito, a decisão embargada incorre em omissão e erro material, uma vez que desconsiderou que: a) O advogado signatário do Recurso Especial já integrava o quadro do Escritório regularmente constituído à época do protocolo do recurso (documento anexo: Contrato Social vigente à época); b) O Subestabelecimento juntado posteriormente apenas formaliza a regular representação já existente, sendo o vício, se existente, plenamente sanável, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil; c) Não houve a respectiva intimação para suprimento da alegada irregularidade – que sequer existe –, tal como determina o mencionado artigo 76 e o Parágrafo Único do artigo 932 do Código de Processo Civil; e d) A matéria objeto do Recurso Especial – Prescrição Intercorrente – é de ordem pública, podendo e devendo ser conhecida de ofício por todos os graus de jurisdição, inclusive por esta Corte Superior. [...] 3. A cadeia de Procuração, que indica a devida regularização da representação processual do ora Embargante foi devidamente apresentada, contendo: (i) Procuração originária outorgada aos primeiros patronos; (ii) Substabelecimento sem reservas ao escritório atual; e (iii) Substabelecimento ao advogado que protocolou o Recurso Especial; 4. Conforme se demonstra nos documentos já juntados e reforçados agora com a apresentação do Contrato Social do escritório vigente à época do protocolo do referido recurso, o causídico que protocolou o Especial já compunha a sociedade de advogados substabelecida, de modo que não há ausência de poderes, tampouco vício processual insanável. [...] 5. No presente caso, a alegação de Prescrição Intercorrente suscitada pelo Embargante foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau e constitui matéria de ordem pública, o que afasta qualquer formalismo excessivo e impõe ao julgador, independente da instância, o dever de apreciar a tese, inclusive de ofício, conforme entendimento já pacificado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal. 6. De todo modo, eventual irregularidade na representação – o que, no caso, não restou verificada – deve ser previamente sanada com intimação da parte, sob pena de cerceamento de defesa, isso é, in causu, se ainda houvesse dúvidas quanto à representação, nos termos dos artigos 76 e 932 do Código de Processo Civil, dever-se-ia ser intimado o Embargante para a respectiva correção, buscando-se, assim, a resolução de mérito do caso (fls. 394/396). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto. Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Recurso Especial, Dr. FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 379). Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 386 não pode ser aceito. Veja que o referido documento possui data posterior (25.09.2024) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 02.07.2024. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE CONFERE PODERES EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO OBSERVADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de embargos de divergência não conhecidos, após ter sido identificada falha na representação, a qual não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante. II - Conforme consignado na decisão agravada, a Presidência desta Corte, à fl. 462, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos embargos de divergência, determinou a intimação da parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. III - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato são posteriores à interposição do recurso. IV - Registre-se que "é firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ " (AgInt no AREsp n. 2.430.872/SP, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). V - Assim, "o recurso não pode ser conhecido, pois é necessário que a outorga de poderes tenha ocorrido em data anterior à da interposição do recurso. Incidência da Súmula n. 115/STJ" (AgInt no REsp n. 2.109.263/CE, Relator o Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). VI - Quanto às razões apresentadas no pedido de reconsideração e reiteradas no agravo interno, incabível a posterior apresentação da procuração, às fls. 483-485, porque "a juntada extemporânea do instrumento de representação não é bastante para corrigir a deficiência processual, visto que ocorrida preclusão temporal" (AgInt no REsp n. 2.089.326/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). VII - Portanto, incide o disposto nos arts. 76, § 2º e seu inciso I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, segundo os quais não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularização da representação processual, em consonância com o enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 e AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023. VIII - Por fim, observa-se que os princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e da instrumentalidade das formas foram observados no momento em que a parte foi intimada para regularização de vício na representação processual, mas não procedeu à sua correção. Nesse contexto, "cabe à parte observar as regras instrumentais traçadas pelo Código de Processo Civil, o qual impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia. Assim, em se tratando de vício que se tornou insanável diante das falhas imputadas à parte recorrente, não há que se falar em aplicação do referido princípio" (AgInt no AREsp n. 2.266.625/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 1.10.2024, DJe de 3.10.2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA APÓS INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. [...] 1. Interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Para fins de regularização da representação processual (arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC), a juntada de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, emitido com data posterior à da interposição da insurgência, não tem o condão de suprir o vício. Recurso inexistente. Incidência da Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, apresentado recurso especial sem a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao respectivo subscritor, a defesa foi intimada para regularizar o vício de representação processual, no prazo de 5 dias. Não obstante a defesa, após intimação, tenha providenciado a juntada de substabelecimento, o instrumento de mandato em questão não teve o condão de suprir o vício de representação processual apontado, porquanto datado de 13/6/2023, de modo que os poderes nele consignados foram substabelecidos ao advogado subscritor do recurso especial somente em data posterior à interposição do recurso, que ocorreu em 14/2/2023. 4. [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.073.540/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8.9.2023.) Ainda: AgInt no AREsp n. 2.451.346/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7.3.2024; AgInt no AREsp n. 2.444.891/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 28.2.2024; AgInt no AREsp n. 2.426.293/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.455.628/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no AREsp n. 2.124.434/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.778.050/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.9.2021; AgInt no AREsp n. 1.934.163/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.11.2021 e, EDcl no AgRg no AREsp n. 150.976/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 8.3.2017. Registre-se que o processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Portanto, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Quanto às questões de ordem pública, embora sejam passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do Recurso Especial, do preenchimento de requisitos de admissibilidade. Neste sentido, AgRg nos EAREsp n. 2.314.694/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 8.8.2023; AgInt no AREsp n. 1.956.813/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 9.3.2022; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.117/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 23.2.2022. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907544/MG (2025/0126280-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH ADVOGADOS: FABIO SANTOS PIMENTA - SP429029 HENRIQUE FURQUIM PAIVA - MG128214 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEONARDO REICH - RS067386 GIULIA KUBIAKI ARBOITE - RS111743 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUSTAVO HENRIQUE DE LEMOS SCHALCH, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. FERNANDO HENRIQUE MACHADO MAZZO, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 386, foi outorgado ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

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