Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: AUTOMAC MACAE VEICULOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA OAB/RJ-118949 ADVOGADO: ROBERTO DIAS CECOTTO OAB/RJ-163738
APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO CONTESTADOS, BEM COMO AS CDAS POR ELAS GERADAS. ACÓRDÃO QUE HAVIA FIXADO OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVEITO ECONÔMICO, DEVENDO OS HONORÁRIOS SEREM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º DO CPC). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADEQUAR O ENTENDIMENTO DESTA CORTE AO DA CORTE CIDADÃ. INAPLICABILIDADE DO § 8º-A DO CPC, QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELA TABELA DA OAB, UMA VEZ QUE A REFERIDA NÃO VINCULA O MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS, AINDA QUE POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ATENDENDO-SE AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DA ANÁLISE DO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, TUDO CONFORME OS REQUISITOS LISTADOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. EM QUE PESE O EXECUTADO SE MANIFESTE APONTANDO QUE HAVERIA COMPLEXIDADE EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJETIVAR A COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES A 20 MILHÕES DE REAIS A TÍTULO DE ICMS, FATO É QUE, COMO RELATADO NAS RAZÕES DESTE JULGADO, NÃO HOUVE NENHUMA ANÁLISE COMPLEXA, JÁ QUE O FEITO FOI INICIALMENTE SUSPENSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO, SEGUIDO DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO CONTESTADOS. À VISTA DO TRABALHO DESENVOLVIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM E EM SEDE RECURSAL, E DA NATUREZA DO LITÍGIO, CONSIDERANDO TAMBÉM O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO (MAIS DE 5 ANOS), TENDO POR BASE A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA LANÇADA, TENHO QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE DEVE SER FIXADA NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR QUE REFLETE A DIGNIDADE DA REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL, SEM DESCURAR DA PROPORCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Apelação - *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007063-26.2019.8.19.0028 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0007063-26.2019.8.19.0028 Protocolo: 3204/2022.00774142