Agravo em Recurso Especial 5028844-78.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028844-78.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:03

Publicação

12/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905961/SP (2025/0123768-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA ADVOGADOS: UBIRATAN COSTÓDIO - SP181240 FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA - SP454753 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/05/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905961/SP (2025/0123768-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA ADVOGADOS: UBIRATAN COSTÓDIO - SP181240 FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA - SP454753 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 14:09

Distribuição (competência exclusiva)

24/04/2025, 14:00

Recebimento

08/04/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028844-78.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. Segue ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DISSOCIADA. RAZÕES DISSOCIADAS. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Não se conhece das razões recursais que dizem respeito à matéria diversa ao objeto da lide. - A CDA que observa os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/80 é válida. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. Sustenta a nulidade da CDA e violação ao princípio do não-confisco. Recurso Respondido. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. A leitura do recurso demonstra que não há indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. A análise dos autos revela que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 11 de dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 304021963: É firme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ" (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp 2.093.701/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.915.449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022; AgInt no AREsp 1.517.591/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/09/2020. No caso, a relação de protesto de títulos contra si tirados e a existência de débitos perante a Receita Federal, assim como a inclusão no CADIN, não têm o condão de dar respaldo à concessão da benesse, pois não demonstra necessariamente que a recorrente não possui condições financeiras para suportar as despesas processuais a permitir a concessão da justiça gratuita. A propósito, em pesquisa pessoal feita por este Vice-Presidente na internet, constatei que em seu sítio específico (https://ameplansaudesite.com.br/?gad_source=1&gclid=CjwKCAjwnv-vBhBdEiwABCYQAzkgpnROYBJh3RXc283coBrwkMKD-4GAc9FOyeHry838tEHQXvaM0BoC7_MQAvD_BwE) a peticionária se apresenta como empresa pujante e bem sucedida, assim buscando captar clientela; nesse tome, não tem o menor sentido arguir, aqui, a miserabilidade jurídica, o que é comportamento que tangencia postura processual de má-fé. Em face do exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028844-78.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência indefiro o pedido de justiça gratuita e determino o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 29 de outubro de 2024.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028844-78.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: admb R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento interposto por Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, que a CDA não cumpre os requisitos legais de validade. Sustenta, ainda, que a fixação da multa deve observar o princípio de não confisco tributário preconizado no artigo 150, IV, do CTN. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028844-78.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1 – Do conhecimento parcial Não conheço no tocante à observância do princípio do não confisco preconizado no artigo 150, IV, do CTN por estarem as razões dissociadas com a ação principal, na medida em que o débito executado não tem natureza tributária e, por conseguinte, a referida norma não afeta o crédito fiscal executado. 2 – Da nulidade da CDA Destaco a redação dos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80,verbis: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...)" A documentação acostada aos autos evidencia que as CDA observaram os requisitos exigidos nessas normas, vale dizer, o nome do devedor, seu domicílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza do crédito, com a disposição da lei em que é fundado, atualização monetária, respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data em que foi inscrita e o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Saliente-se que há expresso apontamento de que a dívida foi inscrita com os elementos constantes dos processos administrativos relacionados sobre os quais recai a presunção de legitimidade, no sentido de que foram apuradas a liquidez e certeza do débito após o devido processo legal, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, bem como que até a sua liquidação está sujeita à correção monetária, aos juros de mora, com expressa indicação da legislação aplicável. Não há, nos autos, portanto, elementos pré-constituídos que infirmem a presunção de certeza e liquidez, de maneira que a alegação de nulidade da CDA não pode ser acolhida. Nesse sentido: TRF3 - AI 00309871920084030000, JUÍZA CONVOCADA SIMONE SCHRODER RIBEIRO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO; TRF3 - AC 00461634820104036182, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO. 3 – Do dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028844-78.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DISSOCIADA. RAZÕES DISSOCIADAS. NULIDADE DA CDA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Não se conhece das razões recursais que dizem respeito à matéria diversa ao objeto da lide. - A CDA que observa os requisitos previstos nos artigos 202 do CTN e 2º, §§5º e 6º da Lei n.º 6.830/80 é válida. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS OUTROS PARTICIPANTES: dha D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda. contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que objetivava a nulidade da certidão de dívida ativa, bem como a suspensão do feito executivo (Id. 265656317) Pleiteia a concessão de efeito suspensivo, à vista do periculum in mora, decorrente do prosseguimento da ação de execução o que a levará a uma situação irreparável, à vista da falta de caixa resultante do investimento dispensado na época da crise pandêmica. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Passa-se à análise. No que se refere ao periculum in mora, a recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “Cabe destacar que a Agravante atua no setor da saúde desde 1992 e trabalhou incansavelmente na implantação de melhorias estruturais e tecnológicas para atender toda rede hospitalar e profissionais a ela ligada para que seja melhor combatido a COVID-19, causada pelo Vírus alhures, sendo empregado a esta causa investimento de caráter urgente que acabou super onerando a folha da Agravante. Posto isso, se não for concedido o efeito suspensivo pretendido, com a consequente suspensão da execução promovida pela Agravada, estará a Agravante entrando em uma situação irreparável em vista da falta de caixa, corolário do investimento dispensado na época derradeira da crise pandêmica.” O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo decorrente do prosseguimento dação de execução o que a levará a uma situação irreparável, à vista da falta de caixa resultante do investimento dispensado na época da crise pandêmica, sem a sua especificação para fins de análise da urgência. Desse modo, ausente o perigo de dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028844-78.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.

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DESPACHO / DECISÃO

•09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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