Agravo em Recurso Especial 0017386-24.2024.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017386-24.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 18:19

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:30

Publicação

19/06/2026, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2913447/PE (2025/0136891-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RILVA COSTA URBAN AGRAVANTE: VALMIR IVO MATHIAS URBAN ADVOGADO: RILBANY COSTA URBAN - INVENTARIANTE - PE025581 AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERNAMBUCO ADVOGADO: ROBÉRIA PRICILA BEZERRA MORAIS - PE037814 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:14

Publicação

08/06/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2913447/PE (2025/0136891-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RILVA COSTA URBAN AGRAVANTE: VALMIR IVO MATHIAS URBAN ADVOGADO: RILBANY COSTA URBAN - INVENTARIANTE - PE025581 AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERNAMBUCO ADVOGADO: ROBÉRIA PRICILA BEZERRA MORAIS - PE037814 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 15:08

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2026, 16:31

Protocolo de Petição

26/05/2026, 16:19

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:55

Publicação

20/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:01

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2913447/PE (2025/0136891-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RILVA COSTA URBAN RECORRENTE: VALMIR IVO MATHIAS URBAN ADVOGADO: RILBANY COSTA URBAN - INVENTARIANTE - PE025581 RECORRIDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERNAMBUCO ADVOGADO: ROBÉRIA PRICILA BEZERRA MORAIS - PE037814 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, negou provimento ao agravo interno a seguir protocolado. O julgado recorrido está assim ementado (fls. 254-255): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, conforme entendimento da Corte Especial do STJ. 4. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial referentes à Súmula n. 83 do STJ e à deficiência de cotejo analítico. 5. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 279-286). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que foram utilizados fundamentos externos ao processo, em violação a princípios constitucionais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 257-258): Conforme exposto na decisão de fls. 212-213, a parte agravante não contestou adequadamente todos os fundamentos da decisão então agravada, na medida em que, no agravo em recurso especial, limitou-se a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sem sequer identificar os outros óbices aplicados, deixando de impugná-los. Agora, nas razões do agravo interno, os agravantes afirmam que houve erro material na indicação do permissivo constitucional relativo à divergência jurisprudencial, sendo certo que o recurso especial interposto restringiu-se a sustentar violações de dispositivos de lei federal. Todavia, referida argumentação deveria ter sido apresentada quando da interposição do agravo em recurso especial. Ressalte-se que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as "razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.207.433/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Outrossim, ressalte-se que o entendimento desta Corte é firme no sentido de que a Súmula n. 83 aplica-se não somente aos recursos especiais interpostos com base na alínea c, mas também aos fundamentados na alínea a do permissivo constitucional (...). Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. (...) Assim, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a manutenção da incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2913447/PE (2025/0136891-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: RILVA COSTA URBAN REQUERENTE: VALMIR IVO MATHIAS URBAN ADVOGADO: RILBANY COSTA URBAN - INVENTARIANTE - PE025581 REQUERIDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERNAMBUCO ADVOGADO: ROBÉRIA PRICILA BEZERRA MORAIS - PE037814 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 01067432/2025 (fls. 236-237), protocolizada em 3/11/2025, RILVA COSTA URBAN e VALMIR IVO MATHIAS URBAN manifestam sua oposição ao julgamento virtual do agravo interno. Alegam que a medida é necessária porque o objeto recursal versa sobre error in procedendo cometido pelo Tribunal a quo. Afirmam que "a discussão posta no Agravo Interno se refere à correta classificação da natureza jurídica do Recurso Especial, cuja fundamentação é exclusivamente pela alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição Federal, por violação direta aos arts. 9º, 10, 141 e 492 do CPC, não havendo alegação de divergência jurisprudencial" (fl. 237). Defendem a necessidade de julgamento presencial. Requerem a retirada do agravo interno de pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento presencial. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono.[...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Deve-se esclarecer, ademais, que as questões relacionadas ao mérito recursal serão devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2913447/PE (2025/0136891-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RILVA COSTA URBAN AGRAVANTE: VALMIR IVO MATHIAS URBAN ADVOGADO: RILBANY COSTA URBAN - INVENTARIANTE - PE025581 AGRAVADO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERNAMBUCO ADVOGADO: ROBÉRIA PRICILA BEZERRA MORAIS - PE037814 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VALMIR IVO MATHIAS URBAN - ESPÓLIO e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESPÓLIO DE RILVA COSTA URBAN E ESPÓLIO DE VALMIR IVO MATHIAS URBAN, ambos representados por RILBANY COSTA URBAN RECORRIDOS(AS): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PERNAMBUCO DECISÃO: recorrente: “8. No presente caso, os Espólios-Recorrentes juntaram aos autos Declarações de Imposto de Renda demonstrando a inexistência de capacidade contributiva, bem como extratos bancários que comprovam saldos ínfimos, evidenciando a situação de clara vulnerabilidade financeira. 9. Nesse contexto, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pessoa jurídica que comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência faz jus à concessão da Justiça Gratuita. Embora a súmula trate especificamente de pessoas jurídicas, essa orientação jurisprudencial deve ser aplicada analogicamente aos Espólios-Recorrentes, uma vez que, para fins processuais, eles se equiparam às pessoas jurídicas, conforme entendimento consolidado. 10. A condição financeira apresentada pelos Espólios-Recorrentes, portanto, enquadra-se perfeitamente na hipótese que autoriza a concessão do benefício, tal como estabelecido pela jurisprudência. 11. Diante das provas apresentadas e do entendimento jurisprudencial consolidado, resta inequívoco que os Espólios-Recorrentes preencheram os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, consolidando seu direito de acesso à justiça sem o ônus de custas que inviabilizem o prosseguimento da demanda” (ID42186210, pág. 8) Por sua vez, o acórdão recorrido, analisando de forma exauriente o processo, diante do acervo fático-probatório, concluiu que a hipossuficiência mencionada não restou demonstrada nos autos, conforme se depreende do voto do Relator, que prevaleceu no julgado, a saber: “No caso em exame, o benefício fora indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de que “o acervo patrimonial do espólio se mostra capaz de arcar com as custas e despesas processuais incidentes, uma vez que apresenta, entre outros, conta bancária com saldo de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), conforme relação completa e individualizada de todos os bens do espólio constantes nas primeiras declarações do processo de inventário no 0056154-02.2014.8.17.0001 que tramita na 5ª Vara de Sucessões desta capital.” Os Espólios Agravantes rebatem os argumentos utilizados pelo magistrado aduzindo que atualmente a conta judicial vinculada ao Inventário possui saldo de apenas R$ 384,36 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) e que “dos bens listados nas primeiras declarações de 2014 só subsistem a sala comercial (que não está alugada e ainda acumula dívidas tributárias) e o apartamento 101 do Condomínio Agravado, que ainda está desocupado”. Ocorre que, em consulta ao processo de origem (Embargos à Execução nº 0066858-73.2023.8.17.2001) e, especialmente, ao processo de Inventário (NPU 0056154-02.2014.8.17.0001), verifico que o motivo de a conta vinculada ao Inventário possuir saldo módico ocorreu em virtude de adiantamento de valores às herdeiras, conforme se verifica na petição do Espólio no ID 115757544 dos autos do Inventário, de 25/09/2022, a seguir reproduzido:” (ID Assim sendo, para concluir pela hipossuficiência dos espólios, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na referida súmula. Isto posto, percebe-se a intenção da parte recorrente em se utilizar desta instância excepcional para revisar questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada com base nas provas existentes. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1704772/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)” – Destaquei 3) Aplicação do enunciado nº 83 da súmula do STJ. O acórdão recorrido, ao adotar o entendimento de que apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita, está em conformidade com a jurisprudência do c. STJ, como já externado pela Corte Superior. Senão, vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) 1.2 A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência financeira, situação inexistente no caso. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para indeferir o benefício da justiça gratuita formulado em agravo interno. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.067.349/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)” – Destaquei “EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PREPARO CONCEDIDO E NÃO REGULARMENTE OBSERVADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PARADIGMAS APRESENTADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. (...) 2. No que concerne ao primeiro paradigma, REsp 1.138.072/MG, verifica-se que o acórdão embargado não afastou a possibilidade de concessão de gratuidade ao espólio, apenas registrou que "cabe ao inventariante o ônus de demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteada" e que a Corte de origem entendeu configurada a deserção. 3. Com relação ao segundo paradigma, REsp 1.787.491/SP, conforme bem apontado pelo MPF, "o juízo a quo, diante da não demonstração imediata de hipossuficiência, intimou a parte para que comprovasse tal impossibilidade financeira (fls. 251/252, e-STJ), o que não foi atendido, deferindo-se, então, prazo para o respectivo recolhimento (fls. 278/279, e-STJ), medida igualmente não atendida, seja de maneira simples, seja de forma duplicada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, circunstância não presente no suposto paradigma" (fls. 651/654, e-STJ). (...) 5. Embargos de Divergência não conhecidos. (EAREsp n. 1.780.937/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 5/12/2022.)” – Destaquei “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.)” - Destaquei Incide, portanto, o teor do disposto no enunciado nº 83 da súmula do STJ, que dispõe: “não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 4) Ausência de cotejo analítico da divergência na interpretação de lei federal. Finalmente, em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a parte recorrente não destacou na peça recursal nenhum acórdão divergente da decisão impugnada, que pudesse caracterizar a alegada divergência na interpretação de lei federal ou tratado, de modo que o recurso especial carece de admissibilidade por violação ao requisito extrínseco previsto no art. 1.029, §1º do Código de Processo Civil c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento. 5) Do dispositivo. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017386-24.2024.8.17.9000 Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID42186210), em face do acórdão de ID41351183, que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto. Eis a ementa: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. ADIANTAMENTO DE VALORES ÀS HERDEIRAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da capacidade patrimonial do espólio, baseado em saldo bancário e patrimônio imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua atual situação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos permitiu concluir que o saldo bancário inicial e o patrimônio líquido remanescente do espólio mostra-se atualmente insuficiente em razão de adiantamentos de valores às herdeiras. 4. A antecipação das custas já promovida pela inventariante com recursos próprios poderá ser compensada com valores a receber do espólio, como ocorrera anteriormente. 5. Demonstrada capacidade para arcar com as custas processuais, afastando a presunção de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se concede o benefício da gratuidade de justiça ao espólio que dispõe de patrimônio suficiente para o pagamento das custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edição nº 149 da Jurisprudência em Teses” Nas razões do seu recurso especial (ID42186210) a parte recorrente alega, em suma, violação ao art. 9º, art. 10, art. 141, art. 492, do Código de Processo Civil, que tratam da vedação à decisão surpresa, do princípio da inércia e do princípio da congruência. Ao final, alega que o acórdão recorrido adotou, em relação ao(s) referido(s) dispositivo(s) de lei federal ou tratado, interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal, conforme precedentes mencionados na peça recursal. Houve contrarrazões (ID43552340). É o relatório. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 20/09/2024 (expediente nº 2028122) e interpôs o recurso em 03/10/2024, antes do fim do prazo, que ocorreu em 11/10/2024. O preparo recursal é dispensado, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a concessão de gratuidade constitui o próprio objeto recursal. A representação processual está regular, conforme instrumento de procuração e substabelecimento de ID42186809 e ID42186810. 2) Aplicação do enunciado nº 7 da súmula do STJ – vedação ao reexame de provas. A pretensão recursal esbarra no enunciado nº 7 da súmula do STJ, no que se refere à suposta violação ao art. 9º, art. 10, art. 141, art. 492, do Código de Processo Civil. Assim dispõe o verbete da referida nº 07 da súmula do STJ: “pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A parte alega, em suma, que os espólios demandantes satisfazem os requisitos de hipossuficiência necessários para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Nas palavras da Diante do exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. ADIANTAMENTO DE VALORES ÀS HERDEIRAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em razão da capacidade patrimonial do espólio, baseado em saldo bancário e patrimônio imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua atual situação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos permitiu concluir que o saldo bancário inicial e o patrimônio líquido remanescente do espólio mostra-se atualmente insuficiente em razão de adiantamentos de valores às herdeiras. 4. A antecipação das custas já promovida pela inventariante com recursos próprios poderá ser compensada com valores a receber do espólio, como ocorrera anteriormente. 5. Demonstrada capacidade para arcar com as custas processuais, afastando a presunção de insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Não se concede o benefício da gratuidade de justiça ao espólio que dispõe de patrimônio suficiente para o pagamento das custas processuais." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edição nº 149 da Jurisprudência em Teses. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0012348-31.2024.8.17.9000, em que figura como Agravante Espólio de Rilva Costa Urban e Espólio de Valmir Ivo Mathias Urban e como Agravado Condomínio do Conjunto Pernambuco, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 1

19/09/2024, 00:00

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