Agravo em Recurso Especial 1004528-23.2021.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004528-23.2021.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1004528-23.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Perez Moraes - Espólio de Thiago Troncoso Rep p/ Jozeli Cristina da Silva - - Fabricio Assad - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: (x) Intimação da parte requerida FABRICIO ASSAD, advogando em causa própria, para pagamento das custas e despesas processuais em aberto: (a) taxa judiciária relativa ao preparo da apelação de fls.3197/3215 no valor atualizado de R$1.688,48 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), Guia DARE, código 230-6, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. (b) taxa de postagem da carta de intimação de fls.3405 no valor de R$34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos), Guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004528-23.2021.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raquel Perez Moraes - Espólio de Thiago Troncoso Rep p/ Jozeli Cristina da Silva - - Fabricio Assad - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão dando ciência às partes. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO MENDES PEQUITO (OAB 438975/SP), JOSÉ DIJALMA ARANTES MEDEIROS NETO (OAB 359471/SP), RAFAEL DALTO (OAB 258273/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), RICARDO ANDRE DE SOUZA (OAB 302098/SP), JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), MARCIO ROGÉRIO DE ARAUJO (OAB 244192/SP)

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:43

Publicação

05/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2912710/SP (2025/0136380-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD - SP230865 AGRAVADO: RAQUEL PERES MORAES ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI - SP242803 BRUNO BORGHI FRANCISCO - SP337535 INTERESSADO: THIAGO TRONCOSO ADVOGADO: RICARDO ANDRE DE SOUZA - SP302098 INTERESSADO: THIAGO TRONCOSO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2912710/SP (2025/0136380-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD - SP230865 AGRAVADO: RAQUEL PERES MORAES ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI - SP242803 BRUNO BORGHI FRANCISCO - SP337535 INTERESSADO: THIAGO TRONCOSO ADVOGADO: RICARDO ANDRE DE SOUZA - SP302098 INTERESSADO: THIAGO TRONCOSO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912710/SP (2025/0136380-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP230865 AGRAVADO: RAQUEL PERES MORAES ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI - SP242803 BRUNO BORGHI FRANCISCO - SP337535 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912710/SP (2025/0136380-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABRICIO ASSAD ADVOGADO: FABRÍCIO ASSAD - SP230865 AGRAVADO: RAQUEL PERES MORAES ADVOGADOS: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI - SP242803 BRUNO BORGHI FRANCISCO - SP337535 INTERESSADO: THIAGO TRONCOSO ADVOGADO: RICARDO ANDRE DE SOUZA - SP302098 INTERESSADO: THIAGO TRONCOSO ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABRICIO ASSAD à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 98, §5º, do CPC), não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 98, §5º, do CPC), não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)