Agravo em Recurso Especial 0000967-55.2023.8.13.0049 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000967-55.2023.8.13.0049 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALVARO FONSECA DA SILVA CPF: 005.708.456-45 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 0000967-55.2023.8.13.0049 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] Vistos, etc. Analisando a petição de ID 10579189882, constata-se que, mais uma vez, o advogado, atuando em causa própria, vem aos autos com o único e reprovável propósito de tumultuar o processo e procrastinar o inadiável cumprimento da sentença penal condenatória. O sentenciado alega, de forma leviana, que seu recurso ainda estaria pendente de análise no Superior Tribunal de Justiça, tentando induzir este juízo a erro ao juntar documentos sobre um protocolo de Agravo Regimental datado de 03/11/2025 e uma certidão de desentranhamento de documento anterior gerado por equívoco pelo sistema daquela Corte. Ocorre que o peticionário omite, convenientemente, as decisões e certidões posteriores e definitivas que selaram o destino do feito. Conforme despacho do Exmo. Ministro Luis Felipe Salomão, Vice-Presidente do STJ, datado de 24 de setembro de 2025, foi expressamente declarado o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado, sendo determinado o imediato arquivamento ou baixa dos autos, sendo posteriormente expedida CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (acostada no ID 10572597669, pág. 15 ) a qual atesta categoricamente que o v. Acórdão transitou em julgado em 17 de setembro de 2025. Tal fato, inclusive, já foi devidamente certificado pela Secretaria deste Juízo no ID 10580695016. Qualquer recurso ou petição protocolado pelo sentenciado após o dia 17/09/2025 é, portanto, juridicamente inexistente, pois apresentado quando já operada a preclusão máxima e a coisa julgada. Não há, pois, rigorosamente nada "pendente de análise". A conduta do advogado raia a má-fé processual. Sendo assim, indefiro a manifestação protelatória de ID 10579189882 e determino que se cumpra integral e imediatamente o despacho de ID 10573101927. Cumpra-se. Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi nb

17/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 14:42

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/11/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALVARO FONSECA DA SILVA CPF: 005.708.456-45 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 0000967-55.2023.8.13.0049 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Apropriação indébita] Vistos etc. Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos. Após, formalize-se guia de execução penal, tornando guia provisória em definitiva, se houver. À Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e multas, se for o caso. Formalizada guia, diga defesa e Ministério Público. Cumpra-se as demais diligências determinadas na r. sentença. Após, em nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi nl

05/11/2025, 00:00

Protocolo de Petição

03/11/2025, 17:24

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:29

Petição (Pedido de reconsideração)

03/11/2025, 15:26

Protocolo de Petição

24/10/2025, 15:42

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:39

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/10/2025, 15:25

Protocolo de Petição

13/10/2025, 15:18

Baixa Definitiva

10/10/2025, 19:04

Documento (Certidão)

10/10/2025, 19:01

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:58

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/10/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp 2826733/MG (2024/0479074-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ÁLVARO FONSECA DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN E OUTRO(S) - MG034968 HENRIQUE COSTA VIEIRA - MG100710 THATIANA BIAVATI SILVA - MG128777 ÁLVARO FONSECA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG086187 SHIRLEY DOS REIS TEODORO - MG126999 DIEGO CARVALHO SAMIA - MG109497 LEOPOLDO GOMES MOREIRA - MG177021 NAYARA ALVES PEREIRA - MG166935 GUILHERME VANNUCCI AZEVEDO DIAS - MG185636 SIMONE NERY DE SOUZA - MG095422 MARINA CEZARIO DOS SANTOS FELIPE - MG155584 BRENDA EDUARDA PEREIRA MENDES - MG217409 LAURA DE MELO ROSA - MG163317 KAROLINE TAYNARA SILVA GERALDELLI - MG221778 RENATA PORCEL DE OLIVEIRA - MG192222 VANESSA DE OLIVEIRA LOUREDO - MG228925 PRISCILA RUBIENI TEIXEIRA DA COSTA - MG182731 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AgRg no AREsp 2826733/MG (2024/0479074-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ÁLVARO FONSECA DA SILVA ADVOGADO: ÁLVARO FONSECA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG086187 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1.Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 631): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. O agravo regimental interposto na sequência não foi conhecido (fls. 649-651). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 671-673). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826733/MG (2024/0479074-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ÁLVARO FONSECA DA SILVA ADVOGADO: ÁLVARO FONSECA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG086187 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ÁLVARO FONSECA DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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