Recurso Especial 5104901-29.2017.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5104901-29.2017.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5104901-29.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DANIEL BASBAUM CPF: 037.069.106-75 CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO CPF: 24.060.071/0001-48 Nos termos do inciso I do art. 3º da Portaria Interna nº001/2023 procedo à intimação abaixo: Observando-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC, INTIME(M)-SE as parte(s) executada(s) para em 15 (quinze) dias pagar(em) a dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (§ 1º do art. 523 do CPC) ou do remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC) e de penhora de bens (§ 3º do art. 523 CPC), preferencialmente a constrição de valores pelo sistema Sisbajud. ADVIRTA-SE do prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao término do prazo para pagamento (caput do art. 525 do CPC), em que poderá apresentar impugnação, que em regra não suspenderá a execução (§§ 6º a 10 do art. 525 do CPC) e deverá observar as limitações e requisitos dos §§ 1º, 4º e 5º do art. 525 do CPC, sob pena de rejeição liminar. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que eventual pagamento realizado por meio de depósito judicial deve ser feito à disposição da CENTRASE e não à disposição do juízo de origem. GILMA DE FATIMA GUIMARAES MURTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5104901-29.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO CPF: 24.060.071/0001-48 SORAYA BRESCIA NAGEM CPF: 029.529.996-78 Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a petição ID 10674257977 e ID 10674271114. GILMA DE FATIMA GUIMARAES MURTA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5104901-29.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO CPF: 24.060.071/0001-48 SORAYA BRESCIA NAGEM CPF: 029.529.996-78 Às partes sobre a decisão do Recurso conforme Id 10585051620. LUIZ CARLOS DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

17/11/2025, 14:53

Publicação

23/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210339/MG (2023/0388358-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL - MG079417 AGRAVADO: SORAYA BRESCIA NAGEM ADVOGADO: ANDERSON FAGUNDES DE PAULA - MG087114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 13:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2210339/MG (2023/0388358-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL - MG079417 AGRAVADO: SORAYA BRESCIA NAGEM ADVOGADO: ANDERSON FAGUNDES DE PAULA - MG087114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210339/MG (2023/0388358-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL - MG079417 RECORRIDO: SORAYA BRESCIA NAGEM ADVOGADO: ANDERSON FAGUNDES DE PAULA - MG087114 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUXEMBURGO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 222): APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MESMO PRAZO DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – TERMO INICIAL – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de execução de título judicial que reconhece a obrigação de pagar quantia certa. 3. Conforme entendimento do STJ, “o prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 245-248). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 189 e 206, §5º, I, do Código Civil, 475-J, caput, e 487, II, do Código de Processo Civil, alegando não ter ocorrido a prescrição, pois o termo inicial para contagem do prazo deve ocorrer a partir do “escoamento dos 15 dias em que o devedor pode quitar voluntariamente a dívida, pois somente nesse momento nascerá para o credor a possibilidade de ajuizamento do cumprimento (art. 189, do CC) e não de forma automática após o trânsito em julgado” (fl. 256). Sustenta que o prazo prescricional para cobrança de dívida condominial deve ser contado a partir do não cumprimento voluntário da sentença pelo devedor. Defende que o prazo para o cumprimento de sentença deve se iniciar após a intimação do devedor, e o Tribunal de origem errou ao reconhecer a ocorrência da prescrição no acórdão recorrido. Assevera que a Súmula 150/STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, reforçando que o prazo de 5 anos para a cobrança de dívida condominial não havia se esgotado no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença. Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 472-475), por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. A parte agravada impugna a incidência do mencionado óbice, nos seguintes termos "não se pode afirmar que a jurisprudência deste STJ se firmou em sentido contrário ao defendido no recurso pelo fato de haver apenas um precedente contrário à pretensão recursal" (fl. 493). Não apresentada contraminuta do agravo. Convertido o agravo em recurso especial, em razão da relevância das questões apontadas pela agravada, a fim de possibilitar o melhor exame da controvérsia. É, no essencial, o relatório. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada, ora recorrida, aponta a ocorrência de prescrição, tendo em vista que entre o trânsito em julgado do acórdão exequendo e a distribuição do presente feito transcorreram mais de cinco anos. A parte exequente, ora recorrente, manifestou-se pela rejeição da impugnação, asserindo que o prazo prescricional teria início após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário pelo devedor, não havendo que se falar em prescrição. O Juízo de primeiro grau reconheceu a ocorrência da prescrição da dívida objeto dos autos, por verificar que entre a data do trânsito em julgado, em 28/6/2012, e a distribuição do cumprimento de sentença, em 26/7/2017, havia lapso temporal superior a cinco anos. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação, fundamentando o acórdão nos seguintes termos (fls. 224-225): No caso em apreço, o acórdão que reformou a sentença transitou em julgado em 28/06/2012 (ordem nº 9 e 16) e o apelante iniciou o cumprimento dela sentença em 26/07/2017 (ordem nº 1), após o decurso de 5 anos da constituição do título. Ocorre que, de acordo com o art. 513 do CPC, o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as disposições do processo de execução. Por sua vez, o art. 189 do CC prescreve que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos legais. Ao discutir a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 150 e definiu que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Desse modo, por se tratar de cobrança de dívida condominial, o prazo prescricional aplicável à pretensão é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, Inc. I do CC. Ainda, no julgamento dos embargos de declaração o Tribunal estadual rechaçou a tese da recorrente no sentido de "o cômputo do prazo prescricional para início da fase executiva deve ocorrer após o escoamento dos 15 dias em que o devedor pode quitar voluntariamente a dívida e não de forma automática após o trânsito em julgado" (fl. 232), manifestando-se nos seguintes termos (fl. 247): No acórdão embargado, a Turma Julgadora foi clara ao dispor que o marco inicial seria o trânsito em julgado da ação, pois este entendimento está em sintonia com o c. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.419.386/PR. Em que pese a argumentação apresentada pelo embargante, não há como acolher a sua tese, pois o acórdão não apresentou nenhum dos vícios sanáveis. Pelo contrário, consignou que o direito do embargante está prescrito, pois decorreu mais de 5 anos entre o trânsito em julgado da ação (28/06/2012) e o requerimento de cumprimento de sentença (26/07/2017). Interposto recurso especial, este foi inadmitido, pois o Tribunal estadual fundamentou o acórdão na jurisprudência do STJ, que atraiu a incidência da Súmula 83/STJ. Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o marco inicial do prazo da execução é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento. A propósito, cito: [...] que este esteja no polo ativo. 9. O prazo prescricional da pretensão condenatória somente começará a fluir após o trânsito em julgado da pretensão declaratória (CC/2002, 189 - actio nata) da qual for dependente. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.071.492/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 4/10/2024, g.n.) 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. [...] 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 30/6/2017, g.n.) 1. Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem. [...] 3. A execução de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento, e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF. 4. O entendimento consolidado no STJ é o de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (art. 202, § 1º, do Código Civil), sem distinção em relação aos processos físicos. 5. O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo-lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC). 6. "O despacho do juiz que determinou a intimação dos exequentes para que tomassem ciência da baixa dos autos na origem [...] é mero expediente processual (muito comum nos foros), não encontrando amparo legal para interromper ou suspender o prazo legal [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 9/8/2019.) 7. Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do STJ às hipóteses de prescrição intercorrente, segundo o qual "não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente" (AgInt no REsp n. 1.769.992/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) 8. A circunstância de o processo na origem tramitar de forma física não altera o termo inicial do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 9. Inexistência de controvérsia acerca da ocorrência de intimação das partes da última decisão proferida na fase de conhecimento, o que possibilitou à parte exequente a aferição do trânsito em julgado da sentença condenatória. 10. Permanecendo os autos principais arquivados no juízo de origem e tendo tramitado de forma eletrônica os recursos interpostos às instâncias superiores, não havia dificuldade para a parte interessada requerer o desarquivamento do processo e iniciar o cumprimento da sentença, como de fato o fez, mas de forma intempestiva, já que o pedido de desarquivamento foi realizado apenas quando já havia transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.397/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024, g.n.) [...] 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de reparação de danos causados por liminar concedida e posteriormente revogada é a data do trânsito em julgado da correspondente ação de conhecimento. 3. Agravo interno provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 1.725.366/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A alegação de que "o cômputo do prazo prescricional para início da fase executiva deve ocorrer após o escoamento dos 15 dias em que o devedor pode quitar voluntariamente a dívida e não de forma automática após o trânsito em julgado", não merece prosperar. Diferentemente do que sustenta a recorrente, o entendimento da Primeira Turma do STJ, expressado no julgamento do AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 1º/9/2022, concluiu que a "jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, sua intimação" (g.n.). No caso, o trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 28/6/2012, e apenas em 26/7/2017, ou seja, após o decurso de 5 anos da constituição do título, a parte recorrente ingressou com o cumprimento de sentença. Com essas considerações, não tendo dado início à fase executiva dentro do quinquênio prescricional, o direito que a recorrente detinha foi alcançado pela prescrição. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2501602/MG (2023/0388358-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO ADVOGADO: ADRIANO GONÇALVES ARISIO MACIEL - MG079417 AGRAVADO: SORAYA BRESCIA NAGEM ADVOGADO: ANDERSON FAGUNDES DE PAULA - MG087114 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO LUXEMBURGO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 222): APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MESMO PRAZO DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – TERMO INICIAL – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2. Decorrido prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado e o requerimento do cumprimento de sentença, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de execução de título judicial que reconhece a obrigação de pagar quantia certa. 3. Conforme entendimento do STJ, “o prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Cuida-se, na origem, de ação impugnação ao cumprimento de sentença, onde a executada aponta a ocorrência de prescrição, tendo em vista que entre a data do trânsito em julgado do acórdão exequendo e a distribuição do processo passaram-se mais de 5 anos. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação considerando que "entre a data do trânsito em julgado, em 28/06/2012 (ID 27060058), e a distribuição do presente cumprimento de sentença, em 26/07/2017, há lapso temporal superior a cinco anos, o reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe" (fl. 177), reconhecendo a prescrição da dívida objeto da lide e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Irresignado, o Condomínio do Edifício Luxemburgo interpôs recurso de apelação. O Tribunal estadual negou provimento à apelação. Rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da seguinte ementa (fls. 245-248): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC – OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL – INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III, CPC). 2. Os embargos declaratórios, portanto, possuem finalidades específicas, dentre as quais não se inclui o reexame de matérias fáticas e jurídicas já analisadas e decididas pela turma julgadora, para fins de admitir uma desejada modificação do julgado. Sem a ocorrência de qualquer um de tais vícios, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. No recurso especial, alega violação dos arts. 189, 206, § 5º, I, do Código Civil e arts. 475-J, caput e 487, II, do CPC. A recorrente argumenta que a prescrição deveria iniciar após o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, e não imediatamente após o trânsito em julgado. Sustenta que o prazo prescricional para cobrança de dívida condominial deve ser contado a partir do não cumprimento voluntário da sentença pelo devedor. Defende que o prazo para o cumprimento de sentença deve se iniciar após a intimação do devedor e o Tribunal de origem errou ao reconhecer a ocorrência da prescrição no acórdão recorrido. Assevera que a Súmula 150/STF, estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, reforçando que o prazo de 5 anos para a cobrança de dívida condominial não havia se esgotado no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais / desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.472-475), por incidência do óbice da Súmula 83/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo. A parte agravada impugna a incidência do mencionado óbice, nos seguintes termos "não se pode afirmar que a jurisprudência deste STJ se firmou em sentido contrário ao defendido no recurso pelo fato de haver apenas um precedente contrário à pretensão recursal" (fl. 493). Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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