Habeas Corpus 0139789-83.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0139789-83.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:01

Protocolo de Petição

08/07/2025, 15:46

Publicação

07/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998042/SP (2025/0139789-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANA MARIA GHIANOVITE DAMIAO ADVOGADOS: OVÍDIO NUNES FILHO - SP043013 SAULO DJAVAN COSTA DE OLIVEIRA - SP459096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 22:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998042/SP (2025/0139789-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ANA MARIA GHIANOVITE DAMIAO ADVOGADOS: OVÍDIO NUNES FILHO - SP043013 SAULO DJAVAN COSTA DE OLIVEIRA - SP459096 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/05/2025, 16:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998042/SP (2025/0139789-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: SAULO DJAVAN COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: OVÍDIO NUNES FILHO - SP043013 SAULO DJAVAN COSTA DE OLIVEIRA - SP459096 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANA MARIA GHIANOVITE DAMIAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANA MARIA GHIANOVITE DAMIÃO em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 50 dias-multa, como incursa no art. 171, § 4º, do Código Penal, com trânsito em julgado para a acusação em 30/8/2022 e para a defesa em 27/8/2024 (fls. 21-22). Na execução penal, foi indeferido o benefício de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sob a alegação de que a paciente não deu início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, não preenchendo, assim, o pressuposto lógico necessário para a concessão do benefício. O impetrante sustenta que a paciente faz jus ao indulto, pois o Decreto n. 11.302/2022 não exige lapso temporal mínimo de cumprimento de pena como requisito para a concessão do benefício, e que a decisão impugnada carece de fundamentação adequada. Requer, liminarmente, o deferimento da medida para sustar a ordem de prisão até o julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja concedido o indulto à paciente, com a extinção de punibilidade alusiva ao Processo n. 1500431-81.2018.8.26.0081. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, não se constata a existência de ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme entendimento desta Corte Superior, "para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020)" (AgRg no HC n. 905.019/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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