Agravo em Recurso Especial 0305707-63.2015.8.09.0149 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0305707-63.2015.8.09.0149 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818336/GO (2024/0464795-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: RONAN CAMILO PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo de RONAN CAMILO PINTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0305707-63.2015.8.09.0149. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa (fl. 156/163). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para alterar o regime inicial para semiaberto. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DEFURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL MODIFICADO. 1 – No tocante ao reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, impõe-se a preservação da qualificadora quando, embora não tenha sido realizada prova pericial, o rompimento é claramente demonstrado pelas fotografias do imóvel e pelas provas testemunhais, como no caso em discussão. 2 – Fixada a sanção corpórea em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, viável a imposição do regime inicial semiaberto ao condenado, ainda que se trate de réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP e da Súmula nº 269 do STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fl. 290) Em sede de recurso especial (fls. 301/308), a defesa apontou violação ao art. 158 do CPP, porque a qualificadora do furto não pode ser aplicada sem laudo pericial, mesmo que existam testemunhos e fotografias que demonstrem o rompimento de obstáculo. Requer a desclassificação do crime para furto simples, afastando a qualificadora devido à ausência de laudo pericial. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 319/325). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 330/332). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 337/343). Contraminuta do Ministério Público (fls. 348/349). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 368/370). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 158 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "1. Autoria e materialidade A materialidade e a autoria do delito não são objeto da presente insurgência, entretanto restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, e fotografia, todos constantes da mov. 03, e demais provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. 2. Quanto ao pleito desclassificatório O apelante indica a necessidade de desclassificação do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo para a modalidade simples, em razão da ausência de laudo pericial. Contudo, nada obstante se trate de crime que deixa vestígio, impondo-se necessária a juntada de prova pericial para sua regular demonstração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem pontuado não ser absoluta tal exigência, principalmente quando o rompimento é claramente demonstrado, como no caso em discussão. A narrativa judicial das testemunhas (mídia na mov. 04) não deixa dúvidas acerca do arrombamento da porta da casa em que o furto foi praticado. As declarações da vítima, a confissão do réu perante a autoridade policial e a fotografia constante da mov. 03, fl. 17, também corroboram o rompimento de obstáculo, afastando a imprescindibilidade do laudo pericial. [...] Portanto, conclui-se que o réu valeu-se do rompimento de obstáculo para a prática da infração penal, não havendo falar em desclassificação para furto simples.” (fls. 291/293). Por seu turno, na sentença constou o seguinte: “Da materialidade O Auto de Prisão em Flagrante (fl. 06), os Termos de Depoimento do Condutor e das testemunhas (fls. 07/10), o Termo de Declarações da vítima (fl. 11), o Termo de Interrogatório do acusado (fls. 12/13), o Boletim de Ocorrência (fl. 24) e a fotografia de fl. 18, aliados à prova oral produzida em Juízo, são provas suficientes da materialidade do FURTO QUALIFICADO praticado contra José Carlos de Jesus. Realmente, restou devidamente comprovado que, em 22/8/2015, a Polícia Militar encontrara os bens subtraídos no local de residência do acusado. Além disso, a fotografia anexada aos autos comprova que, na mesma data, uma das portas da casa da vítima estava arrombada. Da autoria A autoria, igualmente, ficou suficientemente provada pelos elementos de informação reunidos na fase inquisitorial, pela prova testemunhai e pela confissão. Com efeito, a vítima reiterou na audiência a versão apresentada na Delegacia. Disse que se deparara com a porta da cozinha da casa de seu irmão arrombada e que, em seguida, constatara o sumiço de alguns pertences. Relatou que, após um dos sem-terra que estavam no assentamento em frente à residência ter informado que RONAN havia praticado o furto, a Polícia Militar localizou no barraco dele os bens subtraídos - uma bicicleta, documentos, um aparelho de som e uma caixa de isopor. Afirmou que não ocorrera a subtração de televisão. Tal depoimento restou confirmado pelo testemunho do policial militar Marcelo Esteves Câmara. Narrou ele que, quando chegara ao barraco de RONAN, ele já estava detido, que vira a porta da casa da vítima arrombada e que, na ocasião, RONAN confessara. RONAN, por sua vez, apesar de não ter comparecido para o interrogatório judicial, confessou perante a autoridade policial. Disse que "(...) estava em uma invasão dos sem terra, nas proximidades da Fábrica da Coca Cola e que saiu dali para fazer suas necessidades e que notou que a porta de uma residência estava fácil de arrombar e que o declarante empurrou a porta e adentrou a residência e que de lá o declarante furtou vários objetos, mas que um colega do declarante, chamado sapinho, denunciou o declarante e que a policia militar chegou no local e deteve o declarante, onde também recuperou os objetos furtados" (fl. 13). Não remanesce qualquer dúvida, pois, quanto à prática, por RONAN, do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovadas a materialidade e a autoria, impõe-se a condenação. ” (fl. 157/159). Sobre a questão, impende consignar que existe proposta de afetação da controvérsia acerca da imprescindibilidade de laudo pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto (Tema n. 1.107 do STJ), contudo, não foi determinada a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Na espécie, tem-se que o rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento da porta da casa em que o furto foi praticado, restou demonstrado pelas declarações da vítima, pela confissão do réu perante a autoridade policial e fotografia constante dos autos. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, conforme se extrai das ementas dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCABIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] VI - No que se refere a qualificadora do rompimento de obstáculo, os julgados mais recentes desta Corte - de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, frise-se -, são no sentido de que, embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora, como no caso em tela. Não se está afirmando que em todo caso a prova pericial seja desnecessária, tampouco que qualquer elemento probatório seja suficiente para supri-la, mas apenas que, em certas hipóteses, se o rompimento de obstáculo exsurge de forma nítida e indene de dúvidas, a condenação pela modalidade qualificada de furto pode ser mantida. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 919.409/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve a condenação pelo delito na modalidade qualificada por entender, a partir do acervo probatório dos autos, pela existência de provas robustas quanto aos meios empregados nos crimes praticados pelo réu, a saber: depoimentos da vítima e dos policiais militares, confissão do acusado, além de filmagens do local objeto do arrombamento e da escalada. Dessa forma, não há ilegalidade na manutenção das qualificadoras previstas no art. 155, § 4.º, incisos I e II, do Código Penal. 2. A respeito da temática, os julgados mais recentes desta Corte - de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, frise-se - são no sentido de que, embora a prova técnica seja necessária, excepcionalmente, se cabalmente demonstrado o rompimento de obstáculo por outros elementos probatórios, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim a qualificadora, como no caso em tela. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.749/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. FURTO DE BEM DE USO COLETIVO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção." (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2. In casu, embora não tenha sido confeccionado laudo pericial, comprovou-se o rompimento de obstáculo por meio da prova oral (depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência), o que é admitido pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.271.667/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento na súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(35)