Agravo em Recurso Especial 5063285-67.2022.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5063285-67.2022.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 14:33

Trânsito em julgado

24/04/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:06

Protocolo de Petição

27/03/2026, 13:46

Publicação

26/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2760162/SC (2024/0376706-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ADRIANA MARIA GOTTARDI - SC011121 FELIPE LOLLATO - SC019174 ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO - SC057150 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI ADVOGADOS: JORGE LACERDA DA ROSA - SC007170 GABRIEL CIRIACO LIRA - DF047212 VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ - SC049159 BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA - SC066148 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2760162/SC (2024/0376706-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ADRIANA MARIA GOTTARDI - SC011121 FELIPE LOLLATO - SC019174 ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO - SC057150 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 EMBARGADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI ADVOGADOS: JORGE LACERDA DA ROSA - SC007170 GABRIEL CIRIACO LIRA - DF047212 VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ - SC049159 BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA - SC066148 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/03/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760162/SC (2024/0376706-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI ADVOGADOS: JORGE LACERDA DA ROSA - SC007170 GABRIEL CIRIACO LIRA - DF047212 VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ - SC049159 BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA - SC066148 AGRAVANTE: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ADRIANA MARIA GOTTARDI - SC011121B FELIPE LOLLATO - SC019174 ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO - SC057150 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 AGRAVADO: LINDOMAR ANTONIO TENEDINI ADVOGADOS: JORGE LACERDA DA ROSA - SC007170 GABRIEL CIRIACO LIRA - DF047212 VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ - SC049159 BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA - SC066148 AGRAVADO: ASSOCIACAO CHAPECOENSE DE FUTEBOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FRANCISCO RANGEL EFFTING - SC015232 ADRIANA MARIA GOTTARDI - SC011121B FELIPE LOLLATO - SC019174 ISABELLA MARIA ZANDAVALLE CLAUDINO - SC057150 LAUANA GHIORZI RIBEIRO WERLE - SC037139 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LINDOMAR ANTONIO TENEDINI, às fls. 526-536, contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 258): AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO REJEITADA. RECURSO DO CREDOR. SUSTENTADA A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. TESE INSUBSISTENTE. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE REMONTA À DATA DO CONTRATO DE MÚTUO. EXEGESE DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005 E DO TEMA 1051 DO STJ. CONCURSALIDADE E SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDA, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DA CLASSE DE CRÉDITO, DE QUIROGRAFÁRIO PARA GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA GARANTIA QUE SEQUER EXISTIA NA DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSTULADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. INCONFORMISMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 328-335). No recurso especial, LINDOMAR ANTONIO TENEDINI alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, inciso II e § 1º, incisos II, III, IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 e 125 do Código Civil, por entender que deve ser reconhecido que o crédito decorrente da venda do atleta surgiu após o pedido de recuperação judicial, e não no momento da assinatura do contrato, sendo, portanto, extraconcursal. Sustenta, subsidiariamente, violação dos arts. 1.419 e 1.431 do Código Civil, 28, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 9.615/1998 e 49, § 5º, da Lei n. 11.101/2005, ao argumento de que deve ser reconhecida a natureza de garantia real dos direitos creditórios decorrentes da venda do jogador para fins de classificação do crédito no procedimento de recuperação judicial, caso não reconhecida a sua extraconcursalidade. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 460-478). Sobreveio o juízo de admissibilidade híbrido negativo na instância de origem (fls. 501-504), o que ensejou a interposição de agravo interno e do presente agravo. O agravo interno não foi conhecido pelo Tribunal de origem (fls. 590-591). É, no essencial, o relatório. Verifica-se, inicialmente, que na decisão ora agravada houve juízo híbrido de admissibilidade, uma vez que o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial quanto aos arts. 125, 1.419 e 1.431 do Código Civil; 28, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n. 9.615/1998; e 49, caput e § 5º, da Lei n.11.101/2005 (Tema n. 1.051/STJ), de modo que cabe ao STJ apenas a análise da questão inadmitida, uma vez que é de competência da Corte de origem a análise de (in)conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado no paradigma em recurso repetitivo. Não tendo sido conhecido o agravo interno perante a Corte de origem, com fundamento na intempestividade (fls. 590-591), resta preclusa a discussão da matéria relacionada à negativa de seguimento. Nesse sentido, cito: II - É cabível a interposição simultânea, de agravo interno para impugnar a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, a ser julgado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC); e do agravo, previsto no art. 1.042 (mesmo Códex), relativamente às demais questões, o que importa exceção ao princípio da unirrecorribilidade e, por consequência, não aplicação da fungibilidade recursal. (AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.907.400/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/8/2022.) Quanto à parte inadmitida, no que se refere à violação dos arts. 489, inciso II e § 1º, incisos II, III, IV, IV e V, e 1.022, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente e clara acerca dos pontos alegados como omissos, quais sejam, a violação dos arts. 1.419 e 1.431 do Código Civil, a impossibilidade de caracterização de garantia real e a notificação e contranotificação extrajudiciais. Vejamos trechos do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 340-341): 2.1. Da alegada inobservância dos artigos 1.419 e 1.431 do Código Civil e da explicação pormenorizada do porquê os direitos creditórios não podem ser caracterizados como garantia real. Em primeiras linhas, defende a parte agravante, ora embargante, que o fato gerador do crédito dado em garantia é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deveria ser considerado válido, cujo argumento se revela suficiente para infirmar a decisão adotada pelo órgão colegiado. Ainda, requer a explicação pormenorizada do porquê desconsiderar os direitos creditórios como garantia real. Não constato os indigitados vícios. As questões ora suscitadas foram expressamente enfrentadas pelo decisum aclarado, conforme se extrai da seguinte passagem (evento 64 - segundo grau): [...] Outrossim, é inviável considerar tal crédito com garantia real (alienação fiduciária de percentual da renda obtida com a negociação do atleta), haja vista que o § 3º do art. 49 refere a extraconcursalidade do crédito com garantia real, a ser aferida na data do pedido da recuperação judicial. E em tal data, ainda não tinha sido efetuada a "venda" do aludido jogador, de modo que não pode ela, fato superveniente e que era incerto, ser adotada em proveito da ora agravante. Nesse sentido: APELO – [...] CARÊNCIA DA AÇÃO – Alegada falta de interesse de agir – Não caracterização - Título apresentado pelos réus outorgado na condição de extensão das demais garantias prestadas – Ausente vinculação da credora a tornar obrigatória a aceitação – Além do mais, garantia lastreada em direitos econômicos sobre eventual transferência de jogadores que não pode ser alçada à condição de garantia real - PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007261- 56.2013.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2015; Data de Registro: 26/11/2015) Corroborando esse entendimento, cito o judicioso parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (evento 23 - segundo grau): De fato, conforme bem asseverado pelo juízo a quo, não há propriedade fiduciária sobre o percentual de 20% do valor da venda do jogador Tiago Coser, constituída na data de ajuizamento do pedido de recuperação judicial, não sendo abrangidas aquelas constituídas posteriormente, ante o que dispõe o art. 49, caput, da Lei n. 11.101/05. A propriedade fiduciária, à luz do que dispõe o art. 49, par. 3º, deve ser aferida na data do pedido de recuperação. Nos resta claro, portanto, que na data do pedido de recuperação o jogador ainda não havia sido vendido, portanto nada podendo ser reclamado a esse título.[...] Note-se que a impossibilidade de considerar a garantia contratual para fins de apuração do crédito da parte agravante/embargante, se deu pelo fato de que esta - garantia - somente emergiu com a efetiva venda do jogador Tiago Coser, o que ocorreu em momento posterior ao pedido da recuperação judicial, motivo pelo qual o crédito a ser habilitado na recuperação judicial é o principal da avença contratual, e não sua respectiva garantia. Reafirmo que uma vez encontrado fundamento suficiente para firmar o convecimento do julgador, ainda que suscinto, não há que se exaurir, um a um, os argumentos deduzidos pela parte recorrente (R Esp n. 1.030.817/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009.) Assim, rejeitos os embargos no ponto. 2.2. Da alegada inobservância da contranotificação extrajudicial. Na sequência, aduz a parte agravante/embargante que o acórdão objurgado deixou de se manifestar em relação à notificação e contranotificação extrajudiciais, em que as partes anuíram com o pagamento do montante de 20% sobre a negociação dos direitos econômicos do atleta Tiago Coser. Novamente, sem razão. O referido tópico foi igualmente enfrentado, nos seguintes termos: Como consequência, o valor do crédito do agravante não merece alteração, ainda que se cogite de eventual "concordância" da recuperanda, pois como mencionado acima, os 20% sobre a negociação do atleta Tiago Coser era situação futura e incerta e deixou de ser considerada como garantia para o fim de afastar a submissão do crédito à recuperação judicial. Dessarte, o que pretende a parte agravante/embargante é a alteração do entendimento outrora proferido por este colegiado, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos de declaração, in verbis: [...] III - No referido julgamento, consignou-se a tese de que "[n]a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida"."A Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de que 'a superveniente modificação do entendimento consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa' [...]. Não o bastante, segundo a orientação sedimentada do STJ, não é admissível a apreciação de tese que configure inovação recursal nos embargos de declaração, diante da ocorrência de preclusão consumativa". (EDcl nos E Dcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/9/2017, DJe 27/11/2017). Nesse mesmo sentido: E Dcl nos E Dcl no AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.979.054/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 19/4/2023; E Dcl no AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.976.422/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nesse mesmo sentido, considerando a data de afetação: EDcl no AgInt nos EDcl no P Dist no REsp n. 1.997.199/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, D Je de 15/3/2023. IV - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD nos E Dcl no AgInt no REsp n. 1.657.503/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, D Je de 5/10/2023.) (grifei) Assim, a pretensão em tela não comporta acolhida. 2.3. Do fato gerador da obtenção dos direitos creditórios sobre a venda do atleta Tiago Coser. Por fim, aduz a parte agravante/embargante que o entendimento empregado na decisão colegiada estaria eivada de contradição, eis que adotou posicionamento de que o direito ao crédito surge na data da fonte da obrigação, qual seja, quando a parte agravada/embargada se tornou inadimplente, contudo, deixou de submeter a garantia contratual à recuperação judicial. Sem razão. Consoante os excertos já transcritos anteriormente, o v. acórdão aclarado deixou de reconhecer a garantia contratual como crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, mantendo hígido, outrossim, o crédito principal do contrato, o qual foi devidamente classificado como concursal e, portanto, submetido aos ditames do processo de soerguimento Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

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