Agravo em Recurso Especial 5030612-05.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030612-05.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:53

Publicação

05/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912424/SP (2025/0113455-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VADÃO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 CARLOS ALBERTO BASTON - SP033152 RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863 WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VADÃO TRANSPORTES LTDA, desafiando decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que incide, ao caso, as súmulas 735/STF e 7/STJ. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/08/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2912424/SP (2025/0113455-6) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VADÃO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 CARLOS ALBERTO BASTON - SP033152 RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863 WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 15:09

Redistribuição

30/06/2025, 11:45

Recebimento

26/06/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 11:35

Publicação

26/06/2025, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2912424/SP (2025/0113455-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VADÃO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 CARLOS ALBERTO BASTON - SP033152 RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863 WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VADAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030612-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: VADAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): EMBARGANTE: VADAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424-A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, assiste razão à parte embargante, na medida em que, embora tenha considerado a necessária aplicação da “distinção ampliativa (ampliative distinguishing), dispensando-se a mesma compreensão já assentada pelo C. STJ às contribuições ao INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, igualmente calculadas sobre a folha de salários”, tratou de limitar o provimento postulado apenas àquelas destinadas ao SENAI, SESI, SENAI e SENAC, daí a necessidade de acréscimo na fundamentação, o que se passa a empreender. Sob tal perspectiva, frise-se que a tese firmada pelo Tema 1079/STJ no julgamento do REsp 1.898.532/CE refere-se à insubsistência do teto da base de cálculo das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, os serviços sociais autônomos do denominado Sistema “S”. É pertinente, no entanto, proceder-se à distinção ampliativa (ampliative distinguishing), para fins de aplicar a mesma compreensão do Tema 1079/STJ às contribuições destinadas a outros serviços e entidades, tais como INCRA e SEBRAE, que não foram abrangidas pela 'ratio decidendi' em decorrência “dos limites em que decidida a causa pelas instâncias ordinárias”, conforme pontuou a e. Relatora. Nesse sentido, destacou a Ministra REGINA HELENA COSTA que “a ausência de limitação da base contributiva dos quatro mais antigos serviços sociais autônomos (...) repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., SEBRAE)”. Assim, no que tange às contribuições do INCRA e do SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários, não há que se cogitar de limitação ao teto de vinte salários mínimos. A contribuição ao SEBRAE prevista no artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029, de 12/04/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. Por sua vez, a contribuição ao INCRA, que consiste em adicional sobre as contribuições do Sistema S, incidentes sobre a folha de salários, não comporta limitações quanto ao valor da base de cálculo. Sob a perspectiva do entendimento do voto da e. Relatora, Ministra REGINA HELENA COSTA, prevaleceu a inteligência no sentido de que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 eliminaram a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, porque revogaram o caput e o parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981. Da mesma forma, segundo a compreensão esposada no voto do e. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no Resp 1.898.532/CE, não subsiste o teto de 20 salários mínimos para as contribuições do INCRA e do SEBRAE, porquanto, a partir do disposto pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 7.787/1989 c/c primeira parte do art. 14, da Lei n. 5.890/73, todas as contribuições passaram a ter como base de cálculo a folha de salários, que representa “o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados”, afastados os termos “autônomos e administradores” (RE 166.772, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 12/05/1994) e “avulsos” (RE 177.296, Rel. Min. Moreira Alves, j. 15/09/1994). Nesse diapasão, não tem respaldo a tese da limitação da base de cálculo das contribuições do INCRA e do SEBRAE. Assim, de rigor o acolhimento dos presentes embargos apenas para complementar a fundamentação expendida no âmbito do v. acórdão embargado, o qual fica, no mais, mantido em sua integralidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030612-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos por VADÃO TRANSPORTES LTDA. contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1 - A norma do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, sobre a qual se quer assentar a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, foi expressamente revogada pelo Decreto-lei n. 2.318/1986. 2 - O C. STJ, no julgamento do Tema 1079, firmou compreensão que as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 2.318/1986. 3 - Distinção ampliativa para dispensar o mesmo tratamento às contribuições ao INCRA e SEBRAE, igualmente calculadas sobre a folha de salários. 4 - Afastada a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica, consistente na Lei n. 9.424/1996. 5- A modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ incide sobre as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou pedido administrativo até o início do julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento favorável, estando restrita à data de publicação do v. acórdão no DJe de 2/5/2024. 6 - Considerando a data do ajuizamento do feito em 03/05/2023,bem assim a obtenção de pronunciamento favorável nesta E. Corte, há que se ressalvar a limitação da base de cálculo das contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI a vinte salários mínimos até a data da publicação do v. acórdão. 7- Agravo de instrumento parcialmente provido. Sustenta a parte embargante que o v. acórdão embargado padece de omissão e erro material, visto que, embora tenha ampliado o entendimento fixado no âmbito do Tema 1079/STJ às contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA, ressalvou, ao fim, que a limitação da base de cálculo seria aplicável apenas àquelas devidas ao SENAI, SESC, SENAC e SESI. Assim, “requer a ora embargante, nos termos dos artigos 1022 e seguintes, e, com as prerrogativas do inciso I e III, do CPC, que sejam sanados a omissão ou o erro material apontados”. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. ms PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030612-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos modificativos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. SEBRAE E INCRA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1079/STJ. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. A contribuição ao SEBRAE prevista no artigo 8º, § 3º, da Lei 8.029, de 12/04/1990: “Para atender à execução das políticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de desenvolvimento industrial, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986”. 4. Por sua vez, a contribuição ao INCRA, que consiste em adicional sobre as contribuições do Sistema S, incidentes sobre a folha de salários, não comporta limitações quanto ao valor da base de cálculo. 5. Assim, no que tange às contribuições do INCRA e do SEBRAE, incidentes sobre a folha de salários, não há que se cogitar de limitação ao teto de vinte salários mínimos. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos modificativos, nos termos do voto do Des. Fed. LEILA PAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA DESEMBARGADORA FEDERAL

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: VADAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030612-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: VADAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): AGRAVANTE: VADAO TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030612-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vadão Transportes Ltda. em face de r. decisão que indeferiu a medida liminar, em sede de mandado de segurança, objetivando limitar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros observado o limite de 20 (vinte) salários mínimos, consoante o artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Argumenta a agravante, em síntese, que a base de cálculo das contribuições a terceiros deve se limitar ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos, sendo-lhe aplicável a disciplina do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, a qual não teria sido revogada pelo Decreto-lei n. 2.318/86. Assim, requer seja suspensa “a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do recolhimento das Contribuições destinadas aos Terceiros, com as respectivas bases de cálculo (total das remunerações pagas na folha de salários) com valores superiores a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país”. Em decisão datada de 15/02/2024, a antecipação da tutela recursal foi deferida em parte, para “aplicar a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos do artigo 4º da Lei 6.950/81 no cálculo das contribuições devidas a terceiros à exceção do salário-educação”. Contraminuta apresentada. O r. Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ms PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030612-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o fito de discutir o aspecto quantificativo, a fim de limitar a cobrança das contribuições sociais devidas a terceiros ao teto da base de cálculo de vinte salários mínimos, na forma do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Da base de cálculo das contribuições a terceiros Pretende a parte recorrente reduzir o valor devido a título das aludidas contribuições fixando-se o teto de sua base de cálculo a vinte salários mínimos, na forma do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Pois bem. A norma do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, sobre a qual se quer assentar a limitação da base de cálculo, foi expressamente revogada pelo Decreto-lei n. 2.318/1986. Assim, exsurge que o teto das contribuições parafiscais devidas a terceiros foi abolido consoante a nova redação do artigo 1º, I e II, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, in verbis: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. A discussão está adstrita à tese de que o Decreto-Lei n. 2.318/1986 teria revogado tão somente a limitação da base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos para as contribuições previdenciárias, e, portanto, o caput do artigo 4º da Lei n. 6.950/1981, permanecendo hígido apenas o parágrafo único do mesmo artigo 4º. Todavia, essa compreensão não se coaduna com a interpretação teleológica e sistemática. Nesse sentido, firmou compreensão o C. STJ no julgamento do REsp 1.898.532/CE, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, ocasião em que foi definido o Tema 1079/STJ, in verbis: “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários” (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) Eis a ementa do v. acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) Muito embora a tese firmada no referido recurso repetitivo se refira unicamente ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, é certo que o pedido formulado na petição inicial daquela demanda abarcava também as contribuições vertidas ao SEBRAE, INCRA e salário-educação, consoante assinalado pela e. Ministra Regina Helena Costa, em seu voto-vista regimental proferido no REsp 1.898.532, in verbis: Oportuno ressaltar que o pedido formulado na petição inicial das empresas autoras é o de ter reconhecido o direito ao recolhimento sobre bases de cálculo limitadas a vinte salários mínimos, apenas, das contribuições destinadas ao SESI/SENAI, SESC/SENAC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE (fl. 10e). Todavia, conquanto o pedido tenha avançado sobre um plexo mais amplo de exações, fato é que sentença e acórdão conformaram a demanda ao exame exclusivo da legislação apontada, sem que houvesse, ademais, oposição de embargos de declaração para provocar o necessário pronunciamento sobre diplomas legais diversos (específicos, aliás, no caso do Salário-Educação, INCRA e SEBRAE) e/ou sobre outras contribuições parafiscais, foco de eventual interesse da parte. Noutro giro, a matéria devolvida a este Superior Tribunal diz com o exame do conflito de direito intertemporal efetuado pelo acórdão recorrido a respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, SESI, SENAI, SESC e SENAC, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento. Nessa senda, é mister aplicar a distinção ampliativa (ampliative distinguishing), dispensando-se a mesma compreensão já assentada pelo C. STJ às contribuições ao INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, igualmente calculadas sobre a folha de salários. No que se refere especificamente à contribuição ao salário-educação, verifica-se a superveniência da Lei n. 9.424/1996, que, em seu artigo 15, define que a exação seja calculada mediante a aplicação da “alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” Destarte, há que se afastar a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação ao vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica. Nesse sentido, já se pronunciou esta E. Quarta Turma Regional quanto ao salário-educação: AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO. LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 6. No que tange ao Salário Educação, verifico que possui regras próprias, entre elas o art. 15 da Lei nº 9.424/96, que prevê alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não havendo dúvidas acerca da inaplicabilidade da limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos. 7. Verifica-se, ainda, que o art. 1º, da Lei 9.766/1998, que alterou a legislação regente do Salário-Educação, disciplina que a contribuição social do Salário-Educação obedecerá aos mesmos prazos e condições aplicados às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria. 8. Assim, conclui-se que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa atinente ao Salário-Educação, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário-mínimo. 9. Por fim, quanto ao mérito, mantenho o sobrestamento do feito até o julgamento do tema/repetitivo nº 1.079, do C. STJ. 10. Agravos improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005214-56.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) Da modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ Por fim, a respeito da modulação dos efeitosdo precedente obrigatório, foi consignado pelo C. STJ que os efeitos emanados do Tema 1079/STJ devem incidir “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Anote-se que em 25/10/2023 teve início o julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, do qual emana o Tema 1079/STJ, prosseguindo até a sua finalização em 13/03/2024, com a publicação do v. acórdão no DJe de 2/5/2024. Nesse contexto, considerando a data do ajuizamento do feito em 03/05/2023, portanto, anteriormente ao início do julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, bem assim a obtenção de pronunciamento favorável nesta E. Corte, há que se ressalvar a limitação da base de cálculo das contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI a vinte salários mínimos até a data da publicação do v. acórdão no DJe de 2/5/2024. Em síntese, os pedidos não merecem acolhimento. Todavia, aplicada a modulação contemplada pelo precedente obrigatório no Resp 1.898.532, é o caso de se ressalvar a limitação da base de cálculo das contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI a vinte salários mínimos até 2/5/2024. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMA 1079/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1 - A norma do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, sobre a qual se quer assentar a limitação da base de cálculo a vinte salários mínimos, foi expressamente revogada pelo Decreto-lei n. 2.318/1986. 2 - O C. STJ, no julgamento do Tema 1079, firmou compreensão que as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos a partir da entrada em vigor do artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 2.318/1986. 3 - Distinção ampliativa para dispensar o mesmo tratamento às contribuições ao INCRA e SEBRAE, igualmente calculadas sobre a folha de salários. 4 - Afastada a limitação da base de cálculo da contribuição ao salário-educação à vinte salários-mínimos, uma vez que possui legislação específica, consistente na Lei n. 9.424/1996. 5- A modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ incide sobre as empresas que ingressaram com ação judicial e/ou pedido administrativo até o início do julgamento do Recurso Especial n. 1.898.532, em 25/10/2023, e obtiveram pronunciamento favorável, estando restrita à data de publicação do v. acórdão no DJe de 2/5/2024. 6 - Considerando a data do ajuizamento do feito em 03/05/2023,bem assim a obtenção de pronunciamento favorável nesta E. Corte, há que se ressalvar a limitação da base de cálculo das contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI a vinte salários mínimos até a data da publicação do v. acórdão. 7- Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA DESEMBARGADORA FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VADAO TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO BASTON - SP33152-A, MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352-N, RICARDO HENRIQUE FERNANDES - SP229863-A, WESLEY TADEU RIBEIRO DE SANTANA - SP351424 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030612-05.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto por VADÃO TRANSPORTES LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos: “(…) Tratando-se de mandado de segurança em matéria de tributação cujo pedido liminar está amparado em tema repetitivo cujo julgamento não foi concluído e em alegações genéricas de urgência, reputo não configurado o risco de ineficácia da segurança caso ela seja apenas ao final concedida, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. O processo ficará suspenso até o desfecho do julgamento do tema repetitivo, ou até que o STJ revogue a determinação de suspensão dos processos que sobre ele verse. Intime-se a parte impetrante dos termos desta decisão.” Alega a agravante que o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 6.950/81 impôs o limite do salário-de-contribuição para 20 salários-mínimos, também aplicável às contribuições destinadas a terceiros. Sustenta que posteriormente o limite das contribuições vertidas em favor do INSS foi alterado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 que também revogou expressamente os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.861/81 que previa a igualdade de base de cálculo entre as contribuições sociais e as contribuições destinadas a terceiros. Argumenta que não tendo o Decreto-Lei nº 2.318/86 revogado a Lei nº 6.950/81 e não tendo surgido posteriormente outro dispositivo legal abolindo os limites fixados pela lei que rege o recolhimento das contribuições a terceiros, a regra da Lei nº 6.950/81 (artigo 4º, parágrafo único) deve prevalecer em relação ao recolhimento da contribuição destinada a terceiros. Pugna pela antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, II do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao relator a apreciação dos pedidos de tutela provisória nos recursos, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) No caso em comento, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos necessários à antecipação parcial da tutela recursal. O dissenso instalado nos autos diz respeito à limitação a 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, o que constitui o objeto do Tema 1079 do C. STJ em que foi submetida a julgamento a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 Em relação à alegação de necessidade de limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros a 20 salários-mínimos, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.898.532-CE, afetou aquele processo como representativo da controvérsia e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão, conforme decisão proferida em 15.12.2020 e que abaixo transcrevo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.905.870/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de processos em todo o território nacional, inclusive os que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina, e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. (negrito original, sublinhei) Como se percebe, há ordem expressa da Corte Superior determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema em debate. Todavia, ao tratar da suspensão do processo, o artigo 314 do CPC prevê a possibilidade de realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, in verbis: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição. Tal entendimento, inclusive, já foi aplicado pelo C. STJ no REsp nº 1.657.156/RJ de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual, em julgamento realizado em 24.05.2017, decidiu que “a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas”. No caso concreto, tenho que os requisitos previstos pelo artigo 314 do CPC se mostram presentes. No que toca à discussão instalada nos autos, tenho que assiste parcial razão à agravante. Dispõe o artigo 4º da Lei nº 6.950/81: Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Posteriormente, em 31.12.1986 foi publicado o Decreto-Lei nº 2.318/86 que em seu artigo 3º afastou a limitação do limite máximo do salário de contribuição fixado pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81, nos seguintes termos: Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. O que se extrai, neste momento, é que afastado o limite de vinte salários-mínimos para o cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, tal limite restou mantido para o cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Ocorre, contudo, que muito embora o artigo 3º1 do Decreto-Lei nº 2.318/86 tenha afastado a limitação imposta pelo artigo 4º2 da Lei nº 6.950/81 para apuração da base de cálculo apenas da contribuição previdenciária, permanecendo válida em relação às contribuições devidas a terceiros, posteriormente foi editada a Lei nº 9.424/96 que, tratando especificamente do Salário-Educação, estabeleceu em seu artigo 153 sua base de cálculo como “o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados” sem qualquer limitação. Deste modo, a limitação pretendida pela agravada não se aplica à contribuição devida ao Salário-Educação. Neste sentido, transcrevo recente decisão desta Corte Regional: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. SENAI. SESI. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 4. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão da apelante. 5. Quanto à alegação subsidiária da apelante de que deve ser afastada a exigência de tais tributos na parte em que exceder a base de cálculo de 20 salários-mínimos sobre a folha de salários, nos termos do parágrafo único do 4º da Lei nº 6.950/81 vislumbra-se que com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86 ocorreu expressa revogação do limite apenas para as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, preservando-se o limite somente para as contribuições a terceiros. Ainda, posteriormente, a Lei nº 9.426/96 determinou de forma expressa que a alíquota de 2,5% tem incidência sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, sem qualquer imposição de limite. 6. A lei nº 9.426/96 constitui-se no diploma regulador específico do salário-de-contribuição, de modo que a Lei nº 6.950/81, que cuidava unicamente de alterar a legislação previdenciária, não se pode sobrepor aos ditames da nova lei, posterior e específica, até porque suas disposições, na questão em foco, são eminentemente conflitantes com a nova regra. 7. Apelação desprovida.” (negritei) (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv/SP 5002018-37.2017.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Nelton do Santos, e–DJF3 28/06/2019) Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal para aplicar a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos do artigo 4º da Lei 6.950/81 no cálculo das contribuições devidas a terceiros à exceção do salário-educação. Comunique-se ao E. Juízo a quo. Intime-se a agravada nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Após, em se tratando o feito originário de Mandado de Segurança, vista ao Ministério Público Federal para o oferecimento do competente parecer. Publique-se. São Paulo, 9 de fevereiro de 2024. 1 Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 2 Art 4º – O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 3 Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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