Agravo em Recurso Especial 5031494-76.2013.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031494-76.2013.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 10:34

Decurso de Prazo

03/03/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:11

Protocolo de Petição

25/02/2026, 17:51

Publicação

25/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2914981/RS (2025/0141376-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JAIRO BUCHOR EMBARGANTE: ZILMARI VARGAS BUCHOR ADVOGADOS: ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF067467 ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF075920 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: ADR, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CORRÉU: CRISTIANO VARGAS BUCHOR CORRÉU: ECONOMIA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA CORRÉU: GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA CORRÉU: LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR CORRÉU: RODRIGO COSTA TEIXEIRA CORRÉU: TANIA MARIA DIAS MACEDO CORRÉU: VALTER RUBENS MACEDO CORRÉU: CINTIA MARIA DIAS MACEDO DECISÃO Embargos de declaração opostos por JAIRO BUCHOR E ZILMARI VARGAS BUCHOR à decisão assim ementada (fl. 1.866): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E BASES FÁTICAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, III, DO CPP E 3º DO DECRETO- LEI N. 3.240/1941. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 120 E 156, AMBOS DO CPP; E DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. A defesa dos embargantes aponta omissão decorrente da falta de enfrentamento explícito do art. 131, III, do Código de Processo Penal, sob a perspectiva individual dos embargantes, inclusive sobre qual sentença seria apta a decidir a restituição de bens de titularidade de quem já teve a punibilidade extinta. Aponta contradição interna por manter a constrição enquanto reconhece a extinção da punibilidade dos embargantes, sem esclarecer como subsistem, em relação a eles, indícios veementes de responsabilidade à luz do art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941. Sustenta omissão acerca da exigência de individualização do nexo entre cada bem/valor constrito e suposto produto/proveito de infração, com indicação mínima de causalidade, temporalidade e pertinência; também quanto ao regime do ônus da prova e ao enfrentamento da alegação de anterioridade patrimonial e documentação de origem lícita. Por fim, aponta omissão quanto à ponderação da condição de idosos, à prioridade legal e à proporcionalidade/necessidade da medida cautelar sobre subsistência e saúde. Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados. É o relatório. Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão. Nesse sentido, confiram-se: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.460.489/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/2/2020; EDcl no REsp n. 1.541.402/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020; e EDcl no AgRg no AREsp n. 1.524.332/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/2/2020. No caso, não há contradição, pois as premissas e conclusões do provimento jurisdicional embargado guardam perfeita coerência entre si: a decisão embargada assentou a possibilidade de manutenção do sequestro com fundamento no art. 125 do Código de Processo Penal, ante a existência de indícios de que os bens atingidos foram adquiridos com proventos de crimes tributários, delitos esses apurados em ação penal em curso, circunstância que afasta a incidência do art. 131, III, do CPP (fls. 1.871/1.872). Também não procede a tese de omissão. Ora, a decisão embargada analisou o disposto no art. 131, III, do CPP, em conjugação com o art. 125 do mesmo diploma legal, concluindo pela impossibilidade de levantamento automático da constrição patrimonial em decorrência da extinção da punibilidade dos embargantes; inadmitiu a tese a negativa de prestação jurisdicional e de inversão do ônus da prova, registrando a inaplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil na seara penal, a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), bem como a inviabilidade de revolvimento fático-probatório quanto à origem dos bens (Súmula 7/STJ); e justificou a manutenção da constrição à luz da moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias, tudo com fundamentação suficiente (fls. 1.867/1.873). A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso. Em arremate, acresço que nada foi dito no recurso especial acerca da condição de idosos dos embargantes como circunstância apta a infirmar a medida constritiva de índole patrimonial. sendo certo que tal alegação consubstancia nítida inovação recursal, além do que não encontra guarida nos dispositivos legais indicados como violados (ausência de comando normativo - Súmula 284/STF), padecendo, ainda, de falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu eventual ilegalidade no sequestro penal sob esse enfoque (falta de prequestionamento). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2026, 20:40

Publicação

20/02/2026, 00:40

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 13:31

Documento (Certidão)

19/02/2026, 13:22

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

19/02/2026, 10:11

Protocolo de Petição

19/02/2026, 09:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:12

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2914981/RS (2025/0141376-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JAIRO BUCHOR EMBARGANTE: ZILMARI VARGAS BUCHOR ADVOGADOS: ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO - DF067467 ANA REBECA CABRAL DUARTE - DF075920 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: ADR, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CORRÉU: CRISTIANO VARGAS BUCHOR CORRÉU: ECONOMIA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA CORRÉU: GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA CORRÉU: LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR CORRÉU: RODRIGO COSTA TEIXEIRA CORRÉU: TANIA MARIA DIAS MACEDO CORRÉU: VALTER RUBENS MACEDO CORRÉU: CINTIA MARIA DIAS MACEDO DECISÃO Embargos de declaração opostos por JAIRO BUCHOR E ZILMARI VARGAS BUCHOR à decisão assim ementada (fl. 1.866): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E BASES FÁTICAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, III, DO CPP E 3º DO DECRETO- LEI N. 3.240/1941. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 120 E 156, AMBOS DO CPP; E DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO CONTIDA NO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. A defesa dos embargantes aponta omissão decorrente da falta de enfrentamento explícito do art. 131, III, do Código de Processo Penal, sob a perspectiva individual dos embargantes, inclusive sobre qual sentença seria apta a decidir a restituição de bens de titularidade de quem já teve a punibilidade extinta. Aponta contradição interna por manter a constrição enquanto reconhece a extinção da punibilidade dos embargantes, sem esclarecer como subsistem, em relação a eles, indícios veementes de responsabilidade à luz do art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941. Sustenta omissão acerca da exigência de individualização do nexo entre cada bem/valor constrito e suposto produto/proveito de infração, com indicação mínima de causalidade, temporalidade e pertinência; também quanto ao regime do ônus da prova e ao enfrentamento da alegação de anterioridade patrimonial e documentação de origem lícita. Por fim, aponta omissão quanto à ponderação da condição de idosos, à prioridade legal e à proporcionalidade/necessidade da medida cautelar sobre subsistência e saúde. Pugna, assim, pela supressão dos vícios apontados. É o relatório. Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão. Nesse sentido, confiram-se: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.460.489/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/2/2020; EDcl no REsp n. 1.541.402/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020; e EDcl no AgRg no AREsp n. 1.524.332/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/2/2020. No caso, não há contradição, pois as premissas e conclusões do provimento jurisdicional embargado guardam perfeita coerência entre si: a decisão embargada assentou a possibilidade de manutenção do sequestro com fundamento no art. 125 do Código de Processo Penal, ante a existência de indícios de que os bens atingidos foram adquiridos com proventos de crimes tributários, delitos esses apurados em ação penal em curso, circunstância que afasta a incidência do art. 131, III, do CPP (fls. 1.871/1.872). Também não procede a tese de omissão. Ora, a decisão embargada analisou o disposto no art. 131, III, do CPP, em conjugação com o art. 125 do mesmo diploma legal, concluindo pela impossibilidade de levantamento automático da constrição patrimonial em decorrência da extinção da punibilidade dos embargantes; inadmitiu a tese a negativa de prestação jurisdicional e de inversão do ônus da prova, registrando a inaplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil na seara penal, a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), bem como a inviabilidade de revolvimento fático-probatório quanto à origem dos bens (Súmula 7/STJ); e justificou a manutenção da constrição à luz da moldura fática estabelecida nas instâncias ordinárias, tudo com fundamentação suficiente (fls. 1.867/1.873). A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso. Em arremate, acresço que nada foi dito no recurso especial acerca da condição de idosos dos embargantes como circunstância apta a infirmar a medida constritiva de índole patrimonial. sendo certo que tal alegação consubstancia nítida inovação recursal, além do que não encontra guarida nos dispositivos legais indicados como violados (ausência de comando normativo - Súmula 284/STF), padecendo, ainda, de falta de prequestionamento, pois a Corte de origem não debateu eventual ilegalidade no sequestro penal sob esse enfoque (falta de prequestionamento). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2914981/RS (2025/0141376-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JAIRO BUCHOR AGRAVANTE: ZILMARI VARGAS BUCHOR ADVOGADOS: DANIEL GERBER - RS039879 JOANA GONÇALVES VARGAS - RS075798 LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR - RS071498 EDUARDA MATZEMBAKER - RS097063 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: ADR, ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CORRÉU: CRISTIANO VARGAS BUCHOR CORRÉU: ECONOMIA CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA CORRÉU: GLOBAL FOMENTO MERCANTIL LTDA CORRÉU: LUIS ADRIANO VARGAS BUCHOR CORRÉU: RODRIGO COSTA TEIXEIRA CORRÉU: TANIA MARIA DIAS MACEDO CORRÉU: VALTER RUBENS MACEDO CORRÉU: CINTIA MARIA DIAS MACEDO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAIRO BUCHOR e ZILMARI VARGAS BUCHOR contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) apresentado contra os acórdãos exarados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5031494-76.2013.8.21.0001 e Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 5031494-76.2013.8.21.0001, assim ementados (fls. 1.586 e 1.631): APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO DE BENS. ART. 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). INCIDÊNCIA SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 131, INCISO III, DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE APENAS PARTE DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CASO CONCRETO. 1. Apelantes que, juntamente com outras pessoas, foram denunciados pela suposta prática de ilícitos, tendo sido declarada a prescrição da pretensão punitiva. 2. Impossibilidade de aplicação do art. 131, inciso III, do CPP, no caso concreto, em virtude de existirem ações penais em trâmite contra outros denunciados, os quais não tiveram sua punibilidade extinta. 3. Suposta prática do crime de lavagem de capitais, o qual pode ser realizado por meio de interposta pessoa, autorizando a manutenção do sequestro em desfavor de terceiros (art. 125 do CPP), genitores de dois dos réus, evitando-se fraudes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO IDENTIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INVIABILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. O julgador não está obrigado a refutar uma a uma as alegações das partes quando for possível depreender, da fundamentação adotada, a suficiência da convicção e abordagem fática e probatória, não bastando, para fins de cabimento dos aclaratórios, a mera insatisfação da defesa com o resultado do julgamento. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos seguintes dispositivos de lei federal: arts. 120, 125, 131, III, e 156, todos do Código de Processo Penal; art. 1.022 do Código de Processo Civil; e art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 (fl. 1.640). Alega que a extinção da punibilidade reconhecida na única ação penal em que figuraram como réus impõe o levantamento do sequestro, nos termos do art. 131, III, do Código de Processo Penal, inclusive porque o sequestro discutido decorre de processo por crimes tributários em que os recorrentes não foram denunciados. Argumenta que houve afronta ao art. 120 do Código de Processo Penal, pois os documentos apresentados seriam aptos a demonstrar a propriedade legítima dos bens e valores, e que o acórdão deslocou indevidamente aos recorrentes o ônus da prova sobre a origem lícita, em violação do art. 156 do Código de Processo Penal. Sustenta que o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar ponto específico quanto à anterioridade do patrimônio em relação aos fatos imputados a terceiros, violando o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Defende que o art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 não pode justificar a manutenção da medida após a extinção da punibilidade, porque não subsistiria a averiguação de indícios veementes de responsabilidade (fls. 1.651/1.656). Alega, ainda, dissídio jurisprudencial, indicando como paradigmas: AgRg no AREsp n. 1.141.996/DF e AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.078.010/MG, ambos sobre os efeitos da prescrição/extinção da punibilidade e a necessidade de afastamento de efeitos penais e extrapenais. A Corte de origem inadmitiu o reclamo com base nos seguintes fundamentos: 1) matéria constitucional em sede imprópria; 2) incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto à negativa de prestação jurisdicional; 3) ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF), em especial quanto ao art. 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941; 4) óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de fatos e provas; e 5) dissídio jurisprudencial não demonstrado, prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1.737/1.744). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.857/1.860). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. 1) dissídio jurisprudencial Inviável conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal. Ora, quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF), o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (arts. 1.029 do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). No caso dos autos, o recorrente apenas transcreveu excertos dos acórdãos paradigmáticos e daquele ora atacado; não efetivou o cotejo analítico entre os julgados, condição necessária para demonstrar a similitude fática entre os arestos. Em reforço, acresço que o caso dos autos ostenta contornos fáticos distintos daqueles verificados nos acórdãos paradigmáticos. Ora, a Corte de origem consignou que a medida de indisponibilidade dos bens fora deferida em processos diversos (fl. 1.583 – grifo nosso) e que a extinção da punibilidade atingiu apenas parte dos acusados, havendo processo em trâmite em desfavor dos demais (fl. 1.584 – grifo nosso), circunstâncias essas não verificadas em nenhum dos paradigmas indicados. Nesse cenário, não há falar em dissídio jurisprudencial: [...] 2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.023/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe 27/6/2024). 2) violação dos arts. 131, III, do CPP e 3º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 Nesse tópico, a tese defensiva é de que a extinção de punibilidade dos agravantes deveria acarretar o levantamento do sequestro. Sobre essa questão, a Corte de origem consignou o seguinte (fls. 1.582/1.584 – grifo nosso): [...] Compulsados os autos, entendo ser caso de manutenção da decisão objurgada, cujos argumentos versaram nos seguintes termos (evento 48, DESPADEC1): Trata-se de analisar pedido de restituição formulado pela defesa de JAIRO BUCHOR e ZILMARI VARGAS BUCHOR, ao argumento de que foram beneficiados com a extinção da punibilidade no processo 5006938-10.2013.8.21.0001, onde respondiam, entre outros delitos, pelo crime de lavagem de dinheiro (29.1), e, por este motivo, os bens registrados em seus nomes deveriam ser devolvidos. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (35.1). É O RELATO. DECIDO. Pois bem, JAIRO BUCHOR e ZILMARI VARGAS BUCHOR, além de outras oito pessoas, foram denunciados pelos crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de documento público e associação criminosa. A situação identifica-se da seguinte maneira, LUÍS ADRIANO, CRISTIANO e DIEGLESON, sendo que os dois primeiros são filhos de JAIRO e ZILMARI e, consoante denúncia, eram responsáveis por usar documentos "falsos" para criar benefícios aos clientes, gerando prejuízo ao erário de aproximadamente 34 milhões de reais. Ainda, segundo a peça acusatória, o dinheiro angariado era movimentado por JAIRO e ZILMARI, de forma a mascarar a origem ilícita, tendo os acusados LUÍS ADRIANO e CRISTIANO utilizado o nome dos pais para dar suposta legalidade aos bens. Portanto, os bens pleiteados, apontados pela acusação, ainda interessam a ação penal e a definição acerca da restituição deverá ser definida por ocasião da sentença. Inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal. A propósito, o delito imputado a CRISTIANO, LUÍS ADRIANO e DIEGLESON trata-se de crime de lavagem de capitais, que, como se sabe, consiste em manobras que objetivam a ocultação de bens, capitais ou produtos, para dar aparência final de legitimidade, dissimulando, com isso, a origem delituosa. Ademais, a extinção da punibilidade em relação a ZILMARI e JAIRO, de modo algum, implica a restituição automática almejada, e por haver indícios de que foram havidos de forma ilícita, somente com o trânsito em julgado da sentença é que poderá ser decida a devolução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCABIMENTO. Embora a coisa apreendida possa ser restituída, quando não interessar ao processo, trata-se, in casu, de veículo automotor supostamente utilizado pelo apelante para ocultar e dissimular valores provenientes de infrações penais antecedentes. E nesse sentido já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia, pelo juízo a quo, pela prática, em tese, de crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, um dos fatos imputados tratando especificamente do veículo cuja restituição aqui se pretende. Nesse contexto, em havendo indícios de que o veículo é proveniente de recursos ilicitamente auferidos e foi utilizado justamente para a conversão destes em ativo lícito, por isso sendo objeto do delito de lavagem de capitais, não há qualquer possibilidade de se admitir a restituição, seja por ainda interessar ao processo (art. 118 do CPP), seja com base no permissivo legal do art. 4º, caput, da Lei nº 9.613/98. Decisão que indeferiu a restituição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Criminal 50008828020228210021, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 31-08-2022) grifei. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de restituição formulado ela defesa de JAIRO BUCHOR e ZILMARI VARGAS BUCHOR. Intimem-se. Com efeito, como bem afirmou o magistrado singular, LUÍS ADRIANO, CRISTIANO e DIEGLESON, os dois primeiros filhos dos apelantes, estão sendo acusados, dentre outras infrações penais, da suposta prática do crime de lavagem de capitais, conceituada como o(s) ato(s) destinado(s) a encobrir a natureza, a localização ou a propriedade de bens, direitos ou valores de origem delituosa, podendo se dar das mais diversas formas, em especial o uso de interpostas pessoas. Não por outra razão que, ao tratar das medidas assecuratórias, o legislador foi expresso ao afirmar que "Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro" (art. 125 do CPP). Acerca do tema, colaciono o magistério de Nucci: [...] No mais, a despeito de que, de fato, tenha sido extinta a punibilidade dos recorrentes, como bem afirmado no incidente de restituição de coisas apreendidas nº 50543326120238210001 (evento 51, DESPADEC1), a medida de indisponibilidade dos bens fora deferida em processos diversos, o que, na prática, redunda na impossibilidade de levantamento dos gravames: Adianto ser o caso de indeferimento da restituição pretendida, uma vez que, em que pese a sentença de procedência proferida no evento 6, SENT1, os bens, cujo objeto da decisão foi favorável aos requerentes, encontram-se, também, sequestrados em outras ações penais, a saber: 5031783-09.2013.8.21.0001 (2130009626-6), 5031496-46.2013.8.21.0001 (2130091895-9), 5031494-76.2013.8.21.0001 (2130022204-0) 5032393-74.2013.8.21.0001 (2130050842-4) A certidão do evento 48.1, inclusive, descreve nos itens a, e ss., em qual ação penal cada bem móvel, imóvel e conta, encontra-se com restrição. Dito isso, indefiro o pedido de restituição na forma pretendida, ressalvada, todavia, o levantamento das restrições impostas pelo processo n 5006938-10.2013.8.21.0001. Analisando-se os autos dos processos acima relacionados, verifica-se que possuem outros acusados além dos ora apelantes. Apenas a ação penal nº 50317830920138210001, que originou o sequestro dos bens, possui 09 (nove) pessoas constando como acusadas: (a) ADR, Administração, Participações e Empreendimentos Ltda.; (b) Cintia Maria Dias Macedo Buchor; (c) Cristiano Vargas Buchor; (d) Economia Consultoria Tributaria Ltda.; (e) Global Fomento Mercantil Ltda.; (f) Luis Adriano Vargas Buchor; (g) Rodrigo Costa Teixeira; (h) Tánia Maria Dias Macedo; e, (i) Valter Rubens Macedo; Logo, não se perdendo de vista que o sequestro pode ser deferido contra terceiros, o trânsito em julgado referente a apenas parte dos acusados, havendo processo em trâmite em desfavor dos demais, é insuficiente para fazer incidir a regra do art. 131, inciso III, do CPP, para o efeito de afastar a medida de restrição de bens. Outrossim, imperioso trazer à colação importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de, no caso, obstar a incidência do disposto no art. 131, inciso III, do CPP. No julgado abaixo, foi indeferido o pleito de levantamento de sequestro em razão de que os herdeiros do falecido eram corréus no processo-crime. Vejamos a ementa do julgado: [...] Na situação ora em discussão, para além do já argumentado alhures, 02 (dois) dos corréus são filhos dos apelantes e, segundo a acusação, autores intelectuais da fraude que causou prejuízo multimilionário aos cofres do Estado do Rio Grande do Sul, o que impossibilita o deferimento do pedido. [...] Com efeito, não há ilegalidade na manutenção da constrição patrimonial. Ora, o sequestro objetiva atingir quaisquer bens adquiridos com o provento da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. SEQUESTRO DE BENS. AÇÃO PENAL EM CURSO. 1. O sequestro de bens, segundo o Código de Processo Penal, é medida acautelatória que visa assegurar a reparação dos danos oriundos da prática de crime. Para o sequestro de bens imóveis, deve haver indícios veementes de que o bem tenha sido adquirido com os proventos da infração criminal, mesmo que já tenham sido transferidos a terceiro (arts. 125 e 126 do CPC). Presentes esses requisitos, a restituição do bem somente será analisada após finalização da ação penal, mormente por ter deixado o requerente de fazer uso dos meios legais disponíveis para antecipar a análise de sua pretensão à luz do contraditório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet n. 8.630/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/11/2012, DJe de 21/11/2012 - grifo nosso). No caso, considerando que as instâncias ordinárias consignaram que há indícios de que os bens atingidos foram adquiridos com proventos de crimes tributários, delitos esses apurados em ação penal em curso, não há falar na possibilidade de levantamento da constrição com base na extinção da punibilidade (art. 131, III, do CPP), já que possível manter o sequestro com fundamento no art. 125 do CPP (parte final) – grifo nosso: Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. 3) violação dos arts. 120 e 156, ambos do CPP; e do art. 1.022 do CPC Nesse tópico, a defesa alega que foram juntados comprovantes aptos a comprovar inequivocadamente que os Recorrentes possuíam patrimônio condizente com os bens e valores objetos do sequestro; tendo o aresto atacado incorrido em inversão do ônus da prova e em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que deixou de abordar a questão sob discussão em sua totalidade (fls. 1.656/1.659). Inicialmente, ressalto que é inviável conhecer da última alegação (negativa de prestação jurisdicional), pois o dispositivo correlato a esse tema, indicado como violado, qual seja, o art. 1.022 do CPC, não incide na seara processual penal ante a existência de disposição específica no códex processual penal (art. 619 do CPP) regulando a matéria, circunstância que afasta a aplicação subsidiária preconizada no art. 3º do CPP. No tocante aos demais preceitos tidos como vulnerados, a insurgência encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 211/STJ. Ora, da leitura do excerto transcrito na análise do tópico anterior, verifica-se que a Corte de origem, soberana na análise da prova, firmou que há indícios de que os bens atingidos pelo sequestro são oriundos de proventos de crimes tributários em apuração, convicção essa que, enquanto calcada no exame de matéria probatória, não comporta reexame na via especial. Também inviável conhecer da tese de inversão do ônus da prova, pois essa questão não foi debatida no acórdão da apelação, tampouco naquele exarado em sede de julgamento de aclaratórios, incidindo, nesse aspecto, a Súmula 211/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 26/09/2024, ÀS 17H, A 02/10/2024, ÀS 17H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5031494-76.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de setembro de 2024. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUARTA CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJRS, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023), A ACONTECER DE 25/07/2024, ÀS 14H, A 31/07/2024, ÀS 14H, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES DE QUE: - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVANCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO; A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO; EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL; É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDENCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA A PEDIDO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL DESIGNADA PARA A MESMA DATA, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DE JULGAMENTO OU ADITAMENTO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL [email protected] OU PELO TELEFONE 51 99657-2677. Apelação Criminal Nº 5031494-76.2013.8.21.0001/RS (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador ROGERIO GESTA LEAL Presidente

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

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