Recurso Especial 0000551-31.2023.8.26.0274 - STJ

Recurso Especial 0000551-31.2023.8.26.0274 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000551-31.2023.8.26.0274 (processo principal 0003841-84.2005.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ubaldo José Massari Júnior - - Oeste Futebol Clube - Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. 2-) Providencie a Serventia a atualização do cadastro dos atuais Procuradores das partes no sistema informatizado SAJ, se o caso. 3-) Certifique a Serventia eventuais custas/despesas processuais em aberto. Em caso positivo, intime-se para pagamento. 4-) Após, arquive-se. Intimem-se. - ADV: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000551-31.2023.8.26.0274 (processo principal 0003841-84.2005.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Ubaldo José Massari Júnior - - Oeste Futebol Clube - Vistos. 1-) Cumpra-se o V. Acórdão. 2-) Providencie a Serventia a atualização do cadastro dos atuais Procuradores das partes no sistema informatizado SAJ, se o caso. 3-) Certifique a Serventia eventuais custas/despesas processuais em aberto. Em caso positivo, intime-se para pagamento. 4-) Após, arquive-se. Intimem-se. - ADV: CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

26/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:13

Publicação

20/10/2025, 00:52

Publicação

20/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208865/SP (2025/0136151-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OESTE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: CLEONICE DA SILVA DIAS - SP138599 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 AGRAVADO: UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR ADVOGADO: UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208865/SP (2025/0136151-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 AGRAVADO: UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR ADVOGADO: UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 AGRAVADO: OESTE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: CLEONICE DA SILVA DIAS - SP138599 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:06

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208865/SP (2025/0136151-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR ADVOGADO: UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 AGRAVANTE: OESTE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: CLEONICE DA SILVA DIAS - SP138599 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO PASSERINI - SP230847 AGRAVADO: UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR ADVOGADO: UBALDO JOSÉ MASSARI JUNIOR - SP062297 AGRAVADO: OESTE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: CLEONICE DA SILVA DIAS - SP138599 DECISÃO Trata-se‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎especial‎‎ ‎interposto‎‎ ‎por‎‎ UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR, ‎com‎‎ ‎fundamento no‎‎ ‎permissivo‎‎ ‎constitucional, ‎contra‎‎ ‎acórdão‎‎ ‎proferido‎‎ ‎pelo‎‎ TJ/SP assim ementado‎‎ ‎(e-STJ‎‎ ‎fl.‎ 570): REEXAME NECESSÁRIO. Extinção de cumprimento de sentença movida pelo Município em face de particulares, decorrentes de ação civil pública. Valor superior a 100 salários mínimos. Reexame necessário que deve ser conhecido, ante a regra do art. 496 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. Cumprimento relativo ao ressarcimento de danos, decorrente de acórdão proferido em ação civil pública que julgou extinto o cumprimento de sentença diante da quitação da dívida. Alegação do Município da existência de saldo devedor diante da atualização da dívida. Apelados que quitaram o débito em execuções fiscais oriundas de processos administrativos do TCE ajuizadas em face do mesmo fato. Comprovação do pagamento dos valores referentes aos convênios de 2003 e 2004 com juros, multa e atualização, nos termos da legislação municipal. Município que emitiu certidão de quitação do débito referente aos fatos objetos da ação civil pública (convênios firmados pela Municipalidade com o Oeste Futebol Clube, nos anos de 2003 e 2004). Valores pagos em execuções fiscais bem superiores a condenação da ação civil pública. Sentença de extinção mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Valores indevidos. Extinção de cumprimento de ação civil pública. Demanda e respectivo cumprimento que não tem a incidência de honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da lei nº 7.345/85. Sentença de extinção mantida, mas afastada a verba honorária. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas‎‎ ‎razões‎‎ ‎de‎‎ ‎recurso‎‎ ‎(e-STJ‎‎ ‎fls.‎‎ ‎796/809),‎‎ ‎UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR‎‎ aponta violação dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021; 23-B, § 2º, da LIA; 18 da Lei n. 7.347/1985. Requer, em síntese, a condenação da parte adversa no pagamento dos honorários advocatícios. O‎‎ ‎recurso‎‎ ‎foi‎‎ ‎admitido‎‎ ‎às‎‎ ‎e-STJ‎‎ ‎fls.‎‎ 876/880. Os recursos especiais do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e do OESTE FUTEBOL CLUBE foram inadmitidos. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso especial e não conhecimento dos agravos em recurso especial (e-STJ fls. 1.071/1.080). Passo‎‎ ‎a‎‎ ‎decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a irresignação formulada por UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR, destinada ao recebimento de honorários advocatícios, não merece guarida. É que, de acordo com entendimento consolidado nesta Corte, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (AgInt no s EDcl no REsp 2.055.416/SC, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/9/2023). De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 83 do STJ, tendo em vista que o entendimento do TJ/SP não se afastou da linha adotada no STJ. Eventual questionamento a respeito da existência da má-fé encontra óbice na Súmula 7 do STJ, à vista da necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Com relação aos agravos interpostos pelo MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e pelo OESTE FUTEBOL CLUBE, impende registrar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 834.978/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2016; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/4/2017. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu pela aplicação da Súmula 7 do STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial. Entretanto, os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente tais fundamentos. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Notadamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e de provas. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 173.359/AM, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015; e AgInt no AREsp n. 933.131/SP, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial de UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR; e NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e do OESTE FUTEBOL CLUBE. Publique-se.‎‎ ‎Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/06/2025, 00:00

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