Agravo em Recurso Especial 5000218-71.2012.8.21.0127 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000218-71.2012.8.21.0127 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916320/RS (2025/0142207-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: ARNALDINHO LIRA DA SILVA ADVOGADOS: RODRIGO GRECELLE VARES - RS076064 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 AGRAVANTE: JAIR MARCHIORI JUNIOR ADVOGADOS: VOLNETE GILIOLI - RS075433 JULIA MONTEIRO SCHUCK - RS128266 GISELLE DE OLIVEIRA DIAS - RS130934 DIOVANA FERNANDA MORATES - RS122387 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de agravos em recurso especial interpostos por Arnaldinho Lira da Silva e por Jair Marchiori Junior contra decisões da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiram recursos especiais manejados contra acórdãos da Segunda Câmara Criminal daquele Tribunal, proferidos na Apelação Criminal n. 5000218-71.2012.8.21.0127/RS (fls. 3258-3269 e 3234-3247). Os agravantes foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado tentado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) e, quanto a Arnaldinho, também por corrupção de menor, tendo a Corte local redimensionado as penas e rejeitado preliminares de nulidade (fls. 2957-2975). Em embargos de declaração, foi reconhecida a atenuante da menoridade para Jair, com fixação da reprimenda em 11 anos e 4 meses (fls. 3016-3019). O acórdão recorrido, ao enfrentar as preliminares, assentou que a referência, em plenário, a motivação “partidária” não alterou o núcleo fático da acusação, tratando-se de mera argumentação correlata às “desavenças” descritas no aditamento e recepcionadas na pronúncia e quesitação (art. 483, V, do CPP), inexistindo violação ao art. 476 do CPP; que o uso do termo “premeditação” refletiu a narrativa acusatória; que o rol do art. 478 do CPP é taxativo e não proíbe menção à duração dos interrogatórios; que o indeferimento da exibição de vídeos atendeu aos princípios da lealdade, boa-fé e contraditório, vedando-se o uso de peças unilaterais para burlar a preclusão do rol de testemunhas, sendo o juiz destinatário da prova (art. 400, § 1º, do CPP); e que não houve deficiência de defesa, ausente o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF (fls. 2957-2963; 2960-2962; 2961-2962). No mérito, reafirmou a soberania dos veredictos e a suficiência probatória para a condenação e para a manutenção das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa, apoiando-se especialmente nas duas oitivas judiciais da vítima e nos relatos de familiares e testemunhas (fls. 2963-2970; 3262-3264). Na dosimetria, manteve a pena-base em 19 anos de reclusão, negativando culpabilidade e consequências com fundamentação concreta, aplicou a agravante do art. 61, II, “c”, do CP (qualificadora remanescente), ajustando seu patamar à fração de 1/6, e, na terceira fase, adotou a redução de 1/3 pela tentativa, fixando, ao final, para o crime contra a vida, 14 anos, 9 meses e 10 dias para ambos, tornando definitiva a pena de Jair (após os embargos, com a atenuante de menoridade, em 11 anos e 4 meses) e, para Arnaldinho, somando o crime conexo de corrupção de menor em concurso material, 16 anos, 1 mês e 10 dias (fls. 2970-2971; 2971; 3016-3019). No recurso especial, Arnaldinho Lira da Silva requer o conhecimento e provimento do apelo para: (i) reconhecer a nulidade do julgamento por inovação da tese acusatória em plenário quanto à motivação do crime, com fundamento nos arts. 476, caput, e 593, III, “a”, do CPP, e submetê-lo a novo julgamento pelo Tribunal do Júri (fls. 3033-3036); (ii) anular o julgamento por cerceamento de defesa decorrente da proibição de exibição dos vídeos juntados tempestivamente nos termos do art. 479 do CPP (fls. 3036-3038); (iii) acolher a apelação pela alínea “d” do art. 593, III, do CPP, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (fls. 3038-3044); (iv) afastar a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do CP, por ausência de comprovação, com consequente decote (fls. 3044-3046); e, subsidiariamente, (v) corrigir a dosimetria, afastando a elevação da pena-base sem lastro em elementos concretos (art. 59 do CP), observando a fração de 1/6 por vetorial negativa e rejeitando o uso da qualificadora remanescente (“recurso que dificultou a defesa da vítima”) como agravante do art. 61 do CP, com redução da pena do homicídio qualificado tentado ao mínimo legal ou a patamar próximo (fls. 3046-3048). Também postula, de forma acessória, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, segundo o prudente critério desta Corte (fl. 3032). No recurso especial, Jair Marchiori Junior pleiteia: a) o reconhecimento de nulidade por deficiência de defesa, com fundamento no art. 497, V, do CPP; b) a anulação do julgamento por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da exibição de documentos e vídeos apresentados no prazo do art. 479 do CPP; c) a anulação por uso de argumento de autoridade, consubstanciado na referência ao tempo de interrogatório dos acusados, em afronta ao art. 478, II, do CPP; d) a nulidade por inovação acusatória em plenário, em violação ao art. 476 do CPP; e) no mérito, a submissão a novo julgamento por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP); f) o afastamento da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP); e g) o redimensionamento da pena, por violação aos arts. 59, 61 e 68 do CP, incluindo a vedação de utilização da qualificadora remanescente (“recurso que dificultou a defesa da vítima”) como agravante e a observância de critério proporcional na fixação dos patamares de aumento (fls. 3071-3079 e 3088). Nas contraminutas aos recursos especiais, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul requereu o não conhecimento e, subsidiariamente, o desprovimento dos apelos, por ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ em diversos capítulos (inovação acusatória/correlação, indeferimento de prova, decisão manifestamente contrária à prova, manutenção das qualificadoras, dosimetria da pena e uso da qualificadora remanescente como agravante), além de apontar razões recursais dissociadas do conteúdo dos acórdãos (Súmulas 283 e 284/STF), falta de prequestionamento quanto ao limite de 1/6 para agravantes e atenuantes (Súmula 211/STJ), inviabilidade do pleito de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade, e não demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e uso de paradigmas inadequados; no mérito, reiterou a conformidade dos acórdãos com a jurisprudência do STJ e a vedação ao reexame de provas na via especial (fls. 3412-3418 e 3424-3431). A Segunda Vice-Presidência do TJRS não admitiu o recurso especial de Jair pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento quanto à tese de limitação de 1/6 para agravantes/atenuantes (Súmulas 211/STJ e 282/STF), ausência de nulidade por deficiência de defesa e por indeferimento de prova, rol taxativo do art. 478 do CPP, inexistência de inovação acusatória, impossibilidade de reexame de provas para afastar decisão manifestamente contrária à prova e qualificadora, proporcionalidade na pena-base e possibilidade de uso da qualificadora remanescente como agravante, aplicando as Súmulas 83 e 7/STJ (fls. 3236-3247). Quanto ao recurso de Arnaldinho, também não admitiu por inexistência de violação ao princípio da correlação, indeferimento de prova conforme livre convencimento motivado, óbice da Súmula 7/STJ para afastar decisão e qualificadora, idoneidade da fundamentação da pena-base e possibilidade de deslocamento da qualificadora excedente, igualmente à luz da Súmula 83/STJ (fls. 3260-3269). Os agravantes sustentam, em síntese, nulidades por inovação acusatória em plenário, cerceamento de defesa pelo indeferimento de vídeos apresentados no prazo do art. 479 do CPP, uso de argumento de autoridade vedado pelo art. 478 do CPP, deficiência de defesa (no caso de Jair), decisão manifestamente contrária à prova dos autos, afastamento da qualificadora do motivo fútil e erros na dosimetria (falta de fundamentação para pena-base acima do mínimo e impossibilidade de utilizar a qualificadora remanescente como agravante), além de, no caso de Jair, limitação aritmética de 1/6 para agravantes/atenuantes (fls. 3279-3298 e 3340-3352). O Ministério Público estadual, em contraminutas, requereu o não conhecimento dos agravos por ausência de impugnação específica dos óbices da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ) e, no mérito, o desprovimento (fls. 3412-3418 e 3424-3431). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento de ambos os agravos, destacando a inexistência de violação à lei federal, a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a inadequação da via especial para reformar dosimetrias, em parecer assim ementado: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, ‘A’ E ‘C’ DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REVER PROVAS. REFORMAR DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (fls. 3491-3496). É o relatório. Ambos os recursos serão analisados conjuntamente, uma vez que as insurgências de Arnaldinho Lira da Silva (fls. 3279-3298) e de Jair Marchiori Junior (fls. 3340-3352) impugnam, em sua maior parte, os mesmos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 2957-2975 e 3016-3019), notadamente quanto à alegada inovação acusatória em plenário, ao indeferimento de juntada de vídeos na fase do art. 479 do CPP, ao uso de argumento de autoridade, à tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e à manutenção das qualificadoras, bem como às questões de dosimetria e ao aproveitamento da qualificadora remanescente como agravante. Os agravos são adequados. Foram interpostos tempestivamente por parte legítima contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem, e o trâmite observou os requisitos formais previstos na legislação aplicável, especialmente no art. 1.042 e ss. do Código de Processo Civil. Todavia, os recursos especiais não superam os óbices apontados na origem. Quanto à alegada inovação acusatória e violação ao princípio da correlação, o acórdão delineou, com base no aditamento à denúncia e na pronúncia, que a menção a eventual “motivação partidária” e ao termo “premeditação” consistiu em mera argumentação correlata à narrativa já constante do aditamento — de que o delito foi praticado por “mera desavença com a vítima” — recepcionada na pronúncia e observada na elaboração dos quesitos (art. 483, V, do CPP), sem alteração do núcleo fático nem violação ao art. 476 do CPP (fls. 2960-2961; 3259-3261). Nas contrarrazões de apelação, o Ministério Público afirmou inexistir nulidade por inovação acusatória, sustentando que, em plenário, não atribuiu motivação política ao delito e se manteve estritamente adstrito à narrativa da denúncia e à decisão de pronúncia, segundo a qual os réus praticaram o crime por motivo fútil, consistente em “meras desavenças” com a vítima; destacou, ainda, que a quesitação submetida aos jurados contemplou, de forma específica, a qualificadora do motivo fútil, e que a única referência a questões políticas foi acessória e acidental, voltada a contextualizar a versão defensiva, com amparo nos elementos probatórios dos autos, razão pela qual não houve violação ao princípio da correlação (fls. 2803). (Grifei) Diante desse contexto, à vista da ata da sessão do Júri, não é possível extrair, com precisão, o contexto fático e retórico em que o Promotor de Justiça utilizou as expressões “motivação partidária” e “premeditação”, porquanto o documento apenas registra o requerimento defensivo para consignação desses pontos, sem a transcrição ou descrição circunstanciada dos debates a esse respeito, sua sequência lógica, o momento de emprego e o conteúdo exato das falas proferidas (fls. 2579-2581); nesse cenário, incumbia à defesa fazer constar, de modo completo, na própria ata, a narrativa específica e integral do ocorrido em plenário, sobretudo se sustenta a ilegalidade do procedimento e pretendia, em sede recursal, alegar a nulidade fundada nessas supostas referências. Além disso, consoante a ata da sessão do Júri, os quesitos submetidos ao Conselho de Sentença não fazem qualquer referência a “motivação partidária” ou “premeditação” na qualificadora do motivo fútil, limitando-se a indagar, de forma expressa, se o crime foi praticado “por motivo fútil, qual seja, a existência de mera desavença com a vítima Jonys Segatto Negrini”, tanto em relação a Arnaldinho Lira da Silva quanto a Jair Marchiori Junior (fls. 2581-2582), o que reforça que a quesitação observou, rigorosamente, os limites da pronúncia (fls. 2803). Dessa forma, está correto o juízo de admissibilidade, ao apreciar a alegação de nulidade por inovação acusatória, e decidir pela inexistência de violação ao princípio da correlação, consignando que a referência ministerial, em plenário, à “motivação partidária” e ao termo “premeditação” configurou mera linha argumentativa compatível com a narrativa já constante do aditamento à denúncia (desavenças), recepcionada pela pronúncia e refletida na quesitação, não havendo alteração do núcleo fático nem prejuízo à defesa, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ, com apoio em precedentes desta Corte (HC 161.710/RJ), mantendo-se a inadmissão do especial. No tocante ao cerceamento de defesa, por indeferimento da juntada de vídeos nos autos, na fase do art. 479 do CPP, a decisão recorrida assentou, com fundamentação clara, que se tratava de elementos unilaterais de pessoas já ouvidas em juízo, apresentados para contornar a preclusão do rol de testemunhas, em violação aos princípios do contraditório, lealdade e boa-fé processual, sendo o juiz presidente o destinatário da prova, com a atribuição de indeferir diligências impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP) (fls. 2961-2962; 3240; 3261-3263), fundamento inatacado nos recursos especiais, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Quanto à alegação de uso de argumento de autoridade (art. 478 do CPP) também não procede. O acórdão deixou expresso que “a referência à duração dos interrogatórios dos réus em sessão plenária não se encontra proibida pelo rol do art. 478 do CPP, que contempla rol exaustivo, de modo que as restrições (…) são somente aquelas expressamente previstas” (fls. 2960; 3240-3242). O próprio texto legal transcrito na decisão de admissibilidade registra: “Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade (…) II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo” (fls. 3240). A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o rol do art. 478 é taxativo (AgRg nos EAREsp n. 1.407.784/RS; AgRg no HC n. 832.650/RS; fls. 3240-3241). No que se refere à alegada deficiência de defesa, o Tribunal a quo registrou atuação ativa da defesa anterior em todas as fases, inclusive resposta à acusação, instrução e recursos, e assentou que a não indicação de testemunhas para plenário (art. 422 do CPP) não configura falta de defesa, nem se constatou prejuízo concreto, como exige a Súmula 523/STF (“no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”) (fls. 2962-2963; 3236-3239). Qualquer conclusão diversa importaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (fls. 3238-3239). Além disso, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCARTADO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Dispõe a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal que, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 2. Não se reconhece, no processo penal, nulidade que não tenha gerado prejuízo à parte, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. A apresentação a destempo do rol de testemunhas, por si só, não caracteriza ausência de defesa capaz de anular o processo, pois as testemunhas arroladas, ouvidas ou não na primeira fase do tribunal do júri, podem ser inquiridas em sessão plenária. Da mesma forma, se as alegações finais, mesmo apresentadas fora do prazo, foram recebidas pelo Juízo processante, não há como identificar prejuízo ao acusado que autorize o reconhecimento de nulidade da ação penal gerada por deficiência de defesa. 4. Diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso, principalmente quando se verifica, como in casu, a ausência de recursos das partes, a sugerir a conformidade entre acusação e defesa. A própria alegação da nulidade, sem a efetiva demonstração do prejuízo, e por habeas corpus - meio impugnativo de cognoscibilidade estreita -, inviabiliza aferir se houve ou não a inquinada deficiência defensiva, que não pode ser reconhecida apenas porque a sustentação oral foi sucinta e o julgamento culminou em resultado contrário aos interesses do réu. (HC 365.008/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018. No mesmo diapasão: HC 266.772/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 18/05/2016). 5. Caráter de imprescindibilidade: quando as partes apresentarem o seu rol de testemunhas, caso lhes seja fundamental a sua inquirição em plenário, devem fazer constar o caráter de imprescindibilidade, ou seja, arrolam-se as cinco testemunhas, declarando não prescindir dos depoimentos. Se silenciar, caso as testemunhas não compareçam na sessão de julgamento, a parte não poderá insistir na sua oitiva, ficando preclusa a produção da prova. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal comentado, 16ª ed. rev., atual., e ampl., Rio de Janeiro:Forense. 2017, p. 1037). 6. Não basta o apontamento de irregularidades ocorridas no curso da ação penal para se reconhecer a existência de nulidade; cumpre às partes a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não ocorreu na espécie, pois nem mesmo uma defesa eficiente leva sempre a uma absolvição. 7. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC n. 101.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MÁCULA NÃO ARGUIDA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais, nos termos do artigo 571, inciso I, do Código de Processo Penal. Precedente. 2. Na espécie, verifica-se que a defesa não impugnou a ausência de oitiva das testemunhas por ela arroladas na audiência de instrução, tampouco questionou tal fato em sede de alegações finais, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Ainda que as testemunhas de defesa tivessem sido inquiridas, seus depoimentos não teriam o condão de alterar substancialmente o conteúdo da decisão de pronúncia, que pressupõe apenas a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria, elementos que se encontram presentes nos autos, notadamente diante da confissão do acusado. 4. Ademais, ausência de comprovação de prejuízo, impedindo o reconhecimento da eiva articulada, consoante o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO CONTRATADO PELO RÉU. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelos advogados contratados pelo recorrente, pois atuaram de acordo com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito ou alegado, circunstância que não redunda, por si só, na caracterização da deficiência de defesa, a qual, conforme salientado, depende da demonstração do prejuízo para o acusado, não verificado na hipótese. RÉU QUE TERIA SIDO IMPEDIDO DE CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA APÓS A RENÚNCIA DE SEU ANTIGO PATRONO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO AO PROFERIR DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. As alegações de que o recorrente teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu anterior causídico, e de que o togado singular teria sido parcial na decisão de pronúncia, não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão objurgado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANTIDA NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade efetiva dos delitos praticados e a periculosidade social do agente envolvido, retratadas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente foi condenado ao cumprimento de 10 (dez) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado, pois teria juntamente com outros três indivíduos não identificados, agredido a vítima por ter se irritado com a música alta que tocava em seu veículo, quebrando o som do automóvel e perseguindo-a quando tentava fugir, contra ela efetuando diversos disparos de arma de fogo. 3. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da medida, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente ilegalidade a ser sanada de ofício por este Sodalício. 4. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado parcialmente prejudicado, sendo desprovido no remanescente. (RHC n. 69.035/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017.) A insurgência quanto à decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive para afastar a qualificadora do motivo fútil, não ultrapassa o óbice sumular. O acórdão reexaminou, de modo detalhado, a prova oral, destacando as duas oitivas judiciais da vítima, com reconhecimentos peremptórios de “Pitico” (Arnaldinho) e “Marchiori” (Jair), os relatos dos familiares e demais testemunhas que corroboram o cenário fático, concluindo que os jurados optaram por uma das versões amparadas nos autos, em respeito à soberania dos veredictos (fls. 2963-2970; 3262-3264). Para infirmar tais premissas e substituir o juízo do Tribunal do Júri e do Tribunal de origem, seria indispensável reabrir a análise do acervo probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão do Júri não pode ser anulada quando há duas versões dos fatos, ambas respaldadas por provas nos autos, e o Conselho de Sentença opta por uma delas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Quinta Turma: Direito Penal. Agravo Regimental. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Cerceamento de defesa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual buscava a anulação de julgamento do Tribunal do Júri e o redimensionamento da pena aplicada. 2. O recorrente foi condenado pelo delito de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Alegou cerceamento de defesa, quebra da cadeia de custódia e bis in idem na dosimetria da pena. 3. A decisão recorrida manteve a condenação, fundamentando-se na legitimidade da decisão do Conselho de Sentença, que se baseou em provas produzidas sob o crivo do contraditório, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos de testemunhas. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela não disponibilização integral dos diálogos interceptados e pela ausência de perícia técnica para identificação dos interlocutores; e (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, especialmente na valoração da culpabilidade e na aplicação da fração máxima da causa de aumento prevista no art. 121, § 6º, do Código Penal. III. Razões de decidir 5. A decisão dos jurados não pode ser anulada quando há duas versões dos fatos, ambas respaldadas por provas nos autos, e o Conselho de Sentença opta por uma delas. A pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] 1. A decisão dos jurados não pode ser anulada quando há duas versões dos fatos, ambas respaldadas por provas nos autos, e o Conselho de Sentença opta por uma delas. [...] Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83; STJ, AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 746.839/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.08.2022. (AgRg no REsp n. 2.022.528/MT, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.) (Grifei) Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Sobera nia dos veredictos. Decisão absolutória. Manifestação contrária à prova dos autos. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2. A parte recorrente sustenta que a decisão absolutória dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos e requer a reconsideração da decisão ou apreciação da matéria pelo colegiado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, baseada no quesito genérico, pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, justificando sua cassação. III. Razões de decidir 4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é princípio constitucional que somente pode ser flexibilizado em casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, conforme previsto no art. 593, III, d, do CPP. 5. A decisão absolutória baseada no quesito genérico não pode ser considerada contrária à prova dos autos, pois os jurados possuem ampla autonomia para decidir, podendo fundamentar sua decisão em razões supralegais, humanitárias ou de clemência. 6. A revisão da decisão dos jurados, quando amparada em elementos probatórios legítimos, encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória. 7. No caso concreto, a decisão absolutória dos jurados foi fundamentada em elementos probatórios constantes nos autos, não havendo demonstração de manifesta contrariedade à prova. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A decisão absolutória baseada no quesito genérico do Tribunal do Júri não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. 2. A revisão de decisão do Tribunal do Júri, quando amparada em elementos probatórios legítimos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, III, d; CF/1988, art. 5º, XXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 117076 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020; STJ, Súmula 7. (AgRg no AREsp n. 2.345.885/RN, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) (Grifei). No campo da dosimetria, não se verifica ilegalidade. A pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamentação concreta, negativando a culpabilidade (pluralidade de golpes de arma branca na cabeça, desprezo ao bem jurídico e dolo intenso) e as consequências (gravíssimas sequelas permanentes motoras, cognitivas e emocionais da vítima, com incapacidade laboral), elementos que transbordam o tipo penal (fls. 2970-2971). A orientação consolidada desta Corte afasta a existência de critério matemático obrigatório para a exasperação por cada vetorial, reconhecendo a discricionariedade vinculada do julgador, submetida aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (AgRg no HC 603.620/MS; AgRg no HC 635.329/SP; AgRg no HC 658.586/SP; fls. 3244-3248; 3265-3267). É assente, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não há critério matemático obrigatório para a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais, podendo o magistrado adotar fração diversa de 1/6 desde que ampare a elevação em elementos concretos do caso, conforme a orientação de que “a legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (…). Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)” (AgRg no HC 603.620/MS, Sexta Turma, DJe 9/10/2020), bem como que “o quantum de aumento na pena-base (…) fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não vinculado ao objetivado critério matemático” (AgRg no HC 635.329/SP, Sexta Turma, DJe 19/03/2021) (fls. 3244-3248 e 3245-3246). No caso, o juiz de primeiro grau observou tais balizas ao elevar a pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do delito, destacando, com fundamentação concreta, a pluralidade de golpes de arma branca na cabeça da vítima — a expressar especial desprezo ao bem jurídico vida e dolo intenso — e as gravíssimas sequelas motoras, cognitivas e emocionais permanentes da vítima, inclusive hemiparesia, prejuízos na memória, linguagem e capacidades executivas, com incapacidade laboral (fls. 2556-2560; 2970-2971). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que fixou a pena-base acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de maços de cigarros contrabandeados (380.000 unidades), avaliados em R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), o que, segundo a decisão agravada, justificaria a elevação da pena em patamar superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sem a adoção de critério matemático rígido, desde que devidamente motivada com base em circunstâncias concretas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a fixação da pena-base não esteja atrelada a critério aritmético obrigatório, reconhecendo ao magistrado discricionariedade motivada para graduar a sanção conforme as peculiaridades do caso. 4. O artigo 59 do Código Penal autoriza o juiz a valorar, com base em elementos concretos da conduta, as circunstâncias judiciais, exigindo-se apenas fundamentação adequada, sem vinculação a frações ou índices previamente definidos. 5. A majoração da pena-base se mostra proporcional e razoável diante da enorme quantidade de mercadoria ilícita apreendida e do alto valor econômico envolvido - 380.000 maços de cigarros avaliados em R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) -, o que caracteriza especial reprovabilidade da conduta. 6. A ausência de parâmetro matemático fixo para a dosimetria não invalida a pena aplicada, desde que a motivação judicial demonstre elementos concretos que justifiquem o aumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. a quantidade de maços de cigarros apreendidos é fundamento idôneo para o aumento da pena-base. 2. não há direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial negativa, desde que a majoração seja devidamente justificada e proporcional". (AgRg no AREsp n. 2.877.744/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, é "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2. Em relação à exasperação da pena-base, embora a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 3. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que a quantidade de drogas é fundamentação idônea para majoração da pena-base tanto do delito de tráfico quanto do delito de associação para o trafico. 4. In casu, a quantidade e qualidade das drogas permitem a majoração da pena-base, pois "somadas todas as apreensões, excluindo-se apenas o FATO 3 (9 toneladas de "maconha"), chega-se à expressiva quantidade de 16 toneladas de "maconha" e 560 quilos de "cocaína" (e-STJ fls. 294/295), o que autoriza a manutenção da exasperação adotada pelas instâncias ordinárias. 5. Quanto à agravante do art. 62, I, do Código Penal, ao analisarem a autoria dos crimes, as instâncias ordinárias indicaram quais funções eram exercidas pelo ora agravante dentro da associação criminosa, o que justifica sua incidência. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 803.115/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) (Grifei) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena fixada em instância inferior, com base na valoração negativa das circunstâncias do crime, especificamente quanto à grande quantidade de agrotóxicos apreendida (4 toneladas), resultando em pena-base acima do mínimo legal. 2. O Tribunal de origem manteve a pena, considerando a quantidade de agrotóxicos como justificativa para a majoração da pena-base em 1/2 do mínimo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Outra questão remete à possibilidade de revisar a dosimetria da pena sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória, nos termos fixados pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ permite a majoração da pena-base sem atrelamento a fração genericamente fixada, desde que haja fundamentação concreta, como ocorreu no caso concreto. 6. A revisão da dosimetria da pena exigiria o reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do STJ, que admite a discricionariedade do juiz na individualização da pena, sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A majoração da pena-base é permitida em fração não usual arbitrada de forma discricionária pelo juiz quando há fundamentação concreta. 2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é vedada quando implicar em reexame de matéria fático-probatória, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei n. 7.802/1989, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2665463/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2621328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.779.660/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) (Grifei) Também não procede a tese de impossibilidade de usar a qualificadora remanescente como agravante. Havendo pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelos jurados, é pacífico o entendimento de que uma pode qualificar o tipo, enquanto outra pode ser valorada na segunda fase, se corresponder a alguma agravante prevista no art. 61 do CP, ou, residualmente, como circunstância judicial (HC 402.851/SC; HC 527.258/SP; AgRg no HC 515.631/SP; fls. 3246-3247; 3268-3269). No caso, o motivo fútil qualificou o crime e o “recurso que dificultou a defesa da vítima” foi corretamente utilizado como agravante do art. 61, II, “c” (fls. 2971; 3269), com ajuste para a fração de 1/6, afastando eventual desproporção (fls. 3247; 3269). Ante o exposto, conheço dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARNALDINHO LIRA DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ROGER CENCI ZAQUIA (OAB RS096774) ADVOGADO(A): RODRIGO GRECELLE VARES (OAB RS076064) APELANTE: JAIR MARCHIORI JUNIOR (ACUSADO) ADVOGADO(A): volnete gilioli (OAB RS075433) ADVOGADO(A): DIOVANA FERNANDA MORATES (OAB RS122387) ADVOGADO(A): GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB RS130934) ADVOGADO(A): JULIA MONTEIRO SCHUCK (OAB RS128266) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): JACQUELINE FAGUNDES ROSENFELD JURADO: DÉBORA ÉVELYN GRIS (JURADO) JURADO: LEDA MARIA STANGUERLIN (JURADO) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: JONYS SEGATTO NEGRINI (OFENDIDO) ADVOGADO(A): MURILO LEIDENS VANIN ADVOGADO(A): JOAO VITOR TODESCHINI FRANCESCON TESTEMUNHA: RICARDO TELLO DURKS (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de agosto de 2024. Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 19 de agosto de 2024, segunda-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. {Na forma do ATO Nº 04/2021-1ª VP, poderão as partes apresentar sustentação oral GRAVADA (sustentação de argumentos). O advogado e o procurador que desejarem realizar sustentação de argumentos - atentos aos requisitos técnicos - deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo ou juntando diretamente nos autos o arquivo de áudio ou áudio e vídeo. OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DEVERÃO OBSERVAR OS NOVOS PRAZOS (Retirada de pauta - até 02 dias úteis após a publicação da pauta. Sustentação de Argumentos - até 02 dias úteis antes do início da sessão) DO ARTIGO 248 DO RITJRS INTRODUZIDAS PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 01/2021}, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018) Apelação Criminal Nº 5000218-71.2012.8.21.0127/RS (Pauta: 345) RELATORA: Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA

08/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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Petição (Impugnação)

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Publicação

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