Agravo em Recurso Especial 0803442-89.2023.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803442-89.2023.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:03

Publicação

30/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910732/RR (2025/0133800-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JUNIOR - RR000787N AGRAVADO: ALTEMAR RIOS DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO ALMEIDA AUGUSTINHO - AM015924N DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.10.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 04.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 23:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 20:30

Documento (Certidão)

08/05/2025, 20:15

Publicação

28/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910732/RR (2025/0133800-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JUNIOR - RR000787N AGRAVADO: ALTEMAR RIOS DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO ALMEIDA AUGUSTINHO - AM015924N Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910732/RR (2025/0133800-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GIOBERTO DE MATOS JUNIOR - RR000787N AGRAVADO: ALTEMAR RIOS DA SILVA ADVOGADO: ÍCARO ALMEIDA AUGUSTINHO - AM015924N Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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