Agravo em Recurso Especial 2178944-87.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2178944-87.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 17:41

Trânsito em julgado

28/08/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 16:46

Protocolo de Petição

29/07/2025, 16:22

Publicação

29/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2663728/SP (2024/0208575-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: GUIDO DOMENICI INTERESSADO: MERCIA MOREIRA DOMENICI INTERESSADO: SKIP SOLUCOES EM KITS E PECAS LTDA INTERESSADO: UNIAO COMERCIO DE BORRACHAS E AUTO PECAS LTDA INTERESSADO: GUIDO DOMENICI JUNIOR INTERESSADO: VERA LUCIA DOMENICI INTERESSADO: BENEDITA APARECIDA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

25/07/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 18:02

Petição (Contra-razões)

18/07/2025, 18:06

Protocolo de Petição

18/07/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

21/05/2025, 17:12

Publicação

21/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2663728/SP (2024/0208575-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: GUIDO DOMENICI INTERESSADO: MERCIA MOREIRA DOMENICI INTERESSADO: SKIP SOLUCOES EM KITS E PECAS LTDA INTERESSADO: UNIAO COMERCIO DE BORRACHAS E AUTO PECAS LTDA INTERESSADO: GUIDO DOMENICI JUNIOR INTERESSADO: VERA LUCIA DOMENICI INTERESSADO: BENEDITA APARECIDA DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2663728/SP (2024/0208575-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: GUIDO DOMENICI INTERESSADO: MERCIA MOREIRA DOMENICI INTERESSADO: SKIP SOLUCOES EM KITS E PECAS LTDA INTERESSADO: UNIAO COMERCIO DE BORRACHAS E AUTO PECAS LTDA INTERESSADO: GUIDO DOMENICI JUNIOR INTERESSADO: VERA LUCIA DOMENICI INTERESSADO: BENEDITA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Cuida-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração‎‎ ‎‎opostos‎‎ ‎‎por‎‎ DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.,‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎280-291,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎‎que‎‎ ‎‎conheceu‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎do‎ ‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎‎262-274). A‎ ‎parte‎ ‎‎embargante‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎que‎ a decisão embargada foi omissa "ao deixar de observar o disposto no artigo 5º, incisos II (legalidade), XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LIV (contraditório e ampla defesa) e LV (devido processo legal), além do artigo 170, parágrafo único (livre iniciativa), ambos da Constituição Federal" ‎(fl.‎ 283), em atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 1.224.374 e 252.245. Sustenta, ainda, que (fl. 286): [...] é incontestável que a desconsideração de prova documental - como ocorre no caso em apreço - com o intuito de contrapor prova oral produzida, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, consoante dispõe o Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal. 29. E ainda que assim não fosse, evidente a afronta a Constituição Federal, posto que a matéria ventilada no Recurso Especial é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e a qualquer momento. Requer‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acolhimento‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎aclaratórios‎‎. A‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎embargada‎‎ ‎‎‎apresentou‎ ‎contrarrazões‎ ‎‎(fls.‎‎ 298-304). É,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎essencial,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório. Os‎ ‎embargos‎ ‎declaratórios‎ ‎são‎ ‎incabíveis‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎apresenta‎ ‎omisso,‎ ‎contraditório‎ ‎ou‎ ‎obscuro‎ ‎ou‎ ‎não‎ ‎contenha‎ ‎erro‎ ‎material. No caso em exame, inexistem vícios no julgado.‎ Quanto à suposta omissão em relação aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e ao pedido de prequestionamento dos referidos dispositivos legais para interposição de recurso extraordinário no STF, cumpre destacar que não cabe ao STJ a apreciação da matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Confiram-se precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.296.593/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. [...] 5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. [...] (EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023, grifo meu.) Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente prequestionadora de dispositivos constitucionais, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎rejeito‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se.‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎ Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2663728/SP (2024/0208575-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: GUIDO DOMENICI INTERESSADO: MERCIA MOREIRA DOMENICI INTERESSADO: SKIP SOLUCOES EM KITS E PECAS LTDA INTERESSADO: UNIAO COMERCIO DE BORRACHAS E AUTO PECAS LTDA INTERESSADO: GUIDO DOMENICI JUNIOR INTERESSADO: VERA LUCIA DOMENICI INTERESSADO: BENEDITA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 79): Incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado pelo Ministério Público para estender os efeitos da quebra de empresa a seus sócios e a outras sociedades do mesmo grupo. Decisão de procedência relativamente às pessoas jurídicas. Agravo de instrumento de uma das empresas do grupo. Constatado abuso de personalidade jurídica. Coincidência entre endereços, quadro de funcionários e de sócios da empresa, comprovada, principalmente, por depoimento prestado no bojo de procedimento investigatório instaurado pelo “Parquet”, que não foram adequadamente impugnados pela agravante. Doutrina de MARCELO BARBOSA SACRAMONE. Decisão mantida, também por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 50 do CC. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 173-176). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 178-180), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 197-199). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, alega a recorrente não estarem preenchidos os requisitos cobrados à desconsideração da personalidade jurídica, tais como a demonstração de confusão patrimonial, de abuso de personalidade e de desvio de finalidade. Aponta que a mera existência de grupo econômico e a inexistência de bens suficientes para satisfazer o passivo da empresa originariamente executada não autoriza a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Assegura a recorrente que também não há nos autos comprovação de utilização dolosa da empresa com propósito de lesar credores e de praticar atos ilícitos ou de beneficiamento de terceiros. Requereu a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, esclareça-se que, na origem, a ora recorrente insurgiu-se mediante agravo de instrumento contra julgamento do primeiro grau que julgou parcialmente procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para estender à recorrente e à empresa Skip Soluções em Kits e Peças Ltda. os efeitos da decretação da quebra da empresa União Comércio de Borrachas e Autopeças Ltda. Ao negar provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal a quo apontou, endossou e transcreveu as razões trazidas na sentença, na decisão do próprio Tribunal recorrido de indeferimento da liminar lá requerida, no parecer ministerial e em fatos constantes do Agravo de Instrumento n. 2178974-25.2023.8.26.0000 em trâmite no estadual. Nesse sentido, a sentença mantida entendeu presentes o requisitos para a desconsideração em pauta com esteio no desvio de finalidade (art. 50, §1º, do CC) e na confusão patrimonial (art. 50, §2º, do CC). Transcrevo os dispositivos supra-indicados: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - [...]. II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - [...]. § 3º [...]. § 4º [...]. § 5º [...]. A sentença apontou como provas os depoimentos colhidos no Procedimento Investigatório n. 54.261.0004586/14 instaurado pelo Ministério Público, informações trazidas pelo administrador judicial da falência, a ficha cadastral da JUCESP. Note-se (fls. 84-87): [...]. No caso dos autos, foi instaurado o Procedimento Investigatório no 54.261.0004586/14 pelo Ministério Público para apuração de eventual desvio de bens e fraude aos credores. No referido procedimento, foram ouvidas as ex-funcionárias Marleide Gomes Lima, Daniela Capanema Godoi e Maria Célia de Barros (fls. 15/25). Em síntese, a Sra. Marleide informou que Guido Junior administrava tanto a empresa União quanto a empresa SKIP, que além de fornecedora, funcionava em um galpão dentro do estabelecimento da primeira. Cerca de dois anos antes da falência, a SKIP alterou seu endereço. Além disso, as empresas compartilhavam os funcionários e os estoques, sendo que a requerida SKIP nunca teve seus próprios funcionários. Quanto à requerida Vera Lúcia, a Sra. Marleide aduziu que cuidava de toda a parte financeira da União e, cerca de dois anos da Falência da União, a requerida passou a trabalhar na SKIP. A Sra. Daniela também confirmou que as empresas SKIP e UNIÃO se tratava da mesma empresa, segundo o depoimento da Sra. Daniela, a SKIP começou suas atividades dentro do estabelecimento da UNIÃO, compartilhavam empregados, trocavam mercadorias entre si. Além disso, os administradores passaram a projetar o nome da SKIP no mercado (que fornecia peça mais baratas para as concorrentes), tendo-se em vista que a União possuía muitas dívidas. A Sra. Daniela ressaltou que passou a trabalhar nas duas empresas dirigidas por Guido Junior: a SKIP e DOM PARTS, que também desempenhava suas atividades dentro da União e no seu mesmo segmento. A Sra. Maria Célia informou que com a falência da UNIÃO, para dos equipamentos e mercadorias foram levados a um sítio de propriedade de Guido (pai) e outra parte para a sociedade empresária SKIP, que manteve a carteira de clientes da UNIÃO. A empresa DOM PARTS, que pertencia ao Guido, funcionava dentro da empresa UNIÃO. Conforme se observa, os depoimentos das ex-empregadas são convergentes. Apontam para o fato de que, com a situação de insolvência da Massa Falida UNIÃO, foram constituídas duas novas empresas, que funcionavam no mesmo endereço, valiam-se dos mesmos funcionários e, por vezes, compartilhavam mercadorias. Às fls. 982 o Administrador Judicial evidenciou a semelhança do objeto social entre as pessoas jurídicas. Restou clara também a identidade parcial do quadro societário das referidas empresas (fls. 982/983). O requerido Guido Domenici Júnior, por exemplo, foi o fundador das três pessoas jurídicas. O administrador judicial às fls. 980/985 relata que quando do pedido de autofalência foi apreciado, não havia mais estabelecimento para ser lacrado ou bens a serem arrecados, o que corrobora a informação dada pela Sra. Maria Célia quanto ao desvio dos bens. Cotejando os fatos, extrai-se do conjunto probatório os elementos necessários para a extensão dos efeitos da falência às duas pessoas jurídicas requeridas. Isto porque restou comprovado a transferências de mercadorias entre as pessoas jurídicas, sem as efetivas contraprestações, nos termos do art. 50, §2o, inciso II do Código Civil. A existência de empregados comuns e a mesma localidade de desempenho das atividades amoldam-se ao inciso III, do mesmo dispositivo legal. Por fim, é nítido que as duas pessoas jurídicas requeridas foram constituídas sob os escombros da Massa Falida, de forma que os dirigentes comuns das requeridas direcionaram recursos e esforços para os sucessos das duas requeridas, ante o cenário de endividamento que recaia sob a Massa Falida. Assim, houve o desvio de finalidade com propósito de lesar credores, nos termos do art. 50, §1o do Código Civil. Ressalto que as alegações da contestação, bem como os documentos carreados pelos requeridos, não prosperam. Vejamos. A cópia da Ficha Cadastral da JUCESP (fls. 234/235), de onde somente é possível a visualização do atual endereço das pessoas jurídicas, não é suficiente para confrontar o depoimento das três testemunhas. Isso porque os requeridos sequer colacionaram aos autos a ficha completa das empresas, para que fosse possível analisar ao menos as sedes de funcionamento das pessoas jurídicas em períodos mais antigos. O print retirado do LinkedIn também não comprova a diferenciação dos empregados. A empresa UNIÃO teve sua falência decretada há anos. O fato de atualmente existir diversos empregados contratados pela SKIP não contradiz as afirmações das testemunhas. Acrescento, ademais, o depoimento de fls. 15/16, em que na reclamatória trabalhista no 0002204-26.2014.5.02.0008, o autor contratado pela UNIÃO informou que também vendia mercadorias pela SKIP, em consonância com os testemunhos prestados. Portanto, entendo que a defesa não produziu provas que obstem a extensão dos efeitos da falência às pessoas jurídicas requeridas. Consigne-se que não se está a reconhecer a desconsideração em razão de mera existência de grupo econômico, inclusive ante a vedação do §4o do art. 50 do CC. O que se está a afirmar é que as demandadas se utilizaram de verdadeiro grupo econômico, em relações complexas e com desvio de finalidade e confusão patrimonial, como forma de se subtrair das suas obrigações, deixando a executada primeva praticamente sem capital, enquanto as rés da desconsideração continuaram a gozar dos bônus da atividade empresarial. O conjunto probatório delineia satisfatoriamente a confusão patrimonial e o desvio de personalidade jurídica em relação às empresas requeridas. Por outro lado, entendo não estarem preenchidos os requisitos para desconsideração e extensão em relação aos sócios. Quanto às pessoas físicas requeridas (GUIDO DOMENICI JUNIOR, VERA LÚCIA DOMENICI e BENEDITA APARECIDA DA SILVA) entendo que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual, na forma do art. 373, I do CPC, de comprovar a obtenção de vantagem patrimonial, advinda da utilização irregular da personalidade jurídica das empresas, seja em razão de desvio de finalidade, seja em razão da confusão patrimonial. Em suma, ausentes os elementos necessários para a extensão do decreto falimentar aos sócios pessoas físicas. É o caso, portanto, de acolhimento parcial dos pedidos. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, estendendo os efeitos da quebra, na forma do art. 82-A, parágrafo único, da Lei de Falências c/c art. 50 do Código Civil, às pessoas jurídicas SKIP SOLUÇÕES EM KITS E PEÇAS LTDA. e DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Às fls. 89/90, o acórdão recorda as manifestações da administradora da massa falida citadas por ocasião do indeferimento do pedido de reconsideração da negativa liminar de atribuição de efeito suspensivo: A fls. 59/61, indeferi pedido de reconsideração da decisão liminar deduzido pela agravante, ocasião em que sumariei ainda outras manifestações havidas no bojo deste recurso: “Vistos etc. Fls. 48/51: manifestação da administradora judicial da Massa Falida de União Comércio de Borrachas e Auto Peças Ltda, pugnando pela manutenção da decisão agravada. Alega que (a)afls.980/985 da origem, demonstrou que 'o sócio GUIDO DOMENICI integrou o quadro social da UNIÃO COMÉRCIO DE BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA., em sua constituição, saindo da sociedade para adentrar a empresa SKIP SOLUÇÕES EM KITS E PEÇAS com sua esposa, VERA LUCIA DOMENICI' e que 'as empresas possuíam o mesmo objeto social na época do pedido de recuperação judicial da falida, constituindo indícios de que os negócios da União Comércio de Borrachas foram continuados por meio da atividade da SKIP'; (b)'osócio Guido Domenici saiu do quadro social da empresa SKIP, em 03.07.2012, isto é, pouco tempo antes do pedido de recuperação judicial da União Comércio de Borrachas ser apresentado em Juízo, com decretação pelo juízo em 05/04/2013'; (c) Guido Domenici foi fundador das três pessoas jurídicas (União, Skip e Domparts); (d) 'há indícios de que houve desvio de finalidade das empresas, confusão patrimonial e de controle e abuso de personalidade jurídica', porque incomum a forma pela qual 'os sócios da União Comércio de Borrachas destin[aram] os bens da empresa após apresentar o pedido de autofalência ao Juízo, já que eles mesmos desmontaram a fábrica da UNIÃO, realocaram bens em depósito na cidade de Arujá e entregaram o imóvel onde funcionava a fábrica ao dito proprietário', tendo sido 'constatado que quando o pedido de autofalência foi apreciado pelo D. Juízo, já não tinha mais estabelecimento para ser lacrado ou bens a serem arrecadados. Apenas havia a informação da falida de que teria encaminhado 'todos' os bens ao mencionado depósito'; e (e) o conjunto probatório demonstra ter havido confusão patrimonial e desvio de personalidade jurídica em relação à agravante. Adiante, o acórdão observa, após transcrever trecho de depoimento prestado nos autos do procedimento investigatório, que a recorrente impugna apenas genericamente o testemunho, sem apontar razões concretas aptas a lançar dúvida acerca da veracidade daquele. Outrossim, afirma o julgado ora impugnado que, às fls. 982/983 dos autos de origem, teria sido demonstrado que a recorrente e a empresa falida têm em comum o mesmo sócio fundador e possuem o mesmo objeto social, de modo que as semelhanças vão além de mera coincidência de endereços. Transcrevo as parcelas do acórdão vergastado: [...]. Aos autos do recurso da Skip Ltda. (AI 2178974-25.2023.8.26.0000), juntou-se depoimento de ex-funcionária, prestado no bojo de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público, a comprovar a existência de densa confusão patrimonial entre a empresa falida e a Domparts: “(...) Quero acrescentar que em 2014 fui convidada pelo Sr. Guido 'Júnior' para trabalhar pelas duas empresas por ele dirigidas a SKIP e a Dom Parts, com CNPJ 16699396/0001-47, que é do mesmo segmento da UNIÃO, isto é, distribuidora de autopeças. Essa empresa DOM PARTS pertencia ao Sr. Guido 'Pai'. Essa empresa também funcionava dentro da UNIÃO. Eu não sei quando ela foi constituída, nem quando começou a funcionar. A Sra. Luciana Guerra, embora não sendo casada com Guido 'Júnior', é mãe de duas filhas dele. Ela é, hoje, a proprietária da SKIP, com administração da Sra. Vera Lúcia. A empresa UNIÃO funcionava em um quarteirão inteiro, sendo que nos fundos, na Rua Mário Haberfeld 3755, funcionavam as duas outras empresas que operavam no mesmo ramo, quais sejam, a SKIP e a DOM PARTS” (depoimento de Daniela Capanema Godoi, fl. 80 do AI 2178974-25.2023.8.26.0000; grifei). A agravante impugna genericamente o testemunho que a desfavorece, sem apontar razões concretas que lancem dúvidas acerca da veracidade do relato. Não demonstrou haver interesse da testemunha no deslinde da causa. Ademais, consoante demonstrado a fls. 982/983 dos autos de origem, a Domparts e a União têm em comum o mesmo sócio fundador Guido Domenici Júnior e objetos sociais afins, indo muito além de mera coincidência de endereços, como quer fazer crer a agravante. [...]. Dito isso, exsurge hialina a conclusão de que a negativa genérica oferecida pela parte de ausência de configuração dos requisitos do art. 50 do CC, não é capaz de impugnar suficientemente as razões de decidir do acórdão recorrido, pois a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia que se pretende ver analisada, fazendo incidir os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso. Outrossim, ainda que superados os obstáculos supramencionados, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra impedimento na Súmula n. 7/STJ. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 1.1. No caso concreto, a parte agravante não impugnou, de forma objetiva e específica, a conclusão pela incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 211/STJ e 284/STF. 1.2. Para que se configure a impugnação adequada dos fundamentos do juízo de admissibilidade não basta a alegação genérica de que não incidem os óbices apontados na decisão, sendo necessário indicar, de forma objetiva e específica, a impropriedade da motivação. Precedentes do STJ. 2. A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2.1. No caso concreto, o agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as normas dos arts. 17 e 485 do CPC/2015. 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.595.559/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. LICENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando afastar a prescrição para conversão das licenças-prêmio e férias, não gozadas, em pecúnia com o pagamento dos valores devidos. II - Na sentença extinguiu-se o feito por ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. IV - A arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) V - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. VI - O recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017 e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) VII - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. VIII - A irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IX - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. X - Parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. XI - Quanto a alegada falta de pronunciamento sobre o Tema Repetitivo STJ 1109, não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade". (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). XII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.319.994/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Os conteúdos normativos dos dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de piso demonstram a deficiência de fundamentação do recurso, sendo inafastável o teor das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 6. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, ante a inobservância dos requisitos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no AREsp n. 1.144.143/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2663728/SP (2024/0208575-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 HELENA RICCI DANTAS - SP481297 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BARCI DE MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: GUIDO DOMENICI INTERESSADO: MERCIA MOREIRA DOMENICI INTERESSADO: SKIP SOLUCOES EM KITS E PECAS LTDA INTERESSADO: UNIAO COMERCIO DE BORRACHAS E AUTO PECAS LTDA INTERESSADO: GUIDO DOMENICI JUNIOR INTERESSADO: VERA LUCIA DOMENICI INTERESSADO: BENEDITA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por DOMPARTS COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. contra decisão monocrática de fls. 215-220, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 79): Incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado pelo Ministério Público para estender os efeitos da quebra de empresa a seus sócios e a outras sociedades do mesmo grupo. Decisão de procedência relativamente às pessoas jurídicas. Agravo de instrumento de uma das empresas do grupo. Constatado abuso de personalidade jurídica. Coincidência entre endereços, quadro de funcionários e de sócios da empresa, comprovada, principalmente, por depoimento prestado no bojo de procedimento investigatório instaurado pelo “Parquet”, que não foram adequadamente impugnados pela agravante. Doutrina de MARCELO BARBOSA SACRAMONE. Decisão mantida, também por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça). Agravo de instrumento a que se nega provimento. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido em lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 239-245). É, no essencial, o relatório. Após atenta análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que, nas razões do agravo de fls. 183-192, impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, facultado pelo art. 1.021, § 2º, do CPC, e reconsidero a decisão de fls. 938-939 para, após entender devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem, determinar a análise do recurso. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)

legal