Recurso Especial 5003606-23.2018.8.21.0013 - STJ

Recurso Especial 5003606-23.2018.8.21.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 13:31

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:15

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:15

Publicação

16/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2210340/RS (2024/0138193-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCOS HUGO DELLA LATTA ADVOGADO: MARCOS HUGO DELLA LATTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS031698 EMBARGADO: INACIO ALCEU SANTANA EMBARGADO: MARLI PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI - RS077171 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:45

Petição (Embargos de declaração)

14/04/2026, 18:16

Protocolo de Petição

14/04/2026, 16:46

Publicação

07/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2210340/RS (2024/0138193-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCOS HUGO DELLA LATTA ADVOGADO: MARCOS HUGO DELLA LATTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS031698 AGRAVADO: INACIO ALCEU SANTANA AGRAVADO: MARLI PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI - RS077171 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:50

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2210340/RS (2024/0138193-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCOS HUGO DELLA LATTA ADVOGADO: MARCOS HUGO DELLA LATTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS031698 EMBARGADO: INACIO ALCEU SANTANA EMBARGADO: MARLI PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI - RS077171 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCOS HUGO DELLA LATTA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento (fls. 590-594). O embargante alega a existência de omissões na análise "De que não há provas nos autos de que o Juiz de primeiro grau desconhecia a penhora no rosto dos autos, ou de que foi induzido em erro"; "De que não há qualquer prova ou manifestação no acórdão no sentido de que o procurador tenha atuado em conluio com o seu cliente"; "De que na petição inicial os autores isentaram o Hospital"; "De que o crédito liberado indubitavelmente foi destinado à saúde pública"; "Da que o valor liberado foi destinado unicamente para benefício de seu cliente" e das "Das preferências dos créditos dos honorários advocatícios do embargante e do Hospital" (fls. 602-603). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada deixou escoar o prazo para impugnação (fls. 621-622). É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão ou contradição na decisão embargada que deixou claro que (fl. 594): [...] inexiste contradição entre a afirmação de que a prática de ato judicial somente pode ensejar responsabilidade civil se o ato foi praticado com dolo ou culpa grave e a afirmação de que no caso concreto ficou constatada má-fé processual por parte do advogado que pediu o levantamento do alvará, mesmo a despeito de saber que havia penhora no rosto dos autos. São situações diversas, sendo certo que, ao tratar da responsabilidade civil por ato judicial, afirmando que "a identificação do dolo ou da fraude é posta como condição sine qua non não apenas para a responsabilização civil do juiz da causa, mas também do próprio Estado. É em virtude disso que não se aplica a teoria objetiva tradicional nem a teoria subjetiva, como geralmente é compreendida para a apreciação de hipóteses de erro judiciário: a análise não se limita à apuração de dano e de nexo de causalidade, mas exige, também, a verificação de dolo ou fraude" (fls. 404). Por isso, analisando as circunstâncias do caso concretou, foi afastado o dolo ou culpa grave do juiz (fls. 592) [...] O acórdão que reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos do seguinte trecho da ementa: Ao reiteradamente postular o levantamento de valores, sem mencionar a penhora no rosto dos autos, e obter o provimento judicial almejado, verifica-se a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, mediante procedimento temerário, consoante artigo 80, III e V, do Código de Processo Civil. Má-fé caracterizada. Abuso do direito de postulação [...] Tais questões, bem como as conclusões diversas a que chegou o acórdão recorrido quanto à ausência de dolo ou culpa grave do magistrado e a presença de má-fé por parte do recorrente, entretanto, somente poderiam ser analisadas mediante reexame de provas e alteração da moldura fática presente no acórdão recorrido, o que não é admissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda, o que fica evidenciado pelo fato de que as alegadas omissões consistem unicamente na tentativa de alterar as conclusões do tribunal de origem acerca da prova e dos fatos, o que reforça tratar-se de hipótese de não conhecimento do recurso especial ante o óbice da súmula 7. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2210340/RS (2024/0138193-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MARCOS HUGO DELLA LATTA ADVOGADO: MARCOS HUGO DELLA LATTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS031698 RECORRIDO: INACIO ALCEU SANTANA RECORRIDO: MARLI PEREIRA ADVOGADO: EDUARDO FERRARI - RS077171 INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARCOS HUGO DELLA LATTA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos termos da seguinte ementa (fls. 413-414): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE DO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. ACORDO PARA PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL COM O DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. I. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. O deferimento de levantamento de valores mediante alvará é ato típico da atividade jurisdicional. Havendo equívoco no provimento do juiz, a responsabilização civil pelo erro judiciário depende da identificação de dolo ou fraude do julgador, afastada a aplicação das teorias objetiva ou subjetiva tradicionais. Rejeição da ideia de culpa grave, aparentada do dolo, pois não houve qualquer malícia atribuída ao julgador, que atuava com reconhecida sobrecarga de trabalho. A concessão de alvará sem a observância de penhora no rosto dos autos implica equívoco na condução da atividade, mas não denota, por si só, dolo ou fraude. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. Em que pese os autores tenham efetuado acordo com o devedor, após a indevida liberação dos valores, não há falar em pagamento em duplicidade, na medida em que, no ajuste, foi prevista a inexistência de quitação quanto às pretensões em tela. Ademais, é alvo da condenação tão somente a quantia referente à correção monetária, desde a data do levantamento indevido. III. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO. A postulação do advogado, ainda que deva ser orientada pelo melhor interesse de seu constituinte, não pode deixar de se pautar pela boa-fé e pela lealdade processual. Ao reiteradamente postular o levantamento de valores, sem mencionar a penhora no rosto dos autos, e obter o provimento judicial almejado, verifica-se a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, mediante procedimento temerário, consoante artigo 80, III e V, do Código de Processo Civil. Má-fé caracterizada. Abuso do direito de postulação. IV. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. Incumbia aos autores a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, a saber, o dano moral decorrente do erro judiciário, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso envolvendo apenas questão patrimonial, tendo inclusive havido autocomposição anterior entre os autores e o devedor. V. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A teor da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade importa em regra subsidiária, devendo ser observados, prioritariamente, os limites previstos no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, quais sejam: o valor da condenação; o proveito econômico obtido; o valor da causa. No caso, consideradas as circunstâncias dos autos, deve haver a inversão da sucumbência em face do Estado, e arbitrados honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. PROVERAM O APELO DO RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVERAM, EM PARTE, O APELO DOS AUTORES. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 447-450). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 186, 187, 188, I, e 663 do Código Civil, 80, III e V, do CPC e 2º, § 2º, e 32 da Lei n. 8.906/1994, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sustenta, outrossim, que "se havia anotação da penhora no rosto dos autos na capa do processo, e este fato era do conhecimento do Juízo ao analisar os pedidos de liberação de valores, não houve má-fé do procurador, pois agiu no exercício regular do direito, e uma vez que não ocultou fato notório, não restou caracterizado qualquer ato ilícito, já que cabia ao Juiz da causa dizer a quem pertenceria o crédito depositado em Juízo, com o fez deforma fundamentada" (fl. 473). Apresentadas as contrarrazões (fls. 519-521), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 535-539). O agravo em recurso especial interposto foi provido por este relator para determinar a subida do presente recurso especial (fls. 582). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte. No caso dos autos, o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada, acerca das questões que lhe foram submetidas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Ademais, também foram devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, de modo a esgotar a prestação jurisdicional. Ressalte-se que inexiste contradição entre a afirmação de que a prática de ato judicial somente pode ensejar responsabilidade civil se o ato foi praticado com dolo ou culpa grave e a afirmação de que no caso concreto ficou constatada má-fé processual por parte do advogado que pediu o levantamento do alvará, mesmo a despeito de saber que havia penhora no rosto dos autos. São situações diversas, sendo certo que, ao tratar da responsabilidade civil por ato judicial, afirmando que "a identificação do dolo ou da fraude é posta como condição sine qua non não apenas para a responsabilização civil do juiz da causa, mas também do próprio Estado. É em virtude disso que não se aplica a teoria objetiva tradicional nem a teoria subjetiva, como geralmente é compreendida para a apreciação de hipóteses de erro judiciário: a análise não se limita à apuração de dano e de nexo de causalidade, mas exige, também, a verificação de dolo ou fraude" (fls. 404). Por isso, analisando as circunstâncias do caso concretou, foi afastado o dolo ou culpa grave do juiz, nos seguintes termos (fls. 406): [...] mesmo que se considere a ocorrência de análise superficial quando da determinação da liberação dos valores, não há como concluir que o juiz tenha agido com culpa próxima do dolo. A concessão do alvará, por mais que tenha se dado em equívoco, ausente qualquer outra prova nesse sentido, consiste em erro sem qualquer indício de intenção ou malícia do Magistrado. Ademais, sendo incontroversa a sobrecarga de trabalho em que estava o julgador, admitida pelos próprios autores, torna-se difícil concluir que o erro tivesse suplantado os "limites do razoável", como apontado na doutrina acima transcrita Não é viável, nesse contexto, chegar à conclusão da grave inobservância do dever de cuidado, ainda mais ao se considerar que houve pedidos expressos e reiterados da parte exequente daquela demanda para levantamento dos valores. Em princípio, todos os envolvidos no processo devem manter conduta de acordo com a boa-fé, cooperando com o juízo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, com fulcro nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que seja dever do juiz o exame do cabimento dos pedidos de levantamento de valores, não se pode deixar de notar que o credor daquele feito, por meio de seu respectivo advogado, agiu de forma a prejudicar o mais escorreito andamento do processo Houve, portanto, expressa e específica análise da situação do dolo ou culpa grave do magistrado, ao deferir o pedido, e também do advogado, ao formulá-lo. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. No mérito, insurge-se o recorrente contra acórdão que reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos do seguinte trecho da ementa: Ao reiteradamente postular o levantamento de valores, sem mencionar a penhora no rosto dos autos, e obter o provimento judicial almejado, verifica-se a utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, mediante procedimento temerário, consoante artigo 80, III e V, do Código de Processo Civil. Má-fé caracterizada. Abuso do direito de postulação Afirma o recorrente que A ciência do Juízo e da serventia judicial sobre a penhora no rosto dos autos anotada na capa do processo, ao deferir em dois momentos distintos o levantamento do crédito ao Hospital, é questionamento que não pode ser desconsiderado no julgado, pois influi diretamente no julgamento da causa, consoante estabelece o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Isto porque, não há prova nos autos de que o Juiz de primeiro grau desconhecia a penhora no rosto dos autos, ou de que foi induzido em erro ao liberar em duas ocasiões os valores sem se ater à penhora no rosto dos autos anotada na capa do processo, pois o próprio acórdão menciona que houve “análise do direito de crédito respectivo” nesta decisão, sem qualquer eiva de culpa, dolo ou má-fé do magistrado. Tais questões, bem como as conclusões diversas a que chegou o acórdão recorrido quanto à ausência de dolo ou culpa grave do magistrado e a presença de má-fé por parte do recorrente, entretanto, somente poderiam ser analisadas mediante reexame de provas e alteração da moldura fática presente no acórdão recorrido, o que não é admissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INACIO ALCEU SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Ferrari (OAB RS077171) APELANTE: MARLI PEREIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Ferrari (OAB RS077171) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: MARCOS HUGO DELLA LATTA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS HUGO DELLA LATTA (OAB RS031698) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de outubro de 2023. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 18 de outubro de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5003606-23.2018.8.21.0013/RS (Pauta: 37) RELATORA: Juiza de Direito FERNANDA CARRAVETTA VILANDE

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INACIO ALCEU SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Ferrari (OAB RS077171) APELANTE: MARLI PEREIRA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): Eduardo Ferrari (OAB RS077171) APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: MARCOS HUGO DELLA LATTA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS HUGO DELLA LATTA (OAB RS031698) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de agosto de 2023. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 23 de agosto de 2023, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5003606-23.2018.8.21.0013/RS (Pauta: 88) RELATORA: Juiza de Direito FERNANDA CARRAVETTA VILANDE

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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