Agravo em Recurso Especial 1002816-73.2016.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002816-73.2016.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos. Ciente do teor do v. acordão (id. 237113443), CUMPRA-SE, conforme determinado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos etc. Diante da informação do credor de que não foram encontrados bens do devedor para a satisfação da obrigação, a via adequada é a habilitação do crédito na recuperação judicial não havendo que se falar em reserva de crédito ou penhora no rosto dos autos da recuperação, como postulado pelo exequente. INDEFIRO, portanto, o pedido veiculado em id. 226891032. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento do feito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1002816-73.2016.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE REQUERENTE, para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) em face do cumprimento de sentença promovido por VANDERLY RUDGE GNOATO, nos autos da ação promovida por OLIR ANTONIO TONELLO e GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO contra a VERDE TRANSPORTES LTDA. A impugnante alega, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de sua liquidação extrajudicial; (iii) a concessão de gratuidade da justiça; (iv) excesso de execução; e (v) atribuição de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou manifestação (ID 208864075), sustentando que o cumprimento de sentença foi direcionado exclusivamente contra a VERDE TRANSPORTES LTDA, não havendo que se falar em aplicação das regras da liquidação extrajudicial da seguradora ao presente caso. A executada VERDE TRANSPORTES LTDA. peticionou nos autos requerendo a remessa do feito para o Juízo da 1ª. Vara Cível de Cuiabá (MT), para ser apensado ao Processo nº 1049204-26.2019.8.11.0041, referente à Recuperação Judicial da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. De pronto, cumpre salientar que o presente cumprimento de sentença foi direcionado exclusivamente contra a VERDE TRANSPORTES LTDA, não figurando a impugnante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, como executada (id. 198830717). Logo, resta prejudicado o pedido. Desta feita, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. Com relação à manifestação da executada VERDE TRANSPORTES LTDA. requerendo a remessa do feito ao juízo recuperacional, esta não merece ser acolhida (id. 206013785) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do processo de soerguimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Ainda, com relação crédito principal, considerando que decorre de fato ocorrido antes do pedido de recuperação, trata-se de crédito concursal, cabendo aos credores promover a habilitação nos autos da recuperação judicial da devedora. Outrossim, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença alusivo aos honorários sucumbenciais em face da executada VERDE TRANSPORTES LTDA. Considerando que não houve o pagamento voluntário do valor executado, nem mesmo impugnação ao montante pleiteado, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em relação à executada e, ato contínuo, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica do recibo anexo e, desde já, devolvo os autos à Secretaria da Vara, visto que a juntada do extrato será após a prazo de repetição. Decorrido o prazo da repetição e, tendo resultado frutífera ou parcialmente exitosa a penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no §3º, do artigo 854, do CPC. Após, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2773237/MT (2024/0396208-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: OLIR ANTONIO TONELLO AGRAVADO: GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO ADVOGADO: VANDERLY RUDGE GNOATO - MT017786 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos etc. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, conforme planilha de cálculo apresentada pelo exequente, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados na mesma proporção (art. 523, § 1º, do CPC). Fica a parte advertida de que, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Em sendo efetuado pagamento parcial no prazo consignado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2º, art. 523, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), prosseguindo-se com os atos de expropriação (art. 523, § 1º, do CPC). Intimem-se. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos do TJMT, INTIMO as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

27/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:16

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:59

Publicação

28/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773237/MT (2024/0396208-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: OLIR ANTONIO TONELLO AGRAVADO: GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO ADVOGADO: VANDERLY RUDGE GNOATO - MT017786 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 937-946): APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA (LITISDENUNCIADA) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS - PASSAGEIROS DO ÔNIBUS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA – DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT SE COMPROVADO O PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito."(AgInt no AR Esp 902.085/SP). A responsabilidade do transportador com relação ao passageiro é de natureza contratual e objetiva, tacitamente assumida pelo primeiro, e só é afastada quando comprovada a hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O indeferimento na origem do pedido de lucros cessantes e pensão mensal torna prejudicado o Recurso nesse ponto. Admite-se deduzir o valor do DPVAT do total da indenização se comprovado o recebimento pelo autor. "É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial."(AgInt no AR Esp 996.396/RJ). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação dos arts. 8º e 944 do Código Civil, sustentando que os valores fixados a título de danos morais seriam exorbitantes e desproporcionais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.027-1.037). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.067-1.071), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.086-1.095). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, acerca da suscitada violação dos arts. 8º e 944 do Código Civil, o recurso especial também não merece prosperar. Ocorre que a pretensão recursal esbarra no óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que revisar os parâmetros eleitos pelo Tribunal de origem acerca do montante arbitrado a título indenizatório demandaria o reexame de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3. O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório, concluiu que houve responsabilidade por parte do recorrente, o que ocasionou o dever de indenização por danos morais. Alterar as premissas a que chegou a Corte a quo demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso 6. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.071.464/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

24/04/2025, 14:20

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) em face do cumprimento de sentença promovido por VANDERLY RUDGE GNOATO, nos autos da ação promovida por OLIR ANTONIO TONELLO e GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO contra a VERDE TRANSPORTES LTDA. A impugnante alega, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de sua liquidação extrajudicial; (iii) a concessão de gratuidade da justiça; (iv) excesso de execução; e (v) atribuição de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou manifestação (ID 208864075), sustentando que o cumprimento de sentença foi direcionado exclusivamente contra a VERDE TRANSPORTES LTDA, não havendo que se falar em aplicação das regras da liquidação extrajudicial da seguradora ao presente caso. A executada VERDE TRANSPORTES LTDA. peticionou nos autos requerendo a remessa do feito para o Juízo da 1ª. Vara Cível de Cuiabá (MT), para ser apensado ao Processo nº 1049204-26.2019.8.11.0041, referente à Recuperação Judicial da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. De pronto, cumpre salientar que o presente cumprimento de sentença foi direcionado exclusivamente contra a VERDE TRANSPORTES LTDA, não figurando a impugnante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, como executada (id. 198830717). Logo, resta prejudicado o pedido. Desta feita, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela denunciada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. Com relação à manifestação da executada VERDE TRANSPORTES LTDA. requerendo a remessa do feito ao juízo recuperacional, esta não merece ser acolhida (id. 206013785) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos do processo de soerguimento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Ainda, com relação crédito principal, considerando que decorre de fato ocorrido antes do pedido de recuperação, trata-se de crédito concursal, cabendo aos credores promover a habilitação nos autos da recuperação judicial da devedora. Outrossim, DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença alusivo aos honorários sucumbenciais em face da executada VERDE TRANSPORTES LTDA. Considerando que não houve o pagamento voluntário do valor executado, nem mesmo impugnação ao montante pleiteado, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD em relação à executada e, ato contínuo, PROCEDO à operação necessária, conforme se verifica do recibo anexo e, desde já, devolvo os autos à Secretaria da Vara, visto que a juntada do extrato será após a prazo de repetição. Decorrido o prazo da repetição e, tendo resultado frutífera ou parcialmente exitosa a penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o disposto no §3º, do artigo 854, do CPC. Após, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2773237/MT (2024/0396208-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: OLIR ANTONIO TONELLO AGRAVADO: GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO ADVOGADO: VANDERLY RUDGE GNOATO - MT017786 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 937-946): APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA (LITISDENUNCIADA) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS - PASSAGEIROS DO ÔNIBUS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA – DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT SE COMPROVADO O PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito."(AgInt no AR Esp 902.085/SP). A responsabilidade do transportador com relação ao passageiro é de natureza contratual e objetiva, tacitamente assumida pelo primeiro, e só é afastada quando comprovada a hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O indeferimento na origem do pedido de lucros cessantes e pensão mensal torna prejudicado o Recurso nesse ponto. Admite-se deduzir o valor do DPVAT do total da indenização se comprovado o recebimento pelo autor. "É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial."(AgInt no AR Esp 996.396/RJ). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação dos arts. 8º e 944 do Código Civil, sustentando que os valores fixados a título de danos morais seriam exorbitantes e desproporcionais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.027-1.037). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.067-1.071), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.086-1.095). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, acerca da suscitada violação dos arts. 8º e 944 do Código Civil, o recurso especial também não merece prosperar. Ocorre que a pretensão recursal esbarra no óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que revisar os parâmetros eleitos pelo Tribunal de origem acerca do montante arbitrado a título indenizatório demandaria o reexame de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO PRESTADO. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial. 2. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3. O Tribunal de origem, a partir do acervo fático-probatório, concluiu que houve responsabilidade por parte do recorrente, o que ocasionou o dever de indenização por danos morais. Alterar as premissas a que chegou a Corte a quo demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso 6. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, assim a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.071.464/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO PELA SEGURADORA (LITISDENUNCIADA) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS - PASSAGEIROS DO ÔNIBUS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO - FASE DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ARTIGO 735 DO CÓDIGO CIVIL - LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL - INDEFERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA – DEDUÇÃO DO VALOR DO DPVAT SE COMPROVADO O PAGAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito." (AgInt no AREsp 902.085/SP). A responsabilidade do transportador com relação ao passageiro é de natureza contratual e objetiva, tacitamente assumida pelo primeiro, e só é afastada quando comprovada a hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O indeferimento na origem do pedido de lucros cessantes e pensão mensal torna prejudicado o Recurso nesse ponto. Admite-se deduzir o valor do DPVAT do total da indenização se comprovado o recebimento pelo autor. "É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial." (AgInt no AREsp 996.396/RJ).

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A em face da sentença proferida em id. 11721370, a qual julgou procedente em parte os pedidos iniciais. A parte embargada/requerida não apresentou contrarrazões. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Seguindo, o artigo 1023 do mesmo Estatuto Processual diz: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Sem delongas, analisando detidamente os argumentos lançados pela embargante, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância do embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à sentença proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados, MANTENDO-SE o decisum inalterado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002816-73.2016.8.11.0040.. REQUERENTE: OLIR ANTONIO TONELLO, GERUSA DE CASSIA DA SILVA TONELLO REQUERIDO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Danos Estéticos e Danos Materiais ajuizada por Olir Antonio Tonello e Gerusa de Cássia da Silva Tonello em face de Verde Transportes Ltda, todos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 3297754, instruída com documentos diversos. Despacho inicial, ID. 3318490. A tentativa de conciliação/mediação foi infrutífera, consoante se infere do termo de ID. 4929787. Regularmente citada, a ré Verde Transportes Ltda apresentou contestação e documentos, consoante se infere do ID. 5515467 e ss. Impugnação, ID. 5591249. Decisão deferindo o chamamento ao processo da empresa Nobre Seguradora do Brasil S/A, ID. 10542958. Citada, Nobre Seguradora do Brasil S/A apresentou contestação e documentos, consoante ID. 12466785 e ss. Impugnação à contestação da seguradora, ID. 12633408. Decisão saneadora, ID. 14951825. Após manifestação das partes, a decisão de ID. 18268627 deferiu a prova pericial requerida. Laudo da perícia médica realizada, ID. 28174325. Após manifestação das partes quanto ao laudo médico realizado, determinou-se a intimação do Perito para prestar as informações suplementares, na forma requerida pela parte autora, ID. 55037132. Laudo pericial complementar, ID. 71920001. Por fim, a ré Verde Transportes Ltda – Em Recuperação Judicial ratificou manifestação anterior pela improcedência do pedido, ID. 92163221. No mesmo sentido manifestou-se a Nobre Seguradora do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial, ID. 92360184. Já a parte autora deixou de manifestar-se no prazo legal, consoante certificado no ID. 70233708. A decisão de ID. 107602500, pág. 1/3 homologou os laudos pericial e complementar, bem como designou audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento do autor e inquiridas as testemunhas arroladas, tudo conforme registrado na ata de ID. 113353526, pág. 1 e 2. Declarada encerrada a instrução, as partes ofereceram suas alegações finais em forma de memorias, conforme pode ser visto dos IDs. 115070395, pág. 1/6 (parte autora) e 115623934, pág. 1/23 (parte-ré), tendo a denunciada deixado de apresentar memoriais finais, conforme certidão de Id. 116865529, pág. 1. É o breve relato. Fundamento e Decido. Contextualizando os fatos, narra a petição inicial que no dia 17/03/2015, às 17h:10min, no município de Jangada – MT, BR 364, Km 483, os autores viajavam no ônibus da requerida, na ocasião conduzido por Célio Bueno da Silva, que faleceu no local do acidente, quando colidiu com outro veículo que trafegava em sentido contrário. Afirmam que, em razão do acidente, Olir Antonio Tonello, arrimo de família, fraturou o acetábulo esquerdo, tendo sido submetido a um longo e sofrido tratamento médico, conforme demonstram os documentos que instruem a inicial. Já a autora Gerusa de Cassia da Silva Tonello, portadora da síndrome de down, sofreu ferimentos no rosto e na perna, e até hoje não se recuperou do trauma e, inclusive, não mais faz viagens de ônibus. Ao final postulam a condenação da requerida ao pagamento de danos morais causados aos requerentes, em virtude das graves lesões sofridas, risco de morte, agravos psicológicos, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores; pagamento dos danos estéticos na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demandantes e, por fim, pagamento de danos materiais sofridos pelo primeiro autor no importe de R$ 108.183,07 (cento e oito mil e cento e oitenta e três reais e sete centavos), atualizados monetariamente e com juros remuneratórios; Pois bem. A responsabilidade civil da empresa de transporte coletivo de pessoas encontra previsão legal no artigo 734 e seguintes do Código Civil, sendo válido destacar o disposto no caput do art. 734, senão vejamos: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Destarte, o transportador, além do dever principal de deslocamento, deve garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes durante a execução do contrato. Embora a responsabilidade do transportador seja objetiva, de maneira que o dever de reparar independe da conduta culposa do preposto, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, há hipóteses legalmente previstas que rompem o nexo causal, como por exemplo: fato exclusivo da vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior.[1] Conforme visto acima, ao defender-se dos fatos descritos na inicial, a ré invoca a existência de causa excludente de responsabilidade por fato de terceiro, asseverando que o acidente foi causado por culpa exclusiva do condutor do veículo da empresa Cooperativa Mista Sapezalense, consoante se infere do boletim de ocorrência de acidente de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. Entretanto, segundo prescreve o artigo 735 do Estatuto Civil Brasileiro, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva, de modo que a assertiva da ré não é eficaz para afastar a responsabilidade que lhe é imputada pelos suplicantes. Sendo assim, cumpre examinar o conjunto fático-probatório a fim de aferir a responsabilidade civil da ré em relação aos autores. Do boletim de acidente de acidente juntado aos autos no ID. 3297787 e ss, no campo “Narrativa da Ocorrência” consta a seguinte descrição: “Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Jangada/MT, no Km 483 da BR 364, às 17h:10min do dia 17 de março de 2015, verificamos, através dos vestígios e relatos de vítimas que eram socorridas no local, que o V1 – caminhão/trator VOLVO/NH12380 4X2T, placas AKZ-7325/Sapezal-MT, que tracionava os semirreboques SF/RANDON SR CA, placas JZM-3402/Sapezal/MT e JZM-3342/Sapezal/MT,...., trafegava no sentido decrescente, em direção à Varzea Grande/MT, ocasião em que perdeu o controle da direção do veículo, durante chuva intensa, invadindo a pista contrária e colidindo frontalmente com o veículo V-2 – ônibus... A colisão deu origem a incêndio que alastrou-se pelos veículos. O Corpo de Bombeiros foi acionado, conteve o incêndio e removeu cinco corpos...Os feridos foram socorridos pelo SAMU e equipes de resgate da.... Os passageiros acidentados/mortos foram inseridos no presente registro conforme lista de passageiros fornecida pela empresa de ônibus.” Ainda do referido documento, consta a relação dos passageiros que eram transportados pela ré naquela oportunidade, estando dentre eles o nome dos autores Olir Antonio Toniello e Gerusa de Cassia da Silva, ambos encaminhados ao Pronto Socorro de Cuiabá. Note-se, portanto, ser incontroversa a contratação do serviço de transporte oferecido pela ré, cabendo a este Juízo examinar os elementos probatórios coligidos para fins de avaliar a pretensão indenizatória pretendida. O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. Outrossim, de conformidade com o entendimento jurisprudencial predominante, a lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, se apresenta suficiente para caracterizar ofensa a direito da personalidade passível de reparação.[2] Nesse sentido, é evidente que o acidente causou, além de lesões físicas, danos psicológicos aos autores, especialmente à demandante Gerusa de Cassia da Silva, portadora de síndrome de down, e que após o acidente sequer teve condições de voltar a fazer uso do serviço de transporte coletivo, conforme ficou demonstrado durante a audiência de instrução. O quantum indenizatório por dano moral deve atender à dupla função de compensar a vítima e punir o agente, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas do evento danoso, merecendo ser fixada, no caso concreto em análise, no valo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, totalizando assim R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a titulo de indenização por danos morais. Com relação aos danos estéticos, convém mencionar em primeiro lugar ser cabível a sua cumulação com os danos morais, ainda que decorrentes do mesmo fato, nos termos da Súmula 387 do STJ. A indenização por dano estético objetiva recompor o abalo psicológico resultante pela deformidade morfológica ocasionada à vítima, a exemplo da amputação de um membro, ou ainda, de uma cicatriz permanente. No ponto, importante considerar a conclusão do laudo da perícia judicial realizada. No ID. 28174325, pág. 1 e ss, é possível verificar que o laudo referente à autora Gerusa de Cassia da Silva Tonello concluiu que as lesões sofridas pela vítima NÃO resultaram em sequela/invalidez permanente. Por sua vez, com relação à pessoa do autor Olir Antonio Tonello, a perícia apurou a existência de invalidez permanente parcial com incapacidade de 75% (quadril) em decorrência do acidente em questão. Ao final, o laudo concluiu que: “A análise dos autos e exames clínicos realizados, permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, e afirmar a invalidez permanente definida como intensa (75%) em quadril.” Considerando que o dano estético é a lesão que atinge a aparência externa da pessoa, a partir do laudo da perícia médica realizada no decorrer da instrução processual, fica evidente a inexistência de comprovação do enfeamento de quaisquer parte do corpo dos autores, de maneira que improcede a pretensão relativa a indenização por dano estético.[3] Por último, cumpre examinar o pedido de indenização por dano material. Diz a inicial que, em decorrência do acidente, o primeiro requerente sofreu danos materiais que devem ser reparados. Salienta que na condição de servidor público municipal, exercia a função de motorista e recebia um salário médio de R$ 3.326,73 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), informação esta sobejamente demonstrada pela apresentação de cópia dos holerites referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2014, e ainda janeiro, fevereiro, março e abril/2015 que acompanham a inicial. Ocorre que, após o sinistro e, durante seu período de recuperação, o autor percebeu, por meio do PREVISO (Previdência dos Servidores Públicos de Sorriso), auxílio doença, benefício devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Com isso, pretende o autor seja a ré condenada ao pagamento da diferença entre o que auferia e o que efetivamente recebeu a título de auxílio doença durante seu período de recuperação. Embora pretenda ao autor a condenação da ré ao pagamento da diferença salarial entre os meses de abril/2015 a abril/2016, somente fará jus ao recebimento da diferença entre o período de maio/2015 a outubro/2015, eis que devidamente comprovado pela juntada dos recibos de pagamento emitidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social, consoante se infere do ID. 3297957, pág. 1/7, conforme tabela a seguir: Período Média Auxílio-Doença Diferença Maio/2015 R$ 3.326,73 R$ 2.454,41 R$ 872,32 Junho/2015 R$ 3.326,73 R$ 2.454,41 R$ 872.32 Julho/2015 R$ 3.326,73 R$ 2.454,41 R$ 872,32 Agosto/2015 R$ 3.326,73 R$ 2.344,10 R$ 982,63 Setembro/2015 R$ 3.326,73 R$ 2.399,25 R$ 927,48 Outubro/2015 R$ 3.326,73 R$ 2.399,25 R$ 927,48 R$ 5.454,55 Mas não é só. Ainda a título de indenização pelos danos materiais sofridos, o demandante requer seja a ré condenada ao pagamento do valor correspondente a 03 (três) meses de salário pela média mensal em decorrência da perda de uma licença prêmio e mais um período de férias equivalente a R$ 3.326,73 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), acrescidos do terço constitucional de R$ 1.108,90 (um mil, cento e oito reais e noventa centavos), totalizando R$ 4.432,63. Objetivando demonstrar fazer jus à verba acima, a parte autora traz para os autos cópia do Ofício DRH/377/2015 (ID. 3297937, pág. 1), do qual consta que em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar 140/2011), o servidor perderá o direito à licença-prêmio se, durante o quinquênio aquisitivo: afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde, licença por acidente de serviço ou doença profissional por mais de 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, bem como não terá direito a férias, o servidor que, durante o período aquisitivo tiver percebido do Sistema de Previdência, prestações de acidente de trabalho ou de auxílio doença por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos (Art. 123, V e art. 80, IV). Ao final, o ofício informa sobre a perda do período de licença prêmio por assiduidade e férias pelo autor Olir Antonio Tonello, eis que conforme atestados apresentados sua licença médica somou um total de total de 399 (trezentos e noventa e nove reais). Com relação a estas verbas, a prova documental coligida está apta a demonstrar a pretensão indenizatória, já que em razão do acidente de trânsito que vitimou o autor enquanto passageiro da empresa-ré, se obrigou a afastar de sua atividades laborais por período suficiente a justificar a perda do período de licença prêmio por assiduidade que corresponde a 03 (três) meses de salário e ainda de um período de férias equivalente a 01 (um) salário acrescido do 1/3 (terço) constitucional, competindo à ré indenizar-lhe pelas perdas materiais demonstradas. Ainda a título de indenização por danos materiais, requer seja a requerida condenada a restituir-lhe a importância de R$ 1.745,00 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais), devidamente atualizada, referente as despesas com táxi que se obrigou a pagar para descolamento a fim de submeter-se a tratamento médico. Estando as despesas devidamente demonstradas pelos recibos que acompanha a inicial, certo é que o valor almejado deve integrar o pedido de indenização por danos materiais na forma pretendida. O pedido de indenização por danos materiais não para por aí. Seguindo, o autor Olir Antonio Tonello afirma que, que para complementar sua renda, na condição de proprietário de um caminhão IBZ 2022, nos horários não convergentes com seu trabalho na Prefeitura do Município, prestava serviço à empresa Embracon – Empresa Brasileiro de Const Com de Ind Ltda, mediante filiação à Cooperativa dos Caminhoneiros de Sorriso – MT, conforme demonstram as notas fiscais que instruem a inicial. Logo, assevera o suplicante que, em virtude do acidente, deixou de receber uma renda média de R$ 5.646,84 (cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) ao mês, durante 14 (quatorze) meses – de 17/03/2015 a 18/04/2015, totalizando R$ 79.055,76 (setenta e nove mil e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Deflui-se dos autos a existência de Declaração emitida pela Coocam – Cooperativa dos Caminhoneiros de Sorriso – MT no sentido de que o Senhor Olir Antonio Tonello é proprietário do veículo placa IBZ-2022, referente a emissão das NFe 1225, 1281 e 1314 (ID. 3297975, pág. 1). Consoante dito alhures, na tentativa de demonstrar sua renda complementar, a parte autora faz a juntada das notas fiscais que constam do ID. 3297975, pág. 2, 3 e 4, todas elas referentes à prestação de serviço de transporte/locação de caminhão pipa SEM motorista, durante os períodos de 05/01 a 31/01/2015, 01/02/28/02/2015 e 01/03 a 31/03/2015. Veja-se que, embora esteja satisfatoriamente demonstrado nos autos propriedade do veículo placa IBZ 2022, nas notas fiscais que constam do ID. 3297975, pág. 2, 3 e 4, delas também se extrai que o serviço de transporte/locação do caminhão pipa prescinde da pessoa do autor, já que nelas consta de forma clara e inequívoca que o serviço e/ou locação do caminhão ocorria SEM motorista. Nessa esteira, evidente que o fato de o requerente estar impossibilitado de exercer suas atividades habituais em razão do acidente em questão, não constituiu óbice à prestação do serviço/locação destinada a complementação da sua renda, já que ele se dava SEM motorista. Aliás, essa conclusão fica evidente a partir da constatação de que, embora o acidente envolvendo o autor e sua filha tenha ocorrido em 17/03/2015, o caminhão pipa de propriedade do primeiro continuou prestando serviço até o dia 31/03/2015, conforme se vislumbra da nota fiscal de ID. 3297975, p. 4. Destarte, após detalhado exame da prova documental apresentada, que foi corroborada pela prova oral colhida em audiência de instrução (ID. 113353526), oportunidade em que, além do depoimento pessoal do autor, foram inquiridas as testemunhas Emerson Aparecido Farias e Gilderian Fernandes Lima, conclui-se que além de fazer jus à indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, ao autor Olir Antonio Tonello é devida indenização por danos materiais nos termos acima delimitados. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida Verde Transporte Ltda ao pagamento das seguintes verbas: 1.Indenização por danos morais que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de cada um dos autores, totalizando assim a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que deve ser atualizada com correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, conforme entendimento atual do STJ; 2.Indenização por danos materiais em favor do autor Olir Antonio Tonello assim discriminada: 2.1. R$ 5.454,55 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), referente à diferença da média salarial que o autor auferia antes do acidente e o que efetivamente recebeu e demonstrou (maio/2015 a outubro/2015) durante o período de recuperação a título de auxílio doença; 2.2. R$ 9.980,19 (nove mil, novecentos e oitenta reais e dezenove centavos), correspondentes a 03 (três) meses de salário pela média mensal em decorrência da perda da licença prêmio; 2.3. R$ 4.435,63 (quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) referente a um período de férias que deixou de usufruir equivalente à R$ 3.326,73 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), acrescido de um 1/3 (um terço) constitucional; 2.4. R$ 1.745,00 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais) referente às despesas com transporte (taxi) suportadas pelo autor; Tendo os autores sucumbido em relação à parte dos pedidos, condeno autor e ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor que sucumbiu, assim como condeno a ré ao pagamento de 10% sobre o proveito econômico obtido pelos autores, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Condeno a denunciada Nobre Seguradora do Brasil S/A ao ressarcimento à ré da importância a que fora condenada nos termos acima, nos limites da apólice de seguro. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela denunciada, uma vez que o fato de encontrar-se em liquidação extrajudicial não se mostra suficiente à concessão do benefício pretendido. Nesta oportunidade, assino digitalmente o alvará de levantamento referente aos honorários periciais. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Se requerido o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, proceda-se na forma do art. 583 do CPC, devendo o interessado distribuir o pedido no PJE, instruído com as cópias necessárias ao seu processamento. P.R.I.C. Às providências. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente. [1] EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ATO ILÍCITO – QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE ÔNIBUS – PASSAGEM BRUSCA POR QUEBRA-MOLAS – PARCIAL PROCEDENCIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE – INEXISTÊNCIA DE CULPA DE TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – DANO MATERIAL – COMPROVAÇÃO POR RECIBOS DE PAGAMENTO – REPARAÇÃO DEVIDA – PENSIONAMENTO MENSAL – DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA – PARCIAL E PERMANTENTE – ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO ACIDENTE – PENSÃO DEVIDA EM UM SALÁRIO MÍNIMO – PRECEDENTE DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA DE 1% A PATIR DA CITAÇÃO – RELAÇÃO CONTRATUAL – DANO MORAL – PRESUMÍVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL – DATA DA CITAÇÃO – DANO ESTÉTICO – LESÃO E DEFORMIDADE NO JOELHO ESQUERDO – COMPROVAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC/15 – INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS – ART. 85, § 9º, DO CPC/15 – APLICAÇÃO – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO PELO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, incumbindo à transportadora, além do dever principal de deslocamento, de garantir a segurança e a incolumidade física dos passageiros, respondendo de forma objetiva pelos danos causados a estes em caso de ocorrer acidente durante sua execução, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil. Se restou incontroversa a ocorrência do acidente da autora no interior do ônibus da requerida, e se não há prova de quaisquer excludentes de responsabilidade do transportador, ou seja, caso fortuito, força maior ou culpa da própria vítima, incumbe à requerida o dever de indenizar. As notas fiscais, recibos e cupons fiscais juntados nos autos, comprovam o dano material que autora teve em razão da lesão que sofreu. É perfeitamente possível a utilização de recibos como prova para comprovação do dano material, mormente se não se produziu prova capaz de desconstituir o valor probatório dos comprovantes apresentados pela autora, que se referem ao tratamento a que ela se submeteu. Resultando o acidente em invalidez parcial e permanente na autora, assim como incapacidade média no joelho esquerdo, uma incapacidade laboral parcial e permanente para a prática de sua atividade laboral habitual de serviços gerais, faz jus à pensão prevista no art. 650 do Código Civil. “É devida pensão mensal vitalícia, de 01 (um) salário mínimo, à vítima que ficou incapacitada para o trabalho, mesmo que não exercesse, à época do acidente, atividade remunerada”. (REsp 711.720/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 18/12/2009). A correção monetária pelo INPC da pensão mensal deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da jurisprudência do STJ e os juros de mora a partir da citação. O abalo moral decorre da dor experimentada pelas lesões físicas e independe de outras provas. Trata-se do dano moral in re ipsa, porque a lesão extrapatrimonial é presumida. O quantum indenizatório de R$ 15.000,00 deve ser mantido, haja vista que observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantém-se o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral a partir da citação, na medida em que a relação entre as partes é contratual, e não do seu arbitramento. Em decorrência do acidente, as cicatrizes resultantes do procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora e a “deformidade e/ou encurtamento a instabilidade”, que levará para o resto da vida, dão ensejo à indenização por dano estético, cujo valor de R$ 5.000,00 fixado não destoa dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Não prospera o pedido de majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20%, se foi arbitrada de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15 e norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Consoante determina o art. 85, § 9º, do CPC/15, na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas. No caso, o percentual arbitrado deve ser fixado sobre o valor das prestações vencidas, mais doze prestações vincendas, somados ao quantum arbitrado a título de danos materiais, morais e danos estéticos.- Não há se falar em redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, haja vista que este encontra-se de acordo com os termos legais previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15, inclusive no percentual mínimo estabelecido no artigo, ou seja, 10% sobre o valor da condenação. (N.U 0013127-11.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) [2] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO NA CALÇADA DO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, dispensando a prova da culpa do agente (CR, art. 37, § 6º). Se o conjunto probatório dos autos demonstra que o atropelamento do Autor por ônibus de propriedade da concessionária foi causado unicamente por ato do condutor do coletivo, que avançou sobre a calçada do ponto de embarque e desembarque de passageiros, lídima a responsabilidade indenizatória. A lesão à integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a direito da personalidade passível de reparação, pois o acidente altera o cotidiano da pessoa com exposição a sofrimento e ao receio de não ter a saúde integral recobrada. O quantum indenizatório por dano moral deve atender à dupla função de compensar a vítima e punir o agente, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas do evento danoso, devendo ser reduzido quando fixado em valor excessivo. Quantia indenizatória reduzida para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038642-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023) [3] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, INDEPENDENTE DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. SÚMULA 187 STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CARÁTER PATRIMONIAL. VALOR. EXTENSÃO DO DANO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENSÃO MENSAL INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. LAUDO PERICIAL. - As empresas transportadoras de passageiros prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição de 1988, sendo a responsabilidade afastada apenas quando verificada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de fortuito externo. - De acordo com a súmula 187 do STJ, o transportador responde pelos danos causados ao transportado, independente da responsabilidade de terceiros eventuais. - Lesões decorrentes de ato ilícito do transportador, ainda que leves, não sugerem mero aborrecimento ou desconforto, mas sim, um abalo à integridade física da pessoa, que deve ser considerado como prova de ocorrência de dano moral. - O dano moral é de natureza patrimonial e se transmite aos herdeiros do falecido autor da ação. (Súmula n. 642 do STJ). - Atendidos os princípio da razoabilidade, proporcionalidade a dupla finalidade dos danos morais, não há que se falar em alteração da quantia arbitrada na sentença. - Ausente a comprovação do dano estético alegado, não é cabível a reparação pretendida. - Não há que se falar em recebimento de pensão mensal, quando inexistem provas de que, em razão do ocorrido, o requerente tenha ficado impossibilidade de exercer atividade laboral que lhe garanta subsistência. - Para fazer jus à indenização do seguro DPVAT a parte postulante deve comprovar, como fato constitut ivo do seu direito (artigo 373, inciso I, Código de Processo Civil), ter sofrido um dos danos previstos no artigo 3º da Lei n.º 6.194/74 e que tal dano foi causado por um veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga (artigo 20, alínea "l", do Decreto-Lei n.º 73/66), sendo certo que apenas a invalidez de natureza permanente é indenizável. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.042214-8/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 02/05/2023)

10/05/2023, 00:00

18/01/2023, 00:00

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