Agravo em Recurso Especial 5026177-14.2017.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026177-14.2017.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5026177-14.2017.8.13.0702. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: COMERCIAL FRANCOI LTDA Rua Ipanema, 765, Vila Virgínia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14030-120 Nome: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA Avenida Paulo Gracindo, 15, (Lot S da Gávea), Morada da Colina, Uberlândia - MG - CEP: 38411-145 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.063,53, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CAMILA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COMERCIAL FRANCOI LTDA CPF: 68.351.972/0001-64 e outros RÉU: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA CPF: 08.430.570/0001-23 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026177-14.2017.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Benfeitorias] Vistos etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do e. TJMG. Aguarde-se, por cinco dias, manifestação do interessado. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicação

12/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2906366/MG (2025/0126782-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CAMILA MARQUES FRANCOI EMBARGANTE: LEANDRO FRANCOI EMBARGANTE: COMERCIAL FRANCOI LTDA ADVOGADO: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI E OUTRO(S) - MG167016 EMBARGADO: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA EMBARGADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045 IGOR GOES LOBATO - SP307482 CLARA DE ALMEIDA WAGNER - RJ237089 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2906366/MG (2025/0126782-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CAMILA MARQUES FRANCOI EMBARGANTE: LEANDRO FRANCOI EMBARGANTE: COMERCIAL FRANCOI LTDA ADVOGADO: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI E OUTRO(S) - MG167016 EMBARGADO: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA EMBARGADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045 IGOR GOES LOBATO - SP307482 CLARA DE ALMEIDA WAGNER - RJ237089 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:02

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

06/11/2025, 15:45

Publicação

28/10/2025, 00:37

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906366/MG (2025/0126782-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CAMILA MARQUES FRANCOI AGRAVANTE: LEANDRO FRANCOI AGRAVANTE: COMERCIAL FRANCOI LTDA ADVOGADO: EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI E OUTRO(S) - MG167016 AGRAVADO: PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA AGRAVADO: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA ADVOGADOS: MILTON EDUARDO COLEN - MG063240 RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045 CLARA DE ALMEIDA WAGNER - RJ237089 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAMILA MARQUES FRANCOI, LEANDRO FRANCOI, COMERCIAL FRANCOI LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 7/3/2025. Concluso ao gabinete em: 2/7/2025. Ação: de embargos à execução ajuizada por CAMILA MARQUES FRANCOI, LEANDRO FRANCOI, COMERCIAL FRANCOI LTDA em face de PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA. Sentença: acolheu parcialmente os embargos à execução. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por PATIO UBERLANDIA SHOPPING LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING UBERLANDIA e por CAMILA MARQUES FRANCOI, LEANDRO FRANCOI, COMERCIAL FRANCOI LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO LOJA EM SHOPPING CENTER – DESCONSTITUIÇÃO A CARGO DO DEVEDOR – ART. 373, I, DO CPC – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS, QUANTO AOS ALUGUÉIS E FUNDO DE PROMOÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA, PELA VIA EXECUTIVA, DE “DESPESAS COMUNS” - AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DE TAIS PARCELAS - MULTA MORATÓRIA – MANUTENÇÃO DO IMPORTE CONVENCIONADO – CDC INAPLICÁVEL. - Não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial se tal elemento não era necessário ao julgamento. - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784, VIII, do CPC, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao Embargante apresentar prova do afastamento da obrigação, sob pena de manutenção da exigibilidade. - O valor visado pelo Embargado/Exequente, vinculado a “despesas comuns” não pormenorizadamente demonstradas, não constitui obrigação líquida, sendo indispensável a Ação de conhecimento para a apuração dos fatos e montantes envolvidos. - Inexiste abusividade na multa moratória de 10% (dez por cento), uma vez que pactuada livremente e por não ofender os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. - O senhorio não se enquadra no conceito de fornecedor, tampouco o inquilino poderá ser tratado como consumidor, sendo a relação existente entre eles tipicamente de Direito Civil, com incidência da lei especial que rege a espécie. (e-STJ fl. 759). Recurso especial: alega violação dos arts. 369 do CPC, e 413, 422 e 476 do CC. Sustenta, em síntese: i) o cerceamento do direito de defesa devido à negativa de produção de prova pericial; ii) violação dos princípios da boa-fé objetiva e da exceção de contrato não cumprido pelo recorrido; e iii) abusividade da multa moratória de 10% aplicada sobre os débitos em atras. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais No que se refere às razões recursais atinentes ao cerceamento do direito de defesa devido à negativa de produção de prova pericial, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Conforme relatado, os Requerentes sustentam que tiveram as suas defesas cerceadas, em razão do indeferimento da prova técnica, especificada tempestivamente, que visava evidenciar o descumprimento do dever de divulgação do empreendimento por parte do Embragado. Ocorre que a Execução Embargada se refere a Contrato de Locação Atípica, cujas condições da Avença, objeto da Sentença vergastada, constam do respectivo Instrumento, juntado sob o ID nº 19779021, da Execução, não havendo sido pactuada, no mencionado ajuste, nenhuma obrigação sobre a divulgação do empreendimento, tampouco acerca do número mínimo de frequentadores ou instalação de “lojas âncoras”, não sendo necessária a prova pericial, ainda que indireta, pedida pelos Embargantes, uma vez que eventual irregularidade das cláusulas avençadas e questionadas pode ser extraída daquele documento. (e-STJ fl. 763). Sobre a matéria, ainda destacou o que segue: Pondero que a Perícia indireta reclamada pelos Executados, como já assinalado na análise da preliminar, não se prestaria a comprovar a não observância dos termos pactuados, porque, se repita, no título não há previsão acerca de publicidade ou fluxo de pessoas. (e-STJ fl. 772). Acerca da violação dos princípios da boa-fé objetiva e da exceção de contrato não cumprido pelo recorrido, o TJ/MG consignou o seguinte: Pela leitura da disposição supra, é possível constatar que o Executado se comprometeu a pagar, a título de aluguel, 4% (quatro por cento) de seu faturamento bruto ou um valor mínimo fixo a depender do ano, além de 20% (vinte por cento) desse último percentual, como “Fundo de Promoção”, sendo certo que, como já consignado, o referido documento foi devidamente formalizado, contando com, inclusive, a assinatura de duas testemunhas, motivo pelo qual a sua desconstituição depende de provas cabais de invalidade, o que não se constata no caso em comento, eis que os Embargantes se limitaram a alegar que as cifras não foram adimplidas, em razão do insucesso do empreendimento, uma vez que a Embargada não teria adimplido a obrigação atrelada a divulgações e propagandas. Ocorre que, além de não haver, no instrumento em execução (ID 19779021), nenhuma previsão nesse sentido, como bem consignou o Juízo de origem, “não se mostra coerente alegar que eventual deterioração no modelo de negócio se confunda com deterioração do imóvel alugado”, sendo essa última o sinalagma da obrigação do contrato de locação. Como se não bastasse, os Embargantes se mantiveram no imóvel por 3 (três) anos, ficando inadimplentes por 13 (treze) meses, sem jamais terem buscado rever ou rescindir o ajuste antes do ajuizamento desta Execução, em claro comportamento contraditório, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico. Não desconheço que a testemunha Rodrigo Habenchus Barros, ouvido por meio de Carta Precatória (cód. 64), informou sobre o baixo movimento do Shopping e as dificuldades enfrentadas pelos Lojistas, mas, em contraposição, o Embargado trouxe aos autos cópias de inúmeras campanhas publicitárias feitas durante a relação locatícia e da instalação de “lojas âncoras” (códs. 67/68), tendentes a atrair clientes para o Shopping. Repito que os ônus de desconstituir o débito são dos Embargantes e não evidenciado o ajuste sobre fluxo mínimo de pessoas não há como se entender pela exceção do contrato não cumprido. (...) É sabido que, em se tratando de processo de Execução, a exceção do contrato não cumprido incide sobre a exigibilidade do título, condicionando a ação do Exequente à comprovação prévia do cumprimento de sua contraprestação, como requisito imprescindível para o ingresso da execução contra o devedor, nos termos do art. 615, inciso IV, do CPC. (...) Contudo, no caso, o feito executivo foi instruído com o contrato, no qual está prevista a obrigação de pagar, para os Executados, e sendo incontroversa a transmissão da posse da Loja, pela Exequente, em plenas condições de uso e gozo, não é possível verificar o descumprimento do ajustado. (e-STJ fls. 770/772). No tocante à multa moratória, a Corte local entendeu que: Noutro giro, no que tange à multa, por oportuno, cite-se a previsão impugnada: “CLÁUSULA NONA - DAS MULTAS, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS E DEMAIS COMINAÇÕES: 9.1. O não pagamento do aluguel, dos demais encargos da locação e da contribuição devida ao Fundo de Promoção, nos prazos convencionados, e de qualquer outra quantia devida em razão desta locação e que não tenha penalidade própria pactuada, além de ensejar à LOCADORA o direito de dar por rescindido este CONTRATO por inadimplemento da LOCATÁRIA, acarretará a cobrança de: a) juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, ou fração de mês, em atraso; b) multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação em atraso; c) correção monetária de todas as quantias em débito, inclusive encargos de mora, de acordo com os índices indicados no item XVI do Quadro Resumo, tomando-se como base os índices do mês anterior ao do vencimento dos aluguéis ou dos encargos inadimplidos e o índice do mês anterior ao de seu pagamento; e d) todas as despesas e custas judiciais, assim como os honorários advocatícios fixados desde já na base de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, se houver cobrança judicial ou intervenção de advogado.” (ID 19779021- Destacamos). Os 2 os. Recorrentes asseveram que a penalidade é excessiva, invocando, em suas defesas, o teor dos arts. 412 e 413, do CC. (...) Como bem constou da r. Sentença, a Lei não estabelece limite para as multas, cabendo às partes a livre estipulação das mesmas, sendo a intervenção judicial exceção, e, na espécie, não se vislumbra indício de vício de vontade na formação do contrato, especialmente porque nem sequer foi levantada a hipótese de incompreensão das cláusulas avençadas. Saliento que a redução equitativa pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 413, do CC, sendo certo que não remanesceu demonstrado que a penalidade supera a obrigação principal, mas, pelo contrário, já que a multa tem por base de cálculo os aluguéis. (...) O locador não se enquadra no conceito de fornecedor e nem o locatário poderá ser tratado como consumidor, sendo a relação existente entre eles tipicamente de Direito Civil, com incidência da lei especial que rege a espécie. (...) Portanto, não cabe a pretendida limitação ou redução da multa moratória, frisando-se que não é abusiva sua cobrança no importe de 10% (dez por cento), em se tratando de contrato de locação. (e-STJ fls. 775-779). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/07/2025, 00:00

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