Agravo em Recurso Especial 2032492-08.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2032492-08.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:50

Protocolo de Petição

18/08/2025, 08:46

Publicação

15/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620762/MG (2024/0118305-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: TÉRCIO SILVA DRUMMOND AGRAVADO: MARISTELA LEITE DRUMMOND ADVOGADO: EVERTON RICARDO DA SILVA - MG083437 INTERESSADO: MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SHIRLENE DA SILVA TAVARES - MG125126 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620762/MG (2024/0118305-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: TÉRCIO SILVA DRUMMOND AGRAVADO: MARISTELA LEITE DRUMMOND ADVOGADO: EVERTON RICARDO DA SILVA - MG083437 INTERESSADO: MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SHIRLENE DA SILVA TAVARES - MG125126 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 09:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620762/MG (2024/0118305-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA _: MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: SHIRLENE DA SILVA TAVARES - MG125126 AGRAVADO: TÉRCIO SILVA DRUMMOND AGRAVADO: MARISTELA LEITE DRUMMOND ADVOGADO: EVERTON RICARDO DA SILVA - MG083437 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVICOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – PENDÊNCIA A SER DIRIMIDA PELA VENDEDORA – OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA PELO TÍTULO EXEQUENDO – CONSTATAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MULTA COMINATÓRIA – ARBITRAMENTO DEVIDO. - Apresenta-se inadmissível, na fase de cumprimento de sentença, pretender a executada retomar a discussão acerca da responsabilidade do pagamento dos tributos necessários à disponibilização da documentação por ela devida para a efetivação do direito reclamado pelos autores, devidamente reconhecido pela sentença primeva, transitada em julgado. - Não merece acolhida a insurgência recursal à imposição de honorários sucumbenciais à empresa agravante, sendo inequívoca a resistência da executada ao cumprimento do encargo a ela imputado por sentença definitiva de mérito. - É exigível a cobrança de multa em cumprimento de sentença, se evidente a resistência da parte responsável pela efetivação da obrigação estabelecida pelo título exequendo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 264-269). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta que a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença é nula, por ter imputado e penalizado a recorrente com obrigação não prevista no título judicial transitado em julgado (fls. 281-285). Argumenta que a responsabilidade pelos custos de averbação da incorporação deveria ser do recorrido, que demorou 28 anos para proceder à transferência do imóvel, e não da recorrente, conforme o título judicial transitado em julgado (fl. 284). Contesta, por fim, a aplicação de multa e honorários de sucumbência, alegando que, na hipótese de ser imputada a obrigação de arcar com os custos de averbação, deveria ter sido concedido prazo para cumprimento antes da aplicação de penalidades (fl. 284). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 301-308). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 312-316), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 342). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que: Embora se tenha, em sede de cognição sumária, aventado a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade dos adquirentes pelo adimplemento da integralidade dos tributos devidos para a efetivação da transferência do imóvel em questão para sua titularidade, após nova análise dos autos, considerando ainda a resposta recursal, verifica-se não assistir razão à empresa recorrente. Isso porque, conforme se infere do titulo judicial ora em cumprimento, inequívoca é a responsabilidade da ora agravante pela “apresentação de toda a documentação pertinente ao imóvel em condições de possibilitar a transação”. Com efeito, segundo estabelecido pelo título exequendo, à empresa agravante coube providenciar tudo o que fosse necessário para que o imóvel adquirido pelos agravados esteja desprovido de pendências para que seja definitivamente transferido para o seu nome, inclusive a averbação de suas alterações contratuais, arcando, consequentemente, com os ônus financeiros decorrentes de tais atos. Destarte, conforme bem ponderou o digno julgador primevo, mostra-se descabido, no presente momento processual, trazer à baila questões que deveriam haver sido colocadas em discussão na fase de conhecimento. De fato, apresenta-se inadmissível, nesta fase de cumprimento de sentença, pretender a executada retomar a discussão acerca da responsabilidade do pagamento dos tributos necessários à disponibilização da documentação por ela devida para a efetivação do direito reclamado pelos autores, devidamente reconhecido pela sentença primeva, transitada em julgado. Releva observar, por oportuno, inexistir controvérsia a respeito da responsabilidade dos agravados, adquirentes do imóvel, pelo pagamento dos tributos e demais despesas devidas para a transferência do bem para sua titularidade, assim que desde que este esteja desprovido de impedimentos para sua transferência. Da mesma forma, não merece acolhida a insurgência recursal à imposição de honorários sucumbenciais à empresa agravante, sendo inequívoca a resistência da executada ao cumprimento do encargo a ela imputado por sentença definitiva de mérito. Por sua vez, a multa cominatória estabelecida pela decisão primeva fora arbitrada com propriedade, considerando a importância do bem jurídico tutelado, bem como a resistência da ré/agravante no cumprimento da obrigação, e a boa-fé objetiva da parte autora, que não permaneceu inerte, buscando o cumprimento do seu direito à obtenção do registro de seu imóvel. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, mesmo que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à devida e necessária apresentação da documentação para a transferência do bem e seus consectários (multa e honorários sucumbenciais) imputados à empresa recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/04/2025, 00:00

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