Procedimento Comum Cível 0000008-77.2020.8.17.2830 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000008-77.2020.8.17.2830 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804761/PE (2024/0442197-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265 FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671 THERESA FARIA NEVES COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA - PE054027 RICARDO HOLDER DE OLIVEIRA - PE064027 GEORGE JOSE NASCIMENTO DE SOUZA - PE027317 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO ADVOGADO: FABIO DA SILVA NETO - PE026771D DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, e de ressarcimento. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 826.614,48 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPENSAÇÃO OU DE RETENÇÃO PELA CELPE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FOI INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39/2002, COMO FORMA DE CONTORNAR A JURISPRUDÊNCIA DO STF, BASEADA NA INDIVISIBILIDADE DO SERVIÇO TRIBUTADO, A QUAL IMPEDIA QUE OS MUNICÍPIOS COBRASSEM AS CONHECIDAS "TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA". O FUNDAMENTO DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO É O INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS CIDADES BRASILEIRAS. 2. VIA DE REGRA, SE O MUNICÍPIO DE JOÀO ALFREDO OPTOU POR DELEGAR A ATIVIDADE DE ARRECADAR A CONTRIBUIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NÀO PODERIA MODIFICAR, AINDA QUE PELA VIA JUDICIÁRIA, AS CLÁUSULAS DE CONTRATO LEGAL E ANTERIORMENTE FIXADO, EM ESPECIAL, A CLÁUSULA QUE AUTORIZA A "COMPENSAÇÃO" DE DÉBITOS E CRÉDITOS. 3. OCORRE QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZATIVA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, NÀO HÁ COMO A RECORRENTE IMPOR, UNILATERALMENTE, TAL MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. 4. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO COLACIONADO E DIANTE DA NÀO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA, REVELA-SE ELEMENTO EXTERIORIZADOR DE CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL A PRÁTICA DA APELANTE EM RETER OS VALORES APURADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), NÀO TENDO SIDO OBSERVADOS DOIS DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM GERAL, QUAL SEJA, OBJETO LÍCITO E FORMA ADMITIDA EM LEI. 5. NÀO HÁ SE FALAR NA FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE VALORES ELEVADOS. HÁ DE SE SEGUIR OS PARÂMETROS CONTIDOS NO §§2° E 3O, DO ART. 85, DO CPC, TENDO, O PERCENTUAL, POR BASE A SEGUINTE ORDEM: 1) VALOR CONDENATÓRIO; 2) PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E 3) VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO QUE DECIDIU O STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1076. 6. A SENTENÇA CONDENATÓRIA TEVE POR DISPOSITIVO A DETERMINAÇÃO PARA QUE A CELPE SE ABSTIVESSE DE RETER AS RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP) DO MUNICÍPIO. TRATANDO-SE DE UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM CONTEÚDO ECONÔMICO AUFERÍVEL, O PERCENTUAL DE 10% HÁ DE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ocorre que, no caso em tela, diante da ausência de expressa previsão contratual autorizativa de compensação de créditos e débitos, não há como a Recorrente impor, unilateralmente, tal modalidade de extinção de obrigação, conforme se depreende da leitura das razões recursais e do pacto firmado. Em outras palavras, da análise do instrumento colacionado e diante da não verificação de cláusula compensatória, revela-se elemento exteriorizador de conduta abusiva e ilegal a prática da recorrente em reter os valores apurados a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não tendo sido observados dois dos requisitos para celebração dos negócios jurídicos em geral, qual seja, objeto lícito e forma admitida em lei. (...) Com efeito, não há se falar na fixação equitativa dos honorários quando se estiver diante de valores elevados - como na espécie. Há de se seguir os parâmetros contidos no §§2º e 3º, do art. 85, do CPC, tendo, o percentual, por base a seguinte ordem: 1) valor condenatório; 2) proveito econômico obtido e 3) valor atualizado da causa. A sentença condenatória teve por dispositivo a determinação para que a Celpe se abstivesse de reter as receitas da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) do Município. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 368, 373, I, II, do CPC; 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Recebidos os autos

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