Recurso Especial 5001702-11.2010.4.04.7205 - STJ

Recurso Especial 5001702-11.2010.4.04.7205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001702-11.2010.4.04.7205/SC RÉU: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): FABIOLA BREMER NONES DOS SANTOS (OAB SC007190) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG (OAB SC022790) ADVOGADO(A): Marcelo Saccomori Palma (OAB SC024737) ADVOGADO(A): Rafael Dimitrie Boskovic (OAB SC030277) ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1 - Intimem-se o MUNICIPIO DE BLUMENAU e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA - BLUMENAU/SC para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem "as medidas administrativo-operacionais adotadas para registro/anotação em sistema sobre o impedimento de expedição de alvarás para a propriedade em questão" (Ev. 356). 2 - Intime-se BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do julgado. 3 - Considerando o contido no Ev. 357, exclua-se a procuradora da autuação e intime-se pessoalmente a ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC para, no prazo de 30 (trinta) dias, constituir novo procurador para representá-la em juízo, conforme art. 76 do CPC.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001702-11.2010.4.04.7205/SC AUTOR: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC ADVOGADO(A): DANIELA TAMANINI PETERMANN (OAB SC021233) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, inciso XXV, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional do TRF da 4.ª Região, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau, em razão do retorno dos autos da instância superior, intima o(s) vencedor(es) para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento.

23/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:31

Protocolo de Petição

28/11/2025, 11:16

Publicação

27/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1693788/SC (2017/0210121-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO: MICHELLE ANGELA GUCHEL BERRI SCHUSTER E OUTRO(S) - SC027537 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: MARLON CARABACA E OUTRO(S) - SC012811 AGRAVADO: PAB JF BLUMENAU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1693788/SC (2017/0210121-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO: MICHELLE ANGELA GUCHEL BERRI SCHUSTER E OUTRO(S) - SC027537 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: MARLON CARABACA E OUTRO(S) - SC012811 AGRAVADO: PAB JF BLUMENAU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1693788/SC (2017/0210121-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO: MICHELLE ANGELA GUCHEL BERRI SCHUSTER E OUTRO(S) - SC027537 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: MARLON CARABACA E OUTRO(S) - SC012811 RECORRIDO: PAB JF BLUMENAU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVANTE: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO AMBIENTAL INVIABILIDADE DE ATERRAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NAS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU RESPONSABILIDADE OBJETIVA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO LEGITIMA A OBRA POR ESTAR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) vício de fundamentação do julgado recorrido, ao não apreciar os argumentos da União sobre a nulidade da sentença por ser extra petita, e a responsabilidade subsidiária indevida (arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015); ii) nulidade da sentença por condenar a União à recuperação da área degradada, sem que tal pedido constasse na inicial, caracterizando decisão extra petita (arts. 2º, 128, 460 e 293 do CPC/2015); iii) atribuição do IBAMA para a fiscalização e recuperação ambiental, não podendo a União ser responsabilizada por omissão, conforme a legislação vigente (art. 2º da Lei n. 7.735/1989 e art. 11 da Lei n. 9.636/1998); iv) aplicação do princípio do poluidor-pagador, que impõe ao infrator a responsabilidade pela recuperação ambiental, sem atribuir tal obrigação à União (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, o IBAMA, o Município de Blumenau, a FAEMA e a Brasil Sul Administradora de Bens Ltda., alegando aterramento irregular em área de preservação permanente e terras de marinha, com pedidos de nulidade da licença expedida pela FAEMA e recuperação da área degradada. A sentença declarou a invalidade da licença e condenou a Brasil Sul e os demais réus à recuperação da área. O Tribunal reconheceu que a sentença foi extra petita ao incluir a União na condenação subsidiária, mas, na ementa, não constou o provimento das respectivas apelações. No recurso especial, a União argumenta nulidade por decisão extra petita e incompetência para recuperação ambiental, destacando a atribuição do IBAMA e do Município para fiscalização e recuperação ambiental. O recurso carece de interesse. Constata-se evidente erro material na ementa do acórdão, que não faz coisa julgada nem desconstitui o dispositivo do voto. Conforme se verifica, toda a insurgência da União decorre do fato de que, na ementa, faltou a palavra "providas". Transcrevo o trecho (fl. 1097): [...] 9. Apelações da União e do IBAMA e nessa medida, de ofício, os efeitos da decisão são estendidos à FAEMA e ao Município. Negado provimento as demais apelações. O dispositivo do respectivo voto, porém, é inequívoco (fl. 1095): Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações da União e do IBAMA e, nessa medida, de ofício, estender os efeitos da decisão à FAEMA e ao Município, bem como negar provimento as demais apelações. O teor do julgado de apelação, ademais, converge com as pretensões da União que, sob qualquer perspectiva séria, não é sucumbente. Transcrevo o trecho que aprecia a apelação do ente (fl. 1086): 1. Apelos da União e do Ibama Alega a União que os únicos pedidos da inicial que lhe diziam respeito eram os de letras 'f' e 'f.1', que não foram acolhidos pela sentença. Em relação ao pedido da letra 'f', a sentença declarou o autor carecedor do direito de ação - falta de interesse de agir - e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Assim, assiste-lhe razão quando afirma que só restaria em relação a si o pedido de letra 'f.1' (f.1) a condenação da União a não conceder aforamento ou ocupação nas terras de marinha abrangidas ao contíguas ao imóvel objeto da presente ação;). Com efeito, o pedido de condenação à recuperação da área degradada, bem como o relativo à confecção do PRAD destina-se, tão somente, à empresa Brasil Sul Administradora de Bens Ltda e, como tais, constam dos itens 'c', 'd' e 'e' da inicial. Como se vê da sentença transcrita acima, houve condenação da União, do Ibama, da FAEMA e do Município à recuperação da área degradada, de forma subsidiária à ré Brasil Sul. A sentença, neste ponto, é extra petita e devem ser providos os recursos da União e do IBAMA, no que se extende à FAEMA e ao Município de Blumenau, para excluir a condenação subsidiária e solidariamente, de todos os entes públicos, a promoverem a recuperação da área degradada. Nos termos da doutrina, comentando o art. 943, § 1º, do CPC/2015 ("Todo acórdão conterá ementa"): A norma institui a obrigatoriedade da ementa nos acórdãos, que deverá ser feita, em princípio, pelo relator. Trata-se de dispositivo desprovido de sanção, pois a falta da ementa não acarreta a nulidade do acórdão, se estiverem preenchidos os requisitos do CPC. Servirão as ementas para recuperação de dados da jurisprudência do tribunal, funcionando como thesaurus. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado, 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. Também assim, o STJ: EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORA REALIZADA NA SEDE DO PROCESSO, EMBORA SITUADOS OS BENS EM OUTRO ESTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. [...] - A falta de ementa não torna o julgado nulo. Recursos especiais não conhecidos. (REsp n. 101.121/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 11/6/2002, DJ de 23/9/2002, p. 366). TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE EMENTA -NULIDADE - REJEIÇÃO. 1. A ementa não é parte essencial do acórdão, mas resumo da(s) tese(s) decidida(s) no julgado, de modo que presentes o relatório, os fundamentos da decisão e a parte dispositiva, não se declara a nulidade do julgado, ainda mais quando tal proceder não render qualquer prejuízo à parte que a alegou. [...] (REsp n. 995.751/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 25/11/2008). Assim, se nem mesmo a falta da ementa configuraria nulidade, com menos razão a mera falta de trecho do dispositivo que, como ressaltado, é inequivocamente no mesmo sentido da pretensão recursal. Ademais, nessa mesma linha de raciocínio, havendo contradição entre a ementa e o dispositivo, prevalece o teor do efetivamente julgado e não de seu resumo indexante. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 E SEGUINTES DO RISTJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Consoante entendimento deste Tribunal Superior, deve ser prestigiada a parte dispositiva do voto, tendo em vista que é efetivamente a parcela que traduz o resultado do julgamento e cujas razões vinculam as partes, enquanto a ementa ocupa papel secundário, limitando-se a refletir em linguagem própria o resultado da apreciação jurisdicional. Precedente. [...] (AgRg na Rcl n. 6.119/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/10/2014). PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO DE ACÓRDÃO EM CONTRADIÇÃO COM EMENTA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA E EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. - O dispositivo, e não a ementa, tem papel fundamental nas decisões judiciais. Tanto é assim que esta última parte do julgado torna-se imutável, sofrendo mais propriamente os efeitos do trânsito em julgado. Por sua importância, o dispositivo deve ser redigido com redobrada atenção e, por isso, presume-se que melhor expressa o teor do julgado. - A ementa tem, em regra, papel auxiliar e secundário, sendo mero enunciado sintético da tese jurídica desenvolvida na fundamentação do acórdão e da conclusão que constou de seu dispositivo. - Diante de incontornável contradição entre o dispositivo e a ementa de acórdão, deve prevalecer o teor de seu dispositivo, pois é este trecho do decisum que se encontra encoberto pelo manto da coisa julgada. Recurso Especial provido. (REsp n. 807.675/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 23/10/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E ACÓRDÃO. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 2. Muito embora conste, por equívoco, da ementa do acórdão ora embargado menção à "garantia da ordem econômica" também como fundamento da prisão preventiva, as instâncias ordinárias, em nenhum momento, utilizaram tal expressão para fundamentar a custódia preventiva do embargante. Assim, devem ser, quanto a este aspecto, acolhidos os presentes embargos, de modo a sanar o erro material apontado, sem, no entanto, conferir efeitos infringentes ao julgado. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, nos casos em que houver contradição entre a ementa e os fundamentos do acórdão, prevalecem estes últimos, que são efetivamente a parcela que traduz o resultado do julgamento e cujas razões vinculam as partes, sendo que a ementa ocupa, na verdade, papel auxiliar e secundário, limitando-se a sintetizar o resultado da apreciação jurisdicional. [...] (EDcl no RHC n. 49.062/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 9/12/2014). TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. 1. O suposto dissenso entre o voto condutor do julgado e a sua ementa não caracteriza a contradição prevista no art. 535 do CPC, pois esta última peça processual não integra o julgado, constituindo-se apenas no seu resumo, prevalecendo, nesse caso, o teor do voto. [...] (REsp n. 1.080.104/PA, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 29/9/2008). Evidentemente, poderia a Corte regional ter aproveitado a oportunidade dos embargos para corrigir o erro material na ementa e abreviar a prestação jurisdicional, mas isso não afasta a ausência de prejuízo e, consequentemente, interesse ou utilidade recursal. Registro que a pretensão nem mesmo se volta quanto à divergência entre a ementa e o julgado, senão pretende rediscutir o mérito da matéria, como se a recorrente tivesse sido sucumbente, o que não se coaduna com a realidade processual. Isso posto, não conheço do recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título recursal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1693788/SC (2017/0210121-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO: MICHELLE ANGELA GUCHEL BERRI SCHUSTER E OUTRO(S) - SC027537 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: MARLON CARABACA E OUTRO(S) - SC012811 RECORRIDO: PAB JF BLUMENAU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVANTE: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC. Após renúncia de sua patrona, a parte não regularizou sua representação processual. Nesse cenário, não conheço do recurso especial (art. 76, § 2º, I, do CPC/2015). Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1693788/SC (2017/0210121-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS E OUTRO(S) - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO: MICHELLE ANGELA GUCHEL BERRI SCHUSTER E OUTRO(S) - SC027537 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: MARLON CARABACA E OUTRO(S) - SC012811 RECORRIDO: PAB JF BLUMENAU ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC ADVOGADO: DANIELA TAMANINI PETERMANN - SC021233 AGRAVANTE: BRASIL SUL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: FABÍOLA BREMER NONES DOS SANTOS - SC007190 DANTE AGUIAR AREND - SC014826 KÁTIA WATERKEMPER MACHADO - SC020082 PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG - SC022790 RAFAEL DIMITRIE BOSKOVIC - SC030277 EVELYN AGNES RASWEILER - SC036174 MARCELO SACCOMORI PALMA - SC024737 GABRIELA CRISTINA SILVEIRA - SC048485 MARIANA MARQUES ATAÍDE - PR088207 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Em análise, renúncia de mandato de patrona de uma das recorridas. Diante da não regularização da representação, determino o desentranhamento das contrarrazões apresentadas pela ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES - ACC/SC (art. 76, § 2º, II, do CPC/2015). Após, conclusos. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(52)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(103)