Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0806495-89.2025.8.14.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0806495-89.2025.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:36

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:16

Publicação

07/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214995/PA (2025/0143280-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: PAULO RICARDO AZEVEDO GONZAGA ADVOGADO: SAMUEL GOMES DA SILVA - PA021889 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por PAULO RICARDO AZEVEDO GONZAGA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ nos autos do HC n. 0806495-89.2025.8.14.0000, que não conheceu do writ por ele impetrado. Busca o recorrente, em síntese, o reconhecimento da causa minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso ordinário (fls. 72/75). É o relatório. Após detida análise dos autos, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre o mérito da tese ora apresentada pelo recorrente, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação de questões não debatidas pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância. A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior. Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/10/2023. Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

30/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 19:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

29/04/2025, 18:36

Recebimento

29/04/2025, 18:35

Protocolo de Petição

29/04/2025, 18:19

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 214995/PA (2025/0143280-2) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: PAULO RICARDO AZEVEDO GONZAGA ADVOGADO: SAMUEL GOMES DA SILVA - PA021889 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SAMUEL GOMES DA SILVA, OAB/PA Nº 21.889 PACIENTE: PAULO RICARDO AZEVEDO GONZAGA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ/PA DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS Nº 0806495-89.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA LYRA Vistos, etc. A impetração objetiva a anulação da sentença que condenou o paciente à pena reclusiva de 9 anos e 4 meses, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), bem como nos arts.129, caput, c/c § 12 (lesão corporal) e 147, caput (ameaça) do CP, nos autos da ação penal n. 0800853-61.2024.8.14.0036, pugnando por sua absolvição ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Nada obstante, é inviável o conhecimento de ação mandamental impetrada em substituição ao recurso cabível, porquanto “não pode o writ, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal” (STJ, HC n. 538.099/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda que fosse possível superar a inadequação da via eleita, verifica-se que não foi juntado a cópia integral dos autos originários, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, diante da insuficiência da documentação colacionada no mandamus. Ressalte-se que a natureza urgente da ação constitucional de habeas corpus não comporta dilação probatória e, por via de consequência, exige prova pré-constituída das alegações, que devem subsidiar, de pronto, a pretensão deduzida na impetração. Nesse compasso, os Tribunais Superiores possuem farta jurisprudência no sentido de que “a deficiência na instrução do habeas corpus, face à ausência de peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, implica o não conhecimento do writ” (STF, AgRg no HC 197.833, Rel. Min. Luiz Fux), sendo "cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração” (STJ, AgRg no HC 725.502/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Sob tal premissa, também “não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo” (STF, ED no HC 138.443, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), donde se conclui que “a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem” (STJ, RHC 122.600/RS, Rel. Min. Jorge Mussi), sendo “inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir” (STF, AgRg no HC 182.998/RJ, Rel. Min. Edson Fachin). Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita e a instrução deficitária do writ, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Redistribua-se o feito no âmbito da Seção de Direito Penal, nos termos do art. 30, inciso I, ‘a’, do RI-TJPA, para fins de certificação do trânsito em julgado e respectiva baixa e arquivamento dos autos. P. R. I. C. Belém (PA), datada e assinada eletronicamente. KÉDIMA LYRA Desembargadora

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(18)