Habeas Corpus 0090215-28.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0090215-28.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 898884/MG (2024/0090215-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA IMPETRANTE: THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX ADVOGADOS: THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX - MG196294 BRUNA APARECIDA ROSA - MG229049 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: FERNANDO NETO PEREIRA CORRÉU: TELLES RODRIGO GONCALVES CORRÉU: DAVID WILLIAN CARVALHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO NETO PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus nº 1.0000.23.316073-8/000). O paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 180, §§ 1º e 2º, combinado com art. 29, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 69, também do Código Penal, e do artigo 288, do Código Penal. Nesta via, o impetrante sustenta, no que tange ao delito de receptação, a inépcia da denúncia, a ausência de justa causa para a ação penal, bem como ilicitude da busca e apreensão realizada no galpão de propriedade do paciente e em sua propriedade rural. Sustenta, ainda, agora no que tange ao delito de associação criminosa, o trancamento da ação penal com base no que decidido por esta Corte de Justiça no HC 374.515/MS. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja a ação penal trancada (e-STJ 03/26). O Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 2786/2794). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal com a instauração de inquérito policial e, posteriormente, com o recebimento da denúncia, na qual o Ministério Público local lhe imputa a prática dos delitos tipificados nos arts. 180, §§ 1º e 2º c. c o artigo 29, do Código Penal, por 4 vezes, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento do inquérito policial e da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas e materialidade do delito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE POR BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA. ABORDAGEM DE TERCEIRO EM OPERAÇÃO OSTENSIVA DE PATRULHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRIMA FACIE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. III - No caso concreto, a abordagem policial de terceiro foi realizada em plena operação de policiamento ostensivo por policiais rodoviários federais, não havendo falar em nulidade patente do ato. Precedente do STF. IV - Como ainda consignado na origem, a renda do terceiro (então abordado na operação policial) seria aparentemente incompatível com o valor pago pelo veículo, tudo o que também poderia ser verificado por meio de provas independentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 872.320/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) grifo acrescido. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. No caso, a abordagem do agravante e demais acusados decorreu de diligências investigativas prévias, seguidas de denúncia anônima acerca do transporte interestadual de drogas e armas, confirmada, ainda, por meio de pesquisas quanto ao deslocamento do veículo denunciado, circunstâncias que teriam motivado a busca pessoal e veicular. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais na busca pessoal, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social. 4. "Em situação assemelhada, este Superior Tribunal já decidiu que 'É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se justifica, uma vez que as características do veículo abordado são idênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas autoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o tráfico de drogas'. (AgRg no HC n. 824.520/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)" (AgRg no HC n. 843.918/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) 5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 873.916/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) grifo acrescido. Narra a denúncia: 1º e 2º FATOS: Consta do incluso Inquérito Policial, que no dia 15/07/2022, na Rua Rita Borges Libório, s/n, Bairro Jardim Vitória II, neste município, nas dependências da empresa “Caffer, Armazéns Gerais”, os denunciados DAVID, TELLES e FERNANDO, previamente ajustados e com identidade de desígnios, receberam, ocultaram e tinham em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, os seguintes objetos: 25 kg da ração para cães “Bom Peti Dog”; 10,1 kg da ração para gatos “Meu Gato Adulto”, sabor frango; 10,1 kg da ração para gatos “Meu Gato Adulto”, sabor salmão e arroz; 25 kg da ração para gatos “Bom Peti Cat” e 15 kg da ração “Leau”, que sabiam tratar-se de produtos de crime e pertenciam à empresa “Bioquima Alimentos”, equiparando-se à atividade comercial o comércio irregular e clandestino de material de origem criminosa. Infere-se também que, em data incerta, na Rua Rita Borges Libório, s/n, Bairro Jardim Vitória II, neste município, nas dependências da empresa “Caffer, Armazéns Gerais”, os denunciados DAVID, TELLES e FERNANDO, previamente ajustados e com identidade de desígnios, receberam, ocultaram e tinham em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, os seguintes objetos: treze unidades de móveis sob medida, ferramentas, pisos e acabamentos em geral, que sabiam tratar-se de produtos de crime e pertenciam à empresa “Hausz Ambientes e Revestimentos Ltda.”, equiparando- se à atividade comercial o comércio irregular e clandestino de material de origem criminosa. Segundo restou investigado, em 15/07/2022, Francisco Emílio Lopes, proprietário da indústria de rações para animais denominada “Bioquima Alimentos”, esteve nesta cidade e solicitou à Polícia Militar que o acompanhasse até um galpão que pertence à empresa “Caffer”, cujo proprietário é o acusado Fernando, pois ele havia sido informado por um representante comercial de sua empresa que algumas unidades de pacotes de rações que foram desviadas quando eram transportadas para compradores estariam em lojas especializadas nesta cidade e outras estariam armazenadas no referido galpão. Quando estavam no local fizeram contato com o advogado do proprietário e ele foi até o local e franqueou a entrada dos policiais civis e militares no galpão. A Polícia Civil foi acionada pela congênere de Lagoa da Prata/MG, município onde está situada a referida fábrica de rações. Ao ingressarem no galpão, os policiais localizaram diversos pacotes de ração que foram reconhecidos por Francisco como produzidos por sua indústria e também foram conferidos os números dos lotes de fabricação e constatado que realmente os pacotes de ração que ali estavam eram produtos de crime praticado contra a empresa “Bioquima Alimentos”. Naquela ocasião, em junho de 2022, um caminhoneiro foi contratado para fazer o transporte desta carga da empresa, em Lagoa da Prata/MG, até o Estado do Rio de Janeiro, mas a carga não chegou ao destino, foi desviada devido à prática de furto mediante fraude. O setor de perícia da Polícia Civil compareceu ao galpão pertencente à Caffer e realizou o levantamento pericial. Posteriormente os bens foram restituídos a Francisco pela Autoridade Policial. Boletins de ocorrência às fls. 58/61 e 68/71. Levantamento em local onde foi localizado material furtado às fls. 72/78. No local ainda foram localizados diversos materiais de construção e móveis que foram roubados da empresa “Hausz Ambientes e Revestimentos Ltda.”, situada no Município de Blumenau/SC, quando eram transportados para serem entregues aos compradores. Conforme será explicado nos outros tópicos, este galpão pertencente a Fernando, foi alugado por David, sob a indicação de Telles, para que fossem armazenados e ocultados produtos de crimes até a sua posterior venda a terceiros. Boletim de ocorrência à fl. 30. Notas fiscais às fls. 31- verso/38. Manifesto de carga às fls. 39/41. Outros documentos às fls. 42/44. 3º e 4º FATOS: Depreende-se dos autos ainda que, no dia 19/07/2022, na Fazenda “Calado”, zona rural deste município, os acusados DAVID, TELLES e FERNANDO, previamente ajustados e com identidade de desígnios, receberam, transportaram, ocultaram e tinham em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, os seguintes objetos: treze transformadores, que sabiam tratar-se de produtos de crime e pertenciam à empresa “Sec Power Painéis Elétricos”, equiparando-se à atividade comercial o comércio irregular e clandestino de material de origem criminosa. Infere-se, por fim, do presente procedimento policial que, no dia 19/07/2022, na Fazenda “Calado”, zona rural deste município, os acusados DAVID, TELLES e FERNANDO, previamente ajustados e com identidade de desígnios, receberam, transportaram, ocultaram e tinham em depósito, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, os seguintes objetos: cerca de cento e quinze bobinas, que sabiam tratar-se de produtos de crime e pertenciam à empresa “Nortene Plásticos Ltda”, equiparando-se à atividade comercial o comércio irregular e clandestino de material de origem criminosa. No dia 19/07/2022, a Polícia Militar recebeu informação acerca da movimentação suspeita de caminhões na zona rural deste município, na região da “Fazenda Calado”, para onde policiais militares se deslocaram para averiguação. No local, dentro da referida propriedade rural, policiais localizaram um caminhão, conduzido até ali pelo motorista Adriano Antônio de Carvalho, que estava carregado com treze painéis elétricos. Adriano relatou à polícia que na manhã do dia 18/07/2022 recebeu ordem de seu patrão Flávio Henrique de Oliveira, proprietário da transportadora onde ele trabalha, para que fosse até a empresa “Caffer”, de propriedade do acusado Fernando, para prestação de serviços de transporte de cargas, sendo que ele e Flávio acreditavam que se tratava de café em grãos, como era de costume, pois há 8 anos a transportadora presta serviços para a referida empresa no transporte de café. Chegando na sede da “Caffer”, Adriano foi avisado que transportaria outra carga até uma propriedade rural situada neste município e, como recebeu autorização de seu patrão, procedeu o carregamento da carga que foi feito por funcionários de Fernando. Para auxiliar no transporte da carga, Adriano foi acompanhado de Guilherme Donizete da Silva e Deric Brendo Nunes do Nascimento, ambos funcionários da empresa “Caffer”. Ao chegarem na “Fazenda Calado” onde a carga seria descarregada, o cadeado da porteira de entrada estava fechado e Guilherme o arrombou, alegando que havia esquecido as chaves, mesmo existindo um caseiro no local. Segundo Adriano, a carreta ficou estacionada aproximadamente um quilômetro depois da porteira aguardando a chegada do caminhão munk que descarregaria a carga, mas ele não apareceu. Então, Adriano e os funcionários da “Caffer” deixaram a carreta na fazenda e retornaram para a cidade. No dia seguinte (19/07/2022), Adriano e Guilherme voltaram a fazenda para aguardar a chegada do caminhão munck, apropriado para descarregar objetos pesados e que faria a descarga. Quando Adriano foi até a porteira, encontrou-se com o motorista Maurílio Delgado Roque, que conduzia o caminhão que era aguardado por eles. Neste mesmo instante, chegou ao local a Polícia Militar que havia sido acionada para verificar a movimentação suspeita de caminhões naquela região rural. Maurílio informou à polícia que havia sido contratado por um empresário que desconhecia o nome para fazer o transporte de uma carga de São Sebastião do Paraíso até Ribeirão Preto. A polícia ingressou na fazenda e verificou que a carga que estava no caminhão conduzido por Adriano era produto de roubo, tratando-se de treze painéis elétricos. Na propriedade rural a polícia localizou também uma grande quantidade de bobinas armazenadas no local e descobriu que este material também era carga roubada. O caseiro Joel Aparecido Terêncio relatou que a proprietária do imóvel reside em Ribeirão Preto e havia lhe avisado que a fazenda tinha sido arrendada para o denunciado Fernando e que ele certamente levaria para o local equipamentos e materiais necessários para a produção de café. No dia 18/07/2022 chegou na fazenda uma carreta e o motorista informou a Joel que foi necessário arrombar o cadeado e que não iria ser possível descarregar a carga, pois precisariam do auxílio de um caminhão munck que chegaria no dia seguinte. Depois foi embora. A carga tratava-se de caixas grandes, brancas, reconhecendo por fotos que eram painéis elétricos. No outro dia, pela manhã, Joel foi novamente surpreendido por outro caminhão dentro da fazenda, o qual foi descarregado por quatro homens diferentes daqueles que estiveram na propriedade no dia anterior, sendo a carga dessa vez vários rolos grandes de fios. Após descarregarem, os quatro indivíduos foram embora no caminhão, sem falar nada para o caseiro. Mostrada a foto do acusado David, Joel o reconheceu sem sombras de dúvida como sendo o motorista do caminhão que transportou os rolos de fios até a fazenda. As proprietárias da fazenda, Simone Santos da Silva e sua mãe Maria Luiza Santos da Silva, confirmaram ter acordado o arrendamento da propriedade para o denunciado Fernando, todavia, negaram que ele tivesse autorização para deixar materiais ilícitos no local, inclusive, o contrato ainda não estava totalmente formalizado, por isso ele não possuía a chave do cadeado da porteira, que foi arrombado sem qualquer permissão. O acusado David confessou a prática dos delitos e de seu envolvimento no esquema de desvio de cargas. Confirmou também que alugou o galpão do denunciado Fernando, localizado na Rua Rita Borges Libório, para esconder as cargas subtraídas até que clientes interessados aparecessem para comprá-las, pagando a quantia de R$ 1.000,00 de aluguel, sendo que, se os negócios prosperassem, ele pagaria a Fernando posteriormente R$ 5.000,00, tendo este último concordado em armazenar as cargas. O acusado Fernando, por sua vez, alegou que apenas alugou o galpão para David, tudo por intermédio do advogado Telles, sem ter conhecimento de que era para armazenar produtos de crime, pois era costume seu alugar os galpões da empresa “Caffer” nas entressafras. Telles foi quem lhe apresentou David e disse que ele precisava de um lugar, como o tal galpão, para guardar seus materiais. Contudo, Fernando, após tomar conhecimento que as rações apreendidas no local no dia 15/07/2022 eram de origem ilícita não comunicou à polícia que havia outros materiais de origem duvidosa armazenados ali e, ao contrário, preferiu por conta própria transportá-los para uma fazenda onde não tinha autorização para deixá-los, como se quisesse esconder ou se livrar o mais rápido possível de bens que sabia tratar-se de objetos de crimes, demonstrando seu envolvimento na prática criminosa. Portanto, estes objetos produtos de crimes que estavam sendo levados por Fenando para a zona rural para que lá fossem ocultados, pelo que consta, estavam anteriormente armazenados em seu galpão no dia em que a Polícia esteve lá e também foram ocultados no local por pessoas a mando de David, sob a concordância de Fernando. As bobinas deveriam ser transportadas da empresa em Barueri/SP até Recife/PE, porém foram furtadas e desviadas para este município. Já os painéis elétricos seriam transportados de Diadema/SP até Juazeiro/BA, no final de junho de 2022, mas foram roubados do transportador no meio do caminho. Trata-se de carga avaliada em mais de um milhão de reais. 5º FATO: Consta dos presentes autos de inquérito policial que no presente ano de 2022, os três acusados e outros indivíduos ainda não identificados, estavam todos associados para o fim específico de cometer crimes de receptação. Segundo restou apurado, os acusados se associaram, de forma estável e duradoura, para fins do cometimento de um número indeterminado de crimes de receptação. Conforme consta dos autos, o acusado David é pessoa envolvida com furtos, roubos e receptações de cargas de caminhões pelo Brasil afora (fatos estes que estão sendo apurados nos locais da prática dos crimes). Assim, David, precisando de um lugar para guardar a carga desviada, produto de crime, por meio do seu advogado, o réu Telles, que tinha plena ciência da origem ilícita destes materiais, fez contato com o réu Fernando e lhe propôs o aluguel de seu galpão, localizado na Rua Rita Borges Libório, para que lá fossem ocultados os produtos de origem ilícita que chegassem na mão do bando, até que fossem realizadas as vendas destes materiais. O acusado Fernando, ciente de que os objetos eram produtos de crime, permitiu que fossem depositados e ocultados em seu barracão até que fossem vendidos. Fernando inicialmente receberia um mil reais por mês pelo aluguel, no entanto, dependendo do sucesso da associação e das vendas ilícitas, ele passaria a receber cinco mil reais. Importante esclarecer que Fernando foi procurado pessoalmente pelo réu Telles, que o apresentou a David e ambos lhe disseram sobre o interesse de David em alugar o local. Telles foi quem arrumou um local para David armazenar as mercadorias ilícitas. Os dois vistoriaram o imóvel de Fernando e entenderam viável o local para seus fins ilícitos. Depois que a ação criminosa foi descoberta pela Polícia, Fernando fez contato por diversas vezes com Telles que lhe repassou informações de como deveria proceder com o restante do material ilícito que não teria sido verificado pela Polícia. Quando Fernando lhe disse que já havia carregado um caminhão com o restante dos objetos de origem ilícita, Telles o repreendeu, dizendo que ele não poderia agir desta forma. Então falou que conversaria com David para obter informações de como Fernando deveria agir. Depois disse para Fenando levar este caminhão carregado até Franca/SP onde seria dado destino à carga produto de crime. Assim, embora o maior responsável pelos materiais produtos de crime seja o acusado David, o acusado Telles, além de prestar assessoria jurídica à quadrilha, também praticou atos relativos ao núcleo do tipo do crime de receptação, auxiliando David a encontrar um local para esconder o material, repreendendo e orientando Fernando de como deveria proceder para esconder e dar destino à carga roubada, buscando orientações com David, fazendo uma ponte entre os dois outros réus. Ora, isso não é papel de advogado! Fenando, por sua vez, viu no negócio com David uma forma de obter lucro patrimonial fácil e aceitou fazer parte da associação criminosa, recebendo valores de aluguel e quiçá outros proveitos patrimoniais. Certo é que a associação entre os acusados era estável, duradoura e destinada a receber, ocultar e ter em depósito bens de espécies completamente diferentes, todos produtos de crimes cometidos em diversas regiões do Brasil. Era uma associação criminosa destinada à receber, ocultar e ter em depósito, bens de origem ilícita, produtos de roubo e furto, que seriam posteriormente comercializados. Boletins de ocorrência às fls. 48 e 100/101. Notas fiscais às fls. 49 e 90/92. Foto à fl. 51. Auto de apreensão, fl. 84. Termo de restituição à fl. 89. Auto de depósito à fl. 137. Avaliação indireta à fl. 195 [...] (e-STJ fls. 36/48). Pois bem. Como cediço, o recebimento da denúncia deve ter por parâmetro o art. 41 do Código de Ritos Penais, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. A denúncia em questão contém exposição fática com detalhamento, possuindo condições idôneas para o exercício do contraditório e da ampla defesa, estando, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS E DE SEU RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - No que concerne à justa causa, ressalte-se que o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Precedentes. III - Na hipótese, foi demonstrada a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como que a conduta não estaria pautada na mera irregularidade de alíquota, mas em indícios de fraude, sendo emitidas notas fiscais com alíquotas correspondentes ao estado da federação de destino, sem comprovação de que as mercadorias tenham sido remetidas ao respectivo ente federativo. IV - Com relação ao argumento de inépcia da inicial acusatória, cumpre salientar que a denúncia é uma peça processual pela qual o Ministério Público, como órgão acusador, submete ao Poder Judiciário o exercício do direito de punir do Estado. Nesse contexto, segundo os termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". V - A denúncia não é inepta quando atende aos seus aspectos formais, nos termos do artigo 41, c.c. o artigo 395, I, do Código de Processo Penal - CPP, bem como se presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual quanto às condições para o exercício da ação penal, segundo o inciso II do mesmo artigo 395 do CPP. Ademais, se estiver acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação, ou seja, da justa causa, nos termos do inciso III do mesmo artigo 395 do CPP, a denúncia deve ser recebida. Precedentes. VI - No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a "inicial acusatória descreve com clareza os fatos imputados e supostamente praticados pelo paciente, possibilitando o pleno exercício do contraditório", bem como "descreve expressamente que o paciente figura como procurador da pessoa jurídica, a quem foi conferido poderes amplos e gerais para que 'possa isoladamente gerir e administrar' a empresa - ainda que com elementos mínimos - demonstrado está o envolvimento do livremente paciente com o fato delituoso", de forma que a exordial preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP e demonstra a plausibilidade da imputação, assim como possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório. VII - Não se mostra possível discordar das instâncias ordinárias, neste momento, principalmente em sede de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, nem vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa ou por atipicidade da conduta. Convém observar que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual, na qual poderão ser demonstradas as alegações defensivas. Precedentes. VIII - Quanto ao pedido subsidiário de suspensão do processo penal até o julgamento da ação anulatória, com efeito, embora tal suspensão seja possível, nos termos do artigo 93 do CPP, notadamente quando oferecida garantia do crédito tributário, no caso dos autos, todavia, a garantia oferecida em forma de mercadorias estocadas não foi aceita pelo Tribunal paranaense, inviabilizando a suspensão. Ademais, em consulta ao andamento processual da referida ação anulatória, verifica-se que foi proferida sentença de improcedência do pedido em 10/1/2024. IX - Ainda que assim não fosse, o entendimento reiterado desta Corte Superior de Justiça firma-se no sentido da independência entre as esferas cível e penal, de modo que "ocorrido o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, via de regra, não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, haja vista a independência das instâncias de responsabilização cível e penal." (RHC n. 102.196/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/2019). X - Neste agravo regimental, portanto, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.318/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. "É possível afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ ante a demonstração de que o pleito ministerial de recebimento da denúncia pode ser analisado a partir de revaloração do quadro fático delimitado pelo próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo e pelo libelo acusatório, notadamente porque se questiona a suficiência desta peça acusatória" (AgRg no REsp n. 2.002.434/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). 3. No caso dos autos, observa-se que os fatos descritos na peça acusatória foram minimamente comprovados por meio dos depoimentos testemunhais e do exame das lesões corporais sofridas, contendo os requisitos mínimos de admissibilidade previstos no art. 41 do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.440.898/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Quanto ao pedido de trancamento com base no que decidido por esta Corte de Justiça no HC 374.515/MS ressaltou que quando o julgamento do precedente citado, decidiu-se que para caracterização do delito de associação criminosa, indispensável a demonstração de estabilidade e permanência do grupo formado por três ou mais pessoas, além do elemento subjetivo especial consiste no ajuste prévio entre os membros com a finalidade específica de cometer crimes indeterminados. Ausentes tais requisitos, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal. No entanto, tal tese não há de ser no momento em que o feito se encontra, mas tão somente ao término da instrução processual, o que impossibilita o pedido de trancamento com base em tal fundamento. Por fim, quanto a alegada nulidade da busca e apreensão, a Corte de origem assim se manifestou: [...] Quanto à alegada nulidade diante da violação do imóvel, observa-se que os policiais militares foram solicitados para que acompanhassem o ofendido F. E. L. até um galpão pertencente à empresa “Caffer”, cujo proprietário é o acusado Fernando, pois havia informações de que algumas unidades de pacotes de rações teriam sido desviadas quando eram transportadas para entrega aos compradores. Havia notícia de que algumas unidades estariam em lojas especializadas na cidade de São Sebastião do Paraíso e outras estariam armazenadas no referido galpão. Ao ingressar no galpão, a autoridade policial localizou vários pacotes de ração que, posteriormente, foram identificados por F. E. L. como produzidos por sua indústria. Destaca-se que, após terem sido conferidos os números dos lotes de fabricação, foi constatado que realmente os pacotes de ração que ali se encontravam eram produto de crime praticado contra a empresa “Bioquima Alimentos”. Em sequência, a autoridade policial, após realização de diligências investigatórias, encontrando indícios veementes da caraterização do delito e, diante da suposta situação de flagrante, havendo fundadas razões, prosseguiu a operação, adentrando no local, não havendo nulidade a ser sanada [...] (e-STJ 1307/1315). Nessas circunstâncias, por ora, não verifico nenhuma excepcionalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal pois o local aonde foram encontradas as mercadorias era imóvel desabitado, não servindo de moradia ou de estabelecimento comercial, mas apenas de depósito, de modo que não pode ser invocada, nesse contexto, a inviolabilidade de domicílio, tampouco quaisquer de suas prerrogativas. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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