Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5384011-24.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5384011-24.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:16

Protocolo de Petição

20/05/2025, 20:59

Publicação

19/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211485/MG (2025/0048799-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: SILVINO SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 FERNANDA DUTRA PAIVA - MG183523 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:15

Expedição de documento

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211485/MG (2025/0048799-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: SILVINO SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 FERNANDA DUTRA PAIVA - MG183523 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211485/MG (2025/0048799-1) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: SILVINO SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO VELOSO PINTO - MG106392 FERNANDA DUTRA PAIVA - MG183523 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCIO RODRIGO MACHADO VIENA CORRÉU: PABLO CANDIDO VIANA CORRÉU: AGUINALDO CARVALHO DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por SILVINO SILVA OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o recorrente, preso preventivamente, foi condenado como incurso nos delitos tipificados no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 61, I, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, a ser inicialmente cumpria em regime fechado. Neste recurso, sustenta que "é portador de doença grave, e, em virtude de sua situação de ocultação para não ser preso, está impossibilitado de realizar o tratamento indispensável à preservação de sua vida" (e-STJ, fl. 3227). Pleiteia a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. O pedido liminar foi indeferido. Em petição, o advogado requereu urgência no julgamento deste recurso. É o relatório. O art. 318 do Código de Processo Penal dispõe que "poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: [...] II - extremamente debilitado por motivo de doença grave". No caso dos autos, a questão foi enfrentada pelo voto que conduziu a decisão colegiada do Tribunal de origem, nos seguintes termos: "É que, ao indeferir o pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, a d. autoridade ora coatora devidamente fundamentou sua decisão ao argumento de que o paciente não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 318 do Código de Processo Penal. Vejamos: '(...) O pedido formulado pela defesa, mais uma vez, não merece acolhimento. Quanto à prisão domiciliar, dispõe o artigo 318 do Código de Processo Penal: (...) Conforme se verifica dos autos, a defesa de SILVINO apresentou novos relatórios médicos em I Ds 10351649549 e 10351685671, apontando os sintomas que afligem o requerente, pontuando que ele faz uso de medicamentos e se encontra acamado. Ainda assim, como na última oportunidade em que analisada a questão, não consta dos documentos apresentados o diagnóstico conclusivo acerca da moléstia que acomete o requerente, e nem há provas de que esteja extremamente debilitado. Apesar da situação de enfermidade apresentada, também não constam dos autos indicativos de que o requerente não poderia ser tratado no interior da unidade prisional. Em julgamento do Habeas Corpus de número 1.0000.24.401742-2/000, impetrado em favor do requerente SILVINO, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: (...) Destaque-se que o requerente foi condenado nestes autos, encontra-se foragido da Justiça há anos e vários de seus pedidos de revogação de prisão já foram indeferidos, tanto por este juízo quanto em sede de Habeas Corpus. Por fim, não verifico, alteração fático-jurídica, desde a decretação da prisão preventiva e desde a última decisão proferida nos autos, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, de forma a justificar o entendimento adotado. (...)' (f.3142/3144 – documento único) Destarte, é de ver-se então, que, apesar de o impetrante ter juntado aos autos relatórios e receituários médicos relatando sintomas de possíveis problemas prostáticos, não há diagnóstico da doença ou prescrição de tratamento médico para a sua enfermidade. Além disso, o impetrante não comprovou nos autos que os medicamentos e o suposto tratamento prescrito ao paciente, não podem ser realizados na unidade prisional, sendo indispensáveis seus cuidados em seu domicílio. Outrossim, não podemos perder de vista que, como bem destacado nas informações prestadas pela autoridade ora apontada como coatora, o paciente encontra-se foragido até a presente data (f. 3139/3140 – documento único), furtando-se não só dos atos processuais (conveniência da instrução criminal) como também da aplicação da lei penal, o que nos termos do art. 312 do CPP, por si só, já autorizaria a prisão preventiva do mesmo. Assim, nos ensina Nucci: [...] Por esses motivos, inviável a concessão da prisão domiciliar, por não restar comprovada sua debilidade por motivo de doença grave. Ademais, salienta-se que o caso em comento não é um fato isolado na vida do paciente, vez que, consoante versam a sua CAC (f.3164/3176 – documento único), o acusado é reincidente e portador de maus antecedentes, possuindo condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de estelionato (autos de nº 0224505- 36.2015.8.13.0672), falsificação de documento público (autos de nº 0209555-22.2015.8.13.0672) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (autos de nº 0184794-19.2018.8.13.0672), demonstrando uma tendência à prática de delitos, o que denota, prima facie, indiferença ao ordenamento jurídico e ao Poder Judiciário, justificando a manutenção da custódia cautelar. Com essas considerações, ausente constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ, DENEGO A ORDEM." (e-STJ, fls. 3211-3214). Como se vê, as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluíram pela ausência de comprovação da extrema debilidade do ora recorrente, por motivo de doença grave. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via recursal. Ademais, pelo que consta dos autos, o recorrente esteve foragido durante todo o curso do processo, assim permanecendo, além de possuir histórico criminoso, circunstâncias que demonstram sua periculosidade. Sobre o tema, os seguintes precedentes: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FINANCIAMENTO DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Salientada pela Corte de origem a possibilidade de tratamento do recorrente no próprio estabelecimento prisional, inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, mormente porque a conclusão exarada pela instância ordinária não comporta revisão na via estreita do habeas corpus, o que evidencia a impossibilidade de esta Corte Superior de Justiça apreciar o pedido formulado no writ. 4. Recurso não provido." (RHC 79.707/R0, Rei. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. A INSTÂNCIA A QUO ENTENDEU QUE O SENTENCIADO PODERIA RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO AO SEU QUADRO CLÍNICO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PENAL. JUÍZO DE FATO. INVIÁVEL O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra ou vier a ser inserido o apenado. (precedentes). III - Na hipótese, a instância a quo, soberana em matéria de provas, entendeu que não teria o paciente demonstrado 'que seu quadro clínico demanda acompanhamento que não possa ser prestado pelo Serviço de Saúde da unidade prisional' (fl. 704). A reforma desse juízo de fato não poderia prescindir de amplo revolvimento do acervo probatório, a que a via estreita, de cognição sumária, do writ, não se presta. Ausente, assim, flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 376.326/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

21/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(42)