Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5079002-51.2024.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5079002-51.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:13

Petição

22/05/2025, 20:41

Protocolo de Petição

22/05/2025, 20:25

Publicação

21/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211571/SC (2025/0050707-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: TIAGO VARGAS PETTIRINI ADVOGADOS: LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001 MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI - SC014773 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 20:10

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Mandado

30/04/2025, 16:15

Expedição de documento

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211571/SC (2025/0050707-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: TIAGO VARGAS PETTIRINI ADVOGADOS: LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001 MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI - SC014773 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/04/2025, 13:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211571/SC (2025/0050707-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: TIAGO VARGAS PETTIRINI ADVOGADOS: LEOBERTO BAGGIO CAON - SC003300 LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO - SC013001 MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI - SC014773 GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - SC022400 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2C, II E IV, DO CP] E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO [ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03]. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. LAUDO PERICIAL QUE SUPOSTAMENTE CORROBORA A VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROPRIEDADE. HIGIDEZ DA DECISÃO CONSTRITIVA JÁ CONVALIDADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ANTERIOR. AINDA QUE A NOVA PROVA PERICIAL INDIQUE POSSÍVEL INVESTIDA DA VÍTIMA CONTRA O RÉU, O CRIME FOI PRATICADO NA FRENTE DA RESIDÊNCIA DO FALECIDO. RÉU QUE APÓS DESENTENDIMENTO BANAL DE TRÂNSITO SEGUE A VÍTIMA ATÉ O IMÓVEL E DESCE DO CARRO ARMADO PARA TIRAR SATISFAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA QUE MAIS SE APROXIMA DA AÇÃO DA VÍTIMA. PACIENTE QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO E PORTE DA ARMA DE FOGO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE NÃO PERMITEM VISLUMBRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO CENÁRIO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA JÁ CONFIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Imputa-se ao recorrente a prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. II e IV, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03) por ter efetuado quatro disparos de arma de fogo, atingindo um dos disparos na região do peito da vítima, levando-a a óbito, e por ter transportado uma pistola tauros, calibre.9mm e 8 munições (e-STJ fls. 35-36). A defesa alega, em síntese, que o recorrente está sofrendo constrangimento ilegal, reafirmado pelo acórdão recorrido, pois, com a conclusão do laudo pericial inexistente nos autos quando da apreciação do habeas corpus anteriormente impetrando perante esta Corte, não estão presentes os requisitos cautelares de risco à ordem pública e de risco para a instrução criminal para fundamentar a manutenção da prisão preventiva. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Do voto condutor do acórdão recorrido extraem-se os seguintes trechos de relevo, cujos pontos ora destacados passam a integrar a presente fundamentação: [...]. Como dito ao analisar o pleito liminar (ev. 11), ainda que exista prova pericial a indicar possível investida da vítima com um facão contra o réu, é incontroverso que o delito foi praticado na frente da residência do ofendido, posto que após desentendimento banal de trânsito o paciente o seguiu até lá. Também parece incontroverso, que o paciente já saiu do seu veículo portando a arma de fogo, de modo que seria possível cogitar que a "investida" da vítima foi uma legítima defesa fracassada por parte dela. Ademais, quisesse o réu buscar os reparos causados por eventual acidente de trânsito, poderia facilmente ter anotado a placa do veículo da vítima e registrado uma ocorrência como qualquer cidadão normal faria. Entretanto, a possível confiança em excesso fruto do porte ilegal de arma de fogo, fez o paciente seguir a vítima até a casa dela e descer do carro armado para confrontá-la pelo problema anterior no trânsito, conduta incompatível, em primeira análise, com a tese de legítima defesa, independente do resultado do novo laudo pericial. A propósito, sobre a arma de fogo, lembra-se que o paciente tem apenas o direito de posse e trânsito para locais específicos, os quais não se aplicam à situação observada. Ao que indicam os depoimentos extrajudiciais colhidos, o réu se dirigia a um evento familiar e não poderia estar portando a arma de fogo. Nesse aspecto, não quer parecer que este Juízo ou o Superior Tribunal de Justiça tenham sido induzidos a erro, ao contrário, a convicção permanece inalterada a respeito da imprescindibilidade da segregação cautelar. Portanto, entendo que os novos fatos não são suficientes para infirmar a conclusão anterior a respeito da higidez do comando constritivo [...] (e-STJ fls. 550). Como se pode observar, o Tribunal de origem concluiu que, mesmo com a juntada do laudo pericial, o quadro fático que fundamentou a decretação da prisão preventiva não se modifica. E isto porque são incontroversos os fatos de que: (i) o recorrente seguiu a vítima até a sua residência após um mero acidente de trânsito; (ii) o recorrente saiu do veículo portando a arma de fogo quando a vítima saiu de seu carro; (iii) o paciente não tinha direito à posse de arma naquele local e situação. Essas circunstâncias, por si sós, já são capazes de indicar gravidade concreta do delito e a necessidade e adequação de imposição de medida cautelar de prisão preventiva para resguardar a ordem pública, tal qual já havia indicado em decisão monocrática posteriormente confirmada em sede de agravo regimental no HC 957.701. Naquela oportunidade destaquei o fato de que a gravidade foi ainda maior porque "a mãe e a esposa estavam pedindo para que não efetuasse o disparo e os filhos da vítima estavam presenciando toda a cena". O laudo pericial juntado posteriormente não modificou qualquer dessas circunstâncias, razão pela qual não há que se falar em revogação da prisão preventiva. Ressalte-se que o laudo pericial, em momento algum, atestou a legitima defesa, mas somente afirmou que é possível que tenha ocorrido um confronto entre a vítima e o recorrente antes dos disparos. Porém, é importante destacar que isso se deu após o recorrente perseguir a vítima do local do acidente até a residência dela. Logo, neste momento processual, não há um quadro tão evidente de legítima defesa que fundamentasse a revogação da prisão preventiva. Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(46)